PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503299-68.2015.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI |
| Advogado(s): |
| APELADO: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA |
| Advogado(s): REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO |
Inicialmente, procedo à análise dos pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo e o Município goza de isenção de preparo legal. Presentes a legitimidade e o interesse recursal, conheço do apelo.
O mérito recursal cinge-se à natureza jurídica da operação realizada entre a apelada e a Petrobras no exercício de 2009. A sentença fundamentou-se na aplicação literal da Súmula Vinculante 31 do STF, que veda o ISS sobre a locação de bens móveis. Todavia, a evolução jurisprudencial das Cortes Superiores impõe uma interpretação restritiva de referido verbete, aplicável apenas às hipóteses de obrigação de "dar" pura e simples.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3142 em 2020, consolidou o entendimento de que em relações contratuais complexas, onde as obrigações de fazer e de dar estão imbricadas, a incidência do ISS é constitucional sobre o valor total da operação:
EMENTA:Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. ISS. Relações mistas ou complexas. Orientação da Corte sobre o tema. Subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Interpretação conforme. Necessidade de as situações descritas integrarem operação mista ou complexa. Local da ocorrência do fato gerador. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. 1. Nas relações mistas ou complexas em que não seja possível claramente segmentar as obrigações de dar e de fazer – “seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira” ( Rcl nº 14.290/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber) –, estando a atividade definida em lei complementar como serviço de qualquer natureza, nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal, será cabível, a priori, a cobrança do imposto municipal. Aplicação do entendimento ao subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/03. 2. O art. 3º, § 1º, da LC nº 116/03 não viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ele estabelece que se considera ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Existência de unidade econômica, para fins de tributação, em cada uma dessas urbes, ainda que o sujeito passivo não tenha nelas instalado unidade de gerenciamento de atividades, filial ou mesmo infraestrutura operacional para calcular ou pagar o imposto. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal ao subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/03, a fim de se admitir a cobrança do ISS nos casos em que as situações nele descritas integrem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira.(STF - ADI: 3142 DF, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 05/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/10/2020)
A Corte Suprema tem decidido que, em relações contratuais complexas onde a locação de bens móveis está atrelada a uma obrigação de fazer (serviço), a incidência do ISS é legítima, especialmente se não houver segmentação clara entre o valor da locação e o valor do serviço.
Confira-se precedente recente:
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. ISS. Súmula Vinculante nº 31. Controvérsia acerca da indissociabilidade das atividades exercidas. Violação. Inexistência. Sucedâneo recursal. Não provimento. 1. Não se verifica ofensa à Súmula Vinculante nº 31 quando se está diante de relações contratuais mistas ou complexas que ensejam controvérsia acerca da indissociabilidade das atividades exercidas pelo contribuinte. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).(STF - Rcl: 71956 ES, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024)
No caso dos autos, a prova documental (ID 97966498) revela um contrato de natureza mista e complexa. A apelada não se limitou a entregar a posse de guindastes para que a Petrobras os operasse livremente; ao contrário, assumiu a responsabilidade pela execução de serviços de movimentação, o que inclui o fornecimento de operadores especializados, direção técnica e manutenção preventiva.
No cenário em exame, a empresa apelada não trouxe aos autos o Anexo II do contrato, documento vital que detalha a especificação técnica dos serviços. Tal omissão atrai a aplicação do Artigo 373, inciso I, do CPC/2015, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que a locação ocorria de forma isolada e autônoma. A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo fiscal não pode ser elidida por meras alegações ou por notas fiscais fracionadas de forma artificial.
O Superior Tribunal de Justiça reforça essa orientação, conforme o acórdão no AgInt no REsp 1.855.403/DF(vide ementa), publicado em 14 de junho de 2023, que admite o ISS quando há prestação de serviços juntamente com a locação de bens:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA JUNTAMENTE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E GARANTIA. CONTRATOS ACESSÓRIOS E AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF SOBRE OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E GARANTIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conquanto editada a Súmula Vinculante n. 31 ("É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis"), o STF tem afirmado a incidência do ISSQN na hipótese de haver prestação de serviços juntamente com a locação de bens. Nesse sentido: Rcl 14290 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118.3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior não incide o ISSQN sobre os serviços caracterizados como atividade-meio, assim entendidos aqueles necessários à realização da atividade-fim (v. g.: AREsp 669.755/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 22/08/2018; AgInt no AgRg no AREsp 478.476/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/03/2018; REsp 1709488/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 11/03/2019).4. No caso dos autos, houve a locação dos equipamentos de informática e a prestação dos serviços, o que, em tese, pode permitir a tributação, caso os serviços sejam prestados de forma autônoma, ainda que acessórios à locação, e assim remunerados. Nesse sentido, mutatis mutandi: AREsp 1.062.532/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.810.842/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 06/11/2019; REsp 1.194.562/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011.5. Nos termos do art. 1º da LC n. 116/2003, "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador". E o item 1.07 da lista anexa elenca: "Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados".6. No hipótese específica dos autos, em se tratando de locação de equipamentos de informática, por mais complexa que seja a instalação, esta não é inerente ao contrato. A manutenção dos computadores locados e a assistência técnica respectiva, de igual modo, não compõe o contrato de locação nem é necessária a seu aperfeiçoamento, ficando a cargo dos contratantes estabelecer as regras pelas quais ou por quem será realizada.7. Portanto, mantém-se o provimento parcial do recurso do Distrito Federal para abrir a possibilidade de incidência do ISSQN apenas sobre os serviços de instalação, manutenção e assistência técnica relacionados à locação dos equipamentos de informática. Fica vedada a incidência do imposto sobre o valor da locação dos equipamentos.Necessário o retorno dos autos à origem para aferir qual a extensão correta da base de cálculo a ser utilizada para sua incidência.8. Agravo interno do contribuinte não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1855403 DF 2019/0386886-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023)
Na mesma trilha, este Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento da Apelação 0505003-81.2018.8.05.0146 em outubro de 2023(vide ementa), consignou que a sociedade que exerce atividade mista sem prova da segmentação real não pode invocar a SV 31 para se furtar ao pagamento do tributo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505003-81.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARSOM SONORIZACAO LTDA Advogado (s): NEUVANETE MARTINS DUARTE APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SOCIEDADE QUE EXERCE ATIVIDADE MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PURA E SIMPLES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SEGMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO SOCIAL CUJO OBJETO INCLUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DOS BENS MÓVEIS LOCADOS (ESTRUTURA EM ALUMÍNIO E ILUMINAÇÃO). OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS. ITEM 3.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A pretensão anulatória repousa na inocorrência do fato imponível do ISSQN sobre a atividade de locação de bens móveis. 2. O conjunto probatório constituído nos autos releva a higidez do lançamento tributário levado à efeito pela Administração Tributária, impugnado na ação primeva, uma vez que há prestação de serviço concomitante à locação de bens móveis, de modo que é plenamente possível a incidência tributária do ISS, haja vista não haver segmentação com a mão-de-obra necessária à consecução do objeto da contratação. 3. A autora, por seu turno, não produziu nos autos qualquer prova apta a derruir as conclusões feitas pela autoridade fiscal, especialmente quanto às obrigações de fazer que estão amalgamadas na locação dos bens móveis, não se desvencilhando do ônus que lhe atribui o art. 373, I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0505003-81.2018.8.05.0146, em que figuram, como apelante, MARSOM SONORIZACAO LTDA, e como apelado MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Relator. Sala das Sessões, de de 2023. Des. Jorge Barretto Relator(TJ-BA - Apelação: 05050038120188050146, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/05/2021, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2023)
O fracionamento de valores no caso concreto — atribuindo a maior parte da receita à locação e uma parcela ínfima ao serviço — denota estratégia de elusão fiscal para esvaziar a competência tributária do Município de Camaçari. Assim, a solução jurídica adequada é o reconhecimento da validade integral do Auto de Infração nº 13.817/2013, pois o objeto do contrato é uma prestação de serviço especializada de logística e movimentação de carga, na qual a disponibilização da máquina é mera atividade-meio.
Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso do Município de Camaçari para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação anulatória.
Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao Artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para cumprimento.
É o voto.
Salvador/BA, 11 de maio de 2026.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
RELATOR
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