PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 660/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo Município de Olindina contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema 660/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão central consiste em verificar o acerto na aplicação do Tema 660 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 660/STF estabelece ausência de repercussão geral para violações processuais quando o julgamento depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que é o caso, pois a controvérsia passa pelo exame e interpretação da Lei Federal n. 11.738/2008.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo interno conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000546-10.2018.8.05.0183, em que figuram, como agravante, o MUNICIPIO DE OLINDINA, e, como agravada, MARIA SUELY DE MENEZES FARIAS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto , nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE OLINDINA em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por ele antes manejado, com fulcro no Tema 660/STF, da Sistemática da Repercussão Geral.

Cinge-se o inconformismo do Agravante ao fato de que o decisum ora impugnado, ao negar seguimento ao apelo extremo com base no Tema 660/STF, laborou em equívoco, tendo em vista que a matéria discutida no caso sob análise difere da tese firmada no reportado tema.

Sustenta que, na hipótese em comento, a solução da lide não depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais,  "diferentemente daquelas quanto às quais o tema 660 se aplica".

Aduz que a ausência de repercussão geral, argumento utilizado na decisão agravada para denegar seguimento do recurso excepcional interposto, só se verifica quando a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal estiver ligada a uma afronta a normas infraconstitucionais, circunstância que, à evidência, não ocorre na situação em apreço.

Ao final, afirma ser patente a necessidade de reforma do decisum combatido, para conhecimento do Recurso Extraordinário aviado, eis que as teses nele questionadas são, comprovadamente, de repercussão geral demonstrada, razão pela qual pede o provimento deste agravo.

A parte agravada,  devidamente intimada,  apresentou contrarrazões (ID 87690733).

Em cumprimento ao quanto disposto no art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC, do art. 187, inciso I, do RITJBa.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/BA, 5 de agosto de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Conheço do Agravo Interno interposto, porquanto preenchidos os pressupostos do juízo de admissibilidade.

Cinge-se o inconformismo do Agravante ao fato de que o decisum ora impugnado, ao negar seguimento ao apelo extremo com base no Tema 660/STF, laborou em equívoco, tendo em vista que a matéria discutida no caso sob análise difere da tese firmada no reportado tema. 

Sustenta que, na hipótese em comento, a solução da lide não depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais,  "diferentemente daquelas quanto às quais o tema 660 se aplica".

Tal alegação, contudo, não merece prosperar.

Ainda que não tenha o Recorrente demonstrado, nas razões recursais pertinentes ao apelo extremo por ele interposto, de que modo teria o acórdão recorrido afrontado os princípios constitucionais prescritos nos incisos LIV e LV do art. 5º, da CF, a decisão ora agravada, ao proceder à averiguação da sugerida ofensa, verificando que a Corte Suprema já possuía entendimento firmado (Tema 660) no sentido de não haver repercussão geral quando a análise da alegada violação aos mencionados dispositivos depende de prévia análise de norma infraconstitucional, como ocorre no caso concreto, negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado, com base no Tema 660/STF, que assim dispõe:

"TEMA 660: Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada."

In casu, constata-se, da análise dos autos, que o julgamento do pleito formulado pela parte autora perpassa, a todo tempo, pela prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, a exemplo da Lei Federal n. 11.738/2008, o que demonstra o acerto na aplicação do Tema 660/STF.

Evidenciada, assim, a existência de similitude fática entre a questão suscitada no recurso excepcional manejado e a tese firmada no aludido tema, não há o que ser revisto na decisão agravada.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto.

Salvador/BA, 5 de agosto de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator