PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000367-31.2023.8.05.0109 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ADJACKSON SANTOS SOUZA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
K
I. Do juízo de admissibilidade
Em referência aos pressupostos de admissibilidade recursal, verificam-se a adequação e a tempestividade do presente Apelo Defensivo, bem como o legítimo interesse do Acusado na reforma da condenação proferida em desfavor dele. Assim, é providência que se impõe o conhecimento do inconformismo, passando-se, por conseguinte, à apreciação meritória dos argumentos e postulações nele deduzidos.
II. Do mérito recursal
II-A. Da preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico
Conforme relatado, funda-se a insurgência recursal, preliminarmente, na tese de nulidade do reconhecimento fotográfico do Réu em sede de inquérito, por afronta às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, notadamente em virtude da indevida adoção da técnica de show-up, mediante sugestiva exibição da imagem do Acusado aos reconhecedores; da ausência de juntada das fotografias apresentadas, a inviabilizar a aferição da semelhança entre os indivíduos; e da falta de testemunhas do ato.
Todavia, cuida-se de argumentação a ser rechaçada, cabendo esclarecer, de logo, que, ao revés do quanto alegado pela Defesa, o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial observou, em linhas gerais, o regramento legal pertinente, sobretudo porque precedido de breve descrição dos infratores por testemunhas presenciais da ação criminosa e consubstanciado na exibição das imagens de 04 (quatro) indivíduos, dois dos quais haviam sido presos na posse do automóvel subtraído, tendo os reconhecedores identificado um deles, o ora Apelante, como efetivo participante do roubo.
Nesse ponto, mostra-se oportuna a parcial transcrição dos termos de reconhecimento fotográfico subscritos pelas testemunhas Valdeir e Jonathas:
QUE o declarante afirma que as características físicas eram o que estava com a arma de fogo era MAGRO, ALTO, PARDO, SEM BARBA, SEM BIGODE, SEM CAVANHAQUE, BONÉ AMARELO DA SELEÇÃO BRASILEIRA, CAMISA VERDE, CALÇA JEANS AZUL, sendo apresentadas as fotos da DUPLA DE ASSALTANTES que roubou a CASA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AVENIDA, momento em que o declarante reconheceu um dos assaltantes que estava com as MESMAS ROUPAS QUE ASSALTOU NO LAVA JATO também; QUE o declarante afirma que o segundo assaltante do LAVA JATO era BAIXO, MAGRO, CABELO ARREPIADO, SEM BARBA, SEM BIGODE, SEM CAVANHAQUE, SEM BONÉ, CAMISA LISTRADA CINZA E PRETO, CALÇA JEANS AZUL, momento que o declarante reconhece a pessoa de ADJACKSON SANTOS SOUZA, PELAS FOTOS APRESENTADAS pelo DELEGADO DE POLÍCIA, decorrentes da DUPLA DE ASSALTANTES que foi presa em flagrante com as 02 PICK UPS ROUBADAS EM IRARÁ; QUE o declarante afirma que NÃO RECONHECEU o segundo que foi preso em flagrante, MARCOS VINICIUS SANTIAGO BARISTA, mas afirma que sem sombra de dúvidas os ASSALTANTES DO LAVA JATO foram o da foto DO BONÉ AMARELO DA SELEÇÃO BRASILEIRA, CAMISA VERDE E CALÇA JEANS e o identificado por ADJACKSON SANTOS SOUZA. Em seguida, foram apresentadas e disponibilizadas ao(a) reconhecedor(a), fotografias de pessoas com semelhanças ao(a) reconhecido(as), sendo cada fotografia apresentada, identificada por um número, conforme abaixo: FOTO Nº 01: IGNORADO; FOTO Nº 02: ADJACKON SANTOS SOUZA; FOTO Nº 03: MARCOS VINICIUS SANTIAGO BARISTA e FOTO Nº 04: IGNORADO. O(A) reconhecedor(a) então, procedeu a devida verificação e após olhar atentamente para as fotografias expostas, APONTOU e RECONHECEU, sem hesitação e com plena convicção, a pessoa da foto número 01 02 [sic] […]. (Reconhecimento fotográfico realizado por Valdeir Alves do Sacramento, Id. 46454528, p. 28)
QUE o declarante afirma que as características físicas eram o que estava com a arma de fogo era MAGRO, ALTO, PARDO, SEM BARBA, SEM BIGODE, SEM CAVANHAQUE, BONÉ AMARELO DA SELEÇÃO BRASILEIRA, CAMISA VERDE, CALÇA JEANS AZUL, sendo apresentadas as fotos da DUPLA DE ASSALTANTES que roubou a CASA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AVENIDA, momento em que o declarante reconheceu um dos assaltantes que estava com as MESMAS ROUPAS QUE ASSALTOU NO LAVA JATO também; QUE o declarante afirma que o segundo assaltante do LAVA JATO era BAIXO, MAGRO, CABELO ARREPIADO, SEM BARBA, SEM BIGODE, SEM CAVANHAQUE, SEM BONÉ, CAMISA LISTRADA CINZA E PRETO, CALÇA JEANS AZUL, momento que o declarante reconhece a pessoa de ADJACKON SANTOS SOUZA, PELAS FOTOS APRESENTADAS pelo DELEGADO DE POLÍCIA, decorrentes da DUPLA DE ASSALTANTES que foi presa em flagrante com as 02 PICK UPS ROUBADAS EM IRARÁ; QUE o declarante afirma que NÃO RECONHECEU o segundo que foi preso em flagrante, MARCOS VINICIUS SANTIAGO BARISTA, mas afirma que sem sombra de dúvidas os ASSALTANTES DO LAVA JATO foram o da foto DO BONÉ AMARELO DA SELEÇÃO BRASILEIRA, CAMISA VERDE E CALÇA JEANS e o identificado por ADJACKSON SANTOS SOUZA. Em seguida, foram apresentadas e disponibilizadas ao(a) reconhecedor(a), fotografias de pessoas com semelhanças ao(a) reconhecido(as), sendo cada fotografia apresentada, identificada por um número, conforme abaixo: FOTO Nº 01: IGNORADO; FOTO Nº 02: ADJACKON SANTOS SOUZA; FOTO Nº 03: MARCOS VINICIUS SANTIAGO BARISTA e FOTO Nº 04: IGNORADO. O(A) reconhecedor(a) então, procedeu a devida verificação e após olhar atentamente para as fotografias expostas, APONTOU e RECONHECEU, sem hesitação e com plena convicção, a pessoa da foto número 01 02 [sic] […]. (Reconhecimento fotográfico realizado por Jonathas Santos de Jesus, Id. 46454528, p. 31)
Ademais, verifica-se que as aludidas testemunhas, ao relatarem a exibição, em Delegacia, de imagens dos assaltantes capturados em poder da picape roubada, não infirmaram a apresentação, no mesmo contexto, de fotografias de outros indivíduos, como apontam os termos de reconhecimento acima transcritos; logo, inexiste razão concreta para que sejam tomadas como inverídicas as informações neles contidas, tampouco para que se conclua pela indevida adoção da técnica de “show-up”, traduzida na exibição tendenciosa da imagem de determinado suspeito, com o fito de induzir o reconhecedor à identificação dele, nada evidenciando o emprego de tal expediente na espécie.
Vejam-se, no particular, os depoimentos judiciais de Valdeir e Jonathas:
[…] Que prestou depoimento em Delegacia, junto com Valdeir; que fez o reconhecimento no mesmo dia, junto com Valdeir; que só reconheceu o assaltante que não estava armado; que não reconheceu o assaltante armado em momento algum; que só conseguiu fazer o reconhecimento de um dos envolvidos; que só reconheceu o assaltante que não estava armado e mais afastado, à espreita, mas não conseguiu identificar o outro, que estava armado e mais próximo; que fez o reconhecimento por fotografia; que, como foram presos dois indivíduos na posse do veículo de placa adulterada, havia outra pessoa junto com o réu; que não reconheceu, por fotografia, a outra pessoa presa com o réu, pois esse indivíduo não estava no campo de visão do depoente no dia do fato; que o indivíduo reconhecido pelo depoente tinha uma “estatura normal”, em torno de 1,70m, “não muito altão”, era “um pouco mais seco” e tinha o cabelo “meio arrepiado”; que o indivíduo era “mais clarinho”, “meio galego”, não era “moreno muito”; que não se recorda muito das roupas dele; que o indivíduo não tinha barba, tinha a pele mais lisa, não era uma pessoa barbuda […]; que confirma que, quando lhe exibiram as fotografias em Delegacia, disseram que uma delas era do rapaz preso com o veículo; que não reconheceu o outro indivíduo preso, pois ele era barbudo e não estava no campo de visão do depoente no momento do fato; que foram apresentadas duas fotografias, a da pessoa barbudo e a do indivíduo reconhecido; que o indivíduo que permaneceu mais afastado, no passeio, era o mais claro […]. (Depoimento judicial de Jonathas Santos de Jesus, disponível no sistema PJe Mídias)
[…] Que os assaltantes estavam com o rosto limpo, à mostra; que um indivíduo era escuro e o outro era claro; que os dois assaltantes eram praticamente da mesma altura e tinham estatura mediana; que os indivíduos eram magros; que não se recorda se os assaltantes tinham barba, bigode, cavanhaque; […]; que, quando foi depor [em Delegacia], viu a fotografia; que o depoente viu mais de uma fotografia; que reconheceu o assaltante mais claro; que, depois de lhes exibirem outras fotografias, reconheceram o mais escuro, porém, reconheceram primeiro o mais claro; que realizou o reconhecimento com certeza; que, após indagar se o réu precisa visualizá-lo durante o reconhecimento, o declarante afirma que conseguiria reconhecê-lo novamente por vídeo […]. (Depoimento judicial de Valdeir Alves do Sacramento, disponível no sistema PJe Mídias)
De mais a mais, mesmo se porventura acolhida a alegação defensiva de exclusiva apresentação das fotografias da dupla de assaltantes presos, certo é que a imagem do Réu Adjackson jamais fora exibida de forma isolada às testemunhas, mas, quando menos, em conjunto com a imagem de comparsa preso no mesmo contexto, cabendo registrar que Jonathan e Valdeir, de maneira segura e uníssona, reconheceram o primeiro como um dos autores do roubo presenciado, e rechaçaram, com iguais firmeza e convergência, a participação do segundo no mesmo delito. Portanto, tudo demonstra a ausência de indevido sugestionamento dos reconhecedores, constatando-se, pelo contrário, a isenção da identificação por eles efetuada, tanto assim que não hesitaram em eximir de qualquer envolvimento no ilícito o indivíduo capturado em companhia do ora Apelante.
Destaca-se, ainda, não ser razoável esperar que a Autoridade Policial, ao conclamar as mencionadas testemunhas a promover o reconhecimento de eventuais suspeitos em Delegacia, viesse a ocultar o fato de dois deles terem sido capturados na posse do veículo anteriormente subtraído na presença de tais reconhecedores, inexistindo qualquer previsão legal a preconizar a retenção dessa informação ou a invalidar, por suposto comprometimento de sua imparcialidade, a identificação efetuada sob essas condições.
Na mesma linha de raciocínio, anota-se tampouco existir disposição normativa a reclamar a juntada aos autos das fotografias submetidas a reconhecimento, sob o pretexto de posterior confirmação, como pretende a Defesa, da similitude entre os indivíduos apresentados, máxime quando tal semelhança nem sequer é exigida de forma peremptória pelo art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal, como se verá adiante.
De resto, malgrado os termos de reconhecimento fotográfico lavrados no inquérito careçam da assinatura de testemunhas, em aparente descompasso com a regra do art. 226, inciso IV, do referido diploma, cuida-se, aqui, de mera irregularidade, em especial quando se constata que os referidos documentos foram subscritos pela Autoridade Policial e prontamente inseridos em sistema próprio pelo Escrivão responsável por redigi-los, bem como tiveram seu conteúdo ratificado por ambos os reconhecedores em audiência, de modo que nada autoriza a presunção da ilegitimidade dos termos em questão.
À vista das ponderações tecidas, rejeita-se a arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico, passando-se ao exame da segunda preliminar suscitada.
II-B. Da preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal
Quanto à alegada invalidade do reconhecimento pessoal efetuado em juízo, melhor sorte não ampara a Defesa, cabendo afastar, de logo, a tese de preclusão da diligência, calcada, por sua vez, no argumento de somente ter sido requerida pela Acusação já no curso da fase instrutória. Ocorre que o Ministério Público, ao oferecer Denúncia, pleiteou expressamente a “produção de provas” (Id. 46454533, p. 03), ainda quando não as tenha especificado, sendo certo, além disso, que o reconhecimento de pessoas constitui ato ordinário da instrução, textualmente previsto pelo art. 400 do Código de Processo Penal. Ressalta-se, ainda, que o caput e o § 2.º do mesmo dispositivo somente condicionam à prévia manifestação das partes o arrolamento de testemunhas e os esclarecimentos dos peritos, donde se conclui, a contrario sensu, que as demais diligências elencadas na norma independem de prévia especificação. Confiram-se as previsões legais em foco:
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
§ 1.º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 2.º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.
Ainda que assim não fosse, incumbe ao Magistrado, enquanto destinatário precípuo e final das evidências, apreciar os requerimentos de produção probatória formulados pelas partes, sendo-lhe facultado, inclusive, “determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”, nos exatos termos do art. 156, inciso II, do supracitado Código.
Sobre a afirmada ausência de prévia descrição do reconhecido, cuida-se de tese a ser também rechaçada, por se verificar que, muito embora as testemunhas não tenham apresentado descrição física do agente quando do ato de reconhecimento pessoal em si, ocorrido no dia 23.05.2023, fizeram-no em audiência anterior, realizada menos de duas semanas antes, no dia 10.05.2023 (termo de Id. 46454779), aspecto que a Juíza a quo, inclusive, fez constar expressamente na segunda ata (Id. 46454779, p. 02).
Ademais, diversamente do quanto sustentado no Apelo sob exame, verifica-se que ambos os reconhecedores descreveram os assaltantes de forma perfeitamente razoável, como é possível extrair dos depoimentos parcialmente transcritos retro, nada obstante não se tenha atingido o nível de detalhes ansiado pela Defesa e não reclamado, vale salientar, pelo próprio art. 226, inciso I, do Código de Processo Penal, que nem mesmo indica os caracteres físicos a serem eventualmente descritos, como se vê adiante:
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
Cabe registrar, igualmente, que a descrição apresentada pelas testemunhas em audiência guardou consonância, em termos gerais, com aquela previamente externada em sede inquérito e também transcrita retro, sendo fadado ao insucesso o esforço defensivo no sentido de infirmar tais caracterizações em cotejo com os dados constantes do sistema INFOSEG, inclusive porque nem sequer consentâneos aos inseridos no sistema próprio da Secretaria de Administração Penitenciária, destacando-se, por tudo, a visível disparidade entre as estaturas atribuídas ao Acusado em cada uma das plataformas citadas, que oscilam de 1,63m (Id. 46454528, p. 67) a 1,80m (Id. 46454532, p. 01).
De todo modo, além da reduzida confiabilidade das informações veiculadas nos indigitados sistemas oficiais, nem sequer afinadas entre si, há de convir-se que a altura e tom de pele do agente devem ser tomadas à luz do referencial subjetivo dos próprios reconhecedores, não sendo possível emprestar a esses caracteres um caráter absoluto e objetivo que jamais poderiam deter. Nesse sentido, as assertivas das testemunhas na instrução permitem compreender, por exemplo, que, quando se referem ao Réu como indivíduo “mais clarinho” ou “galego”, fazem-no segundo seus parâmetros pessoais e, sobretudo, em comparação com o outro assaltante, o qual apresentava pele mais escura.
Acerca da alegada exibição de pessoas dessemelhantes, importa consignar, como já sinalizado antes, que o art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal, não contém exigência categórica de similitude dos indivíduos submetidos a reconhecimento, e tampouco reclama o caráter absoluto dessa similaridade, preconizando, tão somente, que “a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança”. É digno de nota, a despeito disso, que a gravação audiovisual do reconhecimento em juízo, disponibilizada no sistema PJe Mídias, permite identificar características físicas afins entre o Apelante e algum ou alguns dos demais internos apresentados, a exemplo de estatura, tom de pele e cor e tipo de cabelo.
De igual sorte, observa-se que o já aludido art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal, não demanda, como alega a Defesa, que as pessoas submetidas a reconhecimento sejam colocadas de pé, mas, apenas, “ao lado de outras”, inexistindo qualquer previsão normativa a exigir a visualização de corpo inteiro dos indivíduos pelo reconhecedor, aspecto cuja omissão, ademais, tampouco compromete, por si só, a segurança da identificação promovida, até porque em regra focada na fisionomia do infrator.
Ainda assim, verifica-se, quanto ao reconhecimento efetuado pela testemunha Valdeir – único questionado nesse particular –, que os quatro indivíduos exibidos foram inicialmente enfileirados em pé, lado a lado, assim permanecendo por considerável período, e, somente após solicitação do reconhecedor (Valdeir), no sentido de aproximá-los da tela, determinou a Magistrada que fossem alternadamente sentados aos pares em frente da câmera, enquanto os dois internos permaneceriam erguidos ao fundo, e, posteriormente, todos inverteriam suas respectivas posições, conforme gravação do ato.
Não obstante, as providências adotadas viriam a revelar-se até mesmo supérfluas, visto que Valdeir logrou identificar o Acusado, sem maior dificuldade, quando este ainda se encontrava em segundo plano, de pé e ao lado de outro custodiado. Anota-se, nesse ponto, que as mencionadas peculiaridades só se aplicam ao reconhecimento realizado pelo próprio Valdeir, uma vez que a testemunha Jonathan reconheceu o Apelante, com igual certeza, em meio a indivíduos invariavelmente erguidos e enfileirados, de maneira que as supostas irregularidades procedimentais apontadas quanto ao primeiro reconhecedor, além de se mostrarem refutáveis, nem sequer se estendem ao segundo.
No mais, também em contrariedade ao quanto asseverado na insurgência defensiva, a realização de reconhecimento pessoal mediante videoconferência acha-se expressamente contemplada no art. 185, § 8.º, do Código de Processo Penal, como corolário da possibilidade de efetivação do interrogatório do réu preso por conduto da mesma ferramenta tecnológica, na forma do art. 2.º do aludido dispositivo, sem que se possa cogitar, pois, da pretensa falta de base legal para a realização do ato em tais moldes. Nesse contexto, afigura-se oportuna a transcrição da norma processual em referência:
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
§ 1.º O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
§ 2.º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
IV – responder à gravíssima questão de ordem pública.
[…]
§ 8.º Aplica-se o disposto nos §§ 2.º, 3.º, 4.º e 5.º deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido.
Em sequência, cumpre rechaçar, ainda, o questionamento recursal endereçado à supressão da imagem das testemunhas durante o reconhecimento. Sucede que, malgrado a normatividade pertinente afaste a possibilidade de ocultação do reconhecedor perante o reconhecido quando realizado o ato em juízo, nos termos do art. 226, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Penal, tal preceito deve compatibilizar-se com o disposto no art. 217 do mesmo diploma, cuja atual redação autoriza a excepcional retirada do Acusado quando sua presença puder “causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento”.
Ora, não haveria sentido algum em preservar a imagem da vítima ou da testemunha durante sua inquirição, a fim de garantir o desembaraço e imparcialidade de tal oitiva, e, após, submetê-la à intimidatória presença do agente quando do ato de reconhecimento, o que significaria, em última análise, lançar por terra a isenção e a espontaneidade dessa identificação, bem como fazer tábula rasa do supracitado art. 217, em especial quando as testemunhas ouvidas no caso dos autos demonstraram evidente e compreensível apreensão em reconhecer o Réu enquanto seriam visualizadas por ele.
É digno de nota, nesse ponto, que a Resolução n.º 484/2012, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece, em seu art. 8.º, § 4.º, que, “nos casos em que a vítima ou testemunha manifestar receio de intimidação ou outra influência pela presença da pessoa investigada ou processada, a autoridade providenciará para que a pessoa e os demais participantes do alinhamento não vejam quem fará o reconhecimento”, ampliando a possibilidade de isolamento visual do reconhecedor, destarte, à fase processual em si.
Acrescenta-se, por oportuno, que o tema em debate foi enfrentado com propriedade por Guilherme Nucci, para concluir pela necessidade de relativizar a regra do art. 226, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com vistas à obtenção de relatos isentos, à luz da busca pela verdade real própria primazia da realidade sobre a forma legalmente prescrita. Veja-se, adiante, o elucidativo magistério do citado doutrinador:
14. Não aplicabilidade da preservação do reconhecedor frente ao reconhecido na fase judicial: é nítida a finalidade da lei em preservar a pessoa colocada na difícil situação de reconhecer outra, normalmente um criminoso – e perigoso –, submetendo-se a situações de constrangimentos de toda ordem e impedindo-a, até mesmo, de proceder à formação da prova com a isenção e idoneidade demandadas pela busca da verdade real no processo penal. Assim, é totalmente incompreensível a vedação estabelecida para a preservação da imagem do reconhecedor frente ao reconhecido em juízo. Como leciona, com pertinência, Tornaghi, a medida foi injustificável, demonstrando que a lei brasileira preferiu seguir “servilmente” a italiana (Compêndio de processo penal, t. I, p. 921), Em sentido oposto, estando de acordo com a vedação e alegando “razões óbvias”, sem as enumerar, no entanto, está a posição de Tourinho Filho (Comentários ao Código de Processo Penal, v. 3, p. 432) Justifica sua existência, de modo ingênuo para a época atual, Espinola Filho: “E, apenas, quando o reconhecimento dever efetivar-se perante o julgador, quer na fase da instrução criminal, quer na do plenário de julgamento, não haverá motivo de providenciar desse modo, pois o ambiente em que se realiza o ato e a presença do juiz constituirão elementos de garantia suficientes, para nada temer o reconhecedor” (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 3, p. 142). Somos levados a sustentar a evidente incompatibilidade do disposto neste parágrafo único com a realidade e, sobretudo, com os princípios processuais, entre os quais o da busca da verdade real. E frise-se: sem qualquer arrepio à ampla defesa ao contraditório, pois não vislumbramos qual pode ser o interesse do réu em constranger a vítima ou a testemunha, ficando frente a frente com ela na fase do reconhecimento. Há muito se utiliza esse método de proteção, isolando reconhecedor e reconhecendo, nos fóruns brasileiros, até coma construção de salas especiais de reconhecimento nas novas unidades, à semelhança das existentes na polícia. Não há como se exigir de uma testemunha ou vítima ameaçada que fique frente a frente com o algoz, apontando-lhe o dedo a descoberto e procedendo ao reconhecimento como se fosse algo muito natural. Portanto, cremos que a norma em comento deve ser interpretada em sintonia com as demais existentes, hoje, no processo penal brasileiro, inclusive sob o espírito de proteção trazido pela Lei 9.807/99, permitindo até mesmo a troca de identidade de pessoa ameaçada, para que seu depoimento seja isento e idôneo. Defendemos que a leitura deste dispositivo deve ser no sentido da possibilidade do reconhecimento em juízo ser feito, com ou sem o isolamento do reconhecedor, conforme as condições locais, enquanto, na polícia, é isolamento é obrigatório. Na fase extrajudicial, não havendo possibilidade de garantia de que o reconhecendo não verá o reconhecedor, não se produz a prova. Aguarda-se que o processo chegue a juízo. Assim, estaria incorporado o “pode não ter aplicação” – em lugar de “não terá aplicação” – no parágrafo único. Quem dessa forma não entender, ou seja, pretenda aplicar com rigorismo o disposto neste parágrafo, sem qualquer flexibilidade, jamais conseguirá de testemunha ou vítima ameaçada “um reconhecimento válido”. Portanto, se for para deixar o reconhecedor temeroso frente ao reconhecendo, é melhor não fazer o reconhecimento, isto é, não seguir a formalidade legal. Opinamos, então, como segunda opção, pelo abandono da forma prevista no parágrafo único para o reconhecimento de pessoa ou coisa, mantendo-se o reconhecimento informal, mas devidamente cercado das cautelas de proteção. Portanto, se alguém se mostrar constrangido por realizar o reconhecimento face a face, em juízo, deve o magistrado garantir a sua proteção, ocultando-o do reconhecendo e dando a essa prova o valor que ela possa merecer, como se fosse um testemunho. Exigir outra postura é contrariar a realidade e nunca andou bem a lei que o fez, nem o intérprete que com isso compactuou. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11.ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 530-532)
Por derradeiro, descabe falar em nulidade por derivação – ou contaminação, na expressão da Defesa – do reconhecimento pessoal promovido em audiência, pela singela razão de que o prévio reconhecimento fotográfico do agente, no curso da investigação, mostrou-se plenamente válido, como demonstrado retro. De todo modo, observa-se que a comprovação da autoria delitiva não se resumiu aos referidos atos de identificação do Réu, perpassando, também, a prova testemunhal colhida em juízo e, em especial, o fato de ter sido ele flagrado em poder do bem subtraído, de forma que eventual irregularidade dos reconhecimentos nem mesmo ensejaria, muito menos em caráter automático, a almejada absolvição do infrator por suposta falta de evidências. Vale conferir, nesse exato sentido, precedentes atuais das 5.ª e 6.ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO (POR TRÊS VEZES), TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO. FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES. […]. I – […]. II – O reconhecimento pessoal do paciente na fase policial, foi lastreado também em outras provas incriminatórias, como as declarações das vítimas – contendo informações sobre o paciente e dos fatos ocorridos –, realizadas na fase inquisitiva e ratificadas em juízo, corroboradas pelos depoimentos policiais e pela localização do veículo de uma das vítimas com o paciente e seus comparsas, além do celular de uma das vítimas em posse do paciente. (…). III-VI – […]. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 675.140/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 08.05.2023, DJe 12.05.2023) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. […]. 1. O reconhecimento pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP e quando confirmado por outras provas colhidas na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. In casu, o Tribunal de origem confirmou que o reconhecimento pessoal foi realizado pela vítima, observando os critérios estabelecidos pelo art. 226 do Código de Processo Penal, não havendo que falar em nulidade, na medida em que o ato foi devidamente ratificado em juízo, além de o agravante ter sido preso em flagrante na posse da res furtiva. […]. 3-5. […]. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.204.093/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 25.04.2023, DJe 02.05.2023) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. […]. 1-2. […]. 3. No tocante ao pleito absolutório, a condenação criminal não está fundamentada exclusivamente em suposto reconhecimento pessoal viciado, mas também nos relatos seguros da vítima, no depoimento dos policiais e no próprio contexto da localização da res furtiva na posse do acusado. Assim, existindo elementos probatórios autônomos, não há como reconhecer a nulidade pretendida. 4-6. […]. 7. Agravo Regimental não provido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no HC n. 892.737/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024, DJe 21.06.2024) (grifos acrescidos)
Com esteio nas considerações efetuadas, rejeita-se, também, a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal do Acusado em juízo, passando-se, de pronto, à análise do cerne meritório da demanda, a começar pela tese absolutória.
II-C. Da pretensão absolutória
Ingressando no mérito da causa penal, bate-se a Defesa pela absolvição do Réu por inexistência de lastro probatório para uma condenação, invocando, ao arrimo de sua pretensão reformadora, a fragilidade dos relatos das vítimas e testemunhas, bem como a negativa de autoria ventilada pelo ora Apelante, além da invalidade dos reconhecimentos aos quais fora submetido. Trata-se, contudo, de argumentação a ser rechaçada, por repousar a Sentença em evidências bastantes, hígidas e adequadamente valoradas.
Sem maiores delongas, cabe atentar para os firmes e esclarecedores depoimentos judiciais de Valdeir Alves do Sacramento, proprietário do “Lava Jato do Dedê”, e Jonathas Santos de Jesus, funcionário do mesmo estabelecimento, os quais não apenas presenciaram toda a dinâmica da ação criminosa, como também foram os efetivos destinatários da grave ameaça empregada pelos infratores, a fim de subtrair um automóvel e uma bicicleta de propriedade de clientes da loja. Em outras palavras, conquanto Valdeir e Jonathas não tenham sofrido ofensa patrimonial, sendo inquiridos em juízo, ademais, sob a condição de testemunhas, consistiam, também, em autênticos sujeitos passivos da empreitada delitiva, que muito puderam contribuir para a elucidação dos fatos.
Nesse ponto, afigura-se salutar a transcrição das oitivas em questão:
Que é dono do Lava Jato. Que o réu chegou e anunciou o assalto. Que não conhecia o réu. Que chegaram dois homens e anunciaram o assalto. Que apenas um estava armado. Que chegaram anunciando o assalto e queriam a chave da caminhonete especificamente. Que as chaves dos carros ficavam no estabelecimento, e que os assaltantes pegaram as chaves dos outros carros que ficavam no quadro. Que disseram para entregar a chave da caminhonete ou atirariam nele. Que levaram uma bicicleta de ciclismo também. Que jogaram a bicicleta no fundo da caminhonete. Que era um sábado de tarde. Que o carro levado era uma Ranger. Que os assaltantes estavam com o rosto limpo. Que um assaltante era escuro e o outro era claro. Que tinham praticamente a mesma altura, mediana, que eram magros, que não se recorda se tinha barba Que tinha um com calça, boné amarelo. Que foi no mesmo dia prestar queixa na delegacia, mas tiveram que retornar na segunda. Que viu fotos e reconheceu um dos assaltantes, que era o mais claro. Que depois reconheceu o assaltante mais escuro. Que reconheceu com certeza os assaltantes. Que foi a primeira vez que sofreu assalto. Que o carro foi recuperado posteriormente. Que a bicicleta do cliente (Danilo) não foi recuperada. Que o assalto foi rápido, durando uns 03 minutos. Que ficou nervoso no momento do assalto. Que o assaltante estava com uma arma na cintura. Que tirou a arma, apontou para ele e pediu a chave da caminhonete. Que só estava o declarante e um ajudante. Que o assalto foi umas 03 horas da tarde. (Depoimento judicial de Valdeir Alves do Sacramento, conforme transcrito na Sentença)
Que trabalha no lava jato. Que estava trabalhando. Que por ser sábado, estava calmo o movimento. Que, do nada, vieram dois meliantes em direção ao lava jato. Que estavam “de boa”. Que encostaram em Dedê, apontaram a arma e disseram que só queriam a chave da caminhonete. Que só queriam a chave da Ranger. Que era para ficar tranquilo que eles não fariam nada, só queriam a chave da Ranger. Que o indivíduo armado foi quem estava falando, perto de Dede, estando Adjackson no meio da rua olhando o movimento. Que Adjackson estava nervoso. Que na Delegacia reconheceu a foto de Adjackson. Que pegaram uma bicicleta de cross. Que saíram os dois no carro. Que pegaram também a chave dos demais carros que estavam lavando. Que o armado estava com um boné amarelo da cor do Brasil, uma camisa gola polo verde militar e uma calça. Não se recordando das roupas do outro indivíduo, acredita que o outro estivesse de camisa preta. Que reconheceu na Delegacia o indivíduo que não estava armado, que não reconheceu o que estava armado. Que o reconhecimento foi por foto. Que o carro assaltado em Irará foi apreendido com dois indivíduos, sendo que um foi reconhecido dos que estavam com o carro o outro não porque não estava no campo de visão. Que a pessoa que reconheceu não era gordo ou magro, era normal, que tinha uma estatura de 1,70, não era altão não e um pouco mais seco, com o cabelo arrepiado, era mais clarinho, não era uma pessoa barbuda não. Que no momento da abordagem o indivíduo armado falou para não correr. Que entregaram as chaves porque o indivíduo estava armado. Que se sentiram ameaçados porque o indivíduo estava apontando a arma. Que salvo engano, havia uma câmera na frente do lava jato. Que não conhecia os assaltantes. Que o assalto foi rápido. Que durou menos de 02 minutos. Que ficou um pouco nervoso. Que aconteceu o assalto umas 03:15 da tarde. Que foram presas duas pessoas com o carro que foi roubado em Irará, que só reconheceu uma das pessoas na hora do reconhecimento fotográfico. Que foram apresentadas duas fotografias. Que o mais clarinho estava para fora do passeio, que foi o que ele reconheceu a fotografia na delegacia. Mas não reconheceu o que estava armado. (Depoimento judicial de Jonathas Santos de Jesus, conforme transcrito na Sentença)
Assim, relataram Valdeir e Jonathas que, à ocasião do delito, dois indivíduos adentraram o estabelecimento e, mediante a ostensiva exibição de uma arma de fogo, empunhada por um dos assaltantes e direcionada ao primeiro depoente, exigiram-lhe a chave de uma caminhonete Ranger deixada por cliente para lavagem, sendo, então, de logo atendidos, e, após recolherem as chaves dos demais veículos ali presentes, bem como uma bicicleta, colocada na caçamba da citada picape, deixaram o local a bordo desta. Acrescenta-se, também, que as aludidas testemunhas descreveram as características físicas, as vestes e as funções de cada infrator, e não exibiram hesitação alguma ao apontar o Réu Adjackson como o agente que não se encontrava armado e permanecera à distância a fim de monitorar a movimentação da rua, confirmando, em uníssono, terem logrado identificá-lo, sem dificuldade, na fase inquisitorial, por meio da exibição de fotografias.
Portanto, resulta nítido o caráter firme, preciso, convergente e detalhado dos aludidos depoimentos, colhidos, vale ressaltar, sob o crivo do contraditório e mediante prévio compromisso, bem como robustecidos pela identificação do Acusado, na investigação e em juízo, como um dos efetivos autores do roubo, reconhecimentos também efetuados com iguais segurança e certeza. Ademais, não se vislumbra, em absoluto, nenhuma razão concreta para que se presuma haver falsidade, leviandade ou dúvida na atribuição da autoria delitiva ao ora Apelante, notadamente quando a prática criminosa ocorreu em plena luz do dia e com direta interação entre os depoentes e os assaltantes, os quais, além disso, traziam o rosto descoberto, sem mencionar, ainda, que o reconhecimento fotográfico do Réu em Delegacia teve lugar poucos dias após a perpetração do roubo.
Cabe salientar, nesse contexto, a especial relevância probatória há muito conferida pela jurisprudência à palavra do ofendido, em especial se revestida de solidez e coerência, credibilidade da qual são indubitavelmente merecedoras as declarações judiciais de Valdeir e Jonathas, sobretudo se estavam presentes à empreitada delitiva e foram inquiridos, em audiência, com o rigor emprestado à coleta da prova testemunhal. Vejam-se, a título ilustrativo, julgados das 5.ª e 6.ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. […]. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2-4. […]. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.09.2023, DJe 25.09.2023) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. 1-2. […]. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. […]. 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no HC n. 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 19.09.2023, DJe 21.09.2023) (grifos acrescidos)
Somam-se aos referidos depoimentos, ainda, as declarações judiciais de Raimundo Magno Victor da Silva, proprietário da caminhonete subtraída, vítima que, muito embora não tenha presenciado a ação criminosa – pois praticada após deixar o veículo no lava a jato para a realização de limpeza –, confirmou haver recuperado seu automóvel em Delegacia, posteriormente à apreensão do bem na posse do Réu, salientando a verificação de diversas avarias na picape. Transcreve-se, a seguir, o indigitado relato:
Que colocou o carro para lavar no período da manhã no lava a jato. Que depois do almoço foi avisado que o carro havia sido roubado. Que não conseguiram registrar a queixa. Que é o proprietário da Ford Ranger roubada. Que não viu quem realizou o assalto. Que recuperou o carro depois que estava na Delegacia em Salvador. Que bateram o fundo do carro, quebraram o painel, quebraram o vidro, amassou em cima. Que acionou o seguro para tentar recuperar, ainda estando algumas coisas pendentes que não foram consertadas. (Declarações judiciais da vítima Magno Victor Silva, conforme transcrição contida na Sentença)
Aponta no mesmo sentido, inclusive, a oitiva extrajudicial do Policial Militar Artur José Cafezeiro Dias – condutor da prisão flagrancial do ora Apelante –, testemunha cuja inquirição em audiência quedou frustrada, mas já havia apresentado, no âmbito do inquérito, descrição firme e precisa das diligências que culminaram na captura do Réu e localização do automóvel pertencente ao ofendido Raimundo Magno, revelando ter surpreendido Adjackson e seu comparsa Marcus Vinícius, em 23.11.2022 – e, portanto, apenas 04 (quatro) dias após o roubo apurado nestes autos –, quando acabavam de estacionar duas caminhonetes, ambas com placas adulteradas e de procedência criminosa. Para melhor visualização do flagrante e suas circunstâncias, colaciona-se o relato em foco:
[…] que o condutor fez a apresentação das pessoas ADJACKSON SANTOS DE SOUZA e MARCUS VINICIUS SANTIAGO, presos em flagrante pelos fatos que adiante se segue, que encontrava-se em ronda de rotina na data de hoje (23.11.2022) por volta das 13 horas e 30 minutos, na altura da Rua Dr. Gerino de Souza Filho, Caji, Caixa D'Agua, quando abordou dois veículos que haviam acabado de estacionar em um lava a jato; o condutor alega ainda que os veículos eram um Ford Ranger, de cor prata dourada e de placa policial HNY8B42 e uma Chevrolet S-10 de cor branca, e de placa policial BBG4E86, informa ainda que ao verificar o chassi das pick-ups supracitadas, constatou-se que ambas correspondiam a dois veículos que haviam sido roubadas, as placas originais eram S10 PCF 9459 e a Ranger OZH 1988; que os veículos apresentados estariam circulando com placas adulteradas; que a Ranger deveria possuir a placa OZH 1988 e que a S 10 deveria ostentar a placa PCF 9459; alega ainda o condutor o fato que após o ocorrido além da receptação e da adulteração de sinal de veiculo automotor, percebeu que um dos indivíduos ADJACKSON não possuía CNH, sendo assim ele alega que conduziu de imediato os envolvidos e as camionetes para esta Unidade Policial. (Depoimento extrajudicial de Artur José Cafezeiro Dias, Policial Militar, Id. 46454528, p. 85)
Frisa-se, ainda, a inexistência de impeditivo legal à valoração probatória de elementos extrajudiciais de forma meramente complementar à evidência judicializada, mesmo porque o art. 155 do Código de Processo Penal somente veda ao Magistrado o ato de “fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Vejam-se, nesse exato sentido, arestos do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – […]. II – A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. III – […]. Agravo regimental não provido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC 385.358/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10.10.2017, DJe 17.10.2017) (grifos acrescidos)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL. CORROBORADAS COM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA ERRO DE TIPO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Depoimentos com confissão extrajudicial corroborados por outros meios de prova, notadamente depoimento dos policiais, com provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são aptos a sustentar condenação. II-III – […]. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp 1.205.027/RN, Rel. Min. Felix Fischer, j. 13.03.2018, DJe 21.03.2018) (grifos acrescidos)
Noutra vertente, observa-se que o Acusado, quando interrogado na instrução, optou por exercer seu legítimo direito ao silêncio, ao passo que, em sede policial, atrelou sua negativa a versão isolada e bastante frágil, no sentido de ter sido contratado por terceiro, cujos dados convenientemente já havia descartado, para buscar a caminhonete Ranger nas imediações de um bar – onde supostamente fora deixada, já com a respectiva chave sob o banco – e, em seguida, conduzi-la ao “lava a jato” no qual viria a ser preso. Confira-se, abaixo, excerto da inverossímil narrativa do Réu no bojo do inquérito:
QUE o interrogado, afirma que foi contratado por um tal de “JOSÉ ROBERTO”, conhecido do interrogar da prisão, para pegar a PICK UP FORD RANGER que estaria localizada próximo do BAR DO CARANGUEJO, BAIRRO ITINGA, sendo que a chave estaria embaixo tapete do banco do carona; QUE o interrogado afirma que receberia a quantia de R$400,00 após levar a PICK UP FORD RANGER PRATA para o LAVA JATO DO MARCOS VINÍCIUS conforme localização enviada via whatsaap pelo “JOSÉ ROBERTO”, sendo que o veículo seria deixado pelo interrogado no ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO MAX ATACADO na ESTRADA DO COCO; QUE o interrogado afirma que tem o telefone do “JOSÉ ROBERTO” na agenda do seu aparelho celular que foi apreendido pelos POLICIAIS no momento de sua prisão; afirmando que não sabe informar se tais dados ainda estão lá no referido celular porque deu ordens para o seu TIO VALDEMIR para o mesmo FORMATAR TODO O CONTEÚDO DO CELULAR DO INTERROGADO, o que foi feito remotamente pelo TIO VALDEMIR; QUE o interrogado afirma que foi a primeira vez que fez este serviço para o “JOSÉ ROBERTO” e que iria receber o pagamento via PIX após deixar o carro no local referido; QUE o interrogado afirma que pegou 2 PICK UP FORD RANGER PRATA na terça feira dia 22/11/2022 por volta das 22:00h, sendo que a mesma pernoitou próximo à CASA LIMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PRÓXIMO AO AÇAÍ ATACADÃO; e que no dia seguinte, por volta das 10:30h levou o veículo para o LAVA JATO indicado pelo “JOSÉ ROBERTO” […]. (Interrogatório extrajudicial do Réu Adjackson Santos Souza, Id. 46454528, p. 47-48)
À luz do panorama delineado, não se pode cogitar de absolvição por carência probatória, uma vez demonstrada, com lastro em evidências robustas e idôneas, a concreta incursão do ora Apelante no roubo a ele imputado, destacando-se, nesse ponto, a sólida prova oral reunida nos autos; os firmes reconhecimentos fotográfico e pessoal do Acusado, no inquérito e na instrução; e a prisão flagrancial dele na posse do bem subtraído; arcabouço não elidido, por certo, pela inconsistente negativa de autoria ventilada pelo Réu em sede inquisitorial. Destarte, impõe-se a ratificação do Édito Condenatório.
II-D. Do reconhecimento de maus antecedentes e reincidência
Passando à aplicação da reprimenda, insurge-se o Apelo vertente contra o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência à margem de efetiva e documentada comprovação da existência de anterior condenação definitiva em desfavor do Acusado, e, portanto, em afirmada violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se, no entanto, de linha argumentativa a ser igualmente rechaçada.
Ocorre, nesse particular, que as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes genéricas, porquanto expressamente previstas e enumeradas na legislação penal, são de inteiro conhecimento das partes e, logo, plenamente debatíveis no curso do processo, podendo a Acusação e a Defesa, ainda que em momento anterior à formal avaliação de tais moduladoras pelo Juízo Sentenciante, postular a valoração ou o afastamento delas quando de futura dosimetria da pena. Não é outro, aliás, o entendimento sobre o tema adotado por Guilherme Nucci, a cujo magistério novamente convém recorrer:
37. Reconhecimento, de ofício, de agravantes: as agravantes são causas legais e genéricas de aumento da pena, não pertencentes ao tipo penal, razão pela qual não necessitam fazer parte da imputação. São de conhecimento das partes, que, desejando, podem, de antemão, sustentar a existência de alguma delas ou rechaçá-las todas. O fato é que o magistrado não está vinculado a um pedido da acusação para reconhecê-las. […] (in Código de Processo Penal, op. cit., p. 736)
Mais do que isso, cuida-se, no particular, da exegese a ser textualmente extraída dos arts. 385, parte final, e 387, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, a respaldarem o reconhecimento ex officio de agravantes, atenuantes e outras vetoriais na Sentença, isto é, independentemente de prévia arguição pelas partes, e, assim, sem consequente vilipêndio aos postulados da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Vejam-se, para melhor compreensão do aspecto, os dispositivos legais em referência:
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
Pois bem, no caso dos autos, verifica-se que, ao reconhecer os maus antecedentes e a reincidência do Acusado, aludiu o Juízo Sentenciante, de forma expressa e criteriosa, às Ações Penais valoradas, tombadas sob os n.os 000069-05.2020.8.05.0038 e 0703844-64.2021.8.05.0001; aos delitos nelas apurados (receptação e roubo majorado); às datas de trânsito em julgado das respectivas condenações (12.03.2020 e 15.03.2023), versando ambas sobre fatos anteriores ao crime abordado nestes autos; e à fonte da qual extraiu tais informações, a saber, o SEEU, sistema público, oficial e acessível às partes. Importa transcrever, nesse contexto, excerto do capítulo sentencial atinente à dosimetria:
1) a culpabilidade do réu mostrou-se normal à espécie;
2) os antecedentes do acusado são maus, pois, em consulta ao Sistema SEEU, vê-se que Adjackson possui a execução nº 20000185720208050038, onde se encontra em cumprimento de pena no regime aberto, tendo sido condenado à pena total de 07 anos e 08 meses de reclusão, nos autos das ações penais de n. 0000069-05.2020.8.05.0038 e de n. 0703844-64.2021.8.05.0001, por infração aos arts. 180 e 157, § 2º do Código Penal. Desta forma, considero os autos de nº 0703844-64.2021.8.05.0001, transitados em julgado em 15/03/2023 para a configuração de maus antecedentes. Neste sentido: “4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.” Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021.
3) a conduta social do réu não foram demonstradas nos autos;
4) sobre a personalidade do agente, não dispõe esta magistrada de formação psicológica suficiente a valorá-la;
5) o motivo para o seu comportamento delituoso são inerentes ao tipo;
6) as circunstâncias do crime foram graves, já que o delito foi cometido contando com dois indivíduos para o êxito da empreitada, conforme depoimentos colhidos em juízo, sendo o mesmo majorado nos termos do art. 157, § 2º, II do CP;
7) as consequências do delito foram normais ao delito.
8) por fim, o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência do delito, sendo, pois, circunstância neutra.
Diante disso, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Ausente circunstancias atenuantes. Aumento a reprimenda em 1/6 diante da agravante da reincidência (art. 61, I do CP) pela condenação transitada em julgado dos autos de nº 0000069-05.2020.8.05.0038 (data do trânsito 12/03/2020), razão pela qual fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. (Id. 46454794)
Desse modo, procedeu a Magistrado a quo de forma irretocável e, inclusive, alinhada à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em relação à matéria vertente, não apenas reputa desnecessária a juntada de certidão cartorária a fim de atestar as anotações criminais pretéritas do agente, como também considera perfeitamente possível e legítima a comprovação de maus antecedentes e reincidência mediante simples consulta aos sistemas do Poder Judiciário, conferindo à Defesa, de outra banda, o ônus de refutar as informações apontadas pelo Julgador, mesmo porque de fácil e pública verificação. Vejam-se, nesse exato sentido, precedentes da referida Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […]. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVA DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. […]. 2. Desnecessária a prova de certidão cartorária visando atestar a reincidência, sendo possível referida comprovação por intermédio de consulta ao sítio eletrônico adotado pelo Tribunal, no caso o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.902.790/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.02.2022, DJe 14.02.2022) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. […]. 1. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a agravante da reincidência, salientaram a existência de condenação definitiva anterior, em que ainda não havia decorrido o período depurador de cinco anos. 2. A afirmação feita pelas instâncias ordinárias – de que o recorrente ostenta condenação definitiva anterior geradora de reincidência – é dotada de fé pública, cabendo à defesa o ônus de infirmar tal alegação, o que, no entanto, não ocorreu, uma vez que nem sequer foi juntada aos autos a folha de antecedentes do acusado. 3-4. […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no HC n. 731.123/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26.04.2022, DJe 03.05.2022) (grifos acrescidos
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DESTA POR MERA PESQUISA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ser desnecessária “a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido” (AgRg no AREsp n. 549.303/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015). 2. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no HC n. 754.998/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, j. 08.05.2023, DJe 10.05.2023) (grifos acrescidos)
PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO NO HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSULTA A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. […]. 2. “Admite-se o uso de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais, quando completas, a fim de demonstrar a reincidência da parte ré, sendo descabido o entendimento de que apenas a certidão cartorária tem condição de demonstrar a referida circunstância agravante. Precedentes” (AgRg no HC 448.972/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 704.114/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22.02.2022, DJe 02.03.2022) (grifos acrescidos)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CONSULTA A SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. […]. 1. É possível a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal. Precedentes. 2. No caso, em que pese o processo empregado na caracterização dos antecedentes seja físico, as informações pertinentes estão disponíveis, para consulta pública, no sítio eletrônico de primeira instância. […]. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.191.188/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 08.11.2022, DJe 16.11.2022) (grifos acrescidos)
É digno de registro, ainda, que o próprio Réu, quando interrogado no inquérito e na instrução, admitiu a existência de outros processos em seu desfavor, tendo o Juízo a quo, ademais, confirmado tal vivência delituosa ao reavaliar e manter a preventiva do Acusado em audiência, com expressa menção, inclusive, à sua condenação definitiva no bojo da Ação Penal n.º 0703844-64.2021.8.05.0001 (Id. 46454779). Assim, resultava inequívoco o conhecimento da Defesa Técnica quanto às demais anotações criminais ostentadas pelo ora Apelante, optando, contudo, por silenciar quanto ao referido aspecto, além de nem mesmo impugnar, nesta via recursal, os registros penais suscitados na Sentença, a despeito de vaga e equivocada alusão à eventual decurso do quinquídio depurador da reincidência – não operado em relação a nenhuma das condenações valoradas.
De mais a mais, observa-se a justeza dos montantes de exasperação de pena adotados pela Magistrada de origem na primeira e segunda fases da dosimetria, ao empregar o índice de 09 (nove) meses de acréscimo para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativadas – apesar de singelo equívoco material na alusão a três vetoriais desfavoráveis –, bem como ao observar a consagrada fração de 1/6 (um sexto) em relação à agravante da reincidência, tudo em consonância, por seu turno, com os critérios de incremento tradicionalmente preconizados pela doutrina e jurisprudência pátrias.
II-E. Da majorante do emprego de arma de fogo
Em referência à pretendida exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, melhor sorte não ampara a Defesa, sendo válido registrar que o reconhecimento de tal circunstância no tocante ao delito de roubo prescinde, segundo assentada orientação jurisprudencial, da apreensão e perícia do artefato em questão, desde que se encontre demonstrado, por outros meios, seu efetivo emprego na empreitada criminosa.
Na espécie, conforme já exposto anteriormente, as testemunhas presenciais – ou autênticos ofendidos – Valdeir e Jonathas narraram, de modo firme e uníssono, não só o porte ostensivo de uma arma de fogo pelo comparsa do Réu, mas, de igual maneira, o direcionamento do artefato aos citados depoentes e a verbalização de ameaça de deflagração de disparos, não havendo sentido, por certo, em atribuir credibilidade aos relatos em foco para efeito de comprovação da materialidade e autoria delitiva e, de forma contraditória, negar-lhes o mesmo crédito quanto à indigitada circunstância acessória.
Destarte, identifica-se a existência de lastro probatório suficiente e hábil a legitimar a incidência da causa de aumento impugnada, incumbindo à Defesa, de outro giro, o ônus de demonstrar que o artefato utilizado no roubo consistiria em mero simulacro ou, ainda, careceria de potencialidade lesiva. Trata-se, aqui, de entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como atestam julgados bastante atuais:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SIMULACRO SEM POTENCIAL LESIVO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR O ALEGADO. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES EMPREGADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. […]. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal apontando o seu emprego. 3. Tendo a vítima noticiado o emprego de arma de fogo, cabe à defesa o ônus de comprovar, caso assim o alegue, que o artefato empregado na prática delitiva se trata de simulacro ou que não possui potencial lesivo, a teor do disposto no art. 156 do CPP. 4. […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 856.894/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.11.2023, DJe 01.12.2023) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. OBJETO NÃO APREENDIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPRESSÃO DA PLACA DO VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento. Precedentes. 3. […]. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no HC n. 788.681/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023) (grifos acrescidos)
Assim é que, não obstante a ausência de localização, apreensão e eventual análise técnica da arma de fogo empregada na ação criminosa, quedou evidenciada, sobretudo por meio da segura prova oral colhida em juízo, a efetiva utilização de artefato dessa natureza na empreitada delitiva atribuída ao Acusado, daí porque descabe falar em afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal.
De resto, cabe assinalar que, mantida a sanção definitiva do Apelante no patamar já fixado na Sentença, à ordem de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, fica comprometido o pleito de abrandamento de regime, em atenção às diretrizes do art. 33, § 2.º, alínea “a”, do Código Penal. Ademais, tem-se que eventual desconto do tempo de prisão provisória do Réu – cerca de 06 (seis) meses até a prolação de Sentença – não ensejaria a redução do escarmento a patamar inferior a 08 (oito) anos e, por consectário, a fixação de modo de cumprimento diverso do fechado, desiderato precípuo a informar a detração nos moldes prescritos pelo art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal.
II-F. Do alegado direito de recorrer em liberdade
Finalmente, cumpre rechaçar os pleitos de relaxamento ou revogação da preventiva imposta ao ora Apelante, seja porque notoriamente superada, com a emissão do Édito Condenatório e sua confirmação nesta via recursal, a já frágil arguição de excesso de prazo para a formação da culpa, sobretudo em face da expressiva reprimenda aplicada ao Réu; seja, ainda, por se constatar que a negativa ao direito de recorrer em liberdade teve lastro em fundamentação concreta e suficiente, ao revés do quanto sustentado pela Defesa, afigurando-se oportuna, nesse ponto, a parcial transcrição da Sentença:
No que se refere ao direito de recorrer em liberdade, o réu já responde a outros processos, conforme exposto acima o que pode ser somado ao fato de já ter o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, é recomendável, portanto, que, após a prolação de sentença condenatória, o condenado continue segregado, permitindo a regular aplicação da lei penal e o cumprimento da pena e evitando-se a reiteração delitiva (garantia da ordem pública). Desse modo, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE ADJACKSON SANTOS SOUZA, negando ao condenado a possibilidade de manejar recurso de apelação em liberdade. (Id. 46454794)
Assim, reportou-se a Magistrada a quo, de forma expressa e com inegável acerto, à existência de outros processos em desfavor do Acusado, o qual, como sinalizado no próprio Édito Condenatório – a ser lido, por óbvio, em caráter global –, é detentor de maus antecedentes e reincidente em crimes contra o patrimônio, elementos fáticos mais do que aptos a legitimar a invocação judicial ao risco de reiteração delitiva e consequente imprescindibilidade da custódia cautelar do Réu para a garantia da ordem pública, mesmo porque a deflagração de persecuções anteriores e as condenações aí sofridas não se revelaram bastantes, à evidência, para demovê-lo de novas práticas criminosas.
Importa consignar, além disso, que o Édito Condenatório não veiculava a decretação inaugural da prisão preventiva, mas simples manutenção – malgrado concretamente motivada – de constrição presente durante todo o trâmite processual, aspecto a mitigar sobremaneira a necessidade de extensa argumentação para justificar a subsistência da medida; confira-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. TEMA NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. 2. […]. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STJ, 5.ª Turma, RHC 45.867/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07.08.2014, DJe 15.08.2014)
Ora, inexistindo alteração no panorama fático-jurídico que fornecera respaldo à imposição da preventiva para a garantia da ordem pública, não há espaço, após o advento da Sentença, para a desconstituição da custódia, até porque, estando reconhecida, sob cognição exauriente, a efetiva responsabilidade penal do Acusado, traduziria verdadeiro contrassenso premiar-lhe, no mesmo ensejo, com a colocação em liberdade.
III. Dispositivo
Ante o exposto, em harmonia com o Parecer Ministerial, conhece-se da Apelação e, rejeitadas as preliminares de nulidade, nega-se-lhe provimento.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora