PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO n. 8073696-41.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA |
| EMBARGADA: VALDÊNIA JACOB DE LIMA |
| Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS |
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Os embargos de declaração visam a correção de omissão, contradição ou obscuridade, que estejam dificultando a compreensão do julgado, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, funcionando, pois, como meio integrativo, proporcionando o aprimoramento da sentença ou acórdão, mercê da supressão daqueles defeitos. Possuindo tal escopo, mostram-se incabíveis para rediscussão de matéria já apreciada e resolvida, como se fossem sucedâneos das modalidades recursais previstas em lei.
Analisando, as razões do embargante, percebe-se que carece de fundamentos legais e fáticos sua irresignação, porquanto o acórdão censurado não padece dos vícios apontados.
No que se refere à alegada omissão quanto à análise dos arts. 17 e 485, VI, do CPC, especialmente no tocante à suposta ausência de interesse processual, não assiste razão ao recorrente.
O acórdão objurgado enfrentou expressamente a questão:
“É cediço que o interesse de agir constitui condição da ação, configurando-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional. Contudo, tal interesse não pode ser interpretado de forma a criar óbices desarrazoados ao acesso à justiça, especialmente em se tratando de relações de consumo envolvendo consumidores hipervulneráveis.
Contrariamente ao quanto decidido pelo juízo de origem, a apelante tem o direito de recorrer ao Judiciário e o próprio Magistrado fez constar na sentença invectivada que a recorrente comprovou a tentativa de solução administrativa, bem como admite que a ausência do contrato não seria empecilho para o exercício do seu direito de ação”
No tocante à alegação de que o acórdão teria deixado de apreciar os princípios da boa-fé objetiva e do dever de cooperação processual, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, verifica-se tratar-se de inovação recursal, uma vez que tal argumento não foi suscitado nas razões do recurso de apelação. Assim, não poderia o Colegiado ter se manifestado sobre questão que sequer foi submetida à sua apreciação no momento oportuno.
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à introdução de fundamentos novos, tampouco à ampliação do debate recursal, mas tão somente à integração do julgado nas hipóteses estritas do art. 1.022 do CPC.
Também não prospera a alegação de contradição lógica na fundamentação adotada, sob o argumento de que a decisão teria baseado-se em “documentos genéricos”.
O acórdão invectivado apreciou detidamente o conjunto probatório constante dos autos, concluindo pela suficiência dos elementos apresentados para demonstrar a plausibilidade das alegações autorais e a efetiva existência da inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes.
Com efeito, o julgado trouxe expressamente que
“os documentos acostados aos autos comprovam suficientemente a plausibilidade das alegações autorais, demonstrando a existência da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por dívidas que aduz desconhecer, justificando a necessidade da tutela jurisdicional”.
Assim, não se trata de documentação genérica ou destituída de valor probatório, mas de elementos idôneos que evidenciam a ocorrência do fato alegado e legitimam a provocação da atividade jurisdicional, sendo certo que a pretensão do recorrente, a rigor, revela mero inconformismo com a valoração das provas realizada pelo Colegiado, providência que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração.
Quanto à alegação de contradição interna, em razão do reconhecimento da hipervulnerabilidade da recorrida e da exigência de prova mínima, não assiste razão o recorrente, no aduzir que o acórdão teria incorrido em incoerência ao reconhecer a hipervulnerabilidade da parte recorrida e, simultaneamente, considerar suficientes os documentos juntados aos autos para demonstrar a verossimilhança das alegações.
Em demandas dessa natureza, nas quais o autor afirma desconhecer a contratação que teria originado a negativação, mostra-se plenamente adequada a juntada de documento comprobatório da inscrição em cadastro de inadimplentes, justamente para evidenciar a existência da controvérsia e viabilizar a apresentação do suposto contrato pela parte demandada.
Assim, os documentos acostados não se revelam genéricos, mas compatíveis com a pretensão deduzida, inexistindo o vício apontado.
A rigor, observa-se, portanto, que as matérias ventiladas nos aclaratórios foram enfrentadas coerentemente pelo acórdão censurado, sendo certo que o recorrente pretende o reexame de matérias já apreciadas, objetivo que não pode ser alcançado nesta via, apresentando-se os embargos como uma medida manifestamente protelatória, a reclamar a imposição da multa prevista em Lei.
Assim, não padecendo o julgado dos vícios apontados nas razões recursais e restando evidenciado que o intuito desta na utilização dos embargos declaratórios é rediscutir matérias já apreciadas, rejeita-se o citado recurso, que não pode ser utilizado para a concretização da finalidade perseguida pelo recorrente.
Por tais razões, DESACOLHEM-SE OS DECLARATÓRIOS.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator