PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065448-26.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ALICE ANDRADE MATOS |
| Advogado(s): MARCELA MOURA DOS REIS |
| IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
O presente Mandado de Segurança preenche os requisitos de admissibilidade. A via eleita é adequada para a proteção de direito líquido e certo supostamente violado por ato omissivo de autoridade pública. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A questão da tempestividade confunde-se com o mérito da preliminar de decadência e com ela será analisada.
O Estado da Bahia impugna o benefício da justiça gratuita concedido à Impetrante, mas o faz de forma genérica, sem apresentar provas capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, notadamente por se tratar de professora aposentada. O benefício foi corretamente deferido e deve ser mantido.
Rejeito a preliminar.
Sustenta o Estado da Bahia que o Secretário de Administração não detém competência para alterar a remuneração de servidores inativos.
A preliminar não prospera.
Conforme a estrutura administrativa estadual, compete à Secretaria da Administração (SAEB) a gestão da política de recursos humanos do Poder Executivo, o que inclui o processamento da folha de pagamento de servidores ativos e inativos.
Sendo a autoridade responsável pela prática do ato de pagamento em valor inferior ao devido, possui plena legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus que visa corrigir tal omissão.
Rejeito a preliminar.
O Estado da Bahia alega que a pretensão está fulminada pela decadência e pela prescrição, ao argumento de que o ato de aposentadoria é de efeitos concretos.
A tese não se sustenta.
O ato coator impugnado não é o ato de aposentadoria em si, mas a omissão contínua e mensal da Administração Pública em não adequar os proventos da Impetrante ao piso salarial estabelecido por lei federal.
Trata-se de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a violação ao direito se renova a cada mês em que o pagamento é realizado em valor inferior ao devido.
Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
Dessa forma, não há que se falar em decadência do direito à impetração nem em prescrição do fundo de direito.
Rejeito a preliminar.
Superadas as questões preliminares, a controvérsia central consiste em definir se a Impetrante, professora aposentada com direito à paridade, possui direito líquido e certo à equiparação de seu vencimento básico (subsídio) ao piso nacional do magistério, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008.
A Impetrante sustenta que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional garantem-lhe o direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa e que a Lei nº 11.738/2008 estabeleceu um piso salarial nacional que deve ser observado como seu vencimento básico.
A pretensão da Impetrante merece acolhimento.
A premissa fática fundamental é que a Impetrante, conforme portaria de aposentadoria e contracheques juntados aos autos, é professora aposentada do Estado da Bahia, com jornada de 40 horas semanais, e se inativou com base nas regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, o que lhe assegura o direito à paridade remuneratória.
Isso significa que quaisquer reajustes e vantagens concedidos aos servidores do magistério em atividade devem ser estendidos aos seus proventos, nos mesmos moldes e na mesma data.
A norma jurídica central aplicável é a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamentou o art. 206, VIII, da Constituição Federal, e instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O § 5º do art. 2º da referida lei é expresso ao estender a aplicação do piso aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.
A interpretação dessa norma foi consolidada por nossos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167, declarou a constitucionalidade da lei e pacificou o entendimento de que o piso salarial corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global.
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.426.210/RS (Tema Repetitivo 911), firmou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais1 vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se houver previsão em legislação local."
A aplicação dessa construção jurídica ao caso concreto é direta. A Impetrante comprovou que seu subsídio (vencimento básico) é de R$ 2.227,90, valor inferior ao piso nacional vigente para 2024, fixado em R$ 4.580,57 para uma jornada de 40 horas semanais.
O argumento do Estado da Bahia, de que vantagens como a VPNI deveriam ser computadas para atingir o valor do piso, contraria frontalmente a jurisprudência vinculante do STF e do STJ. O piso é o ponto de partida, o vencimento-base, sobre o qual devem incidir as demais vantagens da carreira, e não um teto remuneratório a ser alcançado pela soma de diversas parcelas.
Da mesma forma, não se sustenta a alegação de violação à separação de poderes ou à Súmula Vinculante 37. O Poder Judiciário não está a criar um aumento ou a conceder reajuste com base em isonomia, mas, sim, a determinar o estrito cumprimento de uma lei federal vigente, cuja constitucionalidade e cujo alcance já foram definidos em sede de controle concentrado e de recurso repetitivo. Trata-se de controle de legalidade de ato omissivo da Administração.
Fica, portanto, demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante. Há prova pré-constituída de sua condição de aposentada com paridade, do valor de seus proventos e do descumprimento, pela Administração, do piso salarial nacional do magistério.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, CONHEÇO do Mandado de Segurança para, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) DETERMINAR que a autoridade impetrada proceda à imediata implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, como vencimento/subsídio da Impetrante, observando os valores anualmente atualizados para a sua carga horária, com o consequente reajuste de todas as parcelas que tenham o referido subsídio como base de cálculo;
b) RECONHECER o direito da Impetrante ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do item "a", devidas a partir da data da impetração do presente writ, acrescidas de correção monetária e juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, a partir de cada pagamento realizado a menor.
Os valores pretéritos à impetração deverão ser buscados em ação própria, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege.
É como voto.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Relator