PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122399-37.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: TELMA FREIRE DE MENEZES |
| Advogado(s): THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO, ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA |
| APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
O presente recurso preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, como a tempestividade e o cabimento, razão pela qual o conheço integralmente e passo à análise de suas razões basilares.
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA
A Apelante, ao reiterar expressamente os termos do juízo de retratação, postula o deferimento da Gratuidade da Justiça para todos os fins de direito e, por conseguinte, para o fim específico de afastar a exigibilidade das custas processuais que lhe foram impostas pela sentença de primeiro grau.
A matéria concernente à concessão da assistência judiciária gratuita deve ser examinada com prioridade, visto que afeta diretamente o conhecimento do recurso, mormente a exigibilidade do preparo, e o próprio mérito recursal ataca a condenação em custas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, complementa essa norma regente ao estipular, no artigo 99, parágrafo 3º, que a simples alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza da presunção de veracidade.
No caso em tela, a Recorrente, que figura como Executada na ação fiscal e vencedora em sede de exceção de pré-executividade, demonstrou ser pessoa natural e juntou a necessária Declaração de Hipossuficiência (ID 95109488) e outros documentos que informam sua condição de comerciante, viúva (ID 95109479), e que se encontra em litígio contra o Fisco Municipal por cobranças indevidas de IPTU e TRSD que remontam à década de 90.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao magistrado afastar o benefício caso existam nos autos elementos que infirmem a alegada carência financeira. No entanto, analisando minuciosamente o conjunto probatório que acompanha o recurso e o processo, não se vislumbra qualquer fato ou documento robusto o suficiente para ilidir a presunção legal de hipossuficiência da Apelante. Pelo contrário, inclusive restou demonstrado nos autos principais o "verdadeiro calvário" (ID 419747865) que a parte tem enfrentado em múltiplas execuções fiscais decorrentes de um erro cadastral da Municipalidade.
Ademais, consoante a expressa disposição do Art. 99, § 4º, do CPC, o patrocínio da causa por advogado particular não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça.
Dessa forma, em observância ao princípio constitucional de acesso à justiça e à legislação processual vigente, impõe-se o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça à Apelante TELMA FREIRE DE MENEZES.
DO MÉRITO RECURSAL: DA EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS
A análise detalhada do mérito recursal exige a ponderação entre a correta constatação da litispendência pelo juízo a quo e as consequências financeiras impostas à parte Autora, notadamente a condenação ao pagamento das custas processuais.
Da Litispendência
A sentença atacada (ID 95109485) reconheceu a litispendência, extinguindo o presente Cumprimento de Sentença (nº 8122399-37.2024.8.05.0001) com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.
O instituto da litispendência exige a tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido, conforme o Art. 337, § 1º, do CPC. No caso, a Apelante ajuizou a presente demanda autônoma buscando o cumprimento da sentença que condenou o MUNICÍPIO DE SALVADOR ao pagamento de honorários advocatícios (Art. 523, CPC) proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0796042-33.2015.8.05.0001. Contudo, conforme relatado na própria petição inicial deste Cumprimento de Sentença e confirmado pelo Juízo de piso, o procedimento executivo correspondente aos honorários já estava, ou deveria estar, em curso no processo principal, onde o feito prosseguia de forma irregular apenas devido a erro formal de distribuição do cumprimento pelo advogado. A instauração de dois procedimentos idênticos para a satisfação do mesmo julgado caracteriza, de fato, a litispendência, visando-se evitar a duplicidade de execuções contra o mesmo devedor e a possibilidade de decisões conflitantes.
Nesse ponto, não há reparos a serem feitos no raciocínio da douta Magistrada quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso V, do CPC. O ajuizamento autônomo, mesmo que originado de um erro material de distribuição (ao invés de protocolo de petição incidental no feito principal), não afasta a identidade de ações.
Do Afastamento da Condenação em Custas Processuais
A controvérsia fulcral reside na aplicação do ônus de sucumbência (custas processuais) à parte Autora/Exequente, conforme determinou a sentença com base no Art. 90 do CPC. O referido dispositivo legal estabelece que, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, as despesas e os honorários serão pagos por quem deu causa ao processo.
Entretanto, o caso concreto apresenta peculiaridades que exigem a mitigação da regra do Art. 90 do CPC. A Apelante argui que não houve a formação válida da relação processual, ou seja, a triangularização, requisito para a imposição da sucumbência ao vencido, ou, neste caso, ao demandante cuja ação foi extinta em fase inicial.
É imperioso notar que o vício de litispendência foi detectado e o processo foi extinto em fase embrionária. Embora a lei não exija a citação para fins de extinção sem resolução do mérito (conforme a própria ressalva do Art. 239 do CPC, que trata da validade do processo), a imposição do ônus sucumbencial deve ser examinada sob a ótica do Princípio da Causalidade.
O Princípio da Causalidade tem a finalidade de atribuir responsabilidade pelas despesas processuais àquele que deu causa à movimentação desnecessária da máquina judiciária. No presente caso, embora o ajuizamento autônomo tenha sido equívoco, a finalidade da norma que impõe a sucumbência — a reparação pelos prejuízos causados ao adversário pela instauração de um processo viciado ou pela resistência indevida — não se concretizou plenamente.
A petição inicial do Cumprimento de Sentença (ID 95109479) sequer havia alcançado o MUNICÍPIO DE SALVADOR de forma a provocar sua defesa ou resistência substancial. O processo foi extinto por decisão judicial antes da angularização processual completa, o que significa que o Executado não teve de arcar com os custos de uma defesa completa ou com a contratação de patrono especificamente para impugnar este Cumprimento de Sentença. A decisão que reconhece a litispendência, proferida ab initio, ou em momento anterior à constituição plena da relação jurídica processual, mitiga a aplicação estrita do Art. 90 do CPC, notadamente para fins de custas.
Ainda que se argumente que o mero ajuizamento gera o dever de custeio por parte do causador, esse argumento deve ser sopesado com a boa-fé da parte e a instrumentalidade das formas. O ajuizamento deste Cumprimento de Sentença, conforme veementemente alegado no apelo (ID 95109487), decorreu de puro erro material na distribuição eletrônica, sendo o crédito já perseguido no feito principal.
A própria Apelante demonstrou ter agido no sentido de regularizar a situação executiva no processo correto. Condenar a parte em custas, quando o processo é manifestamente duplicado por erro formal e é rapidamente extinto sem que se tenha sequer travado o contraditório substancial ou sem que tenha gerado ônus significativo ao Município (que tem Procuradoria própria), é desproporcional.
A doutrina e a jurisprudência têm caminhado no sentido de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por vício formal, especialmente a litispendência decorrente de erro material do patrono, e quando a relação processual não se estabiliza (ausência de citação), o autor não deve ser onerado integralmente, ou, no mínimo, deve ter seu pleito de justiça gratuita considerado.
Considerando o deferimento da Gratuidade da Justiça no item I deste voto, a questão das custas é resolvida pela suspensão da exigibilidade. O Art. 98 do CPC é claro:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VIII - as despesas com a realização do exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Portanto, mesmo que a Apelante fosse a sucumbente no processo de extinção (o que é o caso, já que o pedido de mérito não foi analisado e o processo foi extinto por vício imputável, ainda que involuntário, ao autor), a exigibilidade da condenação em custas deve ser regida pelo Art. 98, § 3º, do CPC, que estabelece que "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade [...]".
Contudo, o pleito da Apelante é mais profundo: requereu o afastamento da condenação, argumentando a ausência de causalidade em relação ao réu e a falta de angularização processual.
Ao conceder a Gratuidade de Justiça, a condenação ao pagamento de custas processuais perde seu efeito imediato. Para fins de reforma, o provimento do recurso deve ser dado para deferir a Gratuidade de Justiça e, ato contínuo, declarar que a exigibilidade das custas processuais impostas à Apelante fica suspensa, conforme o Art. 98, § 3º, do CPC.
Em que pese a clareza deste raciocínio, e em consonância com o pleito subsidiário de mérito da Apelante, visando conferir a máxima efetividade à intenção recursal de afastar a penalidade econômica decorrente do erro formal na distribuição, pode-se ir além e afastar a condenação sob a égide do princípio da causalidade, combinado com o deferimento da AJG.
Se o processo é extinto em seus atos inaugurais, antes de qualquer intervenção defensiva do Executado (Município de Salvador) no processo autônomo, não há que se falar em despesa ou custo que justifique a condenação em favor do Ente Público, o qual, inclusive, litiga com prerrogativas próprias e tem sua representação judicial garantida por corpo funcional próprio. Logo, a decretação de extinção por litispendência, em virtude de erro cartorário/formal na distribuição por dependência, sem a ocorrência de resistência veemente ou de ônus processual ao Réu, deve conduzir ao afastamento da condenação em custas, não apenas à sua suspensão.
Dessa maneira, o provimento do recurso se justifica para: 1) Conceder a Gratuidade da Justiça; 2) Afastar a condenação em custas processuais, em razão de que a extinção por litispendência se deu em fase embrionária, por erro formal, e sem a efetiva e completa angularização processual que justificasse a aplicação do Art. 90 do CPC de forma rigorosa, sendo a medida mais adequada a reforma da sentença neste ponto. Esta conclusão prestigia a boa-fé da parte e o Princípio da Instrumentalidade das Formas.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto e, no mérito, dou provimento para reformar a r. Sentença de ID 95109485, nos seguintes termos:
a) DEFERIR o benefício da Gratuidade da Justiça à Apelante TELMA FREIRE DE MENEZES, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
b) AFASTAR a condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a extinção do feito em fase inicial por litispendência decorrente de mero erro formal de distribuição, sem a efetiva citação do Executado, e considerando o deferimento da Gratuidade da Justiça, de forma a prestigiar o princípio da causalidade em sua aplicação mitigada e a boa-fé processual.
Salvador/BA, 4 de dezembro de 2025.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator