PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002409-84.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: MADRI SERVICOS COMBINADOS LTDA
Advogado(s): ALEXANDER SHORT ANDRADE, JULIANO COSTA CARDOSO, FABIO DOS SANTOS COSTA
AGRAVADO: EPIC EMPREENDIMENTOS EIRELI
Advogado(s):HENRIQUE GODOI, RAPHAEL BORSATO NOVELINI

 

ACORDÃO

 

 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO DE CERTAME EM LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERICULUM IN MORA INVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

 

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por licitante vencedora e adjudicatária contra decisão liminar proferida nos autos de Mandado de Segurança que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 0154/2025, destinado à contratação de serviços de apoio essenciais à fiscalização e ao controle de qualidade no Município de Camaçari.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há 2 questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de liminar de suspensão do certame licitatório; (ii) determinar se a alegação de irregularidades formulada pela impetrante reveste-se de prova pré-constituída e liquidez indispensáveis à via do mandado de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O dever de coerência e integridade da jurisprudência (art. 926 do CPC) impõe o tratamento harmônico de recursos conexos que impugnam a mesma decisão interlocutória, evitando comandos decisórios antagônicos no mesmo Tribunal.

Os atos administrativos de habilitação e aprovação em prova de conceito gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente cede diante de prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade flagrante.

A intervenção judicial no mérito técnico da licitação exige extrema cautela, restringindo-se ao controle de legalidade e não ao juízo de conveniência da Administração.

O prazo para a realização da prova de conceito conta-se a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação oficial, nos termos do art. 183 da Lei nº 14.133/2021.

A exigência de gravação audiovisual prevista no art. 17, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 limita-se às sessões públicas do certame, não se aplicando à prova de conceito, que constitui diligência técnica instrumental registrada em ata.

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) possui natureza meramente cadastral e estatística, não servindo isoladamente para inabilitar licitantes ou restringir a competitividade.

O saneamento de aspectos formais em atestados de capacidade técnica observa o princípio do formalismo moderado, visando preservar a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa.

A arguição de falsidade ou adulteração de assinaturas exige instrução probatória e perícia grafotécnica, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

A alegação de inexequibilidade de proposta ou desproporção patrimonial demanda demonstração cabal de incapacidade de execução, sendo incabível a desclassificação por mera divergência de composição de custos apontada por concorrente.

O periculum in mora inverso decorrente da paralisação de serviços públicos essenciais de fiscalização municipal se sobrepõe ao risco alegado por licitante concorrente, mormente quando a impetrante é a atual prestadora mantida por contratação emergencial.

O julgamento do mérito do agravo de instrumento exaure a matéria tratada na decisão interlocutória recursal, tornando prejudicado o agravo interno interposto contra o deferimento do efeito suspensivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso de agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento:

A paralisação liminar de procedimento licitatório em mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca de ilegalidade flagrante, não subsistindo diante de ilações fáticas que demandem dilação probatória ou de periculum in mora inverso referente à continuidade de serviços públicos essenciais.

A exigência legal de gravação audiovisual restringe-se às sessões públicas do certame (art. 17, § 5º, da Lei nº 14.133/2021) e a classificação CNAE possui caráter meramente cadastral, incapaz de restringir a competitividade.

 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 17, § 5º, 69, § 4º, e 183; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 300 e 926.

Jurisprudência relevante citada: TCU, Acórdão nº 1.203/2011 - Plenário; TJ-BA, AI nº 8017906-85.2019.8.05.0000, Rel. Des. Jatahy Júnior, Quinta Câmara Cível, j. 18.02.2020; TJ-SP, AI nº 2276451-14.2024.8.26.0000, Rel. Desª. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2024; TJ-BA, AI conexo nº 8001066-53.2026.8.05.0000.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº8002409-84.2026.8.05.0000, que tem como agravante MADRI SERVIÇOS COMBINADOS LTDA e agravada EPIC EMPREENDIMENTOS EIRELI.

Acordam os Desembargadores integrantes de uma das Turmas Julgadoras da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto condutor.

 

RRD4

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002409-84.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: MADRI SERVICOS COMBINADOS LTDA
Advogado(s): ALEXANDER SHORT ANDRADE, JULIANO COSTA CARDOSO, FABIO DOS SANTOS COSTA
AGRAVADO: EPIC EMPREENDIMENTOS EIRELI
Advogado(s): HENRIQUE GODOI, RAPHAEL BORSATO NOVELINI

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MADRI SERVIÇOS COMBINADOS LTDA contra a decisão interlocutória (ID 536012759) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari/BA, nos autos do Mandado de Segurança nº 8017487-35.2025.8.05.0039, impetrado por EPIC EMPREENDIMENTOS EIRELI, que deferiu a medida liminar e determinou a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 0154/2025, deflagrado pelo Município de Camaçari para a contratação de serviços gerais com apoio tecnológico destinado à fiscalização e ao controle de qualidade, obstando a homologação e a adjudicação do objeto à ora agravante.

Colhe-se dos autos que, no âmbito do referido certame, a empresa MADRI SERVIÇOS COMBINADOS LTDA sagrou-se vencedora após regular processamento, com julgamento das propostas, habilitação e aprovação na Prova de Conceito.

A impetração, todavia, sustentou a existência de vícios no procedimento licitatório, alegando, em síntese, ausência de disponibilização da gravação audiovisual da Prova de Conceito; realização da Prova de Conceito fora do prazo editalício; incompatibilidade entre a atividade econômica da empresa vencedora e o objeto licitado; irregularidades na qualificação técnica, nos atestados de capacidade técnica e no registro profissional (CRA); suposta adulteração de assinaturas em documentos de habilitação; inexequibilidade da proposta; e ausência de negociação formal e insuficiência da capacidade econômico-financeira da adjudicatária.

Ao apreciar o pedido liminar, o Juízo de origem entendeu presentes os requisitos da tutela de urgência e determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 0154/2025, inclusive dos atos de adjudicação e homologação, ao fundamento da plausibilidade das alegações da impetrante e da necessidade de resguardar o interesse público diante das supostas irregularidades.

Em suas razões recursais (ID 97473227), a agravante sustenta a regularidade de sua habilitação e a lisura do procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Licitação, aduzindo que a decisão recorrida, ao imiscuir-se prematuramente no mérito administrativo, vulnerou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da separação dos poderes.

Defende preencher todos os requisitos editalícios e a existência de periculum in mora inverso, dada a essencialidade dos serviços licitados.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a cassação da liminar.

Postulou, ainda, a distribuição por prevenção a esta Relatoria, em razão da anterior decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8001066-53.2026.8.05.0000, de idêntico objeto.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 97741318), ao fundamento da ausência de probabilidade do direito invocado na origem, da necessidade de cautela na intervenção judicial sobre o mérito administrativo, da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Pregoeira e pela equipe técnica, bem como da presença de periculum in mora inverso, expressamente observada a necessidade de uniformidade com o quanto decidido no Agravo de Instrumento conexo nº 8001066-53.2026.8.05.0000.

Contra a referida decisão, a agravada EPIC EMPREENDIMENTOS EIRELI interpôs Agravo Interno (ID 98081863), reiterando os fundamentos da inicial do mandamus e pugnando pela cassação do efeito suspensivo deferido. Intimada por meio de ato ordinatório (ID 98169000), a agravante MADRI apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 99966030), pugnando por seu improvimento e pela integral manutenção da decisão.

Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 99239258), sustentando o fumus boni iuris decorrente das alegadas ilegalidades, o cabimento da via mandamental ante a prova pré-constituída e a presença do periculum in mora, requerendo o desprovimento do recurso e a preservação da decisão de primeiro grau.

A douta Procuradoria de Justiça (ID 99686776), posteriormente reiterado (ID 100181241), manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento, reconhecendo a verossimilhança do direito em favor da agravante, regularmente habilitada e aprovada nas etapas do certame, a natureza meramente cadastral do CNAE, a inexigibilidade legal de gravação da Prova de Conceito, a incompatibilidade da alegação de adulteração de assinaturas com a estreita via do mandado de segurança e a presença de periculum in mora inverso, prestigiando o interesse público primário.

É o relatório.

 

RICARDO REGIS DOURADO

RELATOR

 

RRD4

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002409-84.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: MADRI SERVICOS COMBINADOS LTDA
Advogado(s): ALEXANDER SHORT ANDRADE, JULIANO COSTA CARDOSO, FABIO DOS SANTOS COSTA
AGRAVADO: EPIC EMPREENDIMENTOS EIRELI
Advogado(s): HENRIQUE GODOI, RAPHAEL BORSATO NOVELINI

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a tempestividade, regularidade formal, preparo e interesse recursal, reitero o conhecimento do agravo de instrumento.

Impende registrar, de início, a conexão entre o presente recurso e o Agravo de Instrumento nº 8001066-53.2026.8.05.0000, porquanto ambos voltam-se contra a mesma decisão liminar (ID 536012759), proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8017487-35.2025.8.05.0039, circunstância que determinou a distribuição por prevenção a esta Relatoria e impõe, por força do dever de coerência e integridade da jurisprudência, conforme a disciplina do art. 926 do Código de Processo Civil, o tratamento harmônico das controvérsias.

Não se pode admitir, no âmbito do mesmo Tribunal e acerca do mesmo ato coator, a coexistência de comandos decisórios antagônicos, sob pena de grave ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais.

Cinge-se, assim, a controvérsia à aferição da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 300 do CPC, que ensejaram a suspensão do Pregão Eletrônico nº 0154/2025.

Cumpre perquirir, portanto, se as alegações de vícios deduzidas pela impetrante ostentam a robustez e a liquidez indispensáveis a justificar a excepcional e gravosa paralisação de certame de grande vulto, em juízo de cognição sumária.

Acerca da cautela no controle judicial do mérito administrativo e da presunção de legitimidade dos atos, é consabido que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, atributo que somente cede diante de prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade flagrante.

A decisão da Pregoeira e da equipe técnica que habilitou a empresa MADRI SERVIÇOS COMBINADOS LTDA e aprovou a sua Prova de Conceito não pode ser elidida unilateralmente, com base em meras conjecturas ou suposições de risco, sem a robustez necessária para paralisar contratação dessa envergadura.

A intervenção do Poder Judiciário no mérito técnico e administrativo do certame, notadamente em sede de liminar em mandado de segurança, deve ser exercida com extrema cautela e parcimônia.

O controle jurisdicional das licitações recai sobre a legalidade dos atos e não sobre o juízo técnico de conveniência e valoração que a lei reserva à Administração.

Como assentado na decisão que deferiu o efeito suspensivo, a desclassificação de proposta por inexequibilidade ou por suposta incapacidade técnica, após o crivo da Administração, exige demonstração cabal de que a empresa não suportaria a execução do objeto, sob pena de violação à competitividade e à busca pela proposta mais vantajosa.

No caso concreto, a impetração não se funda em ilegalidade objetiva ou em violação direta a comando normativo, mas em um conjunto de suposições fáticas e em receio genérico de risco inerente à contratação administrativa, construído de forma abstrata e desprovido de lastro probatório inequívoco, o que revela indevida tentativa de conversão do mandado de segurança em instrumento de controle preventivo abstrato de atos administrativos regulares.

Passa-se ao enfrentamento pontual das irregularidades suscitadas na origem e reiteradas nas contrarrazões, à luz da cognição própria desta fase recursal.

A alegação de realização da Prova de Conceito fora do prazo editalício não se sustenta.

Comprovou-se que o ato foi realizado dentro do prazo legalmente computado, nos termos do art. 183 da Lei nº 14.133/2021, iniciando-se no dia útil subsequente à publicação oficial (07/11/2025) e encerrando-se em 14/11/2025, conforme calendário verificado e documentação acostada aos autos.

Inexiste, pois, a apontada afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

No que pertine à inexigibilidade de gravação audiovisual da etapa técnica, quanto à ausência de gravação da Prova de Conceito, não há exigência legal para tanto.

O § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021 impõe a gravação apenas às sessões públicas do certame, não se aplicando, por analogia extensiva, à fase de demonstração técnica, a Prova de Conceito, a qual configura diligência técnica instrumental, sem caráter competitivo, deliberativo ou de disputa pública entre licitantes, cujos atos foram acompanhados por servidores públicos e registrados em ata.

A eventual expectativa de gravação, ainda que registrada em ata, não converte a providência em requisito de validade do certame, nem transmuda a sua ausência em direito líquido e certo da impetrante, mormente porque a publicidade da etapa restou assegurada pela convocação divulgada no sistema e no diário oficial, com indicação de dia, hora e local, facultando-se aos interessados o acompanhamento.

Quando muito, a controvérsia sobre a suficiência do registro reclamaria dilação probatória, incompatível com a via eleita.

No que concerne à natureza cadastral do CNAE e a compatibilidade do objeto, a alegada incompatibilidade entre a atividade econômica da vencedora e o objeto licitado igualmente não prospera.

É entendimento reiterado do Tribunal de Contas da União que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) possui natureza meramente cadastral e estatística, não se prestando, por si só, a restringir a competitividade ou a inabilitar licitantes aptos, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da ampla concorrência e do julgamento objetivo.

Nesse sentido o Acórdão nº 1.203/2011– Plenário do TCU, que consignou que "A aferição da compatibilidade dos serviços a serem contratados pela Administração Pública com base unicamente nos dados da empresa licitante que constam no cadastro de atividades da Receita Federal não encontra previsão legal."

Ademais, o objeto da contratação não se reduz à prestação de serviços de tecnologia da informação, mas consiste na terceirização de mão de obra com dedicação exclusiva, envolvendo atividades de gestão, organização, fiscalização e controle da execução dos serviços, de sorte que a exigência de CNAE específico não previsto no instrumento convocatório representaria interpretação restritiva indevida.

A capacidade técnica da empresa foi demonstrada por meio de atestados de capacidade técnica, documentos idôneos que comprovam a execução anterior de serviços compatíveis com o objeto licitado.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas e dos Tribunais pátrios consagra o princípio do formalismo moderado, admitindo o saneamento de aspectos formais em documentos licitatórios, desde que não comprometida a competitividade e preservada a busca pela proposta mais vantajosa.

As objeções lançadas quanto ao teor, à vigência ou à representatividade dos atestados, bem como quanto ao registro no Conselho Regional de Administração- CRA, revolvem matéria fática controvertida, cuja apuração exauriente é imprópria ao juízo sumário e à via mandamental.

A alegação de que as assinaturas apostas na proposta comercial e nos documentos de habilitação teriam sido "copiadas e coladas" ou adulteradas carece de suporte probatório de plano e reclama, invariavelmente, a realização de perícia técnica específica, providência absolutamente incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e inequívoca do direito alegado, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Se a comprovação do direito depende de fase de instrução, por perícia grafotécnica, oitivas ou análises técnicas complexas, o direito não se reveste da liquidez e certeza que autorizam a impetração, sendo a matéria estranha ao objeto do writ.

A suposta desproporção entre o patrimônio líquido da vencedora e o valor global da contratação não conduz à nulidade do certame, porquanto o edital não impôs exigência de capital social mínimo nesse patamar, limitando-se o art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 a admitir a exigência de patrimônio líquido de até 10% do valor estimado da contratação, índice cumprido pela empresa.

De igual modo, a desclassificação da proposta por inexequibilidade, após a análise da Administração, exige demonstração cabal de que a licitante não suportaria a execução, não bastando a mera divergência de composição de custos apontada pela concorrente, sob pena de comprometimento da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa.

Trata-se, no ponto, de matéria essencialmente técnica e controvertida, refratária ao juízo de cognição sumária.

Sob a ótica do perigo de dano, avulta, na espécie, o periculum in mora inverso de significativa magnitude.

A suspensão indefinida do certame, destinado à contratação de serviços de apoio essenciais à fiscalização e ao controle de qualidade nos órgãos da Prefeitura Municipal de Camaçari, impõe severo risco à continuidade e à eficiência do serviço público.

A paralisação da máquina administrativa, impedida de concluir o processo licitatório e de firmar o respectivo contrato, pode acarretar prejuízos incalculáveis à gestão municipal e, em última análise, aos munícipes, superando, neste juízo de ponderação de valores, o risco alegado pela empresa concorrente.

Não é despiciendo registrar que a impetrante na origem figura como atual prestadora dos serviços objeto do certame, de modo que a suspensão do pregão acarreta a necessidade de manutenção de contratação emergencial ou de aditivos com a própria impetrante, em possível afronta aos princípios da economicidade e da isonomia.

Obstar o procedimento in limine, nessas circunstâncias, afigura-se medida desproporcional frente ao interesse público primário, sem prejuízo de que, caso comprovadas as irregularidades no julgamento do mérito do mandamus ou em via ordinária própria, sejam adotadas as medidas corretivas pertinentes, inclusive com a anulação do contrato, se firmado.

Nesse mesmo sentido é firme a jurisprudência dos Tribunais:

 

“Desta forma, havendo perigo de dano caso reverso em favor do Município e dos administrados da região, (...), não se justifica a suspensão do contrato com a empresa vencedora do certame.” (TJ-BA, Quinta Câmara Cível, AI nº 8017906-85.2019.8.05.0000, R. Des. Jatahy Júnior, j. 18/02/2020)

 

“A concessão de medida liminar em licitação deve considerar o perigo de dano reverso e o impacto na continuidade dos serviços essenciais prestados pela Administração Pública. (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2276451-14.2024.8.26.0000, R. Desª. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 25/09/2024).

 

A solução ora proposta guarda plena harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, que opinou expressamente pelo provimento do agravo de instrumento, reconhecendo a verossimilhança do direito em favor da agravante, regularmente habilitada e aprovada nas etapas do certame, a natureza cadastral do CNAE, a inexigibilidade de gravação da Prova de Conceito, a incompatibilidade da alegação de adulteração de assinaturas com a via mandamental e a presença do periculum in mora inverso, assentando que "obstar o procedimento in limine, todavia, afigura-se medida desproporcional frente ao interesse público primário".

De outro lado, a mesma matéria fática e jurídica já foi apreciada por esta Relatoria por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento conexo nº 8001066-53.2026.8.05.0000, interposto pelo Município de Camaçari contra a mesma decisão objurgada, no qual firmou-se o entendimento pela necessidade de reforma da decisão liminar de origem, autorizando-se o prosseguimento do feito.

Referido recurso foi provido, restando cassada a liminar, decisão já acobertada pelo trânsito em julgado, com o consequente arquivamento daqueles autos.

Longe de esvaziar o interesse recursal da ora agravante, tal circunstância robustece a solução aqui adotada.

A empresa MADRI SERVIÇOS COMBINADOS LTDA, na qualidade de adjudicatária diretamente atingida pela ordem de suspensão, ostenta interesse recursal autônomo e o julgamento do mérito do seu agravo deve necessariamente convergir para o mesmo comando já assentado quanto ao idêntico ato coator, afastando qualquer risco de decisões contraditórias e consolidando a coerência exigida pelo art. 926 do CPC.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com o entendimento firmado no Agravo de Instrumento conexo nº 8001066-53.2026.8.05.0000, conheço e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari (ID 536012759) nos autos do Mandado de Segurança nº 8017487-35.2025.8.05.0039, autorizando, por conseguinte, o regular prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 0154/2025 e dos atos subsequentes de habilitação, adjudicação e homologação, sem prejuízo do exame do mérito do mandamus na origem.

Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO (ID 98081863) interposto por EPIC EMPREENDIMENTOS EIRELI contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo, ante a perda superveniente de seu objeto, uma vez que o julgamento colegiado do mérito do presente recurso, no sentido da cassação da liminar, absorve e exaure a matéria veiculada na decisão interlocutória por ele impugnada.

Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, para fins recursais.

Comunique-se, com urgência, o teor deste julgado ao Juízo de primeiro grau, para o fiel cumprimento.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJe 2º Grau, independentemente de nova conclusão.

É como voto.

 

Sala de sessões,

 

PRESIDENTE

 

 

DES. RICARDO REGIS DOURADO

RELATOR

 

 

PROCURADOR DE JUSTIÇA

 

RRD4