DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DO TERMO “MAJORAÇÃO” POR “INCORPORAÇÃO”. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. Caso em exame 

1. Embargos de declaração opostos por policial militar contra acórdão que concedeu a segurança para reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho – GCET. 

II. Questão em discussão 

2. A questão consiste em verificar a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, onde constou “majoração” da GCET, quando, na realidade, a pretensão inicial e o deferimento consistiram na sua “incorporação”.  

III. Razões de decidir 

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 

4. No caso, verifica-se equívoco material no dispositivo, sendo necessária a substituição do termo “majoração” por “incorporação”, a fim de preservar a exequibilidade da decisão. 

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, substituindo a expressão “majoração” por “incorporação”, permanecendo inalterados os demais fundamentos do acórdão. 

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.595.331/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 09.05.2017. 

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8028961-57.2024.8.05.0000, em que figuram como Embargante PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA e como Embargado ESTADO DA BAHIA. 

  

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. 

   

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

 

 

Presidente 

 

  

Des. Antônio Maron Agle Filho 

 Relator

 

Trata-se de embargos de declaração, opostos por PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA, contra o acórdão de ID 80195151, que concedeu a segurança, nos seguintes termos:  

“MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. MILITAR EM ATIVIDADE. RECONHECIMENTO DO CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 

  

Em suas razões recursais (ID 87030944), o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material no acórdão recorrido, ao argumento de que postulou a incorporação da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho – GCET, enquanto a decisão colegiada deferiu a majoração da referida verba. 

  

Assevera que tal equívoco, embora de natureza meramente material, reveste-se de elevada relevância processual, porquanto a incorreta identificação da pretensão deduzida inviabiliza a adequada execução da tutela jurisdicional efetivamente reconhecida. 

 

Ao final, pugna para que sejam acolhidos os aclaratórios opostos, a fim de que seja sanado o erro material apontado. 

 

 

Intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ID 91642652).

 

 

É, pois, o que importa relatar. 

 

 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 

 Des. Antônio Maron Agle Filho

 Relator

Como cediço, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.  

  

Considera-se omissa a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por sua vez, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Por fim, obscura é a decisão que não possui clareza, ensejando, por esse motivo, dificuldade na compreensão do julgado. 

  

No caso concreto, adianto que assiste razão ao embargante. 

  

Com efeito, o acórdão embargado consignou, em sua parte dispositiva, a determinação de majoração da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), incidente sobre o soldo de 1º Tenente. 

  

Destarte, visando resguardar a exequibilidade da decisão e evitar prejuízos ao cumprimento da sentença, acolho os embargos para modificar o dispositivo, substituindo o termo “majoração” por “incorporação”. 

  

Assim, impõe-se a presente alteração, a fim de assegurar a coerência interna do julgado, preservando-se, em todos os demais aspectos, seus termos e fundamentos. 

  

Conclusão: 

  

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios opostos, para efeito de corrigir o erro material constante do acórdão, substituindo o termo “majoração” por “incorporação”, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.

 

 É, pois, como me pronuncio. 

 

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

 

 Des. Antônio Maron Agle Filho

 Relator