PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024394-12.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MARIA HILZA SILVA CAMPOS |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por Maria Hilza Silva Campos contra a Decisão proferida pelo Juízo de piso, na Ação de Reintegração de Posse 8000176-87.2026.8.05.0106, ajuizada pelo Estado da Bahia contra a Agravante, que restou deferida a medida liminar para determinar a imediata desocupação de área situada na faixa de domínio da Rodovia BA-130, no Km 078+830, no município de Baixa Grande, Bahia, com a correspondente retirada de uma barraca de estrutura metálica ali instalada.
O Agravo de Instrumento preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Antes de adentrar no exame do mérito recursal do Agravo de Instrumento, cumpre analisar a situação processual do Agravo Interno, interposto contra a Decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
O julgamento de mérito do Recurso principal pelo Colegiado, absorve a matéria debatida na Decisão monocrática preliminar, retirando-lhe a eficácia e esvaziando o objeto do Recurso interno. Desse modo, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal do Agravo Interno, impondo-se a declaração de sua prejudicialidade. Por conseguinte, declara-se prejudicado o Agravo Interno interposto no ID 105817310.
Da Preliminar de Nulidade da Notificação Administrativa
A Agravante aduz a nulidade da notificação administrativa, sob a alegação de que o ato de comunicação, não foi recebido pessoalmente por ela, mas por terceiro estranho à relação processual. Entretanto, tal insurgência não merece prosperar. A notificação administrativa expedida pela SEINFRA constitui legítima expressão do poder de polícia da Administração Pública, ato este dotado de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus de elidir tal presunção recai inteiramente sobre o particular, que não logrou demonstrar qualquer vício capaz de macular o ato.
Ademais, a entrega da notificação no próprio local da ocupação irregular cumpre plenamente a finalidade de dar ciência ao ocupante, acerca da ilicitude da conduta. Ainda que se pretendesse aplicar, por analogia, as regras solenes da citação judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a validade da correspondência postal entregue no endereço correto do destinatário, ainda que assinada por terceiro.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a higidez de atos de comunicação entregues no endereço correto do destinatário, conforme julgado a seguir.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.)
No âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a aplicação da teoria da aparência, confere plena validade aos atos de comunicação recebidos por terceiros no endereço correto, conforme se extrai do seguinte precedente.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento contra decisão que declarou nula a citação realizada por carta AR recebida por terceira pessoa em condomínio edilício e determinou nova citação através de oficial de justiça condicionada ao recolhimento prévio das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal realizada em condomínio edilício com aviso de recebimento assinado por terceiro, sem ressalva ou declaração de ausência da destinatária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A citação foi realizada em endereço localizado pelo sistema do Poder Judiciário (sistema Sniper) caracterizando inequivocamente condomínio edilício, situação que se enquadra na hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. 4 - O aviso de recebimento foi assinado por terceiro sem qualquer ressalva ou declaração de ausência da destinatária, aplicando-se a presunção relativa de validade prevista na jurisprudência do STJ. 5 - A presunção de validade da citação não foi elidida por prova em contrário, não havendo demonstração de que a agravada residia à época em local diverso ou de que o terceiro signatário não era funcionário do condomínio. 6 - A teoria da aparência torna válida a citação conforme previsto no § 4º do art. 248 do CPC, atendendo aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 46, § 1º, 248, § 4º, 278, e 1.017, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.069.123/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.607/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023; STJ, AREsp n. 2.181.857/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/06/2024. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8043437-66.2025.8.05.0000, Relator(a): RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, Publicado em: 19/03/2026)
Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade da notificação administrativa.
Do Mérito do Agravo de Instrumento: Natureza Pública da Área e Ocupação Irregular
No mérito, a controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência na origem, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito do Estado da Bahia, restou sobejamente demonstrada pela documentação técnica acostada aos autos. O Relatório de Inspeção e a Notificação Administrativa evidenciam que a barraca de estrutura metálica da Agravante foi instalada a apenas 10,60 metros do eixo da Rodovia BA-130, no Km 078+830. O Decreto Estadual 2.180/1993 estabelece que a faixa de domínio da referida rodovia possui largura de 60 metros, correspondendo a 30 metros para cada lado do eixo rodoviário. Portanto, a edificação encontra-se nitidamente inserida em área pública de uso especial.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e insuscetíveis de usucapião ou de apossamento por particulares, conforme determinam os artigos 99, 100 e 102 do Código Civil. Sob essa ótica, a ocupação não autorizada de área pública não configura posse, mas sim mera detenção de natureza precária, a qual é incapaz de gerar proteção possessória ou direito de retenção e indenização por acessões e benfeitorias.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a matéria na Súmula 619, conforme enunciado transcrito a seguir.
SÚMULA 619/STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
No sentido, este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui julgado específico, sobre a demolição de construção irregular em faixa de domínio, conforme ementa que se transcreve.
EMENTA: Direito Civil e Administrativo. Apelação Cível. Construção em faixa de domínio de rodovia federal. Demolição. Inexistência de ato ilícito. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a construção realizada pela autora estava em faixa de domínio de rodovia federal, caracterizando ocupação irregular; (ii) se a demolição realizada pela concessionária caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais e materiais. A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público, sendo vedada sua ocupação irregular por particulares, conforme estabelece a legislação de regência. A construção em faixa de domínio de rodovia federal, sem prévia autorização, caracteriza ocupação irregular, configurando mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619 do STJ. A concessionária de serviço público tem o poder-dever de promover a demolição de obras construídas irregularmente em faixa de domínio, após devida notificação, em decorrência do poder de polícia administrativo, dotado dos atributos da auto-executoriedade e coercibilidade. A prévia notificação do particular para paralisação das obras em área pública, seguida de demolição apenas da edificação irregular, sem atingir a residência pré-existente, afasta a pretensão indenizatória, pois há prevalência do interesse público sobre o particular Inexistindo ilicitude na conduta da concessionária, que agiu no exercício regular de seu direito-dever de preservar a faixa de domínio, não há que se falar em dano moral ou material a ser indenizado. Recurso de apelação desprovido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0501512-16.2016.8.05.0250, Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 20/08/2025)
No tocante ao perigo de dano, a manutenção de obstáculo físico na faixa de domínio rodoviária, compromete a segurança viária, reduzindo a visibilidade dos condutores e aumentando o risco de acidentes de trânsito graves e fatais. Embora a agravante alegue que a barraca metálica é indispensável para a subsistência de sua família, o postulado da segurança pública e a integridade física da coletividade, devem prevalecer sobre o interesse puramente econômico e individual da detentora irregular.
Configura-se, na espécie, o denominado perigo de dano inverso, uma vez que a suspensão da decisão recorrida perpetuaria uma situação de risco iminente à vida de motoristas e pedestres que trafegam pela rodovia estadual.
Da Razoabilidade do Prazo de Desocupação
A Agravante sustenta que o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e retirada da estrutura metálica é irrazoável e exíguo. Contudo, a insurgência não merece guarida. Diferentemente de edificações de alvenaria que demandam demolições complexas, a estrutura objeto da lide consiste em uma barraca metálica de fácil desmonte e transporte. O prazo de 15 dias mostra-se plenamente adequado para a execução de tal medida.
Ademais, cumpre destacar que a Agravante foi devidamente notificada administrativamente pela SEINFRA em 28/04/2025 e pessoalmente citada e intimada da decisão liminar em 26/03/2026, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 550926440). Desse modo, a Recorrente já dispôs de tempo razoável e suficiente para se organizar e providenciar a desocupação da área pública, não se justificando a concessão de prazo adicional de 90 dias.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a Decisão interlocutória de primeiro grau; e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, diante da perda superveniente de seu objeto.
É como voto.
Após as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo recurso cabível, proceda-se à baixa dos autos nesta Relatoria.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 10 de julho de 2026.
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator