PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DA VERBA. PRETENSÃO DE RATEIO DE 60% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO INTEGRAL EM INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL (MDE) EM 2017. PLANO DE APLICAÇÃO FORMALIZADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DA EC 114/2021 E DA LEI 14.325/2022. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADPF 528). AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso versa sobre a pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de rateio de 60% dos recursos do Precatório nº 0124218-64.2015.4.01.9198 (FUNDEF), recebido pelo Município de Caldeirão Grande em dezembro de 2016, sob o argumento de que a Emenda Constitucional nº 114/2021 e a Lei nº 14.325/2022 teriam natureza meramente interpretativa. Em contrapartida, o ente municipal demonstrou a consumação de ato jurídico perfeito mediante a execução de Plano de Aplicação publicado em 03/08/2017 (Id 93024860), o qual destinou o montante de R$ 10.700.000,00 integralmente à manutenção e desenvolvimento do ensino (reformas, creches e transporte escolar), em estrita observância às orientações proibitivas de rateio exaradas pelo TCU e pelo TCM/BA vigentes à época do planejamento orçamentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se verbas de precatórios (natureza extraordinária) submetem-se à subvinculação automática de 60% prevista para verbas anuais ordinárias; (ii) se as normas supervenientes (EC 114/21 e Lei 14.325/22) podem anular atos de gestão orçamentária consumados e exauridos sob a égide do regime jurídico anterior; (iii) se a aplicação do recurso baseada em plano administrativo de 2017 constitui ato jurídico perfeito; e (iv) se o Judiciário pode determinar rateio sem prova da existência de saldo financeiro atual nas contas municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528, consolidou que os recursos de complementação do FUNDEF pagos via precatório possuem caráter extraordinário, não se sujeitando à subvinculação automática para pagamento de profissionais do magistério, visando preservar o equilíbrio fiscal ante a regra da irredutibilidade salarial. O Município comprovou que a destinação da verba ocorreu em 2017, mediante Plano de Aplicação (Id 93024860), em estrito cumprimento às normas de controle externo da época (Resolução TCM-BA 1346/16), que vedavam o pagamento de pessoal com tais recursos, configurando ato jurídico perfeito protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 114/2021 e a Lei nº 14.325/2022 inauguraram novo regime jurídico com eficácia prospectiva (ex nunc). A atribuição de efeitos retroativos violaria a segurança jurídica e sancionaria o gestor que agiu conforme a legalidade administrativa e orçamentária então vigente. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A ausência de comprovação de saldo remanescente nas contas vinculadas impede a ordem judicial de constrição, presumindo-se o exaurimento do recurso em benefício da rede pública de ensino. A intervenção judicial na destinação de verbas já aplicadas em infraestrutura educacional, sem prova de ilegalidade ou desvio de finalidade, ofende o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF), por invadir o mérito administrativo e a discricionariedade do gasto público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. Teses deste julgamento: Verbas extraordinárias de precatórios do FUNDEF aplicadas em MDE antes da EC 114/2021 constituem ato jurídico perfeito, sendo vedada a retroatividade normativa para compelir a Fazenda Pública à redestinação do recurso. A ordem judicial de rateio ou abono exige a demonstração cabal de disponibilidade financeira (saldo) nas contas vinculadas do precatório, sob pena de impossibilidade material do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º, art. 5º, XXXVI e art. 167; EC nº 114/2021; Lei nº 14.325/2022; Lei nº 9.424/1996; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CPC, art. 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADPF nº 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.03.2022; TJ-BA, Apelação nº 0500803-36.2018.8.05.0112, Relª. Desª. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, j. 27.03.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001017-14.2016.8.05.0242, da Comarca de Caldeirão Grande/BA, em que figuram como Apelante APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e, como Apelado, o MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada em sistema. PRESIDENTE DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (RRD8)
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001017-14.2016.8.05.0242
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO
APELADO: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Negado provimento por unanimidade.
Salvador, 1 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Caldeirão Grande/BA (Id 93025622), nos autos da Ação Civil Pública movida em face do MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que as verbas oriundas do FUNDEF possuem natureza vinculada, devendo obrigatoriamente ser destinadas, no percentual mínimo de 60%, à remuneração dos profissionais do magistério. Argumenta que a Emenda Constitucional nº 114/2021 e a Lei nº 14.325/2022 não constituem inovação normativa, mas sim consolidação de entendimento já existente, razão pela qual deveriam incidir sobre os valores recebidos pelo Município apelado, ainda que anteriormente à sua vigência. Alega, ainda, que o plano de aplicação apresentado pelo ente municipal não afasta o direito dos professores ao rateio, por se tratar de verba com destinação específica. Defende, por fim, que há precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese autoral, inclusive com determinação de bloqueio de valores e rateio em situações semelhantes. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, para que seja determinado o bloqueio e o rateio de 60% dos valores do precatório do FUNDEF em favor dos profissionais do magistério. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o Município apelado pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando a inexistência de direito subjetivo ao rateio, a irretroatividade das normas supervenientes, a regular aplicação dos recursos conforme plano administrativo de 2017 e a ausência de comprovação de saldo remanescente. Em segundo grau, a Procuradoria de Justiça (ID nº 98811845) declarou ausência de interesse na intervenção no feito. É o relatório. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001017-14.2016.8.05.0242
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO
APELADO: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Destaca-se que a Apelação vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, motivo pelo qual deve ser conhecida. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da existência, ou não, de direito subjetivo dos profissionais do magistério ao recebimento de 60% dos valores oriundos de precatório do FUNDEF percebido pelo Município de Caldeirão Grande, bem como à possibilidade de aplicação retroativa da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei nº 14.325/2022 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Sob outro prisma, a controvérsia central também pode ser compreendida como a necessidade de definir se os profissionais do magistério municipal fariam jus ao rateio de tais verbas mesmo diante da comprovada aplicação integral dos recursos em ações de infraestrutura educacional no exercício de 2017, com base em plano formalmente instituído pelo ente público e orientado pelas diretrizes restritivas dos órgãos de controle então vigentes. Para a adequada solução da lide, impõe-se enfrentar o aparente conflito entre a eficácia superveniente da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei nº 14.325/2022 e os princípios constitucionais da segurança jurídica, da irretroatividade das normas e da proteção ao ato jurídico perfeito, insculpidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre destacar que não se desconhece a natureza vinculada dos recursos oriundos do FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, bem como à valorização dos profissionais do magistério. Todavia, tal vinculação não se confunde com a existência de direito subjetivo automático ao rateio de valores, sobretudo quando se trata de verbas de natureza extraordinária, decorrentes de precatórios judiciais. Nesse contexto, revela-se essencial compreender o marco normativo originário do FUNDEF, instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e regulamentado pela Lei nº 9.424/1996, cujo art. 7º previa a subvinculação mínima de 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério. Entretanto, a correta interpretação desse dispositivo não pode prescindir da distinção entre receitas ordinárias e extraordinárias. A distinção entre receitas ordinárias e extraordinárias revela-se, portanto, essencial para a adequada compreensão da controvérsia. Enquanto os recursos ordinários do FUNDEB são repassados regularmente e integram o planejamento orçamentário anual, os valores oriundos de precatórios possuem natureza excepcional, não recorrente, e, por isso mesmo, não se submetem, de forma automática, às mesmas regras de subvinculação previstas para as receitas ordinárias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADPF 528, consolidou o entendimento de que os valores decorrentes de complementação do FUNDEF pagos por meio de precatórios possuem caráter extraordinário, razão pela qual não se sujeitam à subvinculação automática de 60% para pagamento de profissionais do magistério. Tal orientação visa preservar o equilíbrio fiscal dos entes federativos, evitando distorções decorrentes de aumentos pontuais e insustentáveis na folha de pagamento, especialmente diante da regra da irredutibilidade salarial. Ou seja, a legislação aplicável à matéria não impõe, de forma automática, a obrigação de rateio dos valores, cabendo à Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, definir a melhor forma de aplicação dos recursos, desde que respeitada a finalidade educacional. Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 114/2021 é que o ordenamento jurídico passou a prever expressamente a possibilidade de destinação de, no mínimo, 60% dos valores dos precatórios do FUNDEF ao pagamento de abono aos profissionais do magistério, previsão posteriormente regulamentada pela Lei nº 14.325/2022. Todavia, tais diplomas inauguraram novo regime jurídico, com eficácia prospectiva, não sendo possível lhes atribuir efeitos retroativos automáticos. Ademais, revela-se incontroverso nos autos que o Município apelado, ao receber os valores do precatório em dezembro de 2016, elaborou e publicou, em agosto de 2017, plano de aplicação destinado à utilização dos recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, tais como reforma de unidades escolares, construção de creches e transporte escolar. Com efeito, o referido plano de aplicação (ID nº 93024860) destinou aproximadamente R$ 10,7 milhões à melhoria da infraestrutura educacional, em consonância com as diretrizes então vigentes. À época, tanto o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por meio da Resolução nº 1346/2016, quanto o Tribunal de Contas da União, vedavam expressamente a utilização de tais recursos para pagamento de pessoal, orientando sua destinação exclusiva a ações estruturais de manutenção e desenvolvimento do ensino. Tal circunstância evidencia que o Município praticou ato administrativo pautado na legalidade estrita e em observância às orientações dos órgãos de controle externo, o que reforça a presunção de legitimidade do ato e sua caracterização como ato jurídico perfeito. Esse planejamento e a consequente execução das despesas constituem verdadeiro ato jurídico perfeito, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não podendo ser desconstituído por legislação superveniente. Nesse contexto, a pretensão recursal de aplicação retroativa da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei nº 14.325/2022 não pode prosperar. Com efeito, tais diplomas normativos possuem eficácia ex nunc, não podendo atingir situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior, sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica. Aplicar retroativamente tais normas implicaria, na prática, sancionar o gestor público por ter seguido rigorosamente a legislação e as orientações institucionais vigentes à época dos fatos, o que se mostra incompatível com o Estado de Direito. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500803-36.2018.8 .05.0112 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABERABA e outros Advogado (s): APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABERABA e outros Advogado (s):GABRIELLI ALVES BATISTA, RAMON MACHADO DE SÃO LEAO NASCIMENTO, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, BRISA GOMES RIBEIRO ACORDÃO RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS . MÉRITO. VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF AO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AUTORIZANDO O RATEIO PRETENDIDO . VERBA NÃO VINCULADA AO QUANTO EXPRESSO NO ART. 22 DA LEI N.º 11.494/2007 . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 528. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA LEI FEDERAL 14.325/2022 E DA EC nº 114/2021. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS . I. Preliminares de incompetência da justiça estadual e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitadas. II. Mérito . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se vinculados a uma destinação específica, qual seja, a manutenção e desenvolvimento da educação básica e a remuneração condigna dos trabalhadores da educação, sendo certo, ainda, que tais valores, mesmo quando incorporados aos cofres públicos da municipalidade, não perdem a sua natureza vinculada. III. Contudo, pondere-se que as circunstâncias observadas na lei e na jurisprudência não implicam automaticamente que o ente público se tornou devedor dos profissionais do magistério, a ponto de os servidores da educação básica fazerem jus também às diferenças do Fundo em questão. IV . Neste sentir, convém pontuar que a Lei nº. 11.494/2007 não fixa diretrizes para a distribuição dos recursos do FUNDEB a ser executada pelo respectivo ente federado, autorizando os gestores públicos, no âmbito das suas competências, a estabelecerem as regras de aplicação de eventuais diferenças entre o total reservado e o que realmente foi gasto, com o custeio da folha de pagamento dos seus servidores. Afasta-se, assim, o direito subjetivo a que a Apelante considera fazer jus, diante das verbas recebidas pela municipalidade do FUNDEF/FUNDEB . V. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 528/DF (Arguição de Preceito Fundamental), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, afastou a subvinculação dos valores de complementação do Fundef/Fundeb pagos pela União aos Estados e Municípios, estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007 . VI. Por fim, necessário registrar que, em que pese a possibilidade atual de pagamento de abono aos professores, com a vigência da Lei 14.325/2022 e da Emenda Constitucional nº 114/2021, que têm eficácia ex-nunc, estas não podem atingir atos jurídicos que se tornaram perfeitos antes do advento dessas normas (art. 5º, XXXVI, da CRFB, e art . 6º da LINDB). VII. Neste diapasão, imperativa a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos exarados na exordial. VIII . PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500803-36.2018 .8.05.0112, em que figura como Apelantes MUNICÍPIO DE ITABERABA E OUTRO e, como Apelados, o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABERABA E OUTRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor . Salvador, Bahia, de de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05008033620188050112, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 27/03/2024) A ratio decidendi do referido precedente aplica-se integralmente ao caso em exame, na medida em que reafirma a impossibilidade de rediscussão da destinação de recursos já aplicados regularmente em momento anterior à vigência das normas supervenientes. Outro aspecto relevante diz respeito ao ônus da prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, caberia ao sindicato demonstrar a existência de saldo remanescente dos valores do precatório, apto a justificar eventual determinação judicial de bloqueio ou rateio. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a existência de tais valores disponíveis. Ao contrário, o Município apresentou documentação oficial indicando a destinação dos recursos ao longo dos anos subsequentes ao seu recebimento. A sentença pontuou, com acerto, esse óbice fático. A ausência de comprovação de saldo financeiro inviabiliza, por si só, a pretensão autoral, na medida em que não é possível determinar a constrição ou redistribuição de valores inexistentes. Presume-se, inclusive, pela própria dinâmica da execução orçamentária, que os recursos já foram integralmente convertidos em bens e serviços educacionais, como obras, transporte e melhorias estruturais. Admitir o rateio nesse contexto implicaria impor ao ente público a necessidade de alocar recursos de outras áreas essenciais para custear obrigação inexistente à época dos fatos. Ademais, a pretensão de intervenção judicial na forma de aplicação dos recursos públicos encontra óbice no princípio da separação dos poderes, uma vez que cabe ao Poder Executivo, dentro dos limites legais, definir as prioridades administrativas e a alocação orçamentária. O controle jurisdicional, nesse contexto, deve se limitar à verificação da legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir o gestor público na tomada de decisões de natureza discricionária. No caso concreto, não há qualquer demonstração de ilegalidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial. Por fim, não prospera a tese recursal de que a legislação superveniente possuiria natureza meramente interpretativa. Ao contrário, a própria necessidade de edição da Emenda Constitucional nº 114/2021 evidencia a inovação do ordenamento jurídico, criando hipótese antes inexistente. Se assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal não teria enfrentado a matéria na ADPF 528, reconhecendo, à época, a impossibilidade de rateio justamente para evitar desequilíbrios fiscais. A EC 114/2021 representa, portanto, opção política legislativa nova, sem efeitos retroativos automáticos. Por fim, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de rateio com base na legislação superveniente, tal hipótese estaria condicionada à existência de lei municipal específica disciplinando os critérios de distribuição, conforme previsto na própria Lei nº 14.325/2022, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, a manutenção da sentença de improcedência revela-se medida que se impõe, diante da ausência de fundamento jurídico e probatório apto a sustentar a pretensão recursal. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER do recurso de Apelação interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida. No que tange aos ônus sucumbenciais, deixo de condenar o Sindicato apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, inclusive os recursais, em observância ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da parte autora na condução do feito. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A Secretaria da Quarta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001017-14.2016.8.05.0242
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO
APELADO: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE
Advogado(s):
VOTO