Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por RAUL BRITO CAVALCANTE DA SILVA contra a decisão de id. 72364212 que indeferiu a tutela de urgência recursal  pleiteada, nos seguintes termos:     

  

Assim, cabe ao julgador agir com máxima cautela, razão pela qual o deferimento do efeito suspensivo ativo, neste momento processual, poderia ensejar em julgamento antecipado. De sorte que, deve ser mantida, por ora, a eficácia da ORDEM JUDICIAL de origem.  

  

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com base nos fundamentos acima descritos e especialmente, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, neste momento processual, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.  

  

Comunique-se o juízo de origem.  

  

Intime-se o Agravante para ciência e o Agravado para apresentar contrarrazões. 

  

Desa. Regina Helena Santos e Silva 

  

Relatora 

  

Irresignado, o autor/agravante alega que a decisão recorrida não observou corretamente os documentos juntados aos autos que são suficientes para demonstrar que houve sua preterição na nomeação para o cargo de Engenheiro Júnior – Elétrico.  

  

Diante disso, entende-se, salvo melhor juízo, que não se faz necessária a produção de novas provas ou a ampliação da instrução processual quanto aos fatos alegados.  

    

Nesta instância, os autos foram distribuídos para esta Seção Cível de Direito Público, cabendo-me, por sorteio, o encargo de relatora.   

   

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para oportuna inclusão em pauta de julgamento.   

   

  

   

 

  

F 

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.     

    

Como relatado, trata-se de decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal  pleiteada, sob argumento de que os documentos acostados ainda demandam exame probatório mais aprofundado, sobretudo quanto à efetiva correspondência entre as atribuições desempenhadas pelos contratados e as inerentes ao cargo de Engenheiro(a) Júnior – Elétrico. 

    

Insurge-se o autor/agravante, sustentando a nulidade da decisão monocrática, ao argumento de que não se faz necessária a produção de novas provas ou a ampliação da instrução processual quanto aos fatos alegados. 

    

Sobre tais argumentos, vejamos então.   

    

Compulsando os autos, observa-se que o agravante fundamenta seu pedido na alegação de que houve preterição, pois, embora aprovado em 2º lugar na cota para pessoas pretas e pardas (PPP) e em 6º lugar na ampla concorrência, sua nomeação não foi ainda realizada, em virtude da contratação de terceirizados para atividades semelhantes às do cargo, durante o prazo de validade do concurso. 

   

    

Compulsando-se os autos, constata-se que a documentação apresentada requer análise probatória mais aprofundada, especialmente no que tange à efetiva equivalência entre as funções desempenhadas pelos contratados temporários e aquelas inerentes ao cargo de Engenheiro(a) Júnior – Elétrico. Trata-se de questão que demanda, inclusive, eventual produção de prova técnica e análise da legislação interna da empresa pública agravada quanto à natureza das funções delegadas. 

  

É certo que a contratação de terceirizados no prazo de validade do concurso pode, em tese, configurar preterição. Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal exige, para tanto, prova inequívoca da identidade de funções entre os contratados e o cargo efetivo, além de demonstração de que a vaga seria ocupada pelo candidato aprovado dentro do número de vagas previstas ou que surgiram posteriormente, por força de necessidade administrativa. 

  

No presente estágio processual, não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco há elementos suficientes para justificar medida antecipatória que implique na imediata nomeação do agravante, o que configuraria indevido julgamento antecipado da lide, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte agravada. 

  

Ademais, a decisão de origem mostra-se fundamentada e prudente, ao reconhecer a necessidade de melhor instrução probatória para a aferição da alegada preterição, em atenção aos princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica.    

  

Forte nestas razões, o VOTO é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso no sentido de ser mantida in totum a decisão vergastada.