PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8138801-96.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: DORILEIA CRUZ DA SILVA |
| Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA |
| APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS |
| Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação civil por dano moral.
Na origem, DORILEIA CRUZ DA SILVA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação civil por dano moral em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, postulando a cessação das cobranças tidas por indevidas, a devolução em dobro do valor de R$ 125,16 cobrado a maior nos meses de abril, junho, julho e agosto de 2024, a retificação do valor das parcelas conforme o contrato originalmente firmado, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, sob alegação de que a instituição financeira teria passado a debitar mensalmente valor superior ao pactuado no contrato de empréstimo — R$ 180,29 em vez de R$ 149,00 — e negativado seu nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito.
O Juízo a quo rejeitou a pretensão sob o fundamento de que os descontos no valor de R$ 180,29, compostos pela parcela de R$ 149,00 e pelos encargos moratórios de R$ 31,29, decorreram diretamente da inadimplência da própria consumidora, que não manteve saldo suficiente em conta para a quitação das parcelas, sendo a conduta da ré exercício regular de direito amparado em previsão contratual expressa. Quanto à negativação, entendeu o Juízo que a dívida estava registrada apenas como "conta atrasada" na plataforma Serasa Limpa Nome, o que não se confunde com inscrição em cadastro de inadimplentes, não configurando ato ilícito. Ausente o ato ilícito, afastou também os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.
Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da sentença, com base nas razões de fato e de direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, as questões centrais a serem decididas são: (i) se o contrato firmado entre as partes é de empréstimo consignado com desconto no benefício do Bolsa Família, afastando a possibilidade de cobrança de encargos por inadimplemento; (ii) se os descontos realizados pela apelada em valores superiores ao da parcela original foram indevidos, configurando falha na prestação do serviço; e (iii) se houve dano moral.
A tese central da apelante é a de que o contrato seria de empréstimo consignado com desconto no benefício do Bolsa Família, de modo que a instituição financeira deveria arcar com os riscos operacionais da cobrança, sem poder imputar encargos à consumidora por eventuais falhas no débito.
O argumento não merece acolhimento.
Da análise do contrato de ID. 96457828, extrai-se inequivocamente que o negócio jurídico celebrado é de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, e não de empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício.
Ademais, a cláusula II.3 do contrato é expressa ao prever que, caso o contratante autorize o pagamento por meio de débito em conta, será aplicado um redutor sobre a taxa de juros remuneratórios, redutor esse que será excluído na hipótese de cancelamento da autorização de débitos por iniciativa do contratante. Tal disposição revela que o débito em conta é uma modalidade de pagamento autorizada pelo contratante — e não uma forma de consignação automática sobre benefício governamental —, o que reforça que a responsabilidade pelo adimplemento é do tomador do crédito.
A cláusula V.1, por sua vez, dispõe expressamente que, não efetuando o contratante o pagamento das parcelas na forma e nas datas estipuladas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, de pleno direito, a juros remuneratórios conforme a taxa mensal pactuada, juros moratórios de 1% ao mês, capitalizáveis mensalmente, além de multa de 2%.
Destarte, a previsão de encargos moratórios é, portanto, cláusula contratual livremente pactuada, em plena conformidade com a legislação aplicável, notadamente com a Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, expressamente mencionada no instrumento.
O fato de os descontos coincidirem, em alguns meses, com as datas de crédito do Bolsa Família não transforma a natureza jurídica do contrato. O cronograma de débitos pode ter sido ajustado às datas de recebimento do benefício como conveniência operacional, mas isso não equivale à consignação em folha ou em benefício, modalidade que não está refletida no instrumento contratual.
Afastada a tese do empréstimo consignado, passa-se à análise da regularidade dos valores debitados.
A apelante sustenta que a apelada realizou descontos aleatórios, deixou de computar pagamentos tempestivamente e, com isso, gerou encargos indevidos. Contudo, a prova dos autos aponta em sentido contrário.
O extrato bancário referente ao mês de maio de 2024, juntado pela própria autora (ID. 96456915), demonstra que, no período, foi creditado o benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600,00 e, na sequência, realizado um PIX de saída no mesmo valor de R$ 600,00, resultando em saldo zero na conta no momento em que a Crefisa tentou efetuar o desconto da parcela. Trata-se de inadimplência objetiva, causada exclusivamente pela conduta da própria consumidora, que esvaziou a conta antes que o débito pudesse ser efetivado.
O que se verifica, portanto, é que os débitos posteriores ao vencimento original e os encargos cobrados são consequência direta e contratualmente prevista do inadimplemento da consumidora, nos exatos termos da cláusula V.1 do contrato.
Na verdade, trata-se do exercício regular de direito contratual e legal da apelada, não havendo qualquer cobrança indevida a justificar a repetição de valores ou a declaração de inexistência do débito.
Em que pese a relação ser de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço, o que não se verifica na hipótese. A apelada agiu em estrita conformidade com o contrato celebrado e com a legislação aplicável.
No que concerne à inscrição do nome da apelante em cadastros de inadimplentes, o recurso também não merece provimento.
Os documentos juntados pela própria autora demonstram que a dívida perante a Crefisa estava registrada na plataforma Serasa Limpa Nome como "conta atrasada", modalidade que não se confunde com a negativação formal nos cadastros de inadimplentes do SPC ou do Serasa.
Destarte, ausente o ato ilícito — pressuposto inafastável da responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14 do CDC —, não há que se falar em dano moral indenizável.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal e do desprovimento do recurso da parte autora, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em função da gratuidade da justiça concedida. .
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02