RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1337 DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença prolatada no processo epigrafado, que julgou parcialmente procedentes  os pedidos formulados na exordial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e, por conseguinte:

a) CONDENO O RÉU A PAGAR R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais), referente ao pagamento de Multa Administrativa aplicada, acrescido de multa, correção monetária e juros legais contados do vencimento, nos termos do enunciado nº 7 do COJE;

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

V O T O:

No mérito, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95:

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA

JUÍZA RELATORA