PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007323-31.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
| AGRAVADO: EDSON PURCINO GOMES |
| Advogado(s): NIVEAL PEREIRA DA SILVA |
PJ1
Inicialmente, cumpre registrar que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais do art. 1.023, §1º, do CPC/2015. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de ACÓRDÃO (ID. 89033537) proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 8007323-31.2025.8.05.0000, que negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira e julgou prejudicado o agravo interno, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda relativa à conta vinculada ao PASEP.
Todavia, não assiste razão ao embargante.
É cediço que os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, in litteris:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material."
Insta salientar que decisão omissa é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.
Assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
"A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (...) Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial."
(in Curso de Processo Civil – Vol. 2, 2ª edição, 2016, Editora RT, p. 550)
Evidencia-se, portanto, que os aclaratórios visam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do referido dispositivo legal e das lições aqui trazidas.
O que se extrai dos embargos, na realidade, é a tentativa do embargante de rediscutir os fundamentos do julgado com base em interpretação diversa da prova constante dos autos, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabível nesta via processual.
O Embargante reitera a tese de ilegitimidade passiva, alegando que o Banco do Brasil é mero administrador das contas individuais do PASEP, cabendo a gestão do Fundo PIS-PASEP, incluindo o cálculo de atualização e juros, ao Conselho Diretor, órgão da administração pública federal (Secretaria do Tesouro Nacional), o que atrairia a competência para a Justiça Federal.
Tal matéria foi expressamente enfrentada e decidida no Acórdão, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. O voto condutor foi claro ao dispor que a controvérsia recursal cingia-se, entre outros pontos, à legitimidade do Banco do Brasil para responder isoladamente pela suposta má gestão da conta PASEP.
O Acórdão fundamentou o não acolhimento dessa preliminar na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n. 1.150, que estabeleceu, de forma cogente, o seguinte:
"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".
A tese de julgamento do próprio Agravo de Instrumento repetiu a ratio decidendi do STJ.
Desse modo, a questão da ilegitimidade passiva foi devidamente analisada com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos. O que o Embargante busca é a rediscussão do mérito, com a prevalência de sua interpretação sobre a lei e os precedentes, o que não se coaduna com a via estreita dos Embargos de Declaração. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada.
A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual decorre, na argumentação do Embargante, da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da necessária inclusão da União no polo passivo.
Esta matéria também foi explicitamente decidida e rejeitada no Acórdão, que se baseou no mesmo Tema 1.150 do STJ. O voto é inequívoco ao afirmar que:
"5. A Justiça Estadual é competente para julgar a matéria, pois não há necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.".
Além disso, o voto fundamentou que o autor da ação de origem insurge-se apenas contra a gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A. na administração e aplicação dos rendimentos dos recursos , e, como a providência de correção dos valores cabe, por disposição legal, à referida instituição financeira, não há de se falar na necessidade da União figurar no polo passivo e, como consequência, na competência da Justiça Federal.
Logo, a decisão foi fundamentada e clara sobre a competência da Justiça Estadual, não havendo omissão ou contradição, mas sim o inconformismo do Embargante com o resultado desfavorável, o que inviabiliza o acolhimento dos Embargos Declaratórios.
O Embargante também alega que o prazo prescricional decenal (Tema 1.150 do STJ) não foi devidamente examinado.
O Acórdão analisado (ID. 89033537) não se manifestou sobre a prescrição, pois a decisão recorrida (decisão interlocutória de saneamento) havia rejeitado a preliminar de prescrição e o Agravo de Instrumento foi interposto pelo Banco do Brasil apenas para rediscutir as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva.
Portanto, como o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil não pleiteou a reforma da decisão agravada no ponto referente à prescrição, não houve devolutividade da matéria, e, por consequência, o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre ela no Acórdão, não havendo que se falar em omissão do Acórdão sobre a matéria prescricional, que sequer era objeto recursal. O Embargante busca, mais uma vez, a inovação da matéria em sede de embargos.
Com efeito, o acórdão embargado contém fundamentação clara, suficiente e correlata com a matéria sub judice, sendo as questões relevantes para o deslinde do tema devidamente apreciadas, inexistindo, por conseguinte, vício a ser sanado.
Embora o Embargante almeje o prequestionamento explícito de dispositivos legais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que consideram-se incluídos no Acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. As questões centrais do recurso (legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual) foram expressamente decididas com base em precedentes do STJ (Tema 1.150), tornando desnecessário o exame pormenorizado de cada dispositivo legal invocado pela parte, na medida em que a fundamentação do Acórdão foi suficiente para a solução da controvérsia.
Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.
É o voto.
Sala de sessões,___de_______________de 2025.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator