PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0307559-97.2013.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CARLOS ALBERTO RIBAS ESCOBAR e outros |
| Advogado(s): MARCELO HOFFMANN |
| APELADO: MAURICIO WERNER DERSCHUM |
| Advogado(s): MARCIO JOAO WERNER DERSCHUM |
I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O presente recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
O recurso é cabível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil (CPC), pois a Apelação é o meio idôneo para impugnar a sentença proferida em primeira instância.
Os Apelantes detêm legitimidade e interesse recursal, conforme o art. 996 do CPC, uma vez que, na condição de réus, foram vencidos na demanda originária, experimentando sucumbência que justifica a busca pela reforma do julgado.
A apelação é tempestiva. A sentença foi publicada em 20/10/2025 e o recurso interposto em 06/11/2025, observando-se, portanto, o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.
A regularidade formal foi atendida, com a exposição dos fatos e do direito, bem como das razões do pedido de reforma da decisão recorrida, em estrita observância ao que dispõe o art. 1.010 do CPC.
Por fim, o preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante anexado aos autos (ID 102428966), atendendo à exigência do art. 1.007 do CPC.
Ante o exposto, verificada a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
II. DAS PRELIMINARES
II.1. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
Os apelantes suscitam a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, argumentando que o apelado não logrou comprovar os requisitos indispensáveis à tutela possessória, elencados no art. 927 do CPC/73 (correspondente ao art. 561 do CPC/15), a saber, a sua posse anterior e a prática do esbulho.
Contudo, a referida preliminar não merece acolhimento.
Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento processual civil brasileiro, em linha com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, adotou a teoria da asserção. Segundo tal teoria, a análise das condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse de agir, é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial.
A efetiva comprovação da posse anterior e do esbulho não constitui pressuposto processual para o conhecimento da demanda, mas sim o próprio mérito da ação de reintegração de posse. A ausência de prova sobre tais elementos fáticos conduz à improcedência do pedido autoral, e não à extinção do feito sem resolução de mérito por carência de ação.
Nesse ponto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta-se no sentido de que a preliminar de falta de interesse de agir, quando fundada na ausência de prova da posse anterior, confunde-se intrinsecamente com o mérito da lide possessória, impondo-se a sua rejeição:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC . APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I- Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois diverso do que suscita o apelante, a parte autora, além de alegar ser a proprietária do imóvel, juntando para tanto, recibo de compra e venda registrado em cartório (Id. 4801115), fundamenta seu pleito na suposta posse que exerce sobre o bem desde sua aquisição . II- No mérito, mostra-se imprescindível à procedência da ação de reintegração de posse a configuração de todos os requisitos legais, a saber: a posse anterior do imóvel, a perda da posse e a prática do esbulho, nos termos do art. 561, do CPC. III- Do exame dos autos, sobretudo da prova testemunhal, que é a prova por excelência nas questões possessórias, restou demonstrada a aquisição da área pela parte autora, todavia não se evidenciou o exercício da posse preexistente sobre a área litigiosa. IV- Na ação possessória não é permitida a discussão de propriedade, pois a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre posse, ressaltando-se que o enfrentamento dos títulos de propriedade somente ocorrerá no universo das ações petitórias, onde o magistrado pode deferir o direito à posse a quem trouxer o melhor título . V – Recurso de Apelação Cível provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 8001011-14 .2016.8.05.0272, em que figuram como apelante MAXIMINO GONÇALVES FERREIRA e apelada ELVIRA AUGUSTA DO NASCIMENTO.
(TJ-BA - APL: 80010111420168050272, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)
Nesse contexto, tendo o apelado afirmado na exordial que exercia a posse indireta sobre a gleba de terra e que sofreu esbulho possessório praticado pelos apelantes, revela-se patente a presença do binômio necessidade e adequação a caracterizar o interesse de agir. A efetiva comprovação desses elementos fáticos não se qualifica como pressuposto de admissibilidade da demanda, mas sim como matéria afeta ao próprio mérito da causa, a ser dirimida após a devida instrução probatória.
Por tais razões, rejeito a preliminar de carência de ação.
II.2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO
Os recorrentes arguem a nulidade parcial da sentença, apontando a existência de suposta contradição e deficiência de fundamentação, nos termos do artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustentam que o Juízo de origem incorreu em vício lógico ao reconhecer a má-fé na conduta possessória dos réus (âmbito do direito material) e, ao mesmo tempo, afastar a condenação por litigância de má-fé processual.
No entanto, a tese recursal revela manifesto equívoco técnico ao confundir dois institutos jurídicos de naturezas e pressupostos inteiramente distintos.
A má-fé possessória, disciplinada pelo direito civil material, configura-se quando o possuidor tem ciência do vício ou do obstáculo que impede a aquisição legítima da coisa, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do artigo 1.201 do Código Civil. Trata-se de estado subjetivo de conhecimento acerca da ilicitude da situação fática de ocupação do bem.
Por outro lado, a litigância de má-fé processual, de natureza estritamente instrumental e regulada pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, pressupõe a prática de conduta desleal, dolosa e temerária no curso da relação processual, com o escopo de fraudar a prestação jurisdicional ou causar prejuízo à parte adversa.
Dessa forma, inexiste qualquer contradição ou incongruência na decisão que reconhece que a posse exercida pela parte é de má-fé sob a ótica do direito material, mas conclui que a sua atuação em juízo não extrapolou os limites do exercício regular do direito de defesa, inexistindo dolo processual específico.
Ademais, verifica-se que a sentença recorrida enfrentou de forma exaustiva e fundamentada todas as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, expondo com clareza os motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento do julgador, cumprindo integralmente o dever de motivação das decisões judiciais.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença.
II. DO MÉRITO
No mérito, a análise do recurso desdobra-se em duas etapas. Primeiramente, cumpre aferir se o autor, ora Apelado, logrou comprovar os requisitos essenciais à tutela possessória, quais sejam, a posse anterior e a ocorrência do esbulho. Superada essa análise, passa-se ao exame das teses defensivas arguidas pelos Apelantes, que se concentram: (i) na exceção de usucapião ordinária; (ii) no suposto direito à retenção e indenização integral por benfeitorias; e (iii) na alegação de contradição na sentença.
Analisarei cada ponto de forma separada.
II.1. DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO
Antes de adentrar nas teses defensivas dos Apelantes, cumpre assentar que os requisitos essenciais para a procedência da ação de reintegração de posse, previstos no art. 561 do CPC (correspondente ao art. 927 do CPC/73), foram devidamente comprovados pelo autor, ora Apelado.
A análise minuciosa do acervo fático-probatório constante dos autos demonstra que o apelado logrou êxito em comprovar a posse anterior sobre a área litigiosa de 2,89 hectares. Restou demonstrado que o autor exercia a posse indireta sobre o imóvel, a qual decorria de comodato verbal celebrado com a antiga proprietária da Fazenda Santa Maria, Sra. Romilda Gonçalves da Silva, que ocupava o bem com a permissão do proprietário.
O empréstimo gratuito da área limítrofe tinha por finalidade exclusiva permitir que o rebanho da comodatária tivesse acesso às águas do Rio Grande para dessedentação, uma vez que a topografia de sua propriedade principal apresentava declive acentuado que impossibilitava o acesso direto ao leito do rio.
A ocupação da área pela Sra. Romilda, por força do comodato, constituía ato de mera permissão e tolerância do apelado. Nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, possuindo natureza precária que não obsta o exercício da posse indireta pelo proprietário comodante.
A prova testemunhal colhida em juízo corroborou integralmente a tese autoral. O Sr. Ozimar José de Amorim Pereira, que adquiriu os 75 hectares da Fazenda Santa Maria da Sra. Romilda no ano de 2009, declarou de forma categórica que a área de 2,89 hectares objeto do litígio não integrava os limites da fazenda adquirida. Afirmou que o Sr. Diego Alexandre da Silva, sobrinho e representante da vendedora, ofereceu-lhe a referida gleba de forma separada, mas que recusou o negócio após ser expressamente informado de que a área "não tinha documento" e não compunha o acervo titulado da fazenda.
A devolução da posse direta da área pelo comodatário ao comodante, após a cessação do vínculo que justificava a tolerância, consolida a posse plena do proprietário. O esbulho possessório restou caracterizado no momento em que os apelantes ingressaram na área e nela passaram a exercer atos de ocupação física, impedindo o livre exercício dos poderes possessórios pelo apelado.
Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento pacífico no sentido de que a posse indireta decorrente de comodato verbal é plenamente tutelável por meio da ação de reintegração de posse, restando configurado o esbulho diante da recusa de restituição do bem ou da invasão por terceiros que adquiriram a posse de forma viciada.
A propósito, colaciona-se o seguinte precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL . PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CPC. Art. 1.208 DO CPC. PERMISSÃO. MERA LIBERALIDADE. POSSE INDIRETA . CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVADOS. ESBULHO CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL . ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DESTA DATA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Restou patente que a presença da apelante no imóvel foi fruto de mera liberalidade dos apelados, não ensejando posse por parte dos réus da ação de reintegração de posse, sobre o bem litigioso. O irmão, autor da ação, teria permitido que a irmã residisse no imóvel 2. Outrossim, a parte autora expediu notificação extrajudicial encaminhada à apelante, dando-lhe ciência do fim da relação jurídica. 3 . Uma vez notificada, e não atendido o pedido de retirada do bem imóvel, restou caracterizado o esbulho. 4. Por fim, caracterizado o esbulho, devida a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso irregular do bem imóvel, contados da data da notificação, como bem determinou o juízo primevo. RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-BA - Apelação: 05484308320158050001, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 30/05/2023)
Dessa forma, restam plenamente preenchidos os requisitos para a concessão da proteção possessória em favor do apelado.
II.2. II. DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO
Os apelantes postulam a reforma da sentença para que seja acolhida a exceção de usucapião ordinária arguida em sede de defesa, alegando o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo superior a dez anos, amparada por justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil.
A pretensão, contudo, carece de amparo legal e fático.
No caso vertente, a posse exercida pelos apelantes é despida de justo título e de boa-fé. O documento apresentado pelos recorrentes como suposto "justo título" consiste em um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado com o Sr. Diego Alexandre da Silva. Todavia, restou cabalmente demonstrado que o alienante jamais foi proprietário ou possuidor legítimo da área litigiosa, configurando hipótese típica de venda a non domino, negócio jurídico eivado de nulidade absoluta que não possui a aptidão de transferir o domínio ou caracterizar justo título para fins de usucapião ordinária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a venda realizada por quem não é proprietário do bem acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, obstando a caracterização do justo título e a presunção de boa-fé do adquirente. Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO . QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO" . NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) . 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial . 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6 . Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021)
Ademais, a alegação de boa-fé dos apelantes resta cabalmente afastada pelas circunstâncias fáticas que envolveram a aquisição do imóvel. O apelante, Carlos Alberto Ribas Escobar, admitiu em seu depoimento pessoal exercer a profissão de corretor de imóveis desde o ano de 1989. De um profissional atuante no mercado imobiliário, exige-se um dever de diligência e cautela acentuado, sendo inadmissível que adquira posse de imóvel rural sem a prévia verificação da cadeia dominial e registral perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
A má-fé possessória exsurge evidente, outrossim, da análise dos documentos acostados pelos próprios réus. O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda é datado de 18 de novembro de 2009, ao passo que o suposto Contrato de Doação Pura e Simples que legitimaria a posse do vendedor Diego é datado de 19 de novembro de 2009. A incongruência cronológica de o vendedor alienar o imóvel um dia antes de, em tese, tê-lo recebido em doação afasta qualquer presunção de boa-fé, evidenciando que os adquirentes não ignoravam o vício que maculava a transmissão da posse, nos termos do artigo 1.202 do Código Civil.
Portanto, inexistindo justo título e boa-fé, resta inviabilizado o acolhimento da exceção de usucapião ordinária.
II.3. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS
Por fim, os apelantes pugnam pelo reconhecimento do direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas na área litigiosa, consistentes em cercas, tanques para piscicultura, pastagens e uma residência.
O pleito, todavia, esbarra na qualificação jurídica da posse exercida pelos réus, a qual, conforme amplamente demonstrado, reveste-se de indubitável má-fé desde a sua origem.
O Código Civil estabelece regimes jurídicos distintos para o ressarcimento de benfeitorias a depender da classificação da posse. Ao possuidor de boa-fé, o artigo 1.219 assegura o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de retenção pelo valor destas.
Diferentemente, ao possuidor de má-fé, o artigo 1.220 do Código Civil limita o direito de ressarcimento estritamente às benfeitorias necessárias, excluindo expressamente o direito de retenção pela importância destas e a indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias.
No caso concreto, as intervenções realizadas pelos apelantes no imóvel rural, tais como a abertura de tanques de peixe, formação de pastagens e edificação de barracão e residência, qualificam-se como benfeitorias úteis ou acessões artificiais, visto que se destinam a otimizar ou aumentar a utilidade e a exploração econômica do bem, não possuindo natureza de benfeitorias necessárias, as quais são voltadas exclusivamente à conservação e à prevenção da ruína da coisa.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o possuidor de má-fé não faz jus à indenização por benfeitorias úteis ou acessões, tampouco ao exercício do direito de retenção. Vejamos:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ . DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2 . O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3 . Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1 .255 do CC, na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando . Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n . 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.
(STJ - REsp: 1109406 SE 2008/0283559-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013)
Dessa forma, tendo em vista o reconhecimento da má-fé possessória dos apelantes e a natureza útil das obras realizadas, escorreita a sentença ao julgar improcedente o pedido de retenção e de indenização por benfeitorias, em estrita observância ao artigo 1.220 do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto, REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas pelos Apelantes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença de por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono do Apelado, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos Apelantes para o patamar de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Salvador, ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau
Relatora