PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). EXTENSÃO A INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1.           Mandado de segurança impetrado por policial militar inativo contra ato omissivo do Secretário de Administração e do Estado da Bahia. O impetrante, que atualmente percebe seus proventos com a Gratificação de Atividade Policial (GAP) na Referência III , objetiva a revisão de sua remuneração para a implementação das Referências IV e V, com o pagamento de valores retroativos, fundamentando o pleito no princípio constitucional da paridade entre servidores ativos e inativos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: * (i) saber se subsiste a presunção de hipossuficiência para a manutenção da gratuidade da justiça concedida; * (ii) saber se ocorreu a decadência do direito à impetração em face de ato omissivo de trato sucessivo; * (iii) saber se há inadequação da via eleita por suposta impugnação de lei em tese; e * (iv) saber se o policial militar inativo faz jus à percepção das referências IV e V da GAP, implementadas de forma genérica para os servidores da ativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da impugnação à assistência judiciária, uma vez que o ente público não apresentou prova capaz de elidir a presunção de pobreza firmada pelo impetrante. 4. Rejeição da preliminar de decadência, pois, tratando-se de omissão no pagamento de vantagem pecuniária, a relação é de trato sucessivo, renovando-se o prazo para a impetração mensalmente. 5. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, visto que a insurgência volta-se contra ato de efeitos concretos (omissão no reajuste) e não contra lei em tese. 6. O direito à paridade remuneratória garante aos servidores inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos militares em atividade, inclusive reclassificações de cargo. 7. A Gratificação de Atividade Policial (GAP) possui caráter genérico e incorpora-se aos proventos de inatividade. Embora a Lei Estadual nº 12.566/2012 condicione as referências IV e V a processos revisionais, a prática administrativa demonstrou a sua implementação automática para a ativa, o que impõe a extensão aos inativos. 8. A concessão da segurança não viola as Súmulas 359 e Vinculante 37 do STF, por não se tratar de concessão de nova vantagem, mas de reajuste de verba preexistente fundamentada em lei.

IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas e segurança concedida para determinar a implantação da GAP nas referências IV e V, observando o escalonamento progressivo e o interstício legal, com efeitos retroativos à data da impetração.

Tese de julgamento: "A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) possui caráter genérico, devendo a sua progressão para as referências IV e V ser estendida aos policiais militares inativos e pensionistas, em obediência ao princípio constitucional e legal da paridade remuneratória.".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Estadual nº 7.145/1997, art. 14; Lei Estadual nº 7.990/2001, art. 121; Lei Estadual nº 12.566/2012, arts. 3º a 8º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STF, Súmula nº 266; STF, Súmula nº 359; STJ, Súmula nº 85; STJ, RMS 46.033/SC

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO CONCEDER A SEGURANÇA, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2026

PRESIDENTE

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por UBIRAJARA PEREIRA BACELAR, policial militar inativo da Polícia Militar do Estado da Bahia, contra ato omissivo do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) nas referências IV e V, com efeitos retroativos às datas em que tais níveis foram implementados para os policiais militares da ativa. 

O impetrante encontra-se conforme consta dos contracheques juntados aos autos, e atualmente recebe seus proventos de inatividade com a GAP no nível III.  

Sustenta que, por força do princípio constitucional da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, bem como pela natureza genérica da gratificação, faz jus à percepção das referências IV e V da GAP, que foram implementadas para os policiais da ativa através da Lei Estadual nº 12.566/2012, com efeitos a partir de novembro de 2012 (referência IV) e novembro de 2014 (referência V). 

Argumenta que a GAP, instituída pela Lei nº 7.145/1997, possui caráter genérico e incorporável aos proventos de inatividade, conforme expressamente previsto no artigo 14 daquele diploma legal.  

Pontua que a exclusão dos inativos dos processos revisionais para acesso às referências IV e V viola o princípio da isonomia e da paridade remuneratória consagrado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003).

Requereu, ainda, a concessão de liminar para garantir o pagamento imediato da GAP V, bem como a gratuidade da justiça.

Gratuidade concedida e liminar indeferida id 96344702

O Estado da Bahia apresentou contestação (id 97068442) suscitando as seguintes preliminares: (i) inadequação da via eleita, por se tratar de impugnação contra lei em tese, atraindo a incidência da Súmula 266 do STF; (ii) decadência, ante o transcurso do prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei Federal nº 12.016/2009; (iii) impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.

No mérito, argumenta que a Lei nº 12.566/2012 estabeleceu requisitos específicos para acesso às referências IV e V, dentre os quais a necessidade de estar o policial militar em efetivo exercício da atividade, o que afastaria os inativos.

Defende ainda, que a Súmula 359 do STF impede a revisão dos proventos para contemplar vantagens não percebidas em atividade, invocando também a Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

O impetrante apresentou manifestação sobre as preliminares (ID 97168360), refutando os argumentos do Estado e reafirmando que se trata de ato omissivo continuado, caracterizando relação de trato sucessivo, não incidindo, portanto, a decadência, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 85 do STJ.

Informação da autoridade coatora id 97068443.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de intervenção id 98142885.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Tribunal de Justiça da Bahia,

Data registrada no sistema.

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Examinam-se, inicialmente, as preliminares arguidas pelo Estado da Bahia.

A preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento. A presunção de hipossuficiência financeira decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, incumbindo à parte contrária o ônus da prova quanto à desconstituição do direito postulado. O Estado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção legal de pobreza firmada pela impetrante, que aufere proventos de pensão defasados e insuficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

A preliminar de decadência deve ser rejeitada. Tratando-se o ato impugnado de conduta omissiva e continuada da autoridade impetrada — consubstanciada no não pagamento da vantagem devida e na recusa em promover o alinhamento dos proventos —, não há que se falar em ocorrência de decadência, uma vez que o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mensalmente nos termos da Sumula 85 STJ.

Rejeito, por fim, a preliminar de inadequação da via eleita. Isto porque, da leitura da exordial, verifica-se que a insurgência do impetrante não se volta contra a lei em tese, e sim contra a omissão da autoridade coatora em promover o reajuste da Gratificação de Atividade Policial – GAP, em suposta violação à paridade constitucional entre ativos e inativos, bem como à regra do direito adquirido, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avistável no seguinte aresto, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. (...). (RMS 46.033/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014)"

Quanto ao mérito, conforme doutrina de  Gabriel Sant’Anna Quintanilha, “O mandado de segurança (writ ou mandamus), ao teor do art. 5º, LXIX e LXX, da CF/88, bem como da Lei n. 12.016/2009, é um remédio constitucional com ‘eficácia potenciada’ (Kazuo Watanabe) de jurisdição especial e contenciosa, dirigido à tutela de direito líquido e certo violado ou com justo receio de o ser por ato de autoridade ou pessoa a ela equiparada, eivado de ilegalidade ou abuso de poder, não amparado por habeas corpus nem habeas data” (Quintanilha, Gabriel Sant’Anna Mandado de segurança no direito tributário / Gabriel Sant’Anna Quintanilha e Felipe Carvalho Pereira. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017). 

O direito à paridade remuneratória entre servidores ativos, inativos e pensionistas, para aqueles que ingressaram no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, está assegurado no art. 7º da referida emenda e no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990/2001), que preceitua:

"Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei."

A Lei Estadual n.º 12.566/2012, em seus artigos 3º a 8º, regulamentou a concessão da GAP em suas referências IV e V, vinculando-a, em tese, a um processo revisional e ao cumprimento de requisitos como o efetivo exercício da atividade policial militar.

Contudo, a prática administrativa demonstrou que as referências IV e V passaram a ser implementadas de forma automática e uniforme para todos os policiais militares da ativa, sem efetiva apuração das condições legais.

Assim dispôs o diploma:

Art. 3º – Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 4º – Os valores da referência IV da GAP, constantes da tabela do Anexo II desta Lei, serão devidos em 1º de abril de 2013, com a conclusão do respectivo processo revisional.

Art. 5º – Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei.

Art. 6º – Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de abril de 2015, com a conclusão do respectivo processo revisional.

Art. 7º – O pagamento das antecipações de que tratam os artigos 3º e 5º desta Lei não é cumulável com a percepção da GAP em quaisquer das suas referências.

Art. 8º – Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos:

 I – permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;

II – cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

III – a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

 Parágrafo único – Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual.

Embora esses dispositivos apontem a necessidade de processo revisional, a prática administrativa demonstrou que as referências IV e V passaram a ser implementadas de forma automática e uniforme para todos os policiais militares da ativa, sem efetiva apuração das condições legais.

Diante desse cenário, firmou-se entendimento no Tribunal de Justiça da Bahia no sentido de que, sendo a GAPM de caráter genérico — pois sua majoração beneficia indistintamente todos os integrantes da corporação —, deve estender-se naturalmente aos inativos e pensionistas, em obediência ao princípio da paridade, consagrado no art. 121 da Lei Estadual n.º 7.990/2001.

Nesse sentido: TJBA. Mandado de Segurança nº 8021710-56.2022.8.05.0000, de relatoria do Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo e julgado em 15 de setembro de 2022; TJBA, Mandado de Segurança n. 8027995-07.2018.8.05.0000,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 05/11/2019. 

Destaco que a conclusão aqui esposada não afronta a Súmula 359 do STF na medida em que a GAP IV e V não se trata de uma NOVA gratificação que se estaria concedendo ao servidor com base em lei nova, não vigente à época da aposentação. A GAP IV e V são desdobramentos de uma gratificação que já integrava os proventos do autor.

O direito à progressão da Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os policiais militares inativos fundamenta-se, primeiramente, no caráter geral e incorporável da vantagem. O Art. 14 da Lei nº 7.145/1997, que instituiu a gratificação, é explícito ao determinar que a "Gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos da inatividade".

Essa disposição legal afasta a natureza da gratificação como sendo exclusiva aos servidores em serviço (pro labore faciendo) e a estabelece como um benefício extensível à aposentadoria, sujeitando-a, portanto, ao princípio constitucional da paridade remuneratória entre ativos e inativos.

Uma vez estabelecida a paridade, os servidores inativos passam a ter direito às mesmas revisões concedidas aos servidores da ativa. A Lei nº 12.566/2012, ao criar o processo de acesso às referências superiores da GAP, não o fez de forma imediata, mas sim escalonada. O Art. 3º da referida lei estabeleceu o processo revisional para o acesso à  referência IV, determinando que seus efeitos financeiros se iniciassem a partir de novembro de 2012.

Dessa forma, por simetria, esta se tornou a data a partir da qual os inativos também adquiriram o direito a ter seus proventos recalculados com base na GAP IV.

Seguindo a mesma lógica de gradação, o Art. 5º da Lei nº 12.566/2012 instituiu a etapa seguinte do processo, estabelecendo o acesso à  referência V com efeitos a partir de novembro de 2014.

Portanto, para que o princípio da paridade seja estritamente observado, a evolução para a GAP V nos proventos dos inativos deve seguir o mesmo marco temporal.

Embora o Art. 8º da mesma lei imponha requisitos como o "efetivo exercício da atividade policial militar", a jurisprudência tem entendido que tais exigências são inaplicáveis aos inativos, pois sua imposição anularia o direito à paridade. Assim, o que se estende ao inativo não são os requisitos, mas o resultado final do cronograma de progressão concedido aos servidores da ativa.

Portanto não é o caso de se afirmar que este juízo estaria inovando no ato aposentador, ao fazer nele incluir uma nova gratificação mas, sim, apenas garantir ao autor, servidor aposentado, o direito de paridade de perceber essa gratificação nos mesmo níveis dos servidores da ativa.

A alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 37  igualmente não prospera. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a incidência da referida súmula quando o Judiciário não atua como legislador positivo, mas apenas determina o cumprimento de direito já previsto em lei.

No caso, a paridade é garantida pela Constituição e pela legislação estadual específica, cabendo ao Judiciário apenas corrigir a omissão da Administração em aplicá-la.

Também não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ou ao art. 169 da Constituição Federal. A concessão da segurança não cria nova despesa ou aumenta vencimentos, mas sim determina o pagamento de uma verba que já deveria estar sendo paga, corrigindo uma ilegalidade. O cumprimento de decisões judiciais não se submete às mesmas limitações orçamentárias de atos discricionários da Administração.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeiTAR AS preliminares e, no mérito, CONCEDER A segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à implantação da Gratificação de Atividade Policial (GAP) nos proventos do Impetrante, observando o mesmo escalonamento progressivo conferido aos policiais da ativa, com a implementação da referência IV  e a subsequente evolução para a referência V, após o interstício de 12 (doze) meses, nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 12.566/2012.

Os efeitos patrimoniais devem retroagir à data da impetração deste mandamus; e os valores retroativos deverão ser atualizados pela taxa SELIC conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Eventuais parcelas pagas administrativamente que tenham a mesma origem do objeto deste julgado deverão ser devidamente abatidas quando do cálculo para a execução, a fim de se evitar enriquecimento ilícito.

Sem custas, em razão da isenção legal do ente público. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

É como voto

Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2026.

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA