PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000458-50.2020.8.05.0102 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE IGUAI |
| Advogado(s): TALITA NOBRE PEREIRA, FERNANDO VAZ COSTA NETO |
| APELADO: IARA COSTA PIRES MAIA |
| Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA |
O Apelo é tempestivo, adequado e dispensado de preparo, pelo que conheço do recurso.
A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora/apelada ao recebimento da gratificação por incentivo à qualificação profissional prevista No art. 42 da Lei Municipal nº 255/2015, considerando a realização do curso de auxiliar de saúde bucal e o cargo de atendente de consultório por ela ocupado.
De logo, cumpre esclarecer que a as gratificações previstas nos artigos 41 e 42 da Lei Municipal nº 255/2015 são gratificações distintas, que possuem requisitos diferentes para sua concessão. Vejamos:
O art. 41 assim dispõe:
"Art. 41 Ao servidor possuidor de diploma de curso de nível superior, em qualquer área do conhecimento, é devido uma gratificação pelo exercício de sua profissão.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata este artigo corresponderá 15% (quinze por cento) do vencimento do seu cargo."
Como se observa, a gratificação prevista no art. 41 destina-se ao servidor que galgue diploma de curso de nível superior, em qualquer área do conhecimento, sem exigir correlação com o cargo exercido. O único requisito para sua concessão é a posse de diploma de curso superior, independentemente da área.
Por sua vez, o art. 42 estabelece outra modalidade de gratificação:
"Art. 42 Fica assegurado ao servidor público municipal o incentivo a qualificação profissional no valor de 15 (quinze por cento) do respectivo vencimento, distribuídos e concedidos conforme especificação a seguir:
I – Cinco por cento para os cursos de capacitação mediante certificado de 120 (cento e vinte) horas;
II – Dez por cento para os cursos de capacitação mediante certificado de 180 (cento e oitenta) horas;
III – Quinze por cento para os cursos de capacitação mediante certificado de 240 (duzentos e quarenta) horas;"
Contudo, para a concessão desta segunda modalidade de gratificação, o § 2º do art. 42 estabelece requisitos cumulativos que devem ser observados:
"§ 2º Para ter direito ao Incentivo à Qualificação Profissional, o servidor deverá atender cumulativamente os seguintes requisitos:
I - existência de correlação direta entre o curso e a respectiva habilitação ou área de atuação do servidor;
II - curso promovido pela Secretaria de Administração do Município ou por instituição pública ou privada, nacional ou estrangeira, devidamente credenciada pelo Ministério da Educação – MEC, que somente serão validados após parecer da Secretaria de Administração, com devido parecer escrito quanto a aceitação do curso ofertado pela respectiva instituição educacional;
III - Os cursos ministrados por instituições diversas das previstas no inciso II desde artigo poderão ser considerados para a concessão da gratificação disciplinada neste artigo desde que sejam atendidos os critérios de equivalência estabelecidos por Decreto do Poder Executivo."
No caso em apreço, a parte autora/apelada não pleiteou a gratificação prevista no art. 41, que exige diploma de curso de nível superior, mas sim a gratificação do art. 42, inciso III, referente a cursos de capacitação com carga horária de 240 horas.
Para fazer jus a esta gratificação, contudo, era necessário comprovar o atendimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no § 2º do art. 42, especialmente a "existência de correlação direta entre o curso e a respectiva habilitação ou área de atuação do servidor" (inciso I).
Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, a correlação direta entre o curso de Auxiliar de Saúde Bucal e as atribuições específicas do cargo de Atendente de Consultório.
Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, caberia à parte autora demonstrar que o curso realizado possui correlação direta com as atividades desempenhadas no cargo de Atendente de Consultório.
A mera afirmação genérica de que "atua na área da saúde, auxiliando dentistas" não é suficiente para comprovar a correlação direta exigida pela lei. Não há nos autos documentos que especifiquem as atribuições do cargo de Atendente de Consultório no âmbito do Município de Iguaí, tampouco elementos que demonstrem, de forma objetiva, que as atividades desempenhadas pela servidora incluem necessariamente funções relacionadas à saúde bucal.
Vale ressaltar que o cargo de Atendente de Consultório pode abranger diversas atividades administrativas e de atendimento ao público, que não guardam relação direta com os conhecimentos técnicos específicos adquiridos em um curso de Auxiliar de Saúde Bucal.
Assim, para se reconhecer o direito ao incentivo pleiteado com base no art. 42 da Lei Municipal nº 255/2015, é imprescindível que a parte autora comprove não apenas a conclusão do curso com a carga horária exigida, mas também a correlação direta entre os conhecimentos adquiridos e as atribuições específicas de seu cargo, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente.
Portanto, a sentença merece reforma para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que a parte autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos pelo § 2º do art. 42 da Lei Municipal nº 255/2015 para a concessão do incentivo à qualificação profissional, especialmente a correlação direta entre o curso realizado e as atribuições específicas de seu cargo.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao Apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em primeiro grau e estendida nesta instância ad quem.
Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição.
Sala das Sessões,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR