PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8066374-43.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CELIA DAMASCENA DE SOUZA |
| Advogado(s): |
| APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e outros |
| Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA, BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ |
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, porém, no mérito, a pretensão aclaratória deduzida não merece acolhimento.
Pois bem. Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado.
Vale lembrar que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador.
O erro material, a contradição e a omissão precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração da decisão embargada.
Analisando os fundamentos dos presentes Aclaratórios, observa-se que o acórdão recorrido apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado.
A Embargante suscita ter havido omissão no acórdão, posto que, a seu ver, não houve apreciação de dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
Todavia, a decisão embargada analisou todos os argumentos fáticos e jurídicos apresentados no Apelo, afastando, de forma fundamentada, a tese da Recorrente quanto à alegada ilegalidade do reajuste praticado no plano de saúde, conforme se extrai dos seguintes trechos:
“Entretanto, ao contrário do que defende a Apelante, o termo inicial a ser considerado para a aplicação do reajuste é a data em que o contrato foi firmado entre a empresa estipulante e o plano de saúde, e não o momento da adesão do beneficiário ao plano coletivo.
Isso ocorre porque o contrato de cobertura securitária é celebrado entre a pessoa jurídica estipulante e a operadora do plano de saúde. Assim, a cada período de 12 (doze) meses dessa relação contratual, surge o direito ao reajuste anual, independentemente da data em que o beneficiário foi incluído no plano.
No caso em análise, observa-se que o plano de saúde firmou contrato com a estipulante em março/2019, de modo a ser garantido o reajuste após o transcurso de 01 (um) ano da assinatura do contrato, ou seja considera-se a data de aniversário da pactuação do plano coletivo, e não da adesão do indivíduo ao plano.
Assim, tendo sido realizado reajuste do plano no mês de julho/2020, tem-se por observada a periodicidade anual.
[...]
Registre-se, ainda, que o contrato de adesão firmado pela Apelante também foi expresso nesse sentido, conforme a cláusula 7.6.1.1, acima reproduzida.
Em relação à alegação de abusividade no percentual aplicado, conforme também já esposado, o STJ autoriza o reajuste com base na sinistralidade, “ressalvadas as hipóteses de abusividade do percentual aplicado” (AgInt no AREsp 1.567.127/SP, 4a T., rel. Min. Marco Buzzi, DJe 25/11/2019).
Na espécie, fora aplicado o percentual de 22,29%, vigente a partir de 01/07/2020.
As Condições Gerais do Seguro Coletivo por Adesão da UNIMED, apresentadas no ID 77183646, assim estipulam em relação ao reajuste por sinistralidade para os contratos que possuam mais de cem segurados ativos, como é o caso em exame:
[...]
Assim é que a Ré logrou comprovar a base atuarial utilizada para a fixação do percentual do reajuste por sinistralidade, desconstituindo a tese autoral de abusividade.
O fato de o percentual de reajuste ser elevado, por si só, não caracteriza abusividade. No caso em questão, não há indícios atuariais que apontem para uma desproporção.
O reajuste por sinistralidade, quando aplicado conforme as disposições contratuais e as normas que regulam os planos de saúde coletivos por adesão, não pode ser considerado ilegal ou abusivo.”
Quanto à exigência de menção expressa a dispositivos legais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, basta que o tema tenha sido analisado na decisão. Inexiste obrigatoriedade de que haja referência explícita aos dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento da matéria. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. Recurso interposto com finalidade de prequestionamento. Alegação da necessidade de se fazer constar no acórdão os dispositivos 371, 473, 479 e 480 do CPC e art. 5º, inciso LV da CF/88. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos: 10182528220208260309 Jundiaí, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 12/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2023)
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, 34, § 2º E 48, § 2º DA LEI Nº 4.591/1964, - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. 2. Se os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os Embargos de Declaração via adequada para esses fins. 3. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito. (TJ-MT 10077604720188110041 MT, Relator.: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2022)
É certo que não há qualquer vício de omissão, como alegado nestes Aclaratórios, tratando-se tão somente de insurgência da Embargante quanto à decisão, sendo inviável a sua rediscussão em sede de Embargos Declaratórios.
Tem-se, em verdade, que a Recorrente pretende, pela via imprópria, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses, o que não se admite.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
Vale salientar, ainda, que a jurisprudência pátria é uníssona quanto à circunstância de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.
Em outras palavras, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não implica que este deva esgotar todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que sua decisão seja amparada no sistema jurídico a que está adstrito.
A propósito, veja-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1840754 BA 2021/0047051-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2022) (g.n.)
Diante desse cenário, a via eleita não tem o condão de reformar o julgado, porquanto os Aclaratórios não se prestam àquilo que a parte Embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão.
Registre-se, por fim, que os Embargos de Declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria para posterior interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário não podem ser acolhidos quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.
Cumpre esclarecer, todavia, que, de acordo com o art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Em termos mais singelos, a simples interposição dos Declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria.
Ante o exposto, inexistindo a mácula apontada e não se prestando os Declaratórios a amoldar o julgado ao entendimento da parte, VOTO no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão combatido.
Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de novos Embargos Declaratórios com propósito protelatório, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
10-200