PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0114292-05.2008.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: UNIVERSAL MUSIC LTDA e outros
Advogado(s): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, GEORGIANA RIPPER VIANNA, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES
APELADO: GRUPO MUSICAL GERA LTDA - ME
Advogado(s):ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS, THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA

 

ACORDÃO

 

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. BOA-FÉ. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por empresa do setor fonográfico contra sentença que julgou procedente ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por titular de marca registrada. A Apelada detinha o registro da marca “COMPANHIA DO PAGODE” (classe 41 – serviços de banda musical), posteriormente anulada judicialmente uma tentativa de transferência indevida. A Apelante alegava boa-fé na utilização da marca com base em registro em nome de terceiro, que se mostrou irregular e foi invalidado com efeitos ex tunc. O recurso também impugna a ocorrência de prescrição e o valor fixado a título de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se houve violação de direito marcário, à luz da boa-fé alegada e da anulação judicial posterior do registro; (iii) examinar a pertinência da condenação por danos morais e a razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Não há prescrição da pretensão indenizatória, conforme entendimento do TRF-4 (AC 5014276-49.2022.4.04.7107), sendo inaplicável o prazo de 5 anos previsto no art. 174 da Lei nº 9.279/96 à presente ação, que não visa à declaração de nulidade, mas à reparação decorrente de uso indevido.

A boa-fé da Apelante restou afastada diante do conhecimento presumido da decisão administrativa do INPI que sobrestou o processo de registro, fato publicado na Revista da Propriedade Industrial em 2001, o que impunha diligência reforçada à empresa do ramo fonográfico.

A anulação judicial do registro da marca operou efeitos ex tunc, consoante precedentes do STJ e dos Tribunais Estaduais (TJ-SP, TJ-PR, TJ-BA), tornando o uso da marca indevido desde a origem, ainda que a anulação tenha ocorrido em momento posterior.

A afinidade mercadológica entre as classes 41 (serviços musicais) e 9 (gravações fonográficas) é inequívoca, sendo o fonograma a materialização do serviço musical, com potencial de causar confusão ao consumidor quanto à origem do conteúdo.

O uso indevido da marca gera violação ao direito marcário e prática de concorrência desleal, sendo desnecessária a prova de confusão efetiva, bastando a possibilidade concreta de erro ou associação equivocada, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.677.787/PR e REsp 1.741.348/SP).

O dano moral decorrente do uso indevido de marca é presumido (in re ipsa), bastando a comprovação da prática ilícita, não sendo exigida prova de prejuízo concreto, conforme entendimento reiterado do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.810.860/SP).

O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) mostrou-se excessivo à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando parâmetros de precedentes análogos. A quantia deve ser reduzida, compatibilizando-se a gravidade do ilícito, o tempo de uso indevido e o porte das partes envolvidas para R$ 50.000,00(-).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido em parte, com readequação do valor indenizatório.

Tese de julgamento:

A anulação judicial de registro de marca opera efeitos ex tunc, tornando indevido o uso desde a origem, independentemente da data da decisão.

A alegação de boa-fé na utilização de marca registrada por terceiro não prevalece quando demonstrada ciência presumida de controvérsia administrativa ou judicial.

A afinidade entre serviços musicais e gravações fonográficas justifica o reconhecimento de colidência marcária quando há risco de confusão ao consumidor.

O dano moral por uso indevido de marca é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto.

O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compatibilizando-se com a gravidade do ilícito e a capacidade econômica das partes devendo ser reduzido para R$ 50.000,00(-).

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129, §§ 1º e 2º; arts. 174, 208, 209 e 210; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.810.860/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, REsp 1.677.787/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.03.2018; STJ, REsp 1.741.348/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.06.2019; TRF-4, AC 5014276-49.2022.4.04.7107, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 03.06.2025; TJ-SP, ApC 1027556-19.2021.8.26.0100, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 13.12.2023; TJ-PR, ApC 0074864-82.2019.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 25.03.2024; TJ-BA, ApC 0077519-87.2010.8.05.0001, Rel. Des. Regina Helena Santos e Silva, j. 08.07.2025.



ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação de nº. 0114292-05.2008.8.05.0001, originários da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca De Salvador, em que é Apelante UNIVERSAL MUSIC LTDA e Apelada GRUPO MUSICAL GERA LTDA.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - e no mérito CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator.


Sala de Sessões, data registrada pelo sistema. 

 

PRESIDENTE


JOSEVANDO ANDRADE

RELATOR

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - e no mérito CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso -UNÂNIME

Salvador, 6 de Abril de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0114292-05.2008.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: UNIVERSAL MUSIC LTDA e outros
Advogado(s): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, GEORGIANA RIPPER VIANNA, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES
APELADO: GRUPO MUSICAL GERA LTDA - ME
Advogado(s): ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS, THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSAL MUSIC LTDA. contra a r. Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança e Prestação de Contas nº 0114292-05.2008.8.05.0001, movida pelo GRUPO MUSICAL GERA LTDA - ME, que também figuram como Apelado, e tendo como corré a WR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

A r. Sentença (ID 91848283) analisou as questões postas. Preliminarmente, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da WR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., entendendo que a documentação acostada aos autos, especificamente os contratos de produção e as capas dos fonogramas, demonstrou a participação ativa da referida empresa na produção e comercialização dos produtos que fizeram uso da marca da Autora, integrando-a, assim, na cadeia da violação marcária. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, a Sentença afastou-a com base na tese da violação marcária de natureza continuada. O magistrado de primeiro grau aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) para a pretensão de abstenção do uso e o prazo quinquenal (art. 225 da Lei nº 9.279/96) para a reparação dos danos, asseverando que o termo inicial para a contagem dos prazos se renova a cada dia em que o direito é violado, ou, no caso concreto, a partir da cessação do ilícito (novembro de 2004), o que, diante do ajuizamento da ação em 2008, não configuraria a prescrição. 

No mérito, a Sentença reconheceu o ilícito marcário, destacando a similaridade manifesta entre os sinais distintivos e a afinidade incontestável entre os segmentos de atuação, bem como o risco de confusão para os consumidores, entendendo que a Classificação de Nice possui caráter meramente administrativo e não limita a proteção marcária. A decisão condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixados com presunção in re ipsa e com a devida atualização monetária pelo IPCA desde a data da sentença e juros de mora pela taxa SELIC, abatido o IPCA do período, desde o evento danoso. Determinou, ainda, a abstenção do uso da marca "COMPANHIA DO PAGODE" ou qualquer sinal semelhante, sob pena de multa diária.

Sentença mantida em Embargos de Declaração ID 91848294.

A UNIVERSAL MUSIC LTDA., então, interpôs Recurso de Apelação (ID 91848295), ratificando os termos dos Embargos de Declaração e pleiteando a reforma da Sentença. As teses principais da Apelante são: (i) Inexistência de ilícito, baseada na boa-fé da Apelante ao utilizar a marca, uma vez que o registro estava ativo em nome de terceiro à época da cessão de direitos, e a anulação judicial de tal registro ocorreu somente em 2013; (ii) Prescrição quinquenal da pretensão indenizatória, buscando limitar a condenação aos danos materiais ocorridos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, argumentando que a tese da violação continuada não alcançaria produtos retirados do catálogo em datas muito anteriores; e (iii) Exorbitância ou exclusão dos danos morais, sustentando a necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ) e a desproporcionalidade do quantum fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O GRUPO MUSICAL GERA LTDA - ME apresentou Contrarrazões (ID 91848298), pugnando pela manutenção integral da Sentença. Refutou a alegação de boa-fé da Apelante, destacando a existência de uma decisão administrativa do INPI datada de 2001, devidamente publicada, sobrestando a tentativa de transferência ilícita da marca, o que demonstraria a falta de cautela da Apelante ao contratar com terceiros. Defendeu a aplicação da tese da violação continuada para o afastamento da prescrição e a correção da fixação dos danos morais, inclusive em relação ao seu caráter in re ipsa para pessoa jurídica em casos de uso indevido de marca.

É o relatório.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.


Salvador/BA, data registrada no sistema


Josevando Andrade

 Relator



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0114292-05.2008.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: UNIVERSAL MUSIC LTDA e outros
Advogado(s): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, GEORGIANA RIPPER VIANNA, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES
APELADO: GRUPO MUSICAL GERA LTDA - ME
Advogado(s): ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS, THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, portanto, deve ser conhecido.

 Passa-se à análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão indenizatória. A Apelante pugna pela aplicação da prescrição quinquenal de forma estrita, limitando a condenação apenas aos danos ocorridos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, desconsiderando a tese de violação continuada. Contudo, a Sentença de primeiro grau aplicou a correta exegese da lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É preciso diferenciar, como feito pelo juízo de origem, a pretensão de abstenção do uso da marca, sujeita ao prazo decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002, da pretensão de reparação de perdas e danos, que se submete ao prazo quinquenal previsto no artigo 225 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).

 No caso de uso indevido de marca, o ilícito possui natureza continuada, renovando-se a cada dia em que a conduta lesiva perdura. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a reparação integral dos danos deve ser a data da cessação do último ato ilícito ou a ciência inequívoca da violação. Conforme explicitado na Sentença e não refutado de forma eficaz pela Apelante, a utilização indevida da marca "COMPANHIA DO PAGODE" cessou em novembro de 2004. Tendo sido a Ação Ordinária ajuizada em 2008, o prazo quinquenal para a pretensão indenizatória não havia se esgotado, porquanto transcorrido período inferior a cinco anos.

No mérito a controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, em suma, à análise da legitimidade passiva da corré, da ocorrência de prescrição para a pretensão indenizatória, da configuração do ilícito marcário diante da alegada boa-fé da Apelante e da anulação judicial posterior do registro, e da pertinência e quantificação dos danos morais fixados na Sentença.

Sobre o tema, oportuno registrar que as marcas são elementos que permitem ao público identificar o empresário, o estabelecimento, o produto ou o serviço e se relacionam diretamente com o direito à concorrência, razão pela qual, uma vez levadas a registro, tutelam os direitos de seus titulares e elencam as consequências de atos de concorrência desleal (nos termos do quanto disposto na Lei nº 9.279/96).

Nos termos da legislação marcária (Lei de Propriedade Industrial Lei nº 9.279/96), há a adoção do sistema atributivo mitigado, que impõe a necessidade de registro como regra, embora atribuindo o direito de precedência ao usuário de boa-fé, nos termos do artigo 129 da referida Lei:


Art. 129: A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.


§ 1º Toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.


§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento."


Sobre o tema, o STJ passou a assentar que para a aferição de eventual colidência entre denominação de estabelecimento comercial e marca devem ser observados (i) o critério da anterioridade, (ii) o princípio da territorialidade, ligado ao âmbito geográfico de proteção e, por fim, (iii) o princípio da especificidade, segundo o qual a proteção da marca está diretamente vinculada ao tipo de produto ou serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários.

Anote-se que não importa o deferimento do processo de registro da marca perante o INPI, pois o princípio da anterioridade prevalece mesmo nos casos em que sequer há depósito da marca, sendo o único requisito a comprovação da exploração de fato do elemento característico da marca antes de seu titular.


Pois bem.


Do exame dos autos, a autora, ora apelada, obteve a Concessão da marca "COMPANHIA DO PAGODE" (Processo nº 81899177) com validade do registro era até 18/08/2008. ID 259904791 PJE1. 

A UNIVERSAL MUSIC LTDA., por sua vez, sustenta a inexistência de ilícito, fundamentando sua conduta na alegada boa-fé, por ter utilizado a marca com base em um registro que, à época, estava aparentemente válido em nome de terceiro e só veio a ser anulado judicialmente em 2013. Contudo, essa argumentação não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. ( ID 259904777 PJE 1)

No caso em tela, a marca "COMPANHIA DO PAGODE" para "serviços de banda musical" (registrada na Classe 41) e sua utilização em "fonogramas e gravações musicais" (Classe 9.40) possuem uma relação de afinidade mercadológica inegável. O fonograma representa a materialização do serviço musical, e a utilização do nome do grupo na gravação e comercialização de álbuns é apta a gerar confusão direta na mente do consumidor sobre a origem e a titularidade dos direitos. A Classificação de Nice, como bem apontado na Sentença e na jurisprudência do STJ (REsp 1.677.787/PR), é uma ferramenta primordialmente administrativa e não deve ser interpretada de modo a limitar a proteção marcária quando há evidente conexão entre os segmentos de atuação e um risco concreto de confusão para o público consumidor.

Ademais, a alegação de boa-fé da Apelante é significativamente enfraquecida pelas informações contidas nas Contrarrazões do Apelado. Estas apontam para a existência de uma decisão administrativa do INPI, datada de 2001 e devidamente publicada na Revista da Propriedade Industrial, que sobrestou a tentativa de transferência ilícita da marca. Tal sobrestamento, enquanto ato público e de conhecimento presumido, impunha à Universal Music Ltda., uma empresa de grande porte no ramo fonográfico com expertise presumível em direitos autorais e marcários, um dever de diligência reforçado para verificar a regularidade da cadeia de titularidade da marca. 

O INPI registra despachos indicando que o processo da marca "COMPANHIA DO PAGODE" (nº 818991771) estava sob apreciação judicial ("PET(BA) 269, DE 21/02/1997, ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO JUDICIAL", com base no Processo nº 2001.5101.526808-3, na 32ª Vara Federal) [ID 259904791, ID 259904805, ID 259904785 PJE 1.

A continuidade do uso após a publicidade do sobrestamento demonstra, no mínimo, a assunção do risco da litigiosidade inerente ao registro controverso, o que descaracteriza a boa-fé que poderia potencialmente isentá-la de responsabilidade. A declaração de nulidade da transferência, ainda que posterior, opera efeitos ex tunc, retroagindo ao ato viciado e confirmando a irregularidade desde a origem. Desse modo, o ilícito de apropriação do distintivo alheio se configurou desde o início do uso indevido, e a Sentença, ao reconhecê-lo, agiu com acerto.

No que diz respeito a afinidade mercadológica entre os segmentos, fica claro que existe no caso em voga, pois o fonograma materializa e divulga o serviço musical da banda, sendo indubitável o risco de confusão na mente do público consumidor quanto à origem e titularidade do conteúdo. A jurisprudência do STJ, em casos como o REsp 1.677.787/PR e o REsp 1741348/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi), sedimentou o entendimento de que a proteção marcária deve ser analisada sob a ótica da impressão de conjunto e da possibilidade de confusão, e não meramente pela classificação administrativa.

O Apelante alega como ponto central de sua irresignação recursal a tese de, uma vez tendo adquirido o registro da marca, sem que tenha havido nenhuma oposição formal, passou a possuir a plena e exclusiva legitimidade jurídica para utilizá-la, todavia o registro efetivado foi sobrestado, através de decisão administrativa do INPI, datada de 2001 e publicada na Revista da Propriedade Industrial, que sobrestou a tentativa de transferência ilícita da marca "COMPANHIA DO PAGODE". 

Ato contínuo ocorreu a anulação judicial do registro, em 2013, o que apenas confirmou a irregularidade preexistente, operando efeitos ex tunc e ratificando que o ilícito se configurou desde o início do uso indevido. Desse modo, o reconhecimento do ilícito marcário pela Sentença foi irretocável. A desídia em fazê-lo, ou a continuidade do uso após a ciência de tal controvérsia, descaracteriza a boa-fé e implica a assunção do risco da litigiosidade.

Assim não há como prosperar a tese argumentativa da Apelante nesse ponto.

Para a aferição da exclusividade de uso do nome comercial e marca respectiva, há que se ter em vista o critério cronológico da anterioridade dos registros, seja junto à respectiva Junta Comercial (ou competente Cartório de Registro), seja no INPI e critérios outros como a especificidade e originalidade. 

Neste caso, em que a jurisprudência tem entendido que prevalece o critério da antiguidade, e que a colidência entre nome comercial e marca não se resolve simplesmente em função do registro desta no INPI, porquanto ambos gozam de proteção, sendo bastante a proteger aquele o registro na Junta Comercial ou no competente Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, in casu, houve a anulação judicial do registro, em 2013, o que apenas confirmou a irregularidade preexistente, operando efeitos ex tunc.


A corroborar:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI . NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. BOA-FÉ. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Com o registro da marca, constitui-se o direito de propriedade sobre ela, do qual é inerente o direito de exclusão . A exclusividade sobre a utilização da marca, desse modo, cabe, em regra, a quem primeiro a registra perante o INPI. Como dispõe o caput do art. 129 da LPI, o registro da marca confere a sua propriedade e assegura o seu uso exclusivo em todo território nacional. 2 . A lei prevê ainda o direito de precedência, nos termos do § 1º do art. 129 da LPI, dispondo que, toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. 3. Caso em que o direito de precedência socorre à empresa autora . 4. De acordo com o art. 174 da LPI, prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão. No caso concreto, não está prescrito o direito de ação .(TRF-4 - AC: 50142764920224047107 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2025)


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA JUNTO AO INPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO . INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE, APESAR DE SEMELHANTE À FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR, ESTÁ FUNDAMENTADA EM FATO NOVO, O QUAL CONSISTE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA . POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO. TESE DE QUE A MARCA MISTA REGISTRADA PELA REQUERENTE É DISTINTA DA UTILIZADA PELA RÉ, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS PELOS CONSUMIDORES, O QUE AFASTA A ALEGADA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO CONFERIDA À AUTORA SOBRE A MARCA “JU JORNAL UNIÃO” DIANTE DO REGISTRO JUNTO AO INPI . INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA MARCA “JORNAL UNIÃO” EM FAVOR DA RÉ JUSTAMENTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM MARCA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA REQUERIDA GERA CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELA REQUERIDA QUE RESTOU DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS QUE SE MANTÉM . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 0074864-82.2019.8 .16.0014 Londrina, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DOMÍNIO - ANULAÇÃO DOS REGISTROS DE MARCA PELO INPI - CLASSES EXPLORADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO MARCÁRIO. A anulação do registro de marca pelo INPI exclui a proteção legal conferida pelo art. 129, da Lei nº 9.279/96, inviabilizando a pretensão de exclusividade no uso da marca . A ausência de registro válido impede o reconhecimento de violação marcária ou concorrência desleal.(TJ-MG - Apelação Cível: 50395913720218130024, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 05/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2025)


APELAÇÃO. MARCA. Colidência entre as designações nominativas Dorflex, Neodorflex e Targifor e Doralflex, Neodoralflex e Tongifort. Potencial de confusão identificado prima facie . Decisão da Justiça Federal decretando a nulidade dos registros da marca da ré, em razão de conflito com as marcas da autora, estas previamente averbadas. Desconstituição que opera efeitos retroativos "ex tunc". Semelhança da anulação à própria inexistência dos registros. Utilização marcária indevida . Insubsistência da tese de exercício regular de direito. Precedentes. Infração reconhecida. Inteligência do art . 209 da LPI. Reponsabilidade civil configurada. Danos materiais a serem ressarcidos nos moldes dos arts. 208 e 210 da LPI . Danos morais fixados em parâmetro razoável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1027556-19 .2021.8.26.0100 São Paulo, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 13/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/12/2023)


APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PATENTE . ARTIGOS 44 E 207 DA LEI Nº 9.279/96. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PATENTE Nº PI 0519370-2 QUE CONCEDE EXCLUSIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MEDICAMENTO CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE DESTINADO AO TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA . PATENTE DE SEGUNDO USO. AÇÃO AJUIZADA PELAS RÉS, NO MESMO DIA EM QUE FOI DISTRIBUÍDA A PRESENTE DEMANDA, VISANDO A NULIDADE DA PATENTE, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. MESMOS ARGUMENTOS UTILIZADOS EM MATÉRIA DE DEFESA NOS PRESENTES AUTOS. A SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DE PATENTE OPERA EFEITOS EX TUNC . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08759861620238190001 202400110398, Relator.: Des(a) . MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 22/05/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/05/2024)



Pois bem. Sabe-se que para configurar eventual violação de marca é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de clientela e causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida. 

Emerge dos autos que a Apelada sofreu prejuízos pela utilização da sigla pela parte Apelante.

Neste aspecto, a solução encaminhada pela sentença, no sentido de procedência do pleito autoral pela exclusividade de uso da marca, deve prevalecer, porquanto acertado à luz da legislação vigente, dos elementos carreados aos autos e da jurisprudência aplicável ao caso.

Por fim, no que concerne aos danos morais, a Apelante questiona tanto a sua configuração, invocando a necessidade de comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ), quanto o valor arbitrado. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do uso indevido de marca é aferível in re ipsa, ou seja, presume-se da própria conduta ilícita, não demandando comprovação de prejuízos concretos ou do efetivo abalo à reputação empresarial. 

A violação marcária, per se, macula o poder distintivo da marca, gera confusão no mercado e prejudica a reputação do titular, especialmente em segmentos afins. O julgado de primeiro grau está em consonância com essa orientação pretoriana, conforme AgInt nos EDcl no REsp n. 1.810.860/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, que preceitua que "o dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral."

Quanto ao quantum indenizatório, fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), verifica-se que o valor extrapola princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foram considerados aspectos como a extensão da violação (nacional), o porte econômico das empresas envolvidas, o período de utilização indevida da marca (desde 1995 até, no mínimo, novembro de 2004) e a finalidade pedagógica e punitiva da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. 

Dada a gravidade do ilícito e a capacidade econômica dos infratores, o valor arbitrado se mostra excessivo ou desarrazoado, estando em desconformidade com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência pátria em casos análogos. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA . DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL . AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal . 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos . 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca.A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5 . O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso . 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1327773 MG 2011/0122337-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)

 

MARCA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRAFAÇÃO – PRODUTOS COM A MARCA DA AUTORA ("SURFTRIP") - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA APELADA - CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL - Dano material presumido, a ser apurado em fase de liquidação, pelos critérios mais favoráveis ao prejudicado, previstos no art. 210 da Lei 9.279/96 - DANO MORAL – Dano moral in re ipsa, cuja valoração, além de ser compatível com os bens comercializados/fabricados com o uso indevido da marca da autora (camisetas), deve atender ao binômio punição-desestímulo, com vistas a reparar o dano causado ao ofendido e desestimular o infrator a cometer a mesma infração – Redução da indenização por danos morais de R$ 150 .000,00 para R$ 50.000,00 - Apelação que comporta parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais fixado na r. sentença – Responsabilidade extracontratual - Os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54-STJ – Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento do valor indenizatório - Súmula 362 do STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10224493420208260001 SP 1022449-34 .2020.8.26.0001, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/03/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/03/2022)

As disposições da Sentença quanto à correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença e os juros de mora pela taxa SELIC, abatido o IPCA do período, desde o evento danoso, estão em linha com a Lei nº 14.905/24 e a jurisprudência atual, não havendo que se falar em reforma neste aspecto.

Ante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - e no mérito CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença vergastada para reduzir o dano moral para R$ 50.000,00 (-).

 

Sala das sessões, data registrada no Sistema.



Des. Josevando Andrade

 Relator