PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042579-35.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA |
| Advogado(s): RAQUEL FROES BORGES (OAB:BA62085-A) |
| AGRAVADO: MELANIA DUQUE DA SILVA TEIXEIRA |
| Advogado(s): COLUMBANO FEIJO (OAB:SP346653-A) |
MAF 12
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por UNIMED DO SUDOESTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado, que, nos autos da ação sob o rito comum ajuizada por MELANIA DUQUE DA SILVA TEIXEIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a operadora custeasse e fornecesse, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento Mounjaro 15mg à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.
Recorre a Ré para alegar, em síntese, que a r. decisão agravada merece reforma, para afastar a tutela concedida.
Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta com o objetivo de compelir a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Mounjaro 15mg, prescrito para tratamento da parte autora, acometida com obesidade grau II.
No caso concreto, a decisão agravada determinou o fornecimento de medicamento de uso domiciliar, que não consta no Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e não se enquadra nas hipóteses legais de cobertura obrigatória, previstas no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98.
Com efeito, vejamos o quanto disposto no dispositivo mencionado:
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:
[...]
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;
V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;
[...]
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:
I - quando incluir atendimento ambulatorial:
a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;
c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;
II - quando incluir internação hospitalar:
a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;
b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente;
c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;
d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;
e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e
f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;
g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar.
Consoante se extrai dos dispositivos acima transcritos, a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é válida, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como os medicamentos antineoplásicos orais, medicamentos administrados em home care, ou de aplicação obrigatoriamente hospitalar ou ambulatorial, o que não se verifica na hipótese dos autos.
In casu, o tratamento vindicado, isto é, o fornecimento de tirzepatida (Mounjaro), semanalmente, sem prazo definido, com base de 15mg subcutânea, volta-se ao diagnóstico de obesidade, grau II.
Não se trata, na espécie, portanto, de medicamento antineoplásico ou destinado ao tratamento de enfermidade grave, cuja jurisprudência admita a flexibilização das cláusulas contratuais.
Ressalta-se, neste ponto, que a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar da cobertura é válida, estando em consonância com o disposto no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e com a atual jurisprudência do STJ (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.964.771/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 8/9/2022), sendo abusiva apenas quando desrespeita hipóteses legais de exceção, o que não ocorre aqui, ao menos em primeira análise.
Além disso, não há nos autos prova de que o medicamento prescrito deva ser administrado exclusivamente por profissional de saúde habilitado, tampouco que sua aplicação ocorra em ambiente hospitalar ou ambulatorial, hipóteses que autorizariam eventual exceção à regra da exclusão contratual.
Diante disso, divirjo da conclusão adotada pelo juízo a quo, por entender que restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação à parte agravante, que se sobreponha à necessidade de assegurar à parte agravada o tratamento médico pleiteado, uma vez que a manutenção da decisão pode impor ônus financeiro desproporcional à operadora, além de comprometer o equilíbrio contratual em questão, sem respaldo legal que justifique a medida antecipada.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para fim de sustar os efeitos da decisão interlocutória que determinou o fornecimento do medicamento Mounjaro 15mg, nos termos acima expostos.
É, pois, como me pronuncio.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator