PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA IDOSA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que deferiu alimentos provisórios em favor da ex-companheira no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do agravante, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de alimentos provisórios à ex-companheira idosa.

III. Razões de decidir

3. O arbitramento de alimentos provisórios exige a demonstração do vínculo entre as partes, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.

4. A agravada, com 73 anos, recebe benefício previdenciário de um salário mínimo e possui alto custo com medicamentos e necessidades básicas, demonstrando vulnerabilidade em sua subsistência.

5. O agravado, aposentado, percebe aproximadamente R$14.000,00 líquidos mensais, evidenciando capacidade contributiva.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "É devida a fixação de alimentos provisórios em favor de ex-companheira idosa quando demonstrada sua dependência econômica e a capacidade contributiva do alimentante, em observância ao binômio necessidade-possibilidade."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.566, III e IV; 1.567, 1.702. Jurisprudência relevante citada: STJ - entendimento sobre excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges; TJ-RS - AI 5187365-39.2022.8.21.7000; TJ-SP - AI 21365090620208260000.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 8040881-62.2023.8.05.0000.2, figurando como agravante CARLOS EDUARDO GENTON e agravada MARA LUCIA GONCALVES.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido - Por unanimidade.

Salvador, 14 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo Interno, interposto por CARLOS EDUARDO GENTON, em face da decisão de ID 65608902, proferida nos autos do Agravo Interno nº 8040881-62.2023.805.0000.1, referente ao Requerimento Autônomo à Apelação nº 8040881-62.2023.805.0000, manejado pela ora agravada contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara De Família da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos. A aludida decisão, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da exordial, nos seguintes termos:

“(…) Observa-se, ainda, através dos documentos que acompanham a petição de ID 215057570 que a Autora não necessita de pensão alimentícia. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de alimentos em favor da autora. Remeto a partilha dos bens para procedimento próprio, para que seja feita na forma dos arts. 647 e 658, do CPC, conforme prescreve o art. 731, parágrafo único e art. 732, ambos do CPC.

EM FACE DO EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO DISSOLVIDA a União Estável entre MARA LUCIA GONÇALVES E CARLOS EDUARDO GENTON, no período de julho de 2008 a maio de 2021.

Oficie-se a fonte pagadora para que cessem os descontos.”

A decisão de ID 65608902, objeto do presente Agravo Interno, deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela requerente, nos seguintes termos:

“(…) Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para fixar, a título de alimentos provisórios em favor da agravante, MARA LUCIA GONCALVES, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do agravado, CARLOS EDUARDO GENTON, incluindo o 13º salário, até o julgamento do recurso de apelação.

Expeça-se ofício à fonte pagadora do alimentante para proceder o desconto e depositar o valor correspondente na conta bancária indicada na exordial.”

Inconformado, o agravante alega, em síntese, que não houve demonstração da existência de elementos a caracterizar a necessidade de se conferir efeito suspensivo à apelação.

Acrescenta que a agravada sempre teve dependência econômica do seu companheiro anterior no tocante ao auxílio saúde.

Afirma que a agravada tem que postular a prestação alimentícia à filha da agravada, que é uma Advogada bem sucedida e atuante no foro.

Discorre que é uma pessoa de 80 (oitenta) anos de idade, condição esta que traz inúmeros e conhecidos distúrbios sintomáticos da deterioração orgânica, de modo a lhe impor a necessidade de constantes atendimentos médicos medicamentosos e fisioterápicos.

Pontua que foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos (no quadril e ombro), necessitando de tratamento fisioterápico para tentar recuperar suas condições motoras.

Alega, ainda, que faz uso contínuo de medicamentos, a exemplo de: Glifage (diabetes II), Atorvastatina 20mg (colesterol), Diovan 80mg (pressão arterial), Aspirina Prevent 100 (afinar o sangue por ter um stent farmacológico), Espironolactona 25mg (arritmia cardíaca).

Por fim, requer o provimento do recurso.

Devidamente intimado, a Agravada apresentou contrarrazões (ID 68996950), refutando as alegações recursais.

Assim, examinados os autos, lanço o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015 e art. 187, § 2º, do RITJBA.

Salvador,     10   de     fevereiro                            de 2025.

 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União estável c/c Alimentos, proposta por MARA LUCIA GONÇALVES, contra CARLOS EDUARDO GENTON, na qual pleiteia a parte autora o reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, bem como a fixação de alimentos em seu favor.

Alega a parte autora que é dependente econômica do requerido, uma vez que é idosa, contando atualmente com 72 (setenta e dois) anos de idade, e encontra-se doente e sem condições de trabalho.

Após o trâmite processual, o magistrado singular julgou procedentes, em parte, os pedidos autoral, remetendo a partilha de bens para procedimento próprio e declarando dissolvida a União Estável havida entre as partes. Contudo, julgou improcedente o pedido de alimentos em favor da autora.

Inconformada, a autora ingressou com Requerimento Autônomo À Apelação objetivando a fixação de alimentos provisórios a seu favor.

Decisão deferindo o efeito suspensivo, tendo o requerido interposto o presente Agravo Interno.

Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito do recurso.

De logo, verifica-se que não merece acolhimento das alegações da agravante.

Isto porque, o arbitramento provisório de verba alimentar exige a presença de três pressupostos: a) o vínculo de parentesco, marital ou decorrente da união estável que una as partes; b) a necessidade alimentar e a incapacidade do Alimentando de sustentar a si próprio; e c) a possibilidade de prestar alimentos do Alimentante.

      Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem dado atenção à questão dos alimentos para ex-cônjuges, considerando a obrigação uma exceção à regra, incidente apenas quando configurada a dependência do outro ou a carência de assistência alheia.

Sendo assim, para a fixação da obrigação alimentar, é imperiosa a prova da necessidade do seu recebimento, da ausência de condições de se manter sozinho(a), e da carência de verbas para arcar com suas próprias despesas.

In casu, alega a agravante que é pessoa idosa, contando atualmente com 73 (setenta e três) anos de idade, necessitando de fazer uso de medicação diariamente para manutenção da sua saúde, eis que possui diversos problemas, tais como asma, hipertensão arterial, doença vasculares e necrose na cabeça do fêmur, além de ter sito diagnosticada com alergia grave.

Assim, reavaliando o posicionamento anterior, verifica-se que, apesar de que a agravante recebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, esta possui um alto custo com medicamentos, além das necessidades básicas, demonstrando, de fato, que o indeferimento do pleito pode vulnerar a sua subsistência e saúde de modo significativo.

O agravado, por sua vez, é aposentado e percebe em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) líquido, conforme se vê do documento anexado junto à inicial, ID 60746132, dos autos de origem, nº 8056401-93.2022.805.0001.

Deste modo, observa-se estarem presentes os pressupostos exigidos para arbitramento provisório de verba alimentar, quais sejam, o vínculo de parentesco, marital ou decorrente da união estável que una as partes; a necessidade alimentar e a incapacidade do Alimentando de sustentar a si próprio; e a possibilidade de prestar alimentos do Alimentante.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS DEVIDOS EM PROL DA EX COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.HIPÓTESE EM QUE O REQUERENTE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ALCANÇAR ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA QUE, POR OUTRO LADO, DEMONSTROU DE FORMA CABAL QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA LABORAR E AUFERE PARCO RENDIMENTO, ORIUNDO DE SEU BENEFÍCIO. ADEMAIS, AMBAS AS PARTES POSSUEM IDADE AVANÇADA E A REQUERIDA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA HÁ DEZ ANOS, DE MODO QUE É TEMEROSO CESSAR A VERBA SEM QUE HAJA AMPPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5187365-39.2022.8.21.7000 RIO GRANDE, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 18/01/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2023)

UNIÃO ESTÁVEL – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA COMPANHEIRA – LEGITIMIDADE – CONQUANTO NÃO SE OLVIDE DA NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES, NÃO SE ESTABELECE TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO, EM RAZÃO DA IDADE DA AGRAVANTE, AGUARDANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MODIFICADA – AGRAVO PROVIDO.

(TJ-SP - AI: 21365090620208260000 SP 2136509-06.2020.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/01/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2021)

DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO PARA EX-COMPANHEIRA. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO AO BINÔNIMO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERÍODO. OBRIGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dever de pagar alimentos para ex-companheira decorre do princípio da solidariedade, que impõe o dever jurídico de cuidado e de responsabilidade mútuos entre os componentes de um mesmo núcleo familiar, no que concerne à assistência moral e material ( CC, arts. 1.566, III e IV; 1.702). 2. Apensão fixada em patamar suficiente para suprir as necessidades básicas da ex-companheira, tendo por lastro o binômio necessidade-possibilidade. No caso concreto, a pensão foi fixada em 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria do réu, abatidos os descontos compulsórios. 3. Os alimentos devidos entre ex-companheiros devem ser fixados com termo certo, com a finalidade de permitir a inserção, recolocação ou progressão da alimentanda no mercado de trabalho. 4. Excepcionalmente, os alimentos podem ser fixados por prazo indeterminado, desde que demonstrada a impossibilidade de inserção da ex-companheira no mercado de trabalho, por questão de doença ou por impossibilidade fática. Tendo sido demonstrada a impossibilidade fática de inserção da ex-companheira no mercado de trabalho, torna-se viável a fixação da obrigação alimentar por prazo indeterminado. 5. Sendo a condução familiar responsabilidade de ambos os cônjuges ( CC, art. 1.567), os ônus da escolha da alimentanda em dedicar-se integralmente ao lar devem ser suportados por ambos os cônjuges, como decorrência do dever jurídico de solidariedade. 6. Apelação Conhecida e Provida. Sentença de mérito parcialmente reformada, para fins de julgar procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia por prazo indeterminado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre sua aposentadoria, abatidos os descontos compulsórios. 7. Ônus da sucumbência invertido. Custas e honorários pelo réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

(TJ-DF 20170610034183 - Segredo de Justiça 0003335-47.2017.8.07.0006, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 06/02/2019, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2019 . Pág.: 279/280)

Destarte, demonstrada a dependência econômica da requerente, a manutenção da decisão hostilizada é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

            Sala de Sessões,       de                              de 2025.

PRESIDENTE

DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA