PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001585-28.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
AGRAVADO: MARCOS ALBERTO DE SOUZA CANARIO
Advogado(s):ALLISON CHARLE REIS ALVES, HANDERSON LEMOS MAIA DE ABREU


ACORDÃO

 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de veículo reserva, sem ônus, em favor do consumidor, diante de defeito apresentado em automóvel adquirido há pouco mais de um ano. A parte agravante sustenta ausência de vício de fabricação, atribuindo o problema à utilização de combustível inadequado, e requer a revogação da medida liminar.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que determinou o fornecimento de veículo reserva; (ii) saber se a alegação de culpa exclusiva do consumidor, baseada em prova unilateral, afasta a responsabilidade objetiva do fabricante; (iii) saber se o valor da multa diária fixada observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. Razões de decidir
3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fabricante, nos termos do art. 12 do CDC, sendo necessária prova inequívoca de excludente para afastar o dever de reparação.
4. A prova apresentada pela agravante, consistente em parecer técnico unilateral, não possui força suficiente para afastar a verossimilhança do vício de fabricação, especialmente em sede de cognição sumária.
5. A precocidade do defeito em bem durável de elevado valor reforça a plausibilidade da alegação de vício oculto.
6. O perigo de dano resta evidenciado, pois o veículo constitui instrumento essencial de trabalho do consumidor, cuja privação compromete sua subsistência.
7. A multa diária fixada possui caráter coercitivo e mostra-se proporcional, considerando a capacidade econômica da parte e a natureza da obrigação, não havendo excesso no valor estipulado nem no limite máximo.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. A prova unilateral produzida pelo fornecedor não é suficiente, em sede de cognição sumária, para afastar a presunção de vício de fabricação em relação de consumo. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva quando o bem é essencial à atividade profissional do consumidor. 3. A fixação de astreintes deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítimo valor apto a garantir a efetividade da decisão judicial.

__________

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 12; CPC, arts. 300 e 537.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, AI nº 8002864-88.2022.8.05.0000, Rel. Josevando Souza Andrade, j. 20.09.2022; TJBA, AI nº 8023674-89.2019.8.05.0000, Rel. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, j. 05.02.2020; TJBA, AI nº 8044763-03.2021.8.05.0000, Rel. Roberto Maynard Frank, j. 23.02.2022.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8001585-28.2026.8.05.0000, sendo Agravante Toyota do Brasil LTDA e Agravado Marcos Alberto de Souza Canario, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 


Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Maio de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001585-28.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
AGRAVADO: MARCOS ALBERTO DE SOUZA CANARIO
Advogado(s): ALLISON CHARLE REIS ALVES, HANDERSON LEMOS MAIA DE ABREU


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por Toyota do Brasil LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível e Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha, nos autos do processo nº 8000550-27.2025.8.05.0078, que deferiu tutela de urgência em favor de Marcos Alberto de Souza Canario.

A decisão agravada determinou que as requeridas, solidariamente, fornecessem ao autor um veículo reserva nas mesmas características do veículo COROLLA XEI 2.0L FFV 23/23, placa RPP2G25, chassi 9BRB33BE6P2139227, em perfeitas condições, sem qualquer ônus, até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (um milhão e de reais).

O agravado adquiriu o veículo em 30 de janeiro de 2023, pelo valor de R$ 144.220,00 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e vinte reais), e alega que em outubro de 2024 o automóvel apresentou problemas mecânicos inesperados, caracterizando defeito de fabricação.

Afirma ser motorista de aplicativo e que a impossibilidade de uso do veículo afetou sua fonte de renda de aproximadamente RR$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.

A agravante sustenta, em síntese, que não há vício no veículo, mas sim problemas decorrentes de utilização de combustível de má qualidade, caracterizando agente externo não coberto pela garantia.

Argumenta que o motor apresenta carbonização em todos os quatro cilindros, evidenciando contaminação por combustível inadequado.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a revogação da liminar concedida.

Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por meio da decisão de id 97382152.

Ausentes as contrarrazões, de acordo com o quanto certificado no id 100255828.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 


 Des. Marcelo Silva Britto

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001585-28.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
AGRAVADO: MARCOS ALBERTO DE SOUZA CANARIO
Advogado(s): ALLISON CHARLE REIS ALVES, HANDERSON LEMOS MAIA DE ABREU


VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia central reside na definição da responsabilidade pelo defeito apresentado no motor do veículo Corolla XEI, adquirido pelo agravado. A Toyota do Brasil LTDA fundamenta sua resistência na alegação de que a carbonização identificada nos cilindros decorreu exclusivamente da utilização de combustível adulterado, o que configuraria culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastando o dever de reparação em garantia.

No entanto, tal argumentação esbarra em preceitos fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à natureza da responsabilidade objetiva e à distribuição do ônus probatório.

A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, o que atrai a incidência da Lei nº 8.078/1990. Conforme estabelece o artigo 12 do CDC, o fabricante responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação ou montagem.

Trata-se da responsabilidade objetiva, que somente pode ser elidida mediante prova cabal de uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo. Na espécie, dada a hipossuficiência técnica e econômica do agravado, incide o direito básico à facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

O cerne da insurgência recursal repousa no Parecer Técnico de id 97323317, elaborado pelo departamento de engenharia da própria montadora. O documento conclui que não houve falha de produção, mas sim contaminação externa por combustível. Ocorre que tal prova possui natureza estritamente unilateral, tendo sido produzida sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Em sede de cognição sumária, um laudo confeccionado pela própria parte interessada em afastar sua responsabilidade não possui densidade probatória suficiente para desconstituir a presunção de vício de fabricação, especialmente em veículo novo, com pouco mais de um ano de uso.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia é pacífica ao reconhecer que, em casos de vício de motor, a prova unilateral da montadora não é apta a revogar tutelas de urgência que visam proteger o consumidor, sendo indispensável a realização de perícia judicial para confirmar as causas do dano. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE REPARO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA. PERÍCIA UNILATERAL QUE NOTICIOU A UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ-QUALIDADE. POTENCIAL EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. PREVISÃO DO ART. 18, §3º DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 300,00 (TREZENTOS) REAIS, LIMITADO A R$ 9.000,00 (NOVE MIL) REAIS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8002864-88.2022.8.05.0000,Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE,Publicado em: 20/09/2022 )

Dessa forma, a manutenção da responsabilidade objetiva da montadora é medida que se impõe neste momento processual. A tese de que o combustível adulterado seria o agente causador da pane no motor depende de dilação probatória exaustiva sob o crivo do Poder Judiciário. Até que se realize a perícia técnica judicial, prevalece a verossimilhança das alegações do consumidor, que se viu privado de um bem durável e de alto valor, cujas legítimas expectativas de uso foram frustradas prematuramente.

Assim, a resistência baseada em documento unilateral não supre a necessidade de garantir a utilidade do processo e a proteção ao consumidor, mantendo-se íntegra a probabilidade do direito reconhecida na origem.

No caso sob exame, não se verifica a verossimilhança das alegações do agravante.

Ao contrário, a probabilidade do direito milita em favor do agravado, ante o fato incontroverso de que o veículo Corolla XEI, fabricado em 2023, apresentou pane mecânica grave com pouco mais de um ano de uso e hodômetro marcando cerca de 60.000 km, circunstância que, por si só, evidencia a plausibilidade da pretensão deduzida pelo consumidor em juízo.

A precocidade do defeito em um bem durável de elevado padrão tecnológico e valor comercial cria uma presunção favorável ao consumidor quanto à existência de vício oculto de fabricação, não sendo crível que um automóvel deste porte sofra danos estruturais no motor em tão curto período de utilização normal.

O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se de forma inversa.

Os documentos constantes dos autos de origem (id 487393854) demonstram que o veículo objeto da lide é o instrumento essencial de trabalho do autor (motorista de aplicativo), sendo o meio exclusivo de auferir renda para a manutenção de suas necessidades básicas e de sua família. A privação do uso do bem implica na cessação imediata de seus ganhos financeiros, configurando risco direto à sua subsistência alimentar.

Tal circunstância eleva o automóvel à categoria de bem de capital indispensável, cuja indisponibilidade gera efeitos deletérios que ultrapassam o mero desconforto patrimonial, atingindo a dignidade da pessoa humana.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia consolidou o entendimento de que, em se tratando de consumidor que utiliza o veículo para fins profissionais, a demora na prestação jurisdicional ou no reparo do bem justifica a imposição da obrigação de fornecer carro reserva.

A essencialidade do bem para o exercício do labor profissional é fundamento suficiente para a manutenção da tutela antecipada, visando mitigar os prejuízos financeiros decorrentes da paralisação das atividades do motorista. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES AO AUTOMÓVEL DISCUTIDO NA LIDE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VEÍCULO RESERVA QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR APÓS A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NO AUTOMÓVEL SUB JUDICE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). I – O Agravado afirmou que apenas com um mês da aquisição de seu automóvel zero quilômetro, o mesmo passou a apresentar diversos defeitos. Alegou que, apesar de ter levado o veículo para ser reparado, os defeitos persistiram. Foram colacionadas aos autos cópias de diversas ordens de serviço (ID. 35726337 dos autos de origem), do que se infere a verossimilhança das alegações do Agravado e, consequentemente, sua probabilidade de direito. II – O perigo de dano ao Agravado decorre do fato de ele ser motorista cadastrado no aplicativo UBER, dependendo do seu veículo para sua própria subsistência. III – Uma vez que foram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, deve ser mantida a medida judicial quanto à determinação de disponibilização de um veículo reserva para o Agravado em perfeita condição de uso. IV – Acolhimento parcial da irresignação recursal, com limitação dos efeitos da medida de urgência. O veículo reserva deverá ficar à disposição do Agravado até que sejam efetuados todos os reparos no automóvel discutido na lide. O devido cumprimento da medida de urgência deverá ser comprovado pela Agravante e/ou por sua litisconsorte passiva nos autos originários. V – Manutenção do valor da multa diária fixada com moderação no importe de R$500,00 (quinhentos reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ACORDÃO ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8023674-89.2019.8.05.0000,Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO,Publicado em: 05/02/2020 )

Ademais, a insurgência da TOYOTA DO BRASIL LTDA quanto ao valor da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não merece prosperar.

Conforme estabelece o artigo 537 do CPC, a multa cominatória possui natureza estritamente coercitiva, tendo por objetivo principal compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta pelo juízo, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. As astreintes servem como mecanismo indispensável para que a ordem judicial não se torne inócua diante da resistência da parte obrigada.

No exame da proporcionalidade, deve-se considerar a capacidade econômica da empresa recorrente e a natureza da obrigação imposta, qual seja, a disponibilização de um veículo reserva.

Desta forma, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia mostra-se plenamente compatível com o bem da vida em discussão, considerando que o veículo adquirido pelo agravado possui valor de mercado superior a R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Fixar valor inferior retiraria o caráter inibitório da sanção, tornando mais vantajoso para a montadora arcar com a multa do que providenciar o automóvel reserva ao consumidor, o que subverteria a lógica do instituto das astreintes.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive desta Quarta Câmara Cível, ratifica a razoabilidade da fixação da multa diária neste patamar para obrigações de fornecimento de veículo reserva, especialmente quando se trata de grandes conglomerados industriais. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS DISPONIBILIZEM VEÍCULO RESERVA, PROVISÓRIO E IDENTICO AO DA CONSUMIDORA, ATÉ QUE O VÍCIO ENCONTRADO SEJA SANADO PELAS CONCESSIONÁRIAS RÉS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. VEÍCULO COM DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CHASSI INSERIDO NO VEÍCULO E O NÚMERO DO CHASSI QUE CONSTA NO CERTIFICADO DE REISTRO DO VEÍCULO – CRV E NA NOTA FISCAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente, para reduzir a multa diária ao valor de R$1.000,00 (hum mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias a ser revertida em benefício dos Requerentes, no caso de descumprimento, mantendo-se a decisão em seus demais termos. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8044763-03.2021.8.05.0000,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 23/02/2022 )

Quanto ao limite máximo estabelecido em R$ 100.000,00 (cem mil reais), este também se afigura adequado e proporcional. O teto das astreintes visa evitar o enriquecimento sem causa do credor, mas não pode ser fixado em patamar tão baixo que incentive o descumprimento da ordem por tempo indeterminado.

Portanto, não se vislumbra excesso ou ilegalidade na fixação da multa diária e de seu teto máximo. A insurgência da agravante, nesse ponto, revela mero descontentamento com o ônus imposto pela sua própria resistência em sanar o vício apontado no motor do automóvel.

Basta que a montadora cumpra a determinação judicial de fornecer o veículo reserva para que a multa deixe de incidir, cessando qualquer risco de prejuízo financeiro. Assim, mantém-se a decisão agravada também quanto aos parâmetros fixados a título de astreintes.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 


 Des. Marcelo Silva Britto

Relator