PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento. Por unanimidade. Acompanhou o julgamento Dr. Victor Paranhos dos Santos Sousa.

Salvador, 14 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

(12AN)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por OSVAN GLAUCIO VIANA em face da decisão proferida nos autos do processo nº 8058117-87.2024.8.05.0001, em trâmite perante a 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, o qual visava limitar os descontos oriundos de empréstimos bancários a 30% da remuneração líquida do agravante, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

A decisão agravada (ID 70486729) fundamentou-se no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que a concessão da tutela pleiteada somente é possível em caso de ausência injustificada do credor à audiência de conciliação, o que não havia ocorrido nos autos originários.

Em suas razões recursais (ID 70413710), o agravante alegou que se encontra em evidente situação de superendividamento, pois recebe uma remuneração líquida de R$ 5.686,04, estando comprometido com parcelas de empréstimos no valor de R$ 5.193,00, o que representa aproximadamente 91% de sua renda líquida mensal, restando apenas R$ 493,04 para sua subsistência.

Aduz que a decisão agravada ofende frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, e requereu, com fulcro nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito ativo ao presente recurso, para determinar liminarmente a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos, até ulterior deliberação judicial.

Pleiteou, ao final, a concessão definitiva da medida, com análise do mérito do agravo, sustentando estar presente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em decisão monocrática proferida por este relator (ID 70486729), foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, ao argumento de que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, bem como pela ausência de apresentação de plano de pagamento e realização de audiência de conciliação, nos termos exigidos pela Lei 14.181/2021.

O Banco do Brasil S/A argumentou que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, ressaltando a inexistência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações, bem como a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sustentou ainda que a adesão aos contratos bancários se deu de forma livre e consciente, não havendo qualquer abusividade a ser reconhecida de plano. Alegou, também, que não foi apresentado plano de pagamento nem realizado qualquer esforço concreto de repactuação das dívidas, como exige a legislação consumerista vigente.

A ASSEBA argumentou pelo não provimento do recurso, sob a justificativa de que os descontos seguem o limite legal. Defendeu que não há relação de consumo entre as partes, tratando-se de vínculo associativo civil, e que os descontos realizados estão em conformidade com o Decreto Estadual nº 17.251/2016, consolidado pelo Decreto nº 19.969/2020, que prevê margens específicas para mensalidades associativas (até 30% do salário mínimo nacional) e benefícios assistenciais (até 12% da remuneração líquida do servidor), não sendo aplicável, portanto, a limitação genérica de 30% prevista em legislações de natureza consumerista ou federal. Requereu, ao final, o improvimento do agravo.

Em contrarrazões,  a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA – ASTEBA defendeu a legalidade dos descontos questionados, afirmando que os mesmos respeitam os limites previstos no Decreto Estadual nº 23.318/2024, que alterou o Decreto nº 17.251/2016, estabelecendo margens específicas para consignações facultativas realizadas por associações civis. Alegou que a Agravada é associação civil sem fins lucrativos, regida por estatuto próprio, não se configurando relação de consumo. Asseverou, também, que a Agravante não comprovou sua condição de superendividada, tampouco apresentou plano de pagamento ou elementos mínimos exigidos pela Lei nº 14.181/2021 para justificar a limitação dos descontos, afastando, por conseguinte, a aplicação do regime jurídico do superendividamento ao caso concreto. Requereu, ao final, o improvimento do agravo, mantendo-se incólume a decisão de indeferimento da tutela de urgência proferida pelo Juízo de origem.

A Caixa Econômica Federal minutou contrarrazões, nas quais alega ser inadmissível a suspensão dos descontos sob alegações genéricas de dificuldade financeira ou desequilíbrio contratual, inclusive sem a demonstração de fato superveniente imprevisível ou abusividade concreta. 

O Banco Master S/A, por sua vez, enfatizou que a pretensão do agravante não observou os requisitos procedimentais da Lei do Superendividamento, em especial a apresentação de proposta de plano de pagamento e a tentativa de conciliação com os credores. Argumentou que a concessão de liminar em tais casos deve observar estritamente os comandos dos arts. 104-A a 104-C do CDC, não sendo cabível a concessão da medida antecipatória antes da tentativa de conciliação ou da demonstração objetiva da violação ao mínimo existencial. Afirma, ainda, que a margem utilizada na contratação refere-se à consignável, diferente do Programa Credcesta.

O Banco Bradesco, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão agravada, por entender que os descontos questionados decorrem de contratos válidos de mútuo, livremente pactuados pelo Agravante, com expressa autorização para desconto em folha de pagamento e/ou conta corrente. Alegou que inexiste respaldo legal para a limitação ou suspensão dos descontos, principalmente na ausência de comprovação do superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, ressaltando que o Agravante não apresentou plano de pagamento, não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, tampouco juntou documentação hábil para comprovar sua real situação econômica.

Sustentou, ainda, que os empréstimos somente foram concedidos após liberação de margem consignável pelo órgão pagador, inexistindo atuação unilateral do banco. Citou diversos precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais para reforçar a legalidade dos descontos em conta corrente e folha de pagamento. Ao final, pugnou pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo improvimento do agravo de instrumento.

Elaborei o respectivo Voto e peço inclusão em pauta para apreciação do Colegiado desta Colenda Câmara.

Salvador/BA, 02 de setembro de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado - Substituto de de 2° Grau

 TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

(12AN)

Ressalta-se que o agravo de instrumento, por sua própria natureza, está inserido no âmbito da cognição sumária, devendo se restringir ao exame da legalidade e adequação da decisão recorrida, nos exatos termos em que foi proferida.

Assim, não é possível, neste momento processual, examinar questões que não tenham sido objeto de decisão pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Eventuais alegações do Agravante relacionadas à existência de superendividamento, à revisão contratual ou à aplicação integral da Lei nº 14.181/2021, não podem ser enfrentadas neste recurso, justamente porque não foram objeto da decisão agravada, que se limitou ao indeferimento de tutela provisória.

A priori, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos no caso concreto.

O Agravante fundamenta sua pretensão com base na Lei nº 14.181/2021, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o regime do superendividamento.

Nesse sentido, assinala Bruno Miragem:

" A promoção da conciliação nessa primeira fase orienta-se pela iniciativa de resolução consensual do conflito decorrente da impossibilidade de pagamento das dívidas pelo consumidor. Constitui, nesse sentido, o método, por excelência, para a solução de conflitos objetivos de caráter circunstancial, sem envolvimento pessoal das partes, visando o seu encerramento.

A conciliação, se bem-sucedida com todos os credores, põe fim ao processo, constituindo obrigação nova ao consumidor expressa no plano de pagamento elaborado a partir de negociação intermediada pelo juiz ou pelo conciliador e objeto de consenso entre as partes. Deve ser homologada pelo juiz, com o plano de pagamento, para produzir seus efeitos, inclusive de novação no tocante às obrigações originais que deram causa às dívidas. Se apenas algumas dívidas forem objeto de renegociação, as demais serão consideradas dívidas remanescentes que poderão dar causa ao processo de revisão, integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes, previsto no artigo 104-B do CDC." (Curso de Direito do Consumidor. Grupo GEN, 2024. Pg. 790)

Contudo, o agravante não apresentou o plano de pagamento exigido pelo art. 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual constitui requisito indispensável para a antecipação da tutela de urgência.

A jurisprudência tem se posicionado de forma firme quanto à necessidade de apresentação do plano de pagamento como requisito para o deferimento da tutela de urgência em ações fundadas na Lei nº 14.181/2021. Vejamos: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS .PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III DO CPC- NA HIPÓTESE EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SINGULAR, EM DECISÃO LIMINAR, ANALISOU O PLEITO E FORMOU SUA CONVICÇÃO, EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO, FUNDAMENTANDO, DE FORMA CRISTALINA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. NESTE CENÁRIO, INEXISTE QUALQUER OFENSA AO ART. 489, § 1º, III DO CPC, DE MODO QUE VAI AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA . DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA DEFERIR A MEDIDA LIMINAR ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO JUIZ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A PREVISÃO LIMINAR CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 300) COM A DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ART . 104-A, QUE TRATA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. DA OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021- AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A PARTE RECORRENTE, O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO NÃO FOI INSTAURADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. AINDA, O ARTIGO 104-A DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14 .181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), INSTITUIU O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL ESTARÃO PRESENTES OS CREDORES E O CONSUMIDOR APRESENTARÁ PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. DESTARTE, O PLANO DE PAGAMENTO NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO EXAME E À CONCESSÃO DE EVENTUAL MEDIDA DE URGÊNCIA, TAMPOUCO HÁ A OBRIGATORIEDADE DE QUE ACOMPANHE A PEÇA INAUGURAL. SUPERENDIVIDAMENTO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS- TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), OU SEJA, OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA TERMINAM SENDO INSUFICIENTES PARA ATENDER TODOS OS DÉBITOS QUE DETÉM COM O DEMANDADO . - A DISCUSSÃO EM TELA NÃO SE REFERE À MERA DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL LEGAL DE CONSIGNADOS, MAS SIM, DO FATO DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA. NESSE CONTEXTO, E PRIVILEGIANDO A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DEMANDANTE, MORMENTE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, FAZ-SE NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CASO CONCRETO.DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS- EM QUE PESE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE FAZ TECNICAMENTE CORRETA A LIMITAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA, TOCANTE A TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SEJAM OS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE, SEJAM AQUELES EM QUE O DÉBITO DEVE SE DAR DIRETO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. ISSO PORQUE, IMPERIOSO QUE SE GARANTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DEMANDANTE, QUE, INEQUIVOCAMENTE, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSITA READEQUAR AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONDIÇÕES PASSÍVEIS DE LIQUIDAÇÃO . ALONGAMENTO DAS PARCELAS- QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALONGAMENTO DAS PARCELAS, NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, RESTOU CONSIGNADO QUE, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ ELABORADO PLANO DE PAGAMENTO EM FAVOR DAS DEMANDADAS, MOMENTO EM QUE SERÃO ANALISADOS OS PLEITOS RELATIVOS À ORDEM CRONOLÓGICA, E PROPORCIONALIDADE DOS PAGAMENTOS - NÃO HAVENDO ÓBICE À EVENTUAL RECÁLCULO DAS PARCELAS. - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. CONHECERAM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART . 489, § 1º, III DO CPC- NA HIPÓTESE EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SINGULAR, EM DECISÃO LIMINAR, ANALISOU O PLEITO E FORMOU SUA CONVICÇÃO, EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO, FUNDAMENTANDO, DE FORMA CRISTALINA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. NESTE CENÁRIO, INEXISTE QUALQUER OFENSA AO ART. 489, § 1º, III DO CPC, DE MODO QUE VAI AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA DEFERIR A MEDIDA LIMINAR ENCONTRA RESPALDO NO ART . 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO JUIZ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A PREVISÃO LIMINAR CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 300) COM A DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ART. 104-A, QUE TRATA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . DA OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021- AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A PARTE RECORRENTE, O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO NÃO FOI INSTAURADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. AINDA, O ARTIGO 104-A DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), INSTITUIU O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL ESTARÃO PRESENTES OS CREDORES E O CONSUMIDOR APRESENTARÁ PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . DESTARTE, O PLANO DE PAGAMENTO NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO EXAME E À CONCESSÃO DE EVENTUAL MEDIDA DE URGÊNCIA, TAMPOUCO HÁ A OBRIGATORIEDADE DE QUE ACOMPANHE A PEÇA INAUGURAL. SUPERENDIVIDAMENTO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS- TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), OU SEJA, OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA TERMINAM SENDO INSUFICIENTES PARA ATENDER TODOS OS DÉBITOS QUE DETÉM COM O DEMANDADO. - A DISCUSSÃO EM TELA NÃO SE REFERE À MERA DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL LEGAL DE CONSIGNADOS, MAS SIM, DO FATO DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA . NESSE CONTEXTO, E PRIVILEGIANDO A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DEMANDANTE, MORMENTE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, FAZ-SE NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CASO CONCRETO.DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS- EM QUE PESE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE FAZ TECNICAMENTE CORRETA A LIMITAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA, TOCANTE A TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SEJAM OS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE, SEJAM AQUELES EM QUE O DÉBITO DEVE SE DAR DIRETO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. ISSO PORQUE, IMPERIOSO QUE SE GARANTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DEMANDANTE, QUE, INEQUIVOCAMENTE, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSITA READEQUAR AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONDIÇÕES PASSÍVEIS DE LIQUIDAÇÃO. ALONGAMENTO DAS PARCELAS- QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALONGAMENTO DAS PARCELAS, NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, RESTOU CONSIGNADO QUE, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ ELABORADO PLANO DE PAGAMENTO EM FAVOR DAS DEMANDADAS, MOMENTO EM QUE SERÃO ANALISADOS OS PLEITOS RELATIVOS À ORDEM CRONOLÓGICA, E PROPORCIONALIDADE DOS PAGAMENTOS - NÃO HAVENDO ÓBICE À EVENTUAL RECÁLCULO DAS PARCELAS . - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. CONHECERAM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III DO CPC- NA HIPÓTESE EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SINGULAR, EM DECISÃO LIMINAR, ANALISOU O PLEITO E FORMOU SUA CONVICÇÃO, EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO, FUNDAMENTANDO, DE FORMA CRISTALINA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA . NESTE CENÁRIO, INEXISTE QUALQUER OFENSA AO ART. 489, § 1º, III DO CPC, DE MODO QUE VAI AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA DEFERIR A MEDIDA LIMINAR ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO JUIZ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO . ASSIM, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A PREVISÃO LIMINAR CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 300) COM A DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ART. 104-A, QUE TRATA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. DA OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14 .181/2021- AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A PARTE RECORRENTE, O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO NÃO FOI INSTAURADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. AINDA, O ARTIGO 104-A DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), INSTITUIU O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL ESTARÃO PRESENTES OS CREDORES E O CONSUMIDOR APRESENTARÁ PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. DESTARTE, O PLANO DE PAGAMENTO NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO EXAME E À CONCESSÃO DE EVENTUAL MEDIDA DE URGÊNCIA, TAMPOUCO HÁ A OBRIGATORIEDADE DE QUE ACOMPANHE A PEÇA INAUGURAL . SUPERENDIVIDAMENTO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS- TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), OU SEJA, OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA TERMINAM SENDO INSUFICIENTES PARA ATENDER TODOS OS DÉBITOS QUE DETÉM COM O DEMANDADO. - A DISCUSSÃO EM TELA NÃO SE REFERE À MERA DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL LEGAL DE CONSIGNADOS, MAS SIM, DO FATO DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA. NESSE CONTEXTO, E PRIVILEGIANDO A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DEMANDANTE, MORMENTE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, FAZ-SE NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CASO CONCRETO .DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS- EM QUE PESE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE FAZ TECNICAMENTE CORRETA A LIMITAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA, TOCANTE A TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SEJAM OS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE, SEJAM AQUELES EM QUE O DÉBITO DEVE SE DAR DIRETO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. ISSO PORQUE, IMPERIOSO QUE SE GARANTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DEMANDANTE, QUE, INEQUIVOCAMENTE, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSITA READEQUAR AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONDIÇÕES PASSÍVEIS DE LIQUIDAÇÃO. ALONGAMENTO DAS PARCELAS- QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALONGAMENTO DAS PARCELAS, NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, RESTOU CONSIGNADO QUE, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ ELABORADO PLANO DE PAGAMENTO EM FAVOR DAS DEMANDADAS, MOMENTO EM QUE SERÃO ANALISADOS OS PLEITOS RELATIVOS À ORDEM CRONOLÓGICA, E PROPORCIONALIDADE DOS PAGAMENTOS - NÃO HAVENDO ÓBICE À EVENTUAL RECÁLCULO DAS PARCELAS. - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO . CONHECERAM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III DO CPC- NA HIPÓTESE EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SINGULAR, EM DECISÃO LIMINAR, ANALISOU O PLEITO E FORMOU SUA CONVICÇÃO, EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO, FUNDAMENTANDO, DE FORMA CRISTALINA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. NESTE CENÁRIO, INEXISTE QUALQUER OFENSA AO ART . 489, § 1º, III DO CPC, DE MODO QUE VAI AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA DEFERIR A MEDIDA LIMINAR ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO JUIZ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A PREVISÃO LIMINAR CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART . 300) COM A DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ART. 104-A, QUE TRATA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. DA OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021- AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A PARTE RECORRENTE, O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO NÃO FOI INSTAURADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR . AINDA, O ARTIGO 104-A DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), INSTITUIU O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL ESTARÃO PRESENTES OS CREDORES E O CONSUMIDOR APRESENTARÁ PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. DESTARTE, O PLANO DE PAGAMENTO NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO EXAME E À CONCESSÃO DE EVENTUAL MEDIDA DE URGÊNCIA, TAMPOUCO HÁ A OBRIGATORIEDADE DE QUE ACOMPANHE A PEÇA INAUGURAL.- SUPERENDIVIDAMENTO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS- TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14 .181/2021), OU SEJA, OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA TERMINAM SENDO INSUFICIENTES PARA ATENDER TODOS OS DÉBITOS QUE DETÉM COM O DEMANDADO. - A DISCUSSÃO EM TELA NÃO SE REFERE À MERA DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL LEGAL DE CONSIGNADOS, MAS SIM, DO FATO DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA. NESSE CONTEXTO, E PRIVILEGIANDO A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DEMANDANTE, MORMENTE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, FAZ-SE NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CASO CONCRETO.DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS- EM QUE PESE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE FAZ TECNICAMENTE CORRETA A LIMITAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA, TOCANTE A TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SEJAM OS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE, SEJAM AQUELES EM QUE O DÉBITO DEVE SE DAR DIRETO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR . ISSO PORQUE, IMPERIOSO QUE SE GARANTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DEMANDANTE, QUE, INEQUIVOCAMENTE, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSITA READEQUAR AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONDIÇÕES PASSÍVEIS DE LIQUIDAÇÃO. ALONGAMENTO DAS PARCELAS- QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALONGAMENTO DAS PARCELAS, NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, RESTOU CONSIGNADO QUE, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ ELABORADO PLANO DE PAGAMENTO EM FAVOR DAS DEMANDADAS, MOMENTO EM QUE SERÃO ANALISADOS OS PLEITOS RELATIVOS À ORDEM CRONOLÓGICA, E PROPORCIONALIDADE DOS PAGAMENTOS - NÃO HAVENDO ÓBICE À EVENTUAL RECÁLCULO DAS PARCELAS. - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. CONHECERAM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . (Agravo de Instrumento, Nº 51902591720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-08-2024)

(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51902591720248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 27/08/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida . Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravante . Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pela autora, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito da autora/agravante à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser mantida a decisão a quo quanto ao indeferimento da tutela de urgência.

(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023610-94.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024)

Dessa forma, diante da cognição preliminar própria desta fase processual, os elementos probatórios apresentados até o momento não permitem aferir, de forma segura, se houve de fato a extrapolação da margem consignável que colocaria o autor em situação de superendividamento.

Ante o exposto, voto pelo improvimento do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo de origem.

É como voto.

Salvador/BA, 02 de setembro de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado - Substituto de de 2° Grau

 TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 

Relator