PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301559-94.2013.8.05.0244 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: NAPOLEÃO DE OLIVEIRA CAVALCANTE ME |
| Advogado(s): EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA |
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Insurge-se o Agravante contra a decisão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, para reformar a sentença que extinguiu o feito e determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
A decisão não comporta reparos.
Inicialmente, no que tange à arguição de intempestividade da apelação interposta pelo Estado da Bahia, a análise dos marcos temporais do processo revela que a mesma foi protocolizada dentro do prazo legal.
Em consulta à aba Expedientes do Pje 1º Grau, verifica-se que o Estado da Bahia registrou ciência da sentença em 18/01/2024, de modo que o prazo para interposição do recurso começou a fluir em 22/01/2024, considerando a suspensão dos prazos processuais entres os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 caput, do CPC).
Contando-se 30 dias úteis a partir desta data, e considerando os feriados e recessos, como o período de carnaval que em 2024 incidiu de 08/02 a 14/02 (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 16, DE 10 DE JANEIRO DE 2024), o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 08/03/2024.
A Apelação foi protocolada em 07/03/2024, ID 85840544, o que denota sua plena tempestividade, refutando a tese apresentada pelo Agravante. Portanto, a Apelação foi tempestiva, de modo que a decisão agravada não incorreu em equívoco quanto a esse pressuposto processual.
No que se refere à arguição de prescrição intercorrente, melhor sorte não assiste ao Agravante.
A cronologia processual detalhada na própria Apelação do Estado da Bahia demonstra uma atuação diligente do exequente, que, desde a inscrição do crédito em 26/02/2013, o início da Execução Fiscal em 25/09/2013, e o despacho inicial de citação em 15/02/2014, sempre se manifestou para impulsionar o feito quando intimado ou quando o processo permanecia inerte por aguardar providências do próprio Juízo.
Houve, inclusive, certidão de citação da executada em 11/06/2014 (id. 85839839), seguida de um acordo de parcelamento celebrado em audiência em 17/11/2015 (id. 85839860). Estes atos processuais são cruciais para afastar a alegada prescrição.
A alegação do Agravante de que a "ciência da Fazenda Pública sobre a frustração da citação, datada de 16/09/2015" seria o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente carece de fundamento fático, pois, como demonstrado, a citação ocorreu efetivamente em 11/06/2014, e posteriormente, em 17/11/2015, foi celebrado um acordo de parcelamento.
Além disso, o próprio Estado da Bahia, em diversas ocasiões posteriores a esses marcos, peticionou solicitando o andamento do feito e a implementação de ordens judiciais (e.g., 30/05/2022, 23/09/2022, 13/02/2023, 30/08/2023), evidenciando que sua inércia não foi desidiosa, mas, quando muito, decorreu de atrasos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário.
Mais relevante ainda, no que concerne ao mérito da Execução Fiscal, é o fato de que o Agravante requereu e obteve o parcelamento dos débitos constantes no PAF nº 8500006590123.
A Apelação do Estado da Bahia destacou que, de acordo com o Art. 99-A, § 1º, incisos I e II, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 7.629/99), o pedido de parcelamento produz os efeitos de "confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal" e "renúncia a qualquer ação judicial, defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, implicando em renúncia ao direito de discutir o crédito tributário".
A adesão voluntária a um programa de parcelamento, sob a égide de legislação específica que impõe a confissão da dívida e a renúncia ao direito de questioná-la judicialmente, vincula o contribuinte à sua manifestação de vontade, tornando impertinentes as alegações subsequentes de ausência de interesse de agir para a cobrança do crédito confessado.
Quanto à legitimidade da execução fiscal de baixo valor e a ausência de interesse processual, a decisão agravada corretamente analisou o caso à luz da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que, inspirada no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208), estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, sob certas condições.
O Plenário do STF, no RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) nos seguintes termos:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo [...]” (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023).
A Resolução CNJ n.º 547/2024, editada precisamente “a partir do julgamento do tema 1184” (preâmbulo), positivou orientação operacional ao Judiciário:
“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Art. 2º O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação [...] § 3º Presume-se cumprido quando previsto em ato do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento [...] dependerá, ainda, de prévio protesto da CDA, salvo por motivo de eficiência administrativa [...]”.
Referido normativo determina, com base no princípio da eficiência administrativa, a extinção de execuções fiscais cujo valor, no momento do ajuizamento, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que inexistente movimentação processual útil por período superior a um ano, sem que tenha ocorrido a citação do devedor ou, mesmo havendo, não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora.
Adicionalmente, o normativo estabelece como condição para o ajuizamento da execução a prévia tentativa de composição administrativa ou medida conciliatória, bem como o protesto prévio da certidão de dívida ativa, ressalvadas exceções fundamentadas na ineficiência comprovada da medida.
No caso concreto, conforme se depreende da certidão de dívida ativa (CDA) colacionada pelo próprio Ente Estatal (ID n.º 85839831), o valor do débito executado perfaz a quantia de R$ 10.608,39 (dez mil seiscentos e oito reais e trinta e nove centavos), montante que, à luz da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, revela-se suficiente e adequado para justificar a movimentação da máquina judiciária.
Dessa forma, restando evidente a presença de interesse de agir, porquanto demonstrada a utilidade prática na pretensão deduzida e preenchidos os requisitos previstos no ato normativo em comento, constata-se a regularidade da ação fiscal proposta, tal como reconhecido na decisão agravada.
A argumentação do Agravante de que o valor de R$ 10.608,39 seria "irrisório" e que a Lei Estadual nº 13.729/2017 autoriza o não ajuizamento para valores até R$ 20.000,00 não altera a conclusão da decisão monocrática. Primeiramente, a Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece um patamar de R$10.000,00 como referência para a extinção por baixo valor, e o crédito em questão, embora pouco acima, efetivamente o supera, o que já justifica, por si só, a manutenção do interesse de agir.
A Lei Estadual nº 13.729/2017, por sua vez, dispõe sobre uma autorização para a Procuradoria Geral do Estado não ajuizar execuções fiscais abaixo de R$ 20.000,00, o que não se confunde com uma proibição legal ou constitucional de ajuizamento, nem com uma obrigação de extinção de processos já em curso.
A busca pela eficiência administrativa, que fundamenta a tese do STF e a Resolução do CNJ, não significa que todo e qualquer crédito tributário de valor relativamente baixo deva ser compulsoriamente extinto em sede judicial.
A decisão judicial deve buscar um equilíbrio entre a racionalidade dos recursos do Poder Judiciário e o direito-dever da Fazenda Pública de arrecadar os tributos devidos, que são essenciais para a prestação de serviços públicos. No caso concreto, o montante em discussão não se mostra tão ínfimo a ponto de justificar a extinção prematura da execução, especialmente considerando a existência de atos processuais já praticados e a possibilidade de recuperação do crédito.
Diante de todas as considerações expostas, os argumentos trazidos no Agravo Interno não demonstram qualquer equívoco na decisão monocrática que justifique sua reforma. A Apelação do ESTADO DA BAHIA foi tempestiva, não se vislumbra a alegada prescrição intercorrente e o interesse de agir do exequente para prosseguir com a execução fiscal de crédito que supera o patamar mínimo para extinção por baixo valor é legítimo, sendo ainda reforçado pela confissão irretratável do débito decorrente de parcelamento.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se a incólume a decisão agravada.
Sala das Sessões, de de 2026.
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
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