PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
(12Ju)
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031530-94.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LADSON SOUSA SANTOS |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
O recurso é tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.
A matéria devolvida ao conhecimento deste Tribunal cinge-se à validade da constituição em mora do devedor fiduciário como pressuposto para a concessão de liminar de busca e apreensão com base no Decreto-Lei n.º 911/69.
In casu, o Agravante alega a inexistência da regular constituição em mora pelo fato de a notificação extrajudicial não apontar o valor do débito ou as parcelas em atraso.
Com efeito, é sabido que o direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente vinculado à caracterização da mora deste, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja redação vai transcrita, in verbis:
Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (Grifei).
Nos autos, restou comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço fornecido no contrato de adesão, com aviso de recebimento emitido pelos Correios, em consonância com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69:
Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).
§ 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).
Igualmente, é importante destacar a Súmula 72 do STJ, a qual dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão, nos seguintes termos:
Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Pois bem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, para fins de constituição em mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova de recebimento pelo devedor:
Tema 1132. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
In casu, ao analisar os autos originários, verifica-se que a notificação extrajudicial anexada aos autos foi devidamente remetida ao endereço do devedor constante no contrato, conforme se observa no contrato anexado (id. 484095587) e no AR da notificação (id. 484095593), restando comprovada a mora.
Nesse sentido, resta claro o entendimento de que é de responsabilidade do devedor informar ao credor qualquer alteração em seu endereço, levando-se em conta, principalmente, o princípio da boa-fé objetiva como norteador para a celebração dos contratos.
Persistindo em mora o Agravado, nesta fase processual não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para sobrestar a busca e apreensão.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DISPENSABILIDADE. ABUSIVIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas Ações de Busca e Apreensão ajuizadas com base no Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é considerada pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 1.1 . A indicação das parcelas vencidas na notificação extrajudicial não constitui elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, porquanto a norma aplicável à espécie e jurisprudência dispensam tal obrigatoriedade como pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão 2. A comprovação da abusividade nas taxas cobradas pela instituição financeira exige dilação probatória, com ampla defesa e contraditório, o que não é cabível na via estreita do Agravo de Instrumento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . Agravo interno prejudicado.
(TJ-DF 0704173-20.2024.8 .07.0000 1836831, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 02/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024)
Quanto à tese de adimplemento substancial, O Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69:
"A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada" (REsp 1622555/MG).
No presente caso, não se demonstrou que o agravante quitou percentual suficiente do contrato que autorizasse a incidência da referida teoria. Ao contrário, os documentos juntados apontam para inadimplemento relevante.
Ademais, a alegada abusividade contratual não restou comprovada de plano, demandando dilatado exame probatório incompatível com o rito do agravo de instrumento.
Também não prospera a alegação de que haveria ausência de pressuposto indispensável à propositura da ação, fundada na suposta abusividade contratual e na violação do dever de informação pelo credor, as quais teriam, segundo a tese da Defesa, gerado dúvida razoável quanto à existência e ao montante da dívida.
Com efeito, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a simples alegação de encargos abusivos ou de nulidades contratuais não afasta, por si só, a configuração da mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária. A propósito, dispõe a Súmula 380 do STJ:
"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."
In casu, embora o agravante alegue ausência de clareza e transparência nas informações prestadas, referindo-se inclusive a relatório contábil produzido por órgão da Defensoria Pública, inexiste nos autos demonstração cabal de abusividade flagrante ou de valores manifestamente indevidos. O que se tem, portanto, são questionamentos que exigiriam dilação probatória para eventual apuração, sendo absolutamente incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento, voltado à análise de decisões interlocutórias com cognição sumária.
De igual modo, não há dúvida objetiva e relevante sobre a própria existência do débito, uma vez que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço contratual, conforme permite o §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e o Tema 1132 do STJ. A mora restou configurada com o simples inadimplemento da obrigação, e o agravado observou os meios legais para a sua comprovação.
Portanto, eventual discussão sobre vícios no contrato ou abusividade de cláusulas deve ser veiculada por meio de ação própria, com o devido contraditório e produção de prova técnica, não sendo causa apta, neste momento processual, a infirmar a regularidade da constituição em mora ou a suspender a eficácia da medida liminar deferida pelo juízo de origem.
Tais circunstâncias conduzem à manutenção da decisão agravada, porquanto amparada em fundamento legal e jurisprudência consolidada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.
Salvador (BA), 16 de novembro de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator