PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITD/ITCMD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO OU PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO GENÉRICA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 5.º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LESÃO JÁ CONFIGURADA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO OU A MAIOR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES EM QUE O DIREITO DEPENDE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ITD. VALOR VENAL REAL DO BEM TRANSMITIDO. ART. 38 DO CTN. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO, DESDE QUE OBSERVADO O PROCEDIMENTO DO ART. 148 DO CTN, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DE R$ 450.000,00 UTILIZADO NA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS INDICANDO VALOR DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE R$ 215.000,00 E AVALIAÇÃO BANCÁRIA DE R$ 191.000,00. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR PARA AFASTAMENTO DO VALOR REAL DA OPERAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESTADO VENCIDO. MANUTENÇÃO. PEQUENO REPARO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSTAR ESTADO DA BAHIA ONDE SE LÊ MUNICÍPIO DE ITABUNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito tributário ajuizada por Noemia Assis Carvalho, condenando o ente estadual à restituição simples de R$ 5.000,00, correspondente à diferença entre o ITD recolhido com base no valor de R$ 450.000,00 e o tributo reputado devido com base no valor de alienação do imóvel, de R$ 215.000,00.

II. Questão em discussão

2. Discute-se:
(i) se a ausência de requerimento administrativo prévio de restituição de indébito tributário retira o interesse processual da contribuinte;
(ii) se a base de cálculo do ITD deve corresponder ao valor constante do inventário extrajudicial ou ao valor real de mercado do bem;
(iii) se é legítima a restituição da diferença reconhecida na sentença; e
(iv) se deve ser mantida a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta, por si só, o interesse de agir em ação de repetição de indébito tributário, pois a lesão alegada decorre do pagamento do tributo reputado indevido ou superior ao devido, sendo assegurado ao contribuinte o acesso direto à jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

4. A tese firmada pelo STF no RE 631.240/MG não autoriza a criação de requisito administrativo prévio universal para toda e qualquer demanda contra a Fazenda Pública, devendo ser aplicada com cautela e apenas quando o reconhecimento do direito depender de prévia atuação administrativa constitutiva, o que não ocorre na repetição de indébito tributário fundada em pagamento já realizado.

5. Nos termos do art. 38 do CTN, a base de cálculo do imposto de transmissão é o valor venal dos bens transmitidos, compreendido como o valor real de mercado, não se confundindo necessariamente com o valor venal utilizado para IPTU, tampouco ficando imune a controle judicial quando houver prova de distorção relevante.

6. O Fisco pode arbitrar a base de cálculo quando não mereçam fé as declarações do sujeito passivo, mas o art. 148 do CTN exige processo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente a adoção unilateral de valor descolado dos elementos objetivos constantes dos autos.

7. No caso concreto, a documentação indica que o imóvel foi alienado por R$ 215.000,00 e teve avaliação bancária de R$ 191.000,00, ao passo que a base de cálculo adotada para o ITD foi de R$ 450.000,00. Não demonstrado procedimento administrativo regular apto a justificar a manutenção desse valor superior, deve ser preservada a sentença que reconheceu o pagamento a maior e determinou a restituição simples da diferença.

8. A condenação honorária deve ser mantida, pois o Estado da Bahia resistiu à pretensão em juízo mediante interposição de apelação e restou vencido na controvérsia principal, não havendo falar em aplicação do princípio da causalidade em desfavor da autora.

9. Constatado erro material no dispositivo da sentença, deve ser corrigido de ofício para constar “Estado da Bahia” onde se lê “Município de Itabuna”, sem alteração do conteúdo decisório.

IV. Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com correção de erro material, de ofício.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0503470-60.2016.8.05.0113, sendo Apelante o Estado da Bahia e Apelada Noemia Assis Carvalho,

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora.

Sala das Sessões, 27 de maio  de 2026.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Jusitça

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna/BA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por Noemia Assis Carvalho.

Na origem, a autora narrou que, após o falecimento de seu cônjuge, foi lavrado inventário extrajudicial relativo a imóvel situado no Loteamento Joia do Atlântico, em Ilhéus/BA, tendo o bem sido indicado, para fins de recolhimento do ITD, pelo valor de R$ 450.000,00.

Sustentou, contudo, que tal montante não corresponderia ao valor real do imóvel, uma vez que o valor venal utilizado para fins de IPTU seria de R$ 38.005,48, a avaliação bancária teria sido de R$ 191.000,00 e o imóvel teria sido alienado por R$ 215.000,00.

Aduziu que, em razão da adoção de base de cálculo excessiva, recolheu ITD em valor superior ao efetivamente devido, requerendo a restituição do indébito tributário, estimado em R$ 10.000,00, além de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer que a base de cálculo adequada deveria corresponder ao valor da transação, de R$ 215.000,00, concluindo que o ITD devido seria de R$ 12.900,00, ao passo que o valor principal pago teria sido de R$ 18.900,00. Assim, condenou o ente público à restituição simples de R$ 5.000,00, afastando o pedido de devolução em dobro.

O magistrado consignou que a adoção do valor de R$ 450.000,00 não poderia prevalecer sem observância do procedimento previsto no art. 148 do CTN, com contraditório e ampla defesa. Fixou correção monetária pelo IPCA-E a partir do pagamento indevido, juros de mora a partir da citação, com posterior incidência da taxa SELIC a partir da EC n.º 113/2021, e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, o Estado da Bahia suscita, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria formulado prévio pedido administrativo de restituição, conforme previsto no RPAF/BA. Sustenta que, por analogia ao entendimento firmado no RE 631.240/MG e no REsp 1.355.109/CE, o ajuizamento da ação somente seria admissível após resistência administrativa.

No mérito, defende a legalidade da cobrança do ITD, afirmando que a Administração Tributária se baseou nos elementos fornecidos pela própria contribuinte no inventário extrajudicial, não havendo irregularidade na exigência fiscal. Alega que a base de cálculo do ITD, nas transmissões causa mortis, corresponde ao valor dos bens homologado pela SEFAZ em inventário ou arrolamento, nos termos da legislação estadual.

Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, ou a redução da verba honorária.

Contrarrazões ausentes, conforme certidão do ID 101134183.

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA,  30 de abril  de 2026;

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna/BA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por Noemia Assis Carvalho.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia devolvida a esta Corte envolve três questões centrais: a) a existência ou não de interesse processual, diante da ausência de pedido administrativo prévio; b) a definição da base de cálculo do ITD no caso concreto; c) a manutenção da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

1. Da preliminar de ausência de interesse de agir

O Estado da Bahia sustenta que a autora careceria de interesse processual, pois não teria comprovado a formulação de prévio requerimento administrativo de restituição do ITD supostamente recolhido a maior.

A preliminar não merece acolhimento.

O interesse de agir, no processo civil, revela-se pela presença de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Nas ações de repetição de indébito tributário, em regra, a necessidade da jurisdição decorre do próprio pagamento do tributo reputado indevido ou superior ao devido. Consumado o desembolso patrimonial, encontra-se configurada a lesão afirmada pelo contribuinte, o que autoriza o acesso ao Poder Judiciário para controle da legalidade da exação e eventual restituição.

Não se desconhece que o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal do Estado da Bahia prevê procedimento próprio para restituição administrativa de tributos estaduais. Todavia, a existência de via administrativa não constitui, por si só, condição obrigatória para o exercício do direito de ação, sob pena de indevida restrição ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O sistema constitucional brasileiro não consagra, como regra, o esgotamento da via administrativa como pressuposto de acesso à jurisdição. Exceções devem decorrer de previsão constitucional ou de peculiaridades da relação jurídica material que tornem indispensável prévia atuação administrativa para a própria constituição do direito alegado.

A hipótese dos autos não se amolda a essa exceção.

A autora não busca a constituição originária de benefício ou vantagem dependente de prévia análise discricionária da Administração. Pretende, diversamente, a restituição de valor que afirma já ter pago indevidamente, em razão de suposto erro na base de cálculo do ITD. O fato lesivo, portanto, segundo a narrativa inicial, já se consumou com o recolhimento do tributo.

A invocação do RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, não conduz à conclusão pretendida pelo apelante. Aquele precedente examinou situação específica em que se discutia a necessidade de requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em demandas previdenciárias de concessão de benefício.

A lógica adotada naquele julgamento parte da premissa de que, antes do requerimento, a Administração Previdenciária não teve oportunidade de examinar pedido cuja concessão depende de ato administrativo específico.

Essa construção não pode ser transportada automaticamente para toda e qualquer ação movida contra a Fazenda Pública.

Na repetição de indébito tributário, a relação jurídica já se aperfeiçoou com o pagamento. O contribuinte sustenta que houve recolhimento indevido ou a maior, hipótese expressamente disciplinada pelo art. 165 do CTN, que assegura ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. O dispositivo não condiciona o exercício da pretensão judicial à prévia provocação administrativa.

Também não altera essa conclusão o precedente do STJ invocado pelo Estado, relacionado a situação diversa, em que a própria vantagem pretendida dependia de atuação administrativa prévia para suspensão de inscrição negativa. Nesses casos, se a Administração não podia agir de ofício ou se não houve pedido administrativo capaz de deflagrar o exame do direito, pode-se cogitar ausência de necessidade da ação judicial. Aqui, porém, o pagamento tributário já ocorreu, e o contribuinte invoca lesão patrimonial concreta.

De mais a mais, nos presentes autos, o Estado da Bahia, além de citado, não se limitou a afirmar a disponibilidade da restituição na via administrativa. Ao interpor a apelação, resistiu expressamente ao mérito da pretensão, defendendo a regularidade da cobrança e a inexistência de valor a restituir. Isso evidencia a existência de controvérsia jurídica efetiva e utilidade do provimento jurisdicional.

Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

2. Da base de cálculo do ITD e do direito à restituição

No mérito, a controvérsia consiste em definir se a sentença acertou ao reconhecer que houve recolhimento a maior de ITD, em razão da utilização do valor de R$ 450.000,00 como base de cálculo do imposto, quando os documentos dos autos indicariam valor de alienação de R$ 215.000,00.

O ITD/ITCMD tem como fato gerador, no que interessa ao caso, a transmissão causa mortis de bens ou direitos. A base de cálculo do imposto, conforme art. 38 do CTN, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

O conceito de valor venal, para fins de imposto de transmissão, deve ser compreendido como o valor real de mercado do bem. Não se confunde necessariamente com o valor venal utilizado para fins de IPTU, nem se limita ao valor declarado unilateralmente pelas partes quando incompatível com a realidade econômica do bem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins de ITCMD, o valor venal corresponde ao valor real de venda ou valor de mercado do bem, podendo o Fisco realizar arbitramento quando identificar incompatibilidade ou inidoneidade na declaração do contribuinte, desde que observadas as garantias do processo administrativo regular.

A sentença adotou precisamente essa linha de raciocínio ao destacar que a Fazenda Pública pode controlar e, se for o caso, arbitrar o valor da base de cálculo, mas deve fazê-lo nos termos do art. 148 do CTN, que dispõe:

“Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.”

A expressão “mediante processo regular” não é irrelevante. Ela traduz exigência de devido processo legal administrativo, com possibilidade de ciência, contraditório e impugnação pelo contribuinte. O arbitramento fiscal, por sua natureza excepcional, não pode ser convertido em imposição unilateral imune a controle.

No caso concreto, os autos indicam que o imóvel foi relacionado no inventário extrajudicial pelo valor de R$ 450.000,00, mas também demonstram que a avaliação bancária foi de R$ 191.000,00 e que o imóvel foi alienado por R$ 215.000,00.

Esses elementos não podem ser ignorados.

O valor de venda efetivamente praticado, em regra, constitui parâmetro expressivo do valor real de mercado do imóvel, especialmente quando encontra respaldo em avaliação bancária próxima e quando não há prova concreta de simulação, subfaturamento ou incompatibilidade manifesta entre o preço declarado e os preços usualmente praticados no mercado local.

O Estado sustenta que a contribuinte teria cooperado com o lançamento ao fornecer os elementos que deram origem ao valor utilizado no inventário. Esse argumento, embora mereça consideração, não é suficiente para afastar o direito à restituição quando os elementos posteriores ou concomitantes demonstram que a base de cálculo utilizada não correspondeu ao valor real do bem.

A Administração Tributária não está vinculada cegamente à declaração do contribuinte quando esta se mostra incompatível com a realidade. Mas a recíproca também é verdadeira: o contribuinte não está impedido de demonstrar, em juízo, que o valor considerado para tributação não refletia o valor venal real, sobretudo quando a própria prova documental dos autos aponta forte discrepância entre o montante usado como base de cálculo e o preço de mercado.

Não há, no caso, demonstração de que o Estado tenha instaurado procedimento administrativo regular para justificar, com elementos técnicos e contraditório, a manutenção da base de cálculo de R$ 450.000,00, em detrimento do valor de alienação de R$ 215.000,00.

Também não se pode atribuir ao contribuinte, de forma absoluta, o ônus de suportar eternamente os efeitos de eventual erro de avaliação ocorrido no inventário extrajudicial, quando a legislação tributária admite a restituição de tributo pago a maior.

O art. 165, incs. I e II, do CTN assegura a restituição total ou parcial do tributo nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, bem como erro na determinação da base de cálculo ou no cálculo do montante do débito. A legislação estadual igualmente contempla hipótese de restituição quando o tributo houver sido pago a maior. Foi exatamente essa a conclusão da sentença.

O magistrado considerou como base de cálculo o valor de R$ 215.000,00, aplicou a alíquota de 6%, chegando ao ITD devido de R$ 12.900,00. Como o valor principal recolhido foi de R$ 18.900,00, reconheceu diferença de R$ 5.000,00 a ser restituída.

A conta é juridicamente adequada e encontra suporte nos elementos constantes dos autos.

Importante observar que a sentença não acolheu integralmente a pretensão autoral. A autora havia requerido restituição em dobro de R$ 10.000,00, mas o Juízo de origem afastou corretamente a devolução em dobro, por não se tratar de relação de consumo nem de cobrança indevida sujeita ao regime do art. 42, parágrafo único, do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Reconheceu-se apenas a restituição simples da diferença efetivamente paga a maior.

Essa solução é equilibrada: corrige o excesso tributário, sem converter a divergência de avaliação em penalidade indevida contra a Fazenda Pública.

Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao mérito.

3. Do erro material constante do dispositivo

Há, contudo, um ponto a ser corrigido de ofício.

No dispositivo da sentença, constou a condenação do “Município de Itabuna” à restituição do valor reconhecido como indevido. Trata-se de evidente erro material.

A parte ré da demanda é o Estado da Bahia, ente competente para a exigência do ITD, e toda a fundamentação da sentença se dirige ao ente estadual. A própria condenação em honorários foi imposta ao Estado da Bahia.

Assim, com fundamento no art. 494, inc. I, do CPC, corrijo de ofício o erro material para que, no dispositivo da sentença, onde se lê “Município de Itabuna”, leia-se “Estado da Bahia”.

A correção não altera o conteúdo decisório, apenas adequa a redação ao sujeito processual correto.

4. Dos honorários advocatícios e do princípio da causalidade

O Estado requer, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não teria dado causa ao ajuizamento da ação, pois a autora não formulou pedido administrativo prévio. A pretensão não merece acolhimento.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, não subsiste a premissa recursal de que a autora teria ajuizado demanda desnecessária. Ao contrário, a sentença reconheceu a existência de pagamento a maior e condenou o Estado à restituição de parte do valor recolhido.

A sucumbência, portanto, recai sobre o ente público quanto ao núcleo central da controvérsia.

O princípio da causalidade não pode ser utilizado para inverter os ônus sucumbenciais quando a Fazenda Pública resiste judicialmente ao pedido e, ao final, tem reconhecida contra si obrigação de restituir valor pago a maior. Se o Estado, em apelação, sustenta a legalidade integral da cobrança e pede a reforma total da sentença, resta inequívoca a resistência à pretensão da contribuinte.

Quanto ao percentual fixado, a sentença arbitrou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inc. I, do CPC.

Embora o proveito econômico reconhecido seja de R$ 5.000,00, o valor da causa é de R$ 10.000,00, e o percentual adotado corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, § 2.º, do CPC. Não há excesso, desproporção ou violação à razoabilidade.

A pretensão de redução abaixo do mínimo legal, com base em apreciação equitativa, não encontra amparo no regime do CPC para hipóteses em que é possível mensurar o proveito econômico ou utilizar o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa possui aplicação excepcional, não servindo para afastar, sem fundamento específico, os percentuais legais.

Portanto, mantenho a condenação honorária.

Considerando o desprovimento do recurso, cabível a majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim, majoro os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros legais e a natureza da demanda.

5. Conclusão

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em seus fundamentos e conclusões.

De ofício, com fundamento no art. 494, inc. I, do CPC, corrijo erro material constante do dispositivo da sentença, para que, onde se lê “Município de Itabuna”, leia-se “Estado da Bahia”.

Em razão do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Salvador/BA, 27 de maio de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11