PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes pedidos indenizatórios formulados em três ações conexas, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 22/06/2017, na BR-415, Km 53.1, em Itabuna/BA, envolvendo ônibus de empresa de transporte coletivo urbano e veículo particular modelo Fiat Uno.

2. O acidente resultou em danos materiais, lesões corporais, morte de ocupante e prejuízos morais e estéticos às vítimas. A sentença condenou a empresa ao pagamento de: (i) danos materiais e lucros cessantes; (ii) pensão mensal aos dependentes da vítima fatal; e (iii) danos morais e estéticos.

II. Questão em discussão:

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo por acidente de trânsito envolvendo terceiros não usuários do serviço; e (ii) saber se os valores indenizatórios fixados na sentença estão adequados e proporcionais aos danos causados.

III. Razões de decidir:

4. A responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo é objetiva em relação aos passageiros e subjetiva quanto a terceiros, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF/1988, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

5. No caso concreto, o laudo pericial técnico e conclusivo, produzido após anulação das sentenças anteriores por este Tribunal, demonstrou culpa concorrente entre os condutores: o motorista do ônibus realizou conversão à esquerda em local inadequado e sem a devida cautela, enquanto o condutor do Fiat Uno trafegava em velocidade superior à permitida.

6. As provas testemunhais, as imagens e demais elementos dos autos corroboraram a perícia quanto à dinâmica do acidente e à culpa recíproca.

7. Diante da culpa concorrente, foi correta a distribuição proporcional da responsabilidade (50% para cada parte), inclusive nos valores indenizatórios fixados.

8. Os valores atribuídos a título de danos materiais, lucros cessantes, danos morais, danos estéticos e pensão mensal revelam-se razoáveis, proporcionais e em conformidade com os critérios do art. 944 do CC/2002, atendendo às funções compensatória, pedagógica e preventiva do instituto da responsabilidade civil.

IV. Dispositivo e tese:

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil de empresa de transporte coletivo por acidente envolvendo terceiros não usuários é subjetiva, exigindo análise da culpa. 2. Comprovada a culpa concorrente entre os condutores por meio de prova pericial e outros elementos dos autos, a responsabilidade deve ser distribuída proporcionalmente. 3. Os valores indenizatórios devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos causados."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 944; CTB, arts. 28, 34, 38 e 61.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.777.328, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.06.2019; STJ, AgInt no REsp 1.540.284, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.10.2019; STJ, REsp 1.975.834, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.04.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação n.º 0501202-62.2018.8.05.0113 em que figura como apelante TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. e apelado NATHAN LOPES PINA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG23

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento. Por unanimidade. Realizou sustentação oral Dr. Joalisson Nobre Soares.

Salvador, 14 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por NATHAN LOPES PINA, que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial, para CONDENAR a parte ré, em relação ao processo n.º 0501202-62.2018.8.05.0113, a pagar ao autor NATHAN LOPES PINA indenização por danos materiais no valor de R$ 18.190,00 (dezoito mil, cento e noventa reais), correspondendo a R$ 10.690,00 pelo valor do veículo e R$ 7.500,00 por lucros cessantes; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); em relação ao processo n.º 0503294-47.2017.8.05.0113, CONDENAR a ré TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ITABUNA LTDA a pagar aos autores VANESSA SANTOS SOUZA e JOÃO VITOR SANTOS MACENA indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido igualmente entre ambos; CONDENAR a ré ao pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 2/3 (dois terços) dos vencimentos brutos da genitora dos autores à época do acidente (R$ 1.030,70), acrescido de 13º salário e férias, sendo 1/3 (um terço) para cada autor, até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, com termo inicial na data do acidente; em relação ao processo nº 0503332-59.2017.8.05.0113, CONDENAR a ré TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ITABUNA LTDA a pagar ao autor JOÃO LUIS JESUS DO NASCIMENTO indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, em razão da sucumbência parcial em todos os processos, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação em cada processo, observada a proporção da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos autores beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3.º do CPC (ID 82265026).

A sentença hostilizada julgou simultaneamente três ações n.º 0501202-62.2018.8.05.0113, n.º 0503294-47.2017.8.05.0113 e n.º 0503332-59.2017.8.05.0113, considerando a conexão existente entre elas. Em todas as demandas a causa de pedir comum foi um acidente veicular entre um ônibus da empresa recorrente e um automóvel pertencente ao apelado.

Irresignado com a sentença, o TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ITABUNA LTDA. interpôs apelação (ID 82265029), na qual pretende que seja reformada a r. sentença de primeiro grau, julgando totalmente improcedentes os pleitos autorais, em especial em relação à condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. E, em atenção ao princípio da eventualidade, pretende que seja a reparação em danos morais reduzida para quantia nos moldes da prudência e da moderação. Por fim, pleiteia que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

A parte autora, em contrarrazões (ID 82265035), pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos. Requer, ainda, a condenação do recorrente ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação,

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à r. Secretaria desta Câmara, com o relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do mesmo diploma legal. 

Salvador/BA, 9 de agosto de 2025. 

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus  

Relatora

JG23

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1.  Requisitos de Admissibilidade do Recurso:  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Comprovado o recolhimento do preparo recursal, pela apelante, nos ID 82265030 e ID 82265031.

2. Mérito:

A controvérsia central reside em examinar sobre a responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 22/06/2017, na BR-415, Km 53.1, em Itabuna/BA, que envolveu o ônibus da empresa TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA e o veículo Fiat Uno, resultando em danos materiais e morais aos autores das três ações em análise.

A sentença hostilizada julgou simultaneamente três ações n.º 0501202-62.2018.8.05.0113, n.º 0503294-47.2017.8.05.0113 e n.º 0503332-59.2017.8.05.0113, considerando a conexão existente entre elas, com fulcro no art. 55, § 1.º, do CPC.

Em todas as demandas a causa de pedir comum foi um acidente veicular entre um ônibus da empresa recorrente e um automóvel pertencente ao apelado.

Pois bem.

A responsabilidade civil da empresa ré, por se tratar de prestadora de serviço público de transporte coletivo, é objetiva em relação aos passageiros, e, subjetiva quanto a terceiros, nos termos do art. 37, § 6.º da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

No presente caso, o acidente envolveu terceiros não usuários do serviço, sendo, portanto, aplicável a responsabilidade subjetiva, com análise da culpa.

O laudo pericial técnico e conclusivo, produzido após determinação deste Tribunal em sede de anulação das sentenças anteriores, evidenciou com clareza a culpa concorrente entre os condutores dos veículos: o motorista do ônibus da ré efetuou manobra de conversão à esquerda em local inadequado, sem a devida cautela (violando os arts. 34 e 38 do CTB), enquanto o condutor do Fiat Uno trafegava em velocidade superior ao permitido (em afronta ao art. 61 do CTB).

A dinâmica do acidente, as condições da via, os depoimentos testemunhais e as imagens juntadas aos autos reforçam as conclusões técnicas da perícia.

Diante da culpa concorrente, a sentença foi acertada ao distribuir proporcionalmente a responsabilidade (50% para cada parte), inclusive nos valores fixados a título de indenização.

As condenações foram bem fundamentadas:

Em relação ao processo n.º 0501202-62.2018.8.05.0113 (Nathan Lopes Pina), houve condenação da apelante ao pagamento de danos materiais (R$ 10.690,00) e lucros cessantes (R$ 7.500,00); e danos morais (R$ 5.000,00).

Em relação ao processo n.º 0503294-47.2017.8.05.0113 (Vanessa Santos Souza e João Vitor Santos Macena), houve condenação da apelante ao pagamento de houve condenação da apelante ao pagamento de Pensão mensal de 2/3 do valor dos vencimentos da falecida, com termo final aos 25 anos dos autores.

Quanto ao processo n.º 0503332-59.2017.8.05.0113 (João Luís Jesus do Nascimento), houve condenação da apelante em danos morais (R$ 20.000,00) e danos estéticos (R$ 10.000,00).

As quantias fixadas se mostraram razoáveis e proporcionais às peculiaridades do caso concreto, atendendo às funções compensatória, pedagógica e preventiva do instituto do dano moral, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora, em observância ao art. 944 do Código Civil.

Cabe salientar que, conforme entendimento pacífico do STJ, o valor indenizatório deve ser arbitrado com moderação, considerando-se a intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta, sendo vedada a interferência do Tribunal, salvo nos casos em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na presente hipótese.

Não há nulidade, omissão ou contradição a corrigir, tampouco erro de julgamento.

Mantida, portanto, a sentença, também neste sentido.

Palmilham neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPA PELO SINISTRO – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E MICRO ÔNIBUS EM CRUZAMENTO – AVANÇO DA PREFERENCIAL PELA CONDUTORA DO VEÍCULO SEM A DEVIDA CAUTELA – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUTOR QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro.

2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço.

(TJ-PR - APL: 0003481-57.2018 .8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Ademir Ribeiro Richter, Julgamento: 13/03/2023, 8.ª Câmara Cível,  Publicação: 13/03/2023).

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM AS NECESSÁRIAS CAUTELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

O conjunto probatório revelou que o réu condutor do automóvel agiu de maneira imprudente ao mudar bruscamente da faixa da esquerda para a direita na via pública, sem observar as cautelas necessárias e normas de trânsito, interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo autor que trafegava regularmente pela faixa da direita, no mesmo sentido de direção . Demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita culposa dos réus e os danos dela oriundos, correta sua condenação no pagamento das indenizações correspondentes aos danos materiais e moral configurados. O arbitramento da indenização pelo dano moral reputa-se adequado pelas circunstâncias e consequências do evento, mostrando-se incabível a sua redução se o valor arbitrado é suficiente para ressarcir o dano causado e impedir eventual repetição da conduta danosa.

(TJ-SP - AC: 1011032-34.2018.8.26.0590, Relator.: Adilson de Araujo, Julgamento: 12/05/2020, 31.ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 12/05/2020).

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO

1 "A responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, em caso de culpa concorrente, deve ser proporcional ao grau de culpa de cada um dos agentes causadores do sinistro" (RT 773/364).

2 Na fixação dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.

(TJ-SC - AC: Joinville 0057033-39.2010.8.24.0038, Relator.: Luiz Cézar Medeiros,  Julgamento: 28/03/2017, Quinta Câmara de Direito Civil).

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES – CULPA CONCORRENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA CONCESSIONÁRIA TOMADORA DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA METADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se ambos os condutores, tanto do veículo quanto da motocicleta, agiram de forma negligente e contrária ao que prevê o código de trânsito, tornando ambos responsáveis pela ocorrência do acidente de trânsito, resta caracterizada a culpa concorrente. Se a culpa pelo acidente é concorrente, a indenização por danos morais e materiais somente é devida pela metade. A empresa proprietária do veículo que, utilizado pelo empregado, se envolve em acidente responde, solidariamente com o condutor, pelos danos eventualmente causados, a terceiros, em razão de acidente por ele causado, uma que tem o dever de zelar pela boa utilização do bem, cuja inobservância implica em culpa in eligendo ou in vigilando . Se não houve alteração na sentença, resta prejudicado o pleito de inversão da sucumbência.

(TJ-MT 00026596820158110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Publicação: 26/01/2023).

3. Dos honorários advocatícios:

Em virtude do resultado do recurso e do trabalho adicional, majoro os honorários advocatícios fixados em sede de sentença para 15% do valor da condenação, em cada processo, observada a proporção da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos autores beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3.º do CPC. 

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, conforme entendimento consolidado pelo STJ, que dispensa a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido devidamente decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006).

Ressalto que o presente acórdão enfrenta todas as questões essenciais para evitar futuros questionamentos desnecessários, e embargos declaratórios manifestamente protelatórios estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC.

4. Conclusão:

Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem.

É como voto. 

Salvador/BA, 14 de outubro de 2025. 

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus  

Relatora 

JG23