PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8115965-32.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: POWDER PROCESSOS E EQUIPAMENTOS LTDA |
| Advogado(s): DIEGO ZANETTI ARAGAO SANTOS, RONALDO ARAGAO SANTOS |
| APELADO: ERB SP ENERGIA S.A. |
| Advogado(s): MILA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA, SILVIO DE SOUSA PINHEIRO, BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração e esclarecimento da decisão judicial, cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, à reapreciação de provas ou ao simples inconformismo com o resultado do julgamento. Cabe ao Tribunal, contudo, examinar com rigor os vícios apontados, distinguindo a improcedência dos embargos da real existência de deficiência integrativa, a fim de assegurar a completude da prestação jurisdicional.
Passo à análise de cada vício apontado.
I. DA ALEGADA OMISSÃO
A Embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar a tese central de que a obrigação de retirada do equipamento e os custos de armazenagem supervenientes a março de 2018 teriam natureza extracontratual e extraconcursal, por decorrerem da inércia da Embargada em promover a retirada de bem de sua própria propriedade das dependências da Embargante, e não do contrato cancelado.
Sem razão.
A leitura do acórdão impugnado revela que a tese foi enfrentada de forma expressa, direta e fundamentada. O voto dedicou passagem específica à pretensão de cindir temporalmente a obrigação de armazenagem, nos seguintes termos:
"Diante desse quadro, a pretensão da Apelante de cindir temporalmente a obrigação de armazenagem, sustentando que as despesas até julho/2017 estariam 'quitadas' pela condenação paulista enquanto as despesas pós-março/2018 seriam 'novas obrigações autônomas', revela-se juridicamente insustentável. Em primeiro lugar, porque a sentença declarou o cancelamento do contrato, e contrato cancelado não gera novas obrigações contratuais. Em segundo lugar, porque a condenação abrangeu expressamente as despesas de armazenagem sob a cláusula 6.6, sem qualquer limitação temporal ou ressalva quanto a custos futuros. Em terceiro lugar, porque o termo inicial de atualização monetária fixado na data da notificação extrajudicial (17/10/2016) demonstra que o valor condenatório já contemplava todos os custos até aquele momento, servindo como marco definitivo de liquidação do débito."
O acórdão foi além, examinando expressamente a natureza jurídica da cláusula 6.6 após o cancelamento contratual:
"A cláusula 6.6, que previa a taxa de armazenagem, era cláusula contratual. Com o cancelamento judicial do contrato, cessou sua eficácia como norma reguladora da relação entre as partes. O que remanesce é apenas o crédito indenizatório fixado judicialmente no valor de R$ 683.279,08, que recompõe integralmente os prejuízos da Powder com fabricação e armazenagem, conforme expressamente consignado na fundamentação da sentença paulista."
Ficou igualmente consignado, no tocante à eficácia preclusiva da coisa julgada, que a Powder poderia ter deduzido na ação originária todas as pretensões relativas à destinação futura dos equipamentos e aos custos supervenientes, inclusive requerendo obrigação de fazer com astreintes ou autorização judicial para alienação, tendo optado deliberadamente por não fazê-lo:
"No caso concreto, a Powder poderia ter requerido na ação paulista a fixação de obrigação de fazer consistente na retirada dos equipamentos, com imposição de astreintes para compelir seu cumprimento. Poderia ter postulado a fixação de armazenagem futura até a efetiva retirada, ou ainda autorização judicial para venda dos equipamentos. Optou deliberadamente por não o fazer, limitando-se a pedir indenização pelos valores já acumulados. Formada a coisa julgada, não pode agora, sete anos depois, rediscutir a matéria sob a roupagem de 'nova obrigação'."
A obrigação dita superveniente, portanto, não foi ignorada, mas enfrentada e repelida com fundamentos jurídicos precisos. O que a Embargante classifica como omissão é, na realidade, discordância com a conclusão adotada — o que não configura o vício processual do art. 1.022 do CPC.
Rejeito, portanto, os embargos quanto à alegada omissão.
II. DA ALEGADA OBSCURIDADE
A Embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em obscuridade ao atribuir-lhe a violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo, sem considerar a impossibilidade jurídica de alienar bem de propriedade da Embargada, confundindo inércia com impossibilidade de agir e, assim, invertendo a lógica da boa-fé objetiva.
Sem razão.
Obscuridade, na acepção processual do art. 1.022, I, do CPC, é o vício que torna a decisão nebulosa, ambígua ou incompreensível, impedindo o pleno entendimento do que foi decidido. Nada disso se verifica no acórdão, que descreveu de forma minuciosa, linear e fundamentada tanto os fatos reveladores da inércia quanto as medidas judiciais concretas que poderiam ter sido adotadas pela Embargante.
O voto não apenas mencionou a inércia: especificou as providências que teriam sido adequadas — requerimento de depósito judicial dos equipamentos, autorização para venda dos bens com retenção do produto, busca e apreensão, ação de consignação em pagamento e peticionamento nos autos da recuperação judicial solicitando autorização para alienação com reversão ao plano. Nenhuma dessas medidas implicaria alienação unilateral de bem alheio; todas pressupõem autorização judicial, afastando qualquer suposta impossibilidade jurídica invocada pela Embargante.
O acórdão foi explícito ao qualificar juridicamente a conduta:
"A conduta da Apelante evidencia estratégia deliberada de acumular 'prejuízos' para posterior cobrança majorada, configurando claro abuso de direito. A cronologia dos fatos é reveladora: em 2015 houve a suspensão dos pagamentos pela ERB; em 2016 foi expedida notificação extrajudicial; em 2017 proferiu-se a sentença paulista condenando ao pagamento de R$ 683.279,08; em 2018 ocorreu o trânsito em julgado e o deferimento da recuperação judicial; em 2019 aprovou-se o plano de recuperação; entre 2019 e 2024 transcorreram cinco anos de silêncio absoluto por parte da Powder; e somente em 2024, sete anos após a sentença paulista, ajuizou-se nova ação cobrando mais de um milhão de reais."
O argumento de que a Embargante não estava inerte, mas impossibilitada de agir por não ser proprietária do bem, foi expressamente considerado — e rejeitado — pelo acórdão, ao indicar as diversas providências judiciais disponíveis que independiam da propriedade dos equipamentos. A discordância da Embargante com essa valoração jurídica não transforma clareza em obscuridade.
Rejeito, portanto, os embargos quanto à alegada obscuridade.
III. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO
A Embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer que o contrato foi cancelado e, ao mesmo tempo, afirmar que a condenação anterior contemplou integralmente os prejuízos de armazenagem sem qualquer limitação temporal ou ressalva quanto a valores futuros — pois, se o contrato foi cancelado, não poderia a condenação nele fundada ter abrangido custos supervenientes não decididos pela sentença paulista.
Neste ponto, o exame independente do acórdão revela fundamento que merece saneamento.
Com efeito, o voto consignou que a condenação proferida no processo paulista nº 1032394-44.2017.8.26.0100 teria abrangido as despesas de armazenagem "sem qualquer limitação temporal ou ressalva quanto a custos futuros". Ocorre, todavia, que a própria sentença paulista, tal como transcrita no acórdão, fixou a condenação no valor de R$ 683.279,08, com atualização monetária a partir da notificação extrajudicial de 17/10/2016, havendo referência expressa às cláusulas 6.6 e 6.7 como fundamento do reembolso. O dispositivo da sentença paulista não contém qualquer previsão sobre despesas futuras de armazenagem.
Portanto, a afirmação de que a condenação anterior contemplou custos futuros sem limitação temporal é imprecisa: o que a sentença paulista decidiu, e o que está coberto pela coisa julgada material, refere-se aos valores acumulados até o momento da liquidação do débito, com marco em outubro de 2016. Despesas posteriores não foram objeto de pedido, nem foram decididas — e justamente por isso, nos termos do art. 508 do CPC/2015, consideram-se deduzidas e repelidas todas as pretensões que a Embargante poderia, mas não deduziu, na demanda originária.
A contradição, contudo, é de natureza meramente expositiva e não infirma o resultado do julgamento. O fundamento correto, que já constava do acórdão com plena força argumentativa, é o da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015): a Embargante poderia ter postulado, na ação paulista, a fixação de obrigação de fazer com astreintes, a armazenagem futura condicionada à inércia da Embargada ou a autorização para alienação dos equipamentos, e optou por não fazê-lo. Formada a coisa julgada sobre os limites da demanda originária, não é possível renovar a pretensão sob a roupagem de "nova obrigação autônoma".
Além disso, os demais fundamentos autônomos do acórdão — a novação operada no âmbito da recuperação judicial da Embargada, que extinguiu a obrigação originária nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, e a violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo, configuradora de abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil — são, cada um por si, suficientes para sustentar a improcedência da pretensão deduzida pela Embargante, independentemente da imprecisão acima identificada.
Acolho, portanto, os embargos neste ponto, para esclarecer que a expressão "sem qualquer limitação temporal ou ressalva quanto a valores futuros" deve ser compreendida no sentido de que a sentença paulista, ao fixar indenização com base nas cláusulas 6.6 e 6.7, liquidou integralmente o débito até o marco de outubro de 2016, não havendo, na demanda originária, pedido ou decisão sobre despesas posteriores — o que atrai, precisamente por isso, a eficácia preclusiva do art. 508 do CPC/2015, impedindo a renovação da pretensão em ação autônoma. O resultado do julgamento permanece inalterado.
IV. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Embargante impugna a majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, sustentando que a controvérsia envolveria matéria eminentemente jurídica e que a elevação seria desproporcional ao exercício regular do direito de recorrer.
Sem razão.
O art. 85, §11, do CPC/2015 determina ao Tribunal majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites dos §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. Trata-se de norma cogente, e não de faculdade do órgão julgador. A elevação de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa mostra-se adequada e proporcional à complexidade do litígio, que envolve discussão sobre coisa julgada material, eficácia preclusiva, novação em recuperação judicial e abuso de direito, com análise de precedente do STJ e aplicação combinada de dispositivos do CPC e da Lei 11.101/2005.
O simples fato de a matéria ser eminentemente jurídica, longe de reduzir a complexidade do caso, a realça, na medida em que exigiu da parte vencedora o enfrentamento técnico de múltiplos fundamentos autônomos em grau recursal.
Rejeito, portanto, os embargos quanto à majoração dos honorários advocatícios.
V. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A Embargada postula a condenação da Embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos teriam caráter manifestamente protelatório.
Não obstante a crítica formulada pela Embargada seja compreensível à luz das circunstâncias, verificando-se que parte dos vícios apontados cuida, em verdade, de rediscussão de matéria já enfrentada, o acolhimento parcial dos embargos quanto à contradição identificada no item III demonstra que havia, ao menos neste ponto, fundamento legítimo para a oposição dos aclaratórios. Ausente a manifesta protelação em relação à integralidade dos embargos, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Indefiro, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes parcial provimento, sem efeito infringente, para esclarecer, nos termos do item III supra, que a eficácia preclusiva da coisa julgada decorre do art. 508 do CPC/2015 — e não da suposta abrangência da condenação originária a custos futuros não decididos — mantendo-se, no mais, o resultado do julgamento por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como exarado no acórdão embargado.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora