PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501069-51.2020.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ISAILTON SANTOS DE LIMA |
| Advogado(s): TARCIO SANTOS COSTA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/01
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - CONHECIMENTO.
Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade e processamento.
II – MÉRITO
a. Da absolvição quanto ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003
O apelante postula pela reforma da sentença, a fim de ser absolvido em relação ao crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003. Sustenta, para tanto, que não há prova suficiente de que a espingarda CBC, com numeração visível e de uso permitido, lhe pertencia, alegando que essa arma seria de propriedade de EVANDRO ALMEIDA GONÇALVES, conforme este próprio admitiu em juízo.
A priori, registro que a materialidade delitiva não foi questionada e está devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante (ID 67133564- fls. 02/05), boletim de ocorrência (ID 67133564- fls. 10/11), auto de exibição e apreensão (ID 67133564- fl. 15) e laudo pericial (ID 67133564- fls. 46/48), os quais atestam a apreensão de duas armas de fogo: uma da marca CBC, modelo 651, calibre nominal 20, número de série 153301; e outra da marca Rossi, modelo Pampa, calibre nominal 20, com o número de série suprimido por ação mecânica abrasiva, ambos com capacidade lesiva.
No que concerne à autoria delitiva, constata-se que o réu, na fase policial, admitiu a propriedade das armas apreendidas. No entanto, em juízo, modificou a versão dos fatos, admitindo a propriedade apenas da arma de uso restrito. Afirmou que a espingarda da marca CBC pertencia a Evandro Almeida Gonçalves, e que apenas assumiu a posse dessa arma na delegacia, em momento de pressão, com o intuito de proteger o companheiro. Confira-se:
“(...) que essas armas eram uma minha e a outra de EVANDRO; que não tinha noção dessa questão de numeração suprimida, de porte ilegal de arma, etc.; que a arma de Evandro era a CBC; que assumiu a propriedade das duas porque na hora da agonia, ele pediu para o depoente assumir, porque ele tinha uma entrevista de emprego e tinha uma filha criança e que ele e a mulher estavam desempregados; que acreditava que não iria dar em nada, por isso assumiu a propriedade das duas armas; que a arma de sua propriedade é a PAMPA (...)” (PJe mídias)
Essa versão de ISAILTON foi confirmada por EVANDRO em juízo.
No entanto, a magistrada sentenciante, ao proferir a condenação, afirmou equivocadamente que Evandro teria sido ouvido apenas na fase inquisitorial, considerando válida apenas sua negativa inicial prestada perante a autoridade policial. Tal conclusão não corresponde à realidade processual, pois Evandro foi ouvido em juízo, na condição de testemunha, e prestou declaração clara e objetiva sobre os fatos, admitindo que arma CBC era sua e explicando por que Isailton assumiu a posse de ambas na delegacia. Vejamos:
“Uma das armas que estava lá com ele era minha, e a outra era dele. [...] Quando a gente veio para a delegacia, a policial lá pediu para uma pessoa só assumir as armas. Por isso que ele assumiu as duas.” (PJe mídias)
Indagado expressamente sobre o critério adotado entre eles para que Isailton assumisse as duas armas, Evandro respondeu:
“Na época eu ia começar a trabalhar, fazer uma entrevista de trabalho, já tinha um tempo desempregado, aí ele falou que iria assumir, aí a mulher que estava lá na delegacia, policial, falou: ‘é melhor um assumir’.” (PJe mídias)
Esses relatos são coerentes, não apresentam contradição material, e não foram infirmados pela prova testemunhal dos policiais rodoviários federais, como se vê a seguir:
Na fase policial, o condutor do flagrante, PRF Karlson Magalhães Cavalcante, relatou:
“Estava de serviço, na companhia do PRF MARCIO DE CERQUEIRA BRANDÃO, quando transeuntes noticiaram que 2 indivíduos haviam abandonado uma bolsa no matagal e havia uma suspeita fundada de tratar-se de objetos ilícitos; Que ante o exposto, realizaram a abordagem a ISAILTON SANTOS DE LIMA e EVANDRO ALMEIDA GONÇALVES, quando ISAILTON informou ter ocultado armas de fogo no matagal, indicando o local exato e ambos admitiram ser proprietários das armas de fogo; Que os policiais apreenderam às margens da BR 116 SUL, imediações do Posto da PRF: 01 ESPINGARDA, da marca CBC, N° 153301, com cabo de madeira de cor preta, 01 espingarda de marca ignorada, N° 266, com cabo de madeira cor de cerejeira, 01 "CARTUCHEIRA" contendo 20 (VINTE) munições calibre 20 e 01(UMA) munição intacta.”(ID 67133564- fl. 04)
Já em juízo, declarou:
“Eram duas pessoas, mas apenas uma se apresentou como proprietário; eram armas longas, armas de caça. O que eles falaram é que estavam caçando, próximo ao rio. Que a propriedade das armas foi assumida por apenas um deles, não sei se foi alguma coisa combinada.” (PJe mídias)
O PRF Márcio, por sua vez, afirmou não se recordar de detalhes essenciais:
“Essas armas foram encontradas dentro de uma bolsa no mato, mas os outros detalhes eu não me lembro.” (Pje mídias)
Diante desse cenário, entendo que não é possível afirmar, com o grau de certeza exigido para uma condenação criminal, que a arma de uso permitido era de propriedade do réu, devendo ser-lhe aplicado o princípio do in dubio pro reo.
Inclusive, vale destacar que o próprio Ministério Público, nas alegações finais, reconheceu a plausibilidade da narrativa e requereu a procedência parcial da denúncia, com a condenação do acusado nas penas do art. 16, § 1°, IV, da Lei 10.826/2003, bem como que fosse enviado cópia dos autos ao órgão ministerial para apuração da responsabilidade penal de Evandro Almeida Gonçalves. (ID 67134345)
Assim sendo, acolho a pretensão defensiva para absolver o apelante da imputação relativa ao art. 14 da Lei nº 10826/2003, por insuficiência de provas quanto à autoria, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
b. Da absolvição por atipicidade material da conduta e erro de tipo
O apelante sustenta que sua conduta seria atípica, invocando o princípio da ofensividade, por não representar risco concreto à segurança pública. Alega, ainda, que a arma de fogo apreendida estava desmuniciada e desmontada, de modo que estaria afastado o perigo imediato ou efetivo à coletividade.
A tese, contudo, não prospera.
É entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os crimes previstos nos arts. 12 a 16 da Lei nº 10.826/2003 são delitos de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, independem da demonstração de lesão real ou concreta ao bem jurídico tutelado – a segurança pública e a paz social.
Nesse sentido:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO . INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO . APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA EM LAUDO. DINSTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que o ora agravante estava na posse ilegal de arma de fogo, bem como que a arma encontrada em sua residência lhe pertencia, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir tal entendimento, considerando o óbice ao revolvimento fático-probatório dos autos.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos no arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10 .826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. (...).
4. O caso distingue-se dos precedentes desta Corte. Encontrada arma de fogo na posse do agravante, ainda que desmuniciada, não se pode falar em ausência de potencialidade lesiva da conduta praticada. Ademais, o artefato teve sua potencialidade lesiva atestada em exame pericial.
5. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no HC n. 733.282/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei.)
No caso concreto, a espingarda da marca Rossi, modelo Pampa, calibre nominal 20, com o número de série suprimido por ação mecânica abrasiva – arma cuja posse foi reconhecida pelo próprio réu - estava em condições de funcionamento, conforme atestou o laudo pericial (ID 67133564- fls. 46/48). O fato de o armamento estar desmontado e desmuniciado no momento da apreensão não descaracteriza o crime, conforme entendimento pacífico da jurisprudência:
“CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...)
3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.”
(STJ - HC: 333284 RS 2015/0201286-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/03/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2016- grifei.)
Conclui-se, portanto, que a mera posse da arma com numeração raspada é suficiente para configurar o crime, sendo irrelevante se havia ou não munição no momento da abordagem, se a arma estava montada ou mesmo se havia intenção de uso imediato. Também não afasta a tipicidade o fato de o réu estar em área rural ou utilizar o armamento para caça.
Tampouco prospera a alegação de erro de tipo, pois os próprios atos praticados pelo réu demonstram clara ciência da ilicitude de sua conduta.
O réu é pessoa adulta, alfabetizada e afirmou, tanto na delegacia quanto em juízo, que mantinha a arma consigo há cerca de quaro anos, utilizando-a para atividades de caça. Declarou ainda que a adquiriu de forma clandestina, de um caminhoneiro desconhecido. Essa narrativa, por si só, revela plena ciência da ilicitude da conduta e comprova o dolo, isto é, vontade livre e consciente de possuir arma de fogo de origem irregular, sem qualquer tipo de registro ou autorização.
Mais revelador ainda é o fato de que, ao se aproximarem do posto da Polícia Rodoviária Federal, o réu e seu companheiro optaram por esconder as armas no matagal, como ele próprio confirmou em juízo:
“Que estava de carro, porém esse amigo meu, EVANDRO, ficou apavorado, deixou o carro morrer, quando estávamos próximo do posto da Polícia Rodoviária Federal, por isso deixamos as armas escondidas no mato.” (PJe mídias)
“Deixaram as armas perto do mato onde fazem a caça; que estavam caçando ali perto e, no momento da prisão em flagrante, já estavam indo para casa; que já estavam se desfazendo das armas para ir embora.” (PJe mídias)
Tal conduta, de ocultação deliberada do armamento, é absolutamente incompatível com a tese de erro de tipo, pois demonstra de forma inequívoca que o réu tinha consciência da ilicitude da sua posse e agiu para tentar evitar a fiscalização policial.
Diante desse contexto, afasto as teses de absolvição por atipicidade da conduta e por erro de tipo, e mantenho a condenação do apelante quanto ao crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei nº. 10826/2003.
c. Da dosimetria da pena
A sentença condenatória fixou a pena do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, reconhecendo o concurso formal de delitos (art. 70 do Código Penal).
Contudo, diante da absolvição ora declarada em relação ao crime do art. 14, impõe-se a readequação da pena, limitando-se ao art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003.
Como a sentença fixou a pena-base no mínimo legal - 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e não houve agravantes, atenuantes ou causas modificadoras, torno-a definitiva.
III- CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para absolver o réu Isailton Santos de Lima da imputação do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo, entretanto, a condenação pelo crime previsto no art. 16, §1º, IV, da mesma lei, com readequação da pena para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, nos termos da fundamentação.
Considerando o requerimento formulado pelo Ministério Público nas alegações finais, determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao órgão ministerial para que avalie a necessidade de oferecimento de denúncia em relação à testemunha Evandro Almeida Gonçalves, quanto ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
Salvador/BA, 10 de maio de 2025.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora