PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000706-84.2026.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Anulação]
AGRAVANTE: GENICLECIA LIMA DOS SANTOS
AGRAVADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
De logo, consigno ser cabível a interposição de agravo de instrumento em relação a decisões que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, suscetíveis de causar dano de difícil ou incerta reparação, proferidas pelos juízes integrantes do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista a expressa previsão legal contida no art. 4º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento suscitada pela agravada.
O recurso merece ser conhecido, estando presentes seus pressupostos legais e, no mérito, merece acolhimento.
A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta administrativa da UNEB que, após o encerramento do processo seletivo regido pelo Edital nº 091/2025, permitiu o reaproveitamento, na ampla concorrência, de candidatos originalmente eliminados do certame, seja por indeferimento de inscrição, seja por inaptidão reconhecida na fase de heteroidentificação, com fundamento em parecer jurídico interno, sob o argumento de evitar vagas ociosas.
Quanto à probabilidade do direito, ela se revela de forma suficientemente clara neste juízo de cognição sumária.
O Item 4.6 do Edital nº 091/2025 e o art. 19 da Resolução CONSU nº 1.663/2024 são expressos ao determinar a eliminação sumária dos candidatos que não comprovem os requisitos do sistema de cotas ou que tenham a inscrição indeferida. Não se trata de lacuna normativa, mas de regra clara, específica e taxativa, que vincula a Administração e os candidatos a partir da publicação do instrumento convocatório.
A própria agravada, em sua contestação, admitiu expressamente ter aplicado o Parecer Jurídico nº 117/2026 para proceder ao reaproveitamento dos candidatos declarados inaptos na heteroidentificação, remanejando-os para a ampla concorrência. Essa confissão afasta qualquer controvérsia fática quanto à ocorrência da irregularidade, impondo o reconhecimento da probabilidade do direito da agravante.
A invocação da cláusula de resolução de casos omissos (Item 11.33 do Edital) não socorre a agravada. Onde existe norma expressa determinando a eliminação, não há omissão a suprir. O que a UNEB fez não foi integrar lacuna, mas revogar, unilateralmente e após o resultado final, regra eliminatória previamente estabelecida — conduta que viola o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Tampouco prospera o argumento da autonomia universitária (art. 207 da CF). A autonomia confere à Universidade a prerrogativa de elaborar suas próprias normas, mas não a autoriza a descumpri-las após a publicação do edital. A partir desse momento, a Administração torna-se prisioneira das regras que ela mesma estabeleceu, em proteção à isonomia entre os candidatos e à segurança jurídica do certame.
Ademais, ainda que se aceite a tese de que os candidatos reaproveitados obtiveram pontuação suficiente para classificação na ampla concorrência — o que, por si só, não sana a irregularidade —, o fato é que a agravante, primeira suplente com 85 pontos, foi preterida em razão de conduta extralegal da Administração, que frustrou sua expectativa legítima de convocação. Essa preterição arbitrária confere à agravante direito subjetivo à vaga ilegalmente ocupada, ao menos para fins de análise da tutela de urgência.
Quanto ao perigo de dano, igualmente se encontra demonstrado.
O calendário acadêmico oficial do PPGEduC/UNEB evidencia que as atividades de integração e a aula inaugural ocorreram nos dias 23 e 24 de março de 2026, com início das aulas regulares a partir de abril de 2026. O semestre letivo de 2026.1 encontra-se, portanto, em pleno desenvolvimento, de modo que a ausência de imediata inclusão da agravante acarreta perda progressiva e cumulativa de disciplinas, conteúdos e atividades essenciais — prejuízo acadêmico de difícil, senão impossível, reparação pelo provimento final tardio.
A circunstância de tramitar o feito sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por si só, não é suficiente para afastar a urgência. O início do semestre letivo constitui elemento fático objetivo, de natureza cronológica, que independe do ritmo processual e que não aguarda a celeridade do rito.
A medida pleiteada, por outro lado, é essencialmente reversível. A eventual improcedência do pedido principal poderá ensejar a revogação da tutela, sem que disso decorra prejuízo irreversível à Administração. O interesse público não é vulnerado pela matrícula provisória de candidata aprovada com nota de excelência, tampouco pela ocupação de vaga que, de acordo com as normas do próprio edital, deveria ter sido a ela ofertada.
Nesse contexto, a decisão agravada incorre em vício de teratologia. Ao indeferir a tutela de urgência com fundamento genérico na celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais, o Juízo de origem desconsiderou a evidência documental da irregularidade administrativa — inclusive a confissão da própria agravada —, bem como o caráter objetivo e cronológico do perigo de dano, representado pelo avanço do calendário letivo. A cognição sumária que preside o juízo sobre tutelas de urgência não autoriza o fechamento dos olhos para provas pré-constituídas inequívocas.
Presentes, portanto, os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo —, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com a confirmação da tutela recursal deferida monocraticamente, determinando-se à UNEB que proceda, em definitivo no âmbito deste recurso, à matrícula da agravante no curso de Doutorado (PPGEduC), assegurando-lhe o acesso às atividades acadêmicas, disciplinas e sistemas institucionais, até o julgamento final do processo de origem.
Esclareço que a presente decisão possui natureza provisória e não implica julgamento definitivo do mérito do processo de origem.
Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar à UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB que proceda à matrícula imediata da agravante GENICLECIA LIMA DOS SANTOS no curso de Doutorado (PPGEduC), assegurando-lhe o acesso às atividades acadêmicas, disciplinas e sistemas institucionais, até o julgamento definitivo do feito de origem (Processo nº 8046377-64.2026.8.05.0001).
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora