PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8090821-22.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: TAILINE PITA DA SILVA |
| Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS |
| APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS |
| Advogado(s): LAZARO JOSE GOMES JUNIOR |
Devidamente examinados, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos.
Ressalto que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, benefício que se estende a esta instância.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, assim consignando:
“[…] Ocorre que, da análise detida do relatório emitido (ID 502166669, fls. 16 de 17), demonstra dívidas preexistentes em nome da autora em favor de pessoa jurídica diversa da acionada, a saber: BANCO DO BRASIL S.A., sendo a dívida vencida em valor distinto do reclamado nos presentes autos no importe de R$981,86, incluído em março de 2022., bem como dívida vencida em favor do FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, no valor de R$368,93, incluído em fevereiro de 2022.
Nesse sentido, destaco (ID 502166669, fls. 16 de 17):
Assim, não há que se falar em dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ e Tema 922 do STJ:"A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385."
[...]
Cumpre destacar, que a parte autora não comprovou que as referidas anotações desabonadoras preexistentes em seu nome, constantes do relatório de (ID 502166669, fls. 16 de 17), são objetos de reclamação em ação de inexistência de débito ou que foram declaradas ilegítimas.
Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando a exclusão dos dados da acionante do Sistema SCR pela Acionada, em relação à dívida aludida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais)”.
A recorrente insurge-se contra a sentença exclusivamente quanto à rejeição do pedido de danos morais e quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Sustenta, em síntese, que o próprio Juízo de origem reconheceu a natureza restritiva do SCR, a responsabilidade da instituição financeira pela comunicação prévia do lançamento e a ausência de demonstração de que a apelada tenha cumprido tal obrigação, razão pela qual entende configurado o dano moral indenizável.
Em contrarrazões, a recorrida suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que a apelação não impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção do julgado, sustentando que o SCR possui caráter meramente informativo e que a apelante não comprovou efetiva recusa de crédito ou prejuízo extrapatrimonial decorrente do apontamento.
Pois bem.
De início, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade.
Embora a apelação contenha trechos genéricos e passagens dissociadas da controvérsia, é possível extrair de suas razões insurgência minimamente específica contra os fundamentos da sentença, notadamente quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, à negativa de indenização por danos morais e à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, preservando-se a primazia do julgamento de mérito, deve o recurso ser conhecido.
No mérito a irresignação não comporta acolhimento.
A sentença reconheceu a irregularidade do apontamento no SCR/SISBACEN em razão da ausência de comprovação de prévia comunicação à consumidora e determinou a exclusão do registro. Tal capítulo decisório não foi objeto de recurso pela instituição financeira, de modo que a controvérsia devolvida a esta instância se limita à existência, ou não, de dano moral indenizável e à adequação da distribuição da sucumbência.
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País.
Conforme a Resolução CMN nº 5.037/2022, atualmente vigente, o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e destina-se ao monitoramento do crédito no sistema financeiro, ao exercício da atividade fiscalizatória da autarquia e ao intercâmbio de informações entre instituições participantes sobre responsabilidades de clientes em operações de crédito.
A jurisprudência entende que o SCR/SISBACEN se constitui em cadastro de inadimplentes, tais como o SPC e SERASA, pois é uma ferramenta utilizada pelas instituições financeiras para negar ou conceder o crédito aos seus clientes.
Assim, o referido órgão tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão da tomada de crédito.
Acerca do dever de informação prévia ao cliente quanto aos registros dos seus serviços financeiros, estatui o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022:
Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.
§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.
§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.
Também determina a norma do art. 43, § 2º do CDC que a inclusão de anotações em nome do consumidor em cadastros restritivos deve ser precedida de notificação:
“Art. 43, CDC. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.
A Lei n.º 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, estabelece que será sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A notificação prévia de inscrição em cadastro restritivo se revela como uma garantia ao consumidor, que pode evitar a penalização indevida advinda do registro, sobretudo ao conceder ao consumidor a possibilidade de regularizar a sua situação perante os credores, evitando-se a anotação.
Assim, no caso de anotação no Sistema de Informação de Crédito – SCR, cabe à instituição financeira efetuar a notificação do consumidor antes do lançamento da anotação – o que não foi comprovado, na hipótese.
Não obstante, a irregularidade do registro, por si só, não conduz automaticamente à condenação por danos morais quando há notícia de anotações desabonadoras preexistentes e não afastadas por prova idônea.
Com efeito, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
A orientação sumular não se limita às hipóteses em que a demanda é proposta contra o órgão mantenedor do cadastro. O STJ, no julgamento do Tema 922, estendeu a aplicação da Súmula 385 às demandas ajuizadas contra o próprio credor que promoveu a inscrição, assentando que a anotação indevida, quando coexistente com inscrição legítima preexistente, não enseja, por si só, indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.
A apelante sustenta que a ausência de prévia comunicação no SCR configuraria ilícito autônomo suficiente à reparação moral. Todavia, não demonstrou que as anotações anteriores fossem ilegítimas, inexistentes, judicialmente desconstituídas ou acompanhadas de elementos suficientes de verossimilhança quanto à sua invalidade.
O próprio STJ admite a flexibilização da Súmula 385 em hipóteses excepcionais, especialmente quando o consumidor comprova que também questiona judicialmente as inscrições anteriores e há elementos concretos de verossimilhança quanto à ilegitimidade desses registros. Não é, contudo, a situação evidenciada nestes autos.
Destarte, subsiste o direito ao cancelamento do apontamento irregular, já reconhecido na sentença, mas não se configura o dever de indenizar por dano moral, pois a existência de restrições anteriores legítimas ou não infirmadas afasta a presunção de abalo à honra creditícia.
Nesse contexto, não há falar em reforma da sentença quanto ao pedido indenizatório.
Também não prospera a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais em favor da apelante. A parte autora obteve a exclusão do registro no SCR, mas decaiu do pedido economicamente mais expressivo da demanda, consistente na indenização por danos morais. Mantido o resultado do julgamento, preserva-se a distribuição realizada na origem.
Por fim, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, apenas em relação à verba devida pela parte autora ao patrono da ré, observada a gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Majoro os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré de 10% para 12% sobre a base de cálculo fixada na sentença, observada, quanto a ela, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Sala das Sessões, de de 2026
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora