PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8059392-40.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: MARIA DA GLORIA SOUSA DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): KAYO DE OLIVEIRA ARAUJO |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
O cerne da presente demanda consiste em verificar se a demora do Poder Público em promover a transferência hospitalar da Impetrante, que necessitava de tratamento cirúrgico urgente, configurou ato omissivo ilegal e abusivo, violador de direito líquido e certo à saúde e à vida.
Como cediço, o Mandado de Segurança, como remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Antes de adentrar o mérito, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia em sua peça de intervenção (ID 92698541).
1. Das Questões Preliminares
1.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça
O Estado da Bahia impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Impetrante, sustentando que ela não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
Essa preliminar, contudo, não merece acolhimento. A legislação processual civil estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora essa presunção seja relativa, caberia ao impugnante, no caso o Estado da Bahia, apresentar elementos concretos que infirmassem a declaração da Impetrante. O ente estatal, entretanto, limitou-se a uma impugnação genérica, sem trazer aos autos qualquer indício de que a Impetrante possua condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.
Ademais, a própria natureza da demanda reforça a verossimilhança da alegação de hipossuficiência. A Impetrante recorreu ao Sistema Único de Saúde (SUS) para um tratamento de urgência, o que, por si só, é um forte indicativo de que não dispõe de recursos para custear as despesas de um processo judicial.
Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à Impetrante.
1.2. Da Ausência de Interesse Processual e da Perda Superveniente do Objeto
O Estado da Bahia sustenta a ausência de interesse de agir, argumentando que nunca se recusou a prestar o atendimento, e a perda do objeto do mandamus, uma vez que a transferência hospitalar foi efetivada após o deferimento da medida liminar.
As duas preliminares, por estarem intrinsecamente ligadas, devem ser analisadas em conjunto e, ao final, rechaçadas.
O interesse processual se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, no caso concreto, é flagrante. A Impetrante, com uma fratura grave e em quadro de dor acentuada, aguardava por uma providência da Administração que não era prestada com a celeridade que a situação exigia. A inclusão em uma fila de regulação, por si só, não afasta o interesse de agir quando a espera se torna desarrazoada e coloca em risco o bem jurídico tutelado – a saúde e a vida. A pretensão resistida não se configura apenas por uma negativa formal e expressa, mas também pela omissão, pela inércia do Poder Público em cumprir seu dever constitucional. O fato de a transferência só ter ocorrido após a provocação do Poder Judiciário e a concessão de uma ordem liminar é a maior prova da necessidade da demanda e da existência de uma pretensão resistida pela via da omissão.
Quanto à perda superveniente do objeto, a tese também não prospera. O cumprimento de uma decisão liminar, de natureza provisória e precária, não extingue o processo nem acarreta a perda do seu objeto. A finalidade do julgamento de mérito é justamente confirmar, ou não, a tutela de urgência concedida, convertendo um juízo de probabilidade em um juízo de certeza e tornando definitiva a proteção ao direito. Acolher a tese do Estado seria criar uma situação de manifesta insegurança jurídica, na qual a Administração Pública poderia cumprir liminares apenas para se livrar do processo, sabendo que, com a extinção do feito, a ordem judicial perderia sua eficácia. A análise de mérito é, portanto, indispensável para consolidar o direito reconhecido em sede liminar.
Dessa forma, rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e de perda superveniente do objeto.
1.3. Da Ausência de Prova Pré-Constituída e da Inadequação da Via Eleita
Por fim, o Estado alega que a via do mandado de segurança seria inadequada por ausência de prova pré-constituída, afirmando que o relatório médico juntado não seria suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do direito.
A preliminar confunde-se com o próprio mérito da causa e deve ser afastada. O conceito de "direito líquido e certo" para fins de mandado de segurança refere-se à desnecessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos que fundamentam o pedido. O direito deve ser demonstrável de plano, por meio de prova documental.
No presente caso, a Impetrante instruiu a sua petição inicial com os documentos necessários e suficientes para a análise da controvérsia. Os relatórios médicos (IDs 91701380 e 91701381) atestam de forma inequívoca a sua condição de saúde, a gravidade da fratura e a necessidade urgente de transferência e tratamento especializado. A própria informação prestada pela SESAB (ID 92698542) confirma a existência da solicitação de regulação (código nº 4622034) desde 02/10/2025.
Estes documentos, em conjunto, constituem a prova pré-constituída da situação fática: uma paciente com um quadro de saúde urgente e a inércia do Estado em prover o tratamento adequado em tempo hábil.
Portanto, a documentação apresentada é apta a amparar a análise do pedido pela via mandamental, não havendo que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de prova pré-constituída.
Pelo exposto, rejeito também esta preliminar.
2. Do Mérito
Superadas as questões preliminares, adentro ao exame de mérito do presente Mandado de Segurança. A controvérsia central reside em saber se a omissão do Estado da Bahia em efetivar a transferência hospitalar da Impetrante, em tempo hábil, violou seu direito líquido e certo à saúde. A resposta, a meu ver, é afirmativa.
2.1. O Dever Constitucional do Estado na Proteção do Direito à Saúde
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, elegeu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Este princípio irradia seus efeitos por todo o ordenamento jurídico, impondo ao Estado não apenas um dever de abstenção (não violar a dignidade), mas também um dever de atuação positiva, no sentido de criar e manter as condições materiais para que todos possam ter uma existência digna.
Intrinsecamente ligado à dignidade está o direito à vida, garantido no caput do artigo 5º. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em reconhecer que este direito não se resume à mera sobrevivência biológica, mas abrange o direito a uma vida com qualidade, o que, por sua vez, depende da efetivação de outros direitos fundamentais, dentre os quais se destaca o direito à saúde.
O artigo 196 da Carta Magna é categórico ao estabelecer que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Este dispositivo não é uma mera norma programática ou uma carta de intenções. Ele consagra um verdadeiro direito subjetivo público, oponível ao Estado, que tem a obrigação de fornecer as prestações de saúde necessárias à população.
Esse dever é reforçado pela repartição de competências estabelecida no artigo 23, inciso II, da Constituição, que define como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública". Trata-se de uma responsabilidade solidária, que permite ao cidadão exigir a prestação de qualquer um dos entes federados, sendo o Estado da Bahia, portanto, parte legítima e responsável por garantir o atendimento pleiteado.
2.2. A Omissão Estatal e a Caracterização do Ato Coator
No caso concreto, a Impetrante, uma senhora de 65 anos, encontrava-se internada com uma fratura de fêmur, necessitando de uma cirurgia que não podia ser realizada no hospital em que estava. A solicitação para sua transferência foi inserida no sistema de regulação em 02/10/2025. Contudo, a transferência só foi autorizada em 07/10/2025, e somente após a impetração deste Mandado de Segurança e o deferimento da medida liminar.
A demora do Estado em prover o meio necessário para a recuperação da saúde da Impetrante caracteriza a omissão ilegal que serve de fundamento para o presente writ. O direito à saúde, especialmente em situações de urgência, não se compadece com a espera indefinida e angustiante em filas burocráticas. A obrigação do Estado não é apenas a de incluir o nome do paciente em um sistema, mas a de efetivamente encontrar e disponibilizar a vaga hospitalar em tempo compatível com a gravidade do quadro clínico.
A omissão da autoridade coatora em adotar as providências eficazes para garantir o tratamento necessário à Impetrante representou uma violação direta ao seu direito líquido e certo, amparado, como visto, pelo robusto arcabouço constitucional que protege a vida e a saúde.
2.3. A Ponderação entre o Direito Individual e os Argumentos Administrativos
O Estado da Bahia fundamenta sua defesa na necessidade de se respeitar a fila de espera do SUS, em nome do princípio da isonomia, e, implicitamente, na limitação de recursos (reserva do possível).
Embora a organização do sistema de saúde por meio de filas de regulação seja um instrumento legítimo e necessário para garantir a isonomia e a racionalidade na alocação de recursos escassos, tais critérios administrativos não podem ser invocados como um escudo absoluto para justificar a inércia estatal diante de situações de comprovada urgência.
O princípio da isonomia (igualdade) determina que se trate os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. Em matéria de saúde, a urgência e a gravidade do quadro clínico de um paciente o colocam em uma situação de desigualdade fática em relação àqueles que aguardam por procedimentos eletivos ou menos urgentes. Exigir que a Impetrante, com uma fratura grave e risco de complicações, aguardasse na mesma fila e no mesmo ritmo de outros pacientes em condições distintas seria, na prática, uma violação ao próprio princípio da isonomia material.
Da mesma forma, a alegação de reserva do possível não pode prevalecer sobre o mínimo existencial. O direito à vida e à saúde integra o núcleo essencial de direitos que compõem o mínimo existencial, sendo, portanto, de aplicação imediata e prioritária. O Poder Público não pode se eximir de seu dever fundamental sob o pretexto genérico de falta de leitos ou de recursos, especialmente quando não demonstra, de forma cabal, que esgotou todos os meios possíveis para atender à demanda, incluindo a contratação de serviços na rede privada, como previsto na própria legislação do SUS e determinado na medida liminar.
A intervenção do Poder Judiciário, em casos como o presente, não representa uma indevida ingerência na administração da saúde pública ou uma quebra arbitrária da fila. Pelo contrário, trata-se do exercício legítimo de sua função de controle dos atos da Administração, garantindo que as políticas públicas sejam implementadas de forma a respeitar os direitos fundamentais consagrados na Constituição. A decisão judicial, aqui, não cria um privilégio, mas restaura um direito que estava sendo negado por uma omissão ilegal.
3. Dispositivo
Ante o exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, para confirmar a medida liminar anteriormente deferida e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à transferência e ao tratamento médico necessário para sua condição de saúde.
Torno, assim, definitiva a obrigação do Impetrado em arcar com todas as providências relacionadas ao tratamento da Impetrante, nos termos já efetivados pela decisão liminar.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas processuais pelo Estado da Bahia, se houver, observada a legislação sobre isenções da Fazenda Pública.
É como voto.
Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos com imediata baixa na distribuição.
Sala das Sessões,
Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR