PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de busca e apreensão fundado em contrato de alienação fiduciária. A decisão entendeu pela ausência de constituição em mora do devedor, requisito essencial previsto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a mora do devedor pode ser configurada nos casos em que a notificação extrajudicial sequer foi enviada ao endereço indicado no contrato em virtude de área não atendida pelos Correios.

III. Razões de decidir

3. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que a mora poderá ser comprovada mediante envio de notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento, dispensando-se que a assinatura seja do destinatário.

4. No caso, a notificação não foi enviada, pois o endereço indicado no contrato se localiza em área não atendida pelos Correios. A devolução da correspondência com a anotação "não procurado" evidencia a ausência de tentativa de entrega.

5. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1132 (REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.951.888/RS) não se aplica à hipótese, pois pressupõe o envio da notificação extrajudicial, o que não ocorreu nos autos.

6. A ausência de comprovação da mora impede o deferimento da liminar de busca e apreensão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e demais tribunais pátrios.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Tese de julgamento:

"1. A ausência de envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor impede a constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A devolução da correspondência com a anotação 'não procurado' não supre o requisito para comprovação da mora."

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgInt no AREsp nº 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024;

STJ, AgInt no AREsp nº 2472631/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/05/2024, DJe 04/06/2024;

TJ-SP, AI nº 2134024-91.2024.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8031721-64.2023.8.05.0080, originários da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, tendo, como Agravante, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA e, como Agravado, MÁRCIO FONSECA DA PAZ.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, ___ de ____________ de 2025

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca Feira de Santana/BA, que nos autos da “Ação de Busca e Apreensão” nº 8031721-64.2023.8.05.0080, proposta em desfavor de MÁRCIO FONSECA DA PAZ, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

Portanto, a meu sentir, entender comprovada a mora com o simples envio de notificação, em situações nas quais ela definitivamente não foi e não seria entregue ao destinatário, equivaleria a dispensar, por meio de entendimento jurisprudencial, o próprio envio da notificação, desvirtuando a exigência prevista em lei.

Isto posto, não atendida a determinação de juntada de documento essencial, indefiro a petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, incisos I e IV, do CPC.

(83668955)

Consta dos autos que as partes firmaram Contrato de Participação e Grupo de Consórcios (nº 4324273102), no valor total de R$7.2015,00 (sete mil e duzentos e quinze reais), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 184,32 (cento e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). O objeto do pacto foi o veículo de modelo POP 110I, Marca: HONDA, Chassi: 9C2JB0100LR065701, Ano Fabricação: 2020, Cor: PRETA, Placa: RCT6C64, Renavan: 01239140891. Considerando que o Apelado deixou de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 15/08/2022, a Instituição Financeira ajuizou a ação de busca e apreensão, colacionando com a inicial a notificação extrajudicial acompanhada de AR (aviso de recebimento) com a informação “não procurado”. Por conta disso, o Juízo a quo determinou a intimação do Banco para emendar a inicial a fim de comprovar a constituição em mora do devedor. Manifestação no id nº 83668954. Sobreveio a sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo (art. 485, incisos I e IV do CPC).

Irresignado, o Apelante aduz que a sentença merece reforma. Em suas razões, defende que a mora está devidamente configurada considerando que enviou a notificação extrajudicial para o endereço do devedor informado no momento da celebração do pacto, qual seja: Rua Po Olhos D’Agua Mocas 9A, nº 09, Rural Tiquarucu, Feira De Santana-BA, CEP: 44140000.

Ressalta que o STJ, no Tema nº 1.132, através dos recursos submetidos ao rito dos recursos repetitivos, REsp n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.".

Assevera que a forma de retorno do aviso de recebimento é irrelevante, uma vez que a lei não exige que a assinatura nele contida seja a do devedor. Assim, a comprovação da mora ocorre unicamente pelo envio da carta registrada ao endereço indicado no contrato.

Consigna que, segundo o art. 2º, §2º do Decreto Lei 911/69 “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido constante da inicial com a expedição do mandado de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia.

Devido à ausência de angularização da relação processual, o Apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões recursais.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador, 13 de junho de 2025

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO

O recurso é tempestivo e houve recolhimento do preparo (id nº 83668961). Conheço o apelo porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1132 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS.  DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DOS CORREIOS NA ÁREA. DECISÃO MANTIDA

O Decreto-Lei nº 911/69, que trata dos contratos de alienação fiduciária, é claro ao prever que a constituição em mora do devedor é um dos requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. O art. 2º, §2º do mencionado Decreto-Lei, com redação alterada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe que a mora do devedor será comprovada por meio da juntada de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário:

Art. 2º,§2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Na hipótese, a Instituição Financeira instruiu a petição inicial com notificação extrajudicial, que foi devolvida pelos Correios com a anotação "não procurado" (Id.83668931), ou seja, sequer houve tentativa de entrega/envio da correspondência porque o endereço constante do contrato está localizado em área não atendida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Dessa forma, não é possível aplicar o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que tramitam sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. A tese fixada pressupõe o simples envio da notificação extrajudicial ao devedor, independentemente de quem a receba, se ele estiver ausente ou mesmo se for desconhecido no local, desde que a notificação tenha sido enviada. Contudo, não houve o envio da referida notificação, o que inviabiliza a aplicação do ensinamento do STJ. Assim, a situação apresenta nuances distintas que devem ser cuidadosamente considerada, afastando a aplicação direta da jurisprudência mencionada.

Resumindo, se o credor não comprovar a mora, mormente quando o aviso de recebimento (AR) retornar com a informação “não procurado”, impossível o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Seguem precedentes do STJ e demais Tribunais Pátrios:

1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)

1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024)

1. Notificação extrajudicial com a anotação "não procurado". O endereço constante do contrato está localizado em área não atendida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), razão pela qual se conclui que, sequer, houve tentativa de entrega/envio da correspondência. 2. O caso é de se afastar a aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que tramitaram sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vez que a tese fixada pressupõe o simples envio da notificação extrajudicial ao devedor, independente de quem o receba, ou dele estar ausente ou, até mesmo, se for desconhecido no local, conquanto que tenha sido enviada, o que não é o caso dos autos. 3. O credor poderá utilizar-se de outros meios, inclusive serviço de entrega ou notificação por cartório extrajudicial, para constituir o devedor em mora, em razão da impossibilidade de envio pelos Correios. 4. Apelação conhecida e improvida.

(TJ-BA: Apelação, Número do Processo: 8005696-17.2023.8.05.0079, Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 19/08/2024)

Envio de correspondência para o endereço constante no contrato por meio dos serviços do correio. Devolução com a anotação "Não Procurado". Notificação não enviada e não recebida sequer por terceiro. Mora não configurada. Insegurança da sistemática utilizada que não se convalida, tampouco permite a aplicação do Tema 1132 do C. STJ. Contrato que prevê a possibilidade de comunicação por meio eletrônico. Ausência, contudo, de prova de encaminhamento de e-mail. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2134024-91.2024.8.26.0000 Paranapanema, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 27/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) - Grifei 

2. A notificação extrajudicial que retorna com a informação "não procurado" não é capaz de constituir o devedor em mora, uma vez que sequer foi encaminhada ao endereço do devedor. 3. Tendo em vista que a notificação extrajudicial deve ser prévia ao ajuizamento da demanda, esta Câmara tem entendido que, por se tratar de requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, é inviável a emenda da inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJ-RS - AC: 50083697620238210018 MONTENEGRO, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 18/10/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2023) - Grife

Conclui-se, desta forma, que o pedido formulado pelo Apelante não merece acolhimento, pois efetivamente não comprovou a constituição do devedor em mora, face à ausência de envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Sala de Sessões, ____ de __________ de 2025

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA