PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Município de Encruzilhada contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, visando ao pagamento de salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008, 13º salário de 2008, salários de setembro e dezembro de 2012, bem como 1/2 décimo terceiro salário de 2012. A sentença reconheceu o inadimplemento com base nos documentos apresentados pela autora e na ausência de impugnação eficaz pelo réu, que deixou de juntar documentos sob sua guarda, notadamente fichas financeiras.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao recebimento de verbas remuneratórias não adimplidas pelo Município nos períodos indicados na inicial; (ii) estabelecer se houve inversão indevida do ônus da prova na sentença recorrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Constituição Federal, no art. 39, § 3º, em consonância com os incisos VIII e XVII do art. 7º, garante aos servidores públicos o direito ao recebimento do 13º salário e das férias com adicional de um terço, direitos esses não excepcionados em razão do vínculo comissionado.

2. O ônus de comprovar o fato extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quando se trata de documentos funcionais sob guarda exclusiva da Administração Pública.

3. A ausência de apresentação das fichas financeiras e de comprovantes de pagamento impede a elisão do direito alegado pela parte autora, presumindo-se verdadeira a alegação de inadimplemento das verbas pleiteadas.

4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ente público, independentemente da gestão, tem o dever de honrar compromissos com seus servidores, sendo indevido o enriquecimento ilícito da Administração.

5. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, observando a EC nº 113/2021 quanto à atualização dos valores, o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC quanto aos honorários advocatícios, e o art. 496, §3º, III, do CPC quanto à desnecessidade de remessa necessária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O servidor público municipal faz jus ao recebimento de verbas remuneratórias inadimplidas, inclusive relativas a férias e décimo terceiro salário, mesmo em vínculos comissionados.

2. Compete à Administração Pública o ônus de comprovar a quitação de verbas devidas a seus servidores, especialmente quando os documentos necessários estão sob sua exclusiva guarda.

3. A ausência de impugnação específica e de documentos essenciais à prova do pagamento autoriza o reconhecimento do direito do autor com base nos documentos por ele apresentados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 3º; e 496, §3º, III; EC nº 113/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000277-19.2013.8.05.0075, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA e como apelada MARIA APARECIDA LEAL VALENCA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Encruzilhada, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA nº 0000277-19.2013.8.05.0075 movida por MARIA APARECIDA LEAL VALENÇA, julgou PROCEDENTE o pedido autoral nos seguintes termos: 

"Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, para CONDENAR a ré ao pagamento das verbas salariais devidas referentes ao período no qual a autora ficou sem receber suas verbas, notadamente a remuneração referente aos meses de novembro, dezembro e o 13°salário de 2008, bem como dos meses de setembro, dezembro e a parcela final do 13° salário de 2012, valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Por se tratar de condenações judicial referente a servidores e empregados públicos, as verbas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema nº 905 do STJ)

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, fixados em (10%) dez por cento do valor da condenação, com fulcro em interpretação do art. 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, e em atendimento aos princípios da causalidade e da sucumbência.

Sem custas aos autores, tendo em vista a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita, conforme despacho proferido em ID 29914824."

Irresignado, em suas razões o Município sustenta, em síntese, que o autor não demonstrou de forma cabal o inadimplemento alegado, por não ter juntado extratos bancários, nem discriminado os valores supostamente devidos. Alega ainda a presunção de veracidade das fichas financeiras. 

Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral. 

Não foram ofertadas contrarrazões consoante certidão ID. 82436172.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento. 

É o relatório. Examinados. Decido. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Cássio Miranda 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A controvérsia recursal versa sobre o inadimplemento, pelo Município de Encruzilhada, da remuneração devida a parte autora referente aos meses de novembro e dezembro de 2008, 13º salário de 2008 e aos meses de setembro e dezembro de 2012, bem como 1/2 décimo terceiro salário de 2012. 

A Constituição, em seu art. 39, § 3º, prescreve regras relativas aos servidores públicos, senão vejamos: 

Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

Seguindo o raciocínio do artigo supracitado, vejamos, então, o que prescreve o art. 7º nos incisos VIII e XVII, in verbis: 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

(...) 

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; 

(...) 

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; 

A sentença recorrida julgou procedente a pretensão autoral, com amparo na análise dos documentos juntados aos autos e na ausência de impugnação eficaz pelo réu, notadamente pela omissão deste em apresentar as fichas financeiras quando expressamente intimado. 

O apelante limita-se a arguir suposta ausência de prova documental da parte autora, olvidando-se de que, ante sua omissão, não logrou elidir o direito pleiteado. Com efeito, não apresentou qualquer comprovante de pagamento, tampouco as fichas financeiras do período questionado, documentos de acesso exclusivo da Administração e de evidente relevância para o deslinde da causa. 

O ônus de provar o fato extintivo do direito do autor incumbia ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sua inércia evidencia a veracidade das alegações autorais, corroboradas pelos documentos colacionados à inicial. 

A sentença, por sua vez, encontra-se bem fundamentada, observando as disposições legais relativas à atualização dos valores (acrescentando a necessidade de observância à EC n. 113/21), aos honorários advocatícios (art. 85, §2º e §3º do CPC) e à desnecessidade de remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). 

A jurisprudência pátria também segue essa linha hermenêutica, senão vejamos: 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL . NÃO CARACTERIZADA. CARGO COMISSIONADO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS, FÉRIAS E 13.º SALÁRIO . PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O art. 37, II da Constituição da Republica exige a realização de concurso público para provimento dos cargos públicos efetivos e empregos públicos, exceto para preenchimento dos cargos em comissão e contratos temporários. 2. A recorrida exerceu cargo comissionado no ente municipal, mencionando, contudo, o não recebimento de 1/3 de férias, 13 .º salário e salários entre os períodos de 2010 e 2012. Verbas devidas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente municipal. 3. O ente público, independentemente da gestão, tem o dever de honrar os compromissos, em especial o pagamento das verbas salarias de seus servidores . 5. Sentença mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida. 

(TJ-AM - Apelação Cível: 06048963220228043800 Tribunal de Justiça, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000013-98.2007.8 .05.0111 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado (s): APELADO: ZELMA DOS SANTOS FREITAS Advogado (s):ROBERTO ALVES RODRIGUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITABELA. AÇÃO DE COBRANÇA . SALÁRIOS E 13º SALÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. O entendimento jurisprudencial consolidado é de que cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos a documentação relacionada ao pagamento dos vencimentos e vantagens de seus servidores. Os atos praticados pelo administrador não pertencem a ele, mas à entidade pública a qual se encontra vinculado — Princípio da Impessoalidade da Administração Pública. Assim, o mero argumento de que o prefeito que assumiu o a administração municipal em 2017 não recebeu empenho de restos a pagar à autora da ação não serve ao provimento do apelo, sobretudo porque a ação foi ajuizada no ano de 2009 . Se o inadimplemento se deu em razão de suposta má gestão anterior, resta ao atual titular do Executivo municipal a movimentação da máquina judiciária para recuperar do culpado os prejuízos causados ao município. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000013-98.2007 .8.05.0111, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ITABELA e como apelada ZELMA DOS SANTOS FREITAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator . Salvador. 

(TJ-BA - Apelação: 00000139820078050111, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024) 

Portanto, direito assiste a parte apelada. E em razão da falta de impugnação específica e prova documental, impõe-se o reconhecimento dos períodos indicados na exordial, o que confere a parte autora o direito de percepção das verbas relativas aos 13º salários e às férias, porquanto oMunicípio não logrou comprovar sua quitação, violando os termos do art. 373, inciso II do CPC. 

Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E até 09/12/2021, e, a partir desta data, pela Taxa SELIC, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. 

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. 

Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (onze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º do CPC. 

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Des. Cássio Miranda 

Relator 

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