PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000077-26.2018.8.05.0130 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITARANTIM |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANEIDIA MOTA SANTOS |
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Advogado(s): TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO
Relator: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
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Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ITARANTIM com o objetivo de reformar a sentença de Id 92817427, proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itarantim que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por ANEIDIA MOTA SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:
1 – Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial por ANEIDIA MOTA SANTOS - CPF: 944.867.355-87 para condenar o MUNICÍPIO DE ITARANTIM – CNPJ 13.751.276/0001-53 na obrigação de pagar àquela terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, referente ao período de 2013 à 2021, calculados sobre a remuneração integral devidos à época, acrescidos de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, devendo incidir unicamente taxa SELIC a partir janeiro/2022 (EC n.º 113/2021), devendo ser descontadas a parte do valor já adimplido, julgando, por outro lado, improcedente o pedido de reparação de dano moral, extinguindo, com resolução de mérito, o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
2 – Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes na obrigação de pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, I). Considerando o deferimento da gratuidade da justiça, SUSPENDO, tão somente em relação à parte autora, a exigibilidade da obrigação pelo prazo de 05 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
3 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE.
4 – Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária.
5 – Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, encaminhando os autos ao Tribunal de Justiça ou fazendo conclusão a este juízo, conforme o caso.
6 – Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, ARQUIVANDO mediante baixa no sistema.
7 – ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença.
8 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.
Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Sem recolhimento de custas recursais por ser o apelante ente público municipal.
A controvérsia recursal cinge-se ao exame das alegações de quitação das verbas salariais, referentes ao pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias calculados com base na remuneração integral da servidora, assim como à ocorrência de prescrição quinquenal.
Inicialmente, cumpre ressaltar que não merece prosperar a tese prescricional suscitada pelo apelante.
Com efeito, tratando-se de demanda proposta por servidora pública estatutária em face da Fazenda Pública Municipal, não se aplica o regime prescricional próprio das relações trabalhistas previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, mas sim a regra específica do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo a qual prescrevem em cinco anos apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.
Ademais, a hipótese versa sobre obrigação de trato sucessivo, pois se refere a pagamento reiteradamente efetuado a menor, cujos efeitos se renovam periodicamente, razão pela qual a prescrição não alcança o fundo de direito, incidindo tão somente sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
De forma contraditória, o próprio ente municipal sustenta, em suas razões recursais, que o pedido formulado pela parte autora ultrapassaria o prazo de cinco anos, o que, por si só, evidencia que o quinquênio é o marco temporal por ele mesmo reconhecido como juridicamente relevante. Assim, ajuizada a demanda em 2018, a condenação imposta na origem, limitada às parcelas exigíveis a partir de 2013, já observa integralmente a prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32, não subsistindo razão para a insurgência recursal quanto a esse ponto.
Pois bem! Superada essa questão, passemos ao mérito da ação.
Compulsando os autos, verifico que se revelou incontroverso o vínculo laboral estabelecido entre as partes, conforme Termo de Posse (Id 92816045) que comprova a nomeação da servidora em virtude de concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no Município de Itarantim.
Como sabido, a percepção de décimo terceiro salário e férias são direitos assegurados aos servidores públicos pela Constituição Federal, nos termos do art. 7º, VIII e XVII c/c o art. 39, §3º.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
(...)
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(...)
§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Em sendo assim, não subsiste dúvida de que tais parcelas devem ser calculadas com base na remuneração integral e não apenas sobre o vencimento básico, sob pena de indevida restrição de direito constitucionalmente assegurado.
Contudo, como bem consignado pelo Magistrado a quo, os valores do décimo terceiro e do terço constitucional de férias no período pleiteado não foram calculados sobre a remuneração integral, impondo-se, destarte, o pagamento das diferenças a serem calculadas na fase de liquidação.
Nesse contexto, não constando dos autos comprovação relativa a pagamento integral e permanente das parcelas requeridas, o afastamento da cobrança das verbas trabalhistas somente se justificaria mediante comprovada quitação, o que não ocorreu nos autos.
O art. 373, II, CPC, atribui ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in litteris:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Tratando-se de prova negativa, cuja demonstração impõe notória dificuldade à parte autora, mostra-se desproporcional e até inadequado exigir que esta comprove a inexistência de pagamento da verba remuneratória. Tal encargo probatório é mais adequadamente suportado pela Administração Pública, que detém melhores condições de demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado, nos termos da distribuição dinâmica do ônus da prova.
A propósito, esta Corte de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, inclusive em demandas envolvendo o próprio município apelante. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo Município de Itarantim contra sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, calculado sobre o vencimento básico da autora, servidora pública municipal, ao invés de sua remuneração integral. O Juízo de primeira instância acolheu o pedido da autora e reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 11/11/2013. A alegação de danos morais foi indeferida.
II. Questão em discussão
2. A questão controvertida reside em verificar se incide a prescrição quinquenal para servidores públicos municipais e se o terço constitucional de férias deve ser calculado sobre a remuneração integral ou apenas sobre o vencimento básico.
III. Razões de decidir
3. O art. 7º, XXIX, da CF/88, que fixa o prazo prescricional quinquenal para créditos trabalhistas, não se aplica aos servidores públicos, conforme o art. 39, §3º, da mesma Constituição.
4. O pagamento do terço de férias deve ser calculado com base na remuneração integral, conforme dispõe o art. 7º, incisos VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF/88.
5. Caracteriza-se prestação de trato sucessivo, de modo que apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação estão prescritas, conforme Súmula 85/STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O terço constitucional de férias dos servidores públicos deve ser calculado sobre a remuneração integral. 2. Incide a prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação." (TJBA – Apelação nº 8000590-91.2018.8.05.0130, Órgão Julgador: Primeira Câmara, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO – JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU, DJE de 05/12/2024).
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator