Ementa: Recurso de Apelação. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Servidora pública gestante. Designação para atividades de intenso esforço físico. Aborto da 16ª semana de gestação. Proteção Constitucional à maternidade. Teoria do risco administrativo. Concausalidade. Dano moral.  Manutenção. Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso desprovido. 

I. Caso em Exame 

1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Entre Rios contra sentença que, em ação indenizatória por danos morais, o condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a servidora pública contratada como auxiliar administrativa educacional, em razão de aborto ocorrido na 16ª semana de gestação, após ter sido designada para atividades de intenso esforço físico, como esvaziamento de depósito e remoção de móveis pesados, apesar do conhecimento prévio da Administração acerca de seu estado gravídico. 

II. Questão em Discussão 

2. O cerne da controvérsia pauta-se em definir se está configurada a responsabilidade civil objetiva do Município pelo aborto sofrido por servidora gestante, mediante comprovação de conduta administrativa, dano e nexo causal, ainda que sob a perspectiva da concausalidade, além de se o quantum indenizatório fixado se mostra adequado. 

III. Razões de Decidir 

3. A responsabilidade civil do Estado possui fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, adotando-se a teoria do risco administrativo, que exige a comprovação de conduta administrativa, dano e nexo causal, independentemente de culpa. 

4. A Administração praticou conduta comissiva ao designar servidora gestante, na 16ª semana de gravidez e com ciência inequívoca de sua condição, para atividades de intenso esforço físico incompatíveis com o estado gravídico, sem qualquer adaptação funcional ou medida preventiva. 

5. A proteção à maternidade constitui direito social fundamental de eficácia imediata (arts. 6º, 7º, XVIII e XXII, 39, § 3º, e 227 da CF), impondo ao Poder Público o dever concreto de reduzir riscos inerentes ao trabalho e resguardar a integridade física da gestante e do nascituro, conforme assentado pelo STF na ADI 5.938. 

6. O conjunto probatório demonstra que, após a execução das atividades impostas, a servidora apresentou sangramento severo, evoluindo para aborto completo, evidenciando nexo de concausalidade entre o esforço físico exigido e o resultado danoso, sendo suficiente que a conduta estatal tenha contribuído de modo relevante para o evento. 

7. A perda gestacional configura dano moral de excepcional gravidade, por atingir profundamente a esfera psíquica da mulher e seu projeto existencial, sendo reconhecida pelo STJ a elevada relevância jurídica da vida intrauterina. 

IV. Dispositivo e Tese 

8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Manutenção da sentença originária.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0000371-61.2013.8.05.0076, em que figura como apelante o MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e, como apelada, TATIANE ARAUJO PEREIRA. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Relator. 

Vistos, etc. 

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS contra Sentença proferida pelo Douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Entre Rios/BA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais sob o nº 0000371-61.2013.8.05.0076, proposta por TATIANE ARAUJO PEREIRA, que julgou os pedidos procedentes, nos seguintes termos: 

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), a qual já engloba juros e correção monetária.  

Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando isento em razão do art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011. Ainda, condeno o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

Sentença não sujeita a reexame necessário por força do art. 496, §3º, III, do CPC.  

De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, ficando advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.  

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso.  

Transitada em julgado a sentença, certifique-se e intimem-se as partes para, querendo, iniciarem o cumprimento de sentença em 10 dias. Em caso de inércia, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (ID. 99564114) 

Em suas razões recursais (ID. 99564168), o Município de Entre Rios, ora apelante, sustenta a reforma total da sentença. Argumenta, em síntese, que não existe nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pela servidora. Alega que o aborto deve ser tratado como um evento biológico espontâneo, sem relação com o trabalho realizado. Afirma, ainda, que não foi produzida prova técnica pericial capaz de vincular, de forma absoluta, o esforço físico à interrupção da gravidez. Por fim, pede a improcedência total dos pedidos ou, caso a condenação seja mantida, a redução substancial do valor fixado para a indenização, alegando que o montante viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Apesar de devidamente intimada (ID. 99564172), a apelada manteve-se inerte (ID. 99564174).  

Vieram os autos conclusos para os fins de direito. 

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, §1º, do RITJBA. 

É o relatório. 

Salvador/BA, 4 de março de 2026. 

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS 

Relator 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. 

Rememora-se que a apelação é cabível contra sentenças que extinguem o processo com ou sem resolução de mérito, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil, permitindo a revisão integral da decisão pelo Tribunal. 

Em síntese, trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por servidora pública em face do Município de Entre Rios. A autora sustenta ter sofrido perda gestacional na 16ª semana de gravidez, circunstância que atribui ao esforço físico excessivo e incompatível com sua condição, supostamente exigido pela Administração Pública Municipal no desempenho de suas atribuições funcionais. 

A controvérsia central reside na aferição da existência de nexo causal entre a conduta administrativa imputada e o dano experimentado. O Município defende a inexistência de prova técnica capaz de demonstrar vínculo direto entre as atividades laborais e a intercorrência gestacional, qualificando o evento como fenômeno biológico espontâneo.  

Registra-se que a sentença primeva reconheceu a responsabilidade do ente público, assentando a ocorrência de falha grave no dever de proteção à saúde da trabalhadora gestante. 

Debruçando-me sobre a lide e os elementos constantes dos autos (ID. 99564107), verifica-se que a autora, servidora pública contratada como auxiliar administrativa educacional, encontrava-se na 16ª semana de gestação quando, apesar do conhecimento de sua condição pela Administração, foi designada para atividades de intenso esforço físico, como esvaziamento de depósito e remoção de móveis pesados. Ocorre que, após a execução das tarefas, apresentou sangramento severo, evoluindo para aborto completo. 

Sob essa perspectiva, a controvérsia jurídica centra-se na responsabilidade civil do Estado por danos supostamente causados a servidora no exercício de suas funções. 

É de notório saber que a responsabilidade civil do Estado encontra fundamento direto no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que consagra a teoria do risco administrativo, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.   

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

A orientação consolidada na jurisprudência Pátria é firme no sentido de que, nas hipóteses de conduta comissiva estatal, a configuração do dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação de três elementos: (i) conduta administrativa; (ii) dano; e (iii) nexo causal.  

A teoria adotada pelo ordenamento não é a do risco integral, mas a do risco administrativo, admitindo causas excludentes, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Entretanto, ausente prova de qualquer fator interruptivo do nexo causal, impõe-se a responsabilização do ente público. 

No caso em exame, restou incontroverso que a autora exercia a função de auxiliar administrativa educacional e que, já na 16ª semana de gestação, condição de pleno conhecimento da Administração, foi formalmente designada para atividades consistentes no esvaziamento de depósito e na remoção manual de móveis pesados (ID. 99564107), tarefas fisicamente incompatíveis com seu estado gravídico, sem que lhe tivesse sido assegurada qualquer adaptação funcional ou medida preventiva apta a resguardar sua integridade física e a regular evolução da gestação. 

A conduta administrativa, portanto, não se circunscreve a mera omissão genérica. Ao contrário, consistiu em atuação comissiva concreta, mediante imposição de atividade inadequada à condição biológica da servidora, em manifesto descumprimento do dever jurídico específico de proteção à maternidade. 

EMENTA: DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre (CF, art. 227). 4. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido. 5. Ação Direta julgada procedente. (ADI 5938, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019) 

Aliado a isso, evoca-se que a Constituição Federal não atribui caráter meramente programático à proteção à gestante, mas a consagra como direito fundamental de eficácia imediata (arts. 6º e 7º, XVIII), em projeção do princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa linha, o art. 7º, XXII, impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, comando que igualmente vincula a Administração Pública, impondo-lhe o dever concreto de resguardar a integridade física da gestante. 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; 

Ao minorar a relevância da gravidez da servidora e submetê-la a esforço físico intenso, o Município incorreu em conduta antijurídica, expondo-a a risco indevido e absolutamente evitável.  

A proteção da gestante ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como um importante direito social, tanto da mulher, quanto da criança. O que se quer não só é salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, de maneira harmônica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, cabendo ao poder público o dever de dar concretude a isto. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.938-DF, firmou o entendimento da imprescindibilidade da máxima eficácia do direito à proteção à maternidade e à integral proteção à criança, confirmando a sua jurisprudência que tutela os direitos da gestante e lactante, do nascituro e do recém-nascido lactente, em quaisquer situações de risco ou gravame à sua saúde e bem-estar. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8050138-48.2022.8.05.0000, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 15/12/2023) 

Observa-se que o apelante concentra sua defesa na alegada inexistência de prova técnica pericial apta a comprovar nexo causal entre o esforço físico e o aborto. Todavia, o sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, não havendo hierarquia entre os meios de prova.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências desnecessárias ou inúteis (art. 370 do CPC). 5. Manifestação técnica nos autos indica que, devido ao tempo decorrido, a perícia dificilmente alcançaria resultados conclusivos. 6. O STJ entende que o indeferimento de prova pericial fundamentado não caracteriza cerceamento de defesa (AgInt no AREsp 1604351/MG). (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8072428-86.2024.8.05.0000, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 25/03/2025) 

O conjunto probatório evidencia que, logo após a execução das atividades de intenso esforço físico, a servidora apresentou sangramento severo, culminando em aborto completo. Nessa perspectiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a teoria da concausalidade, segundo a qual é suficiente que a conduta estatal tenha contribuído de modo relevante para o resultado danoso, ainda que não configure causa exclusiva do evento. 

Conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o agravamento progressivo do quadro de retinopatia diabética e retinopatia hipertensiva com a demora para oferta de adequada atenção à saúde exigida pelo quadro clínico do periciado. Assim, a robustez do trabalho técnico-científico especializado foi capaz de proporcionar uma segura e consciente convicção ao magistrado para a formação do juízo de certeza sobre o nexo de causalidade entre a defeituosa (omissa) prestação do serviço público de saúde e a posterior perda da visão nos olhos. Cabe rememorar que a responsabilidade civil do Estado se apoia em dois fundamentos importantes: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais. A teoria do risco administrativo pressupõe que o Estado assume prerrogativas especiais e tarefas diversas em relação aos cidadãos que possuem riscos de danos inerentes. (STJ - AREsp: 00000000000002843506, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/04/2025, Data de Publicação: DJEN 30/04/2025) 

Assim, ainda que se admitisse eventual predisposição biológica, o esforço físico imposto à gestante configura, ao menos, fator desencadeante ou agravante suficiente para manter o nexo causal.  

Ademais, a análise processual deve considerar a centralidade da proteção à maternidade como direito constitucional fundamental. 

O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. (STF - RE: 629053 SP, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/02/2019) 

A Carta Magna de 1988 elenca, em seu art. 6º, como direitos sociais, o trabalho e a proteção à maternidade. Garante, ainda, para a trabalhadora gestante o direito à licença maternidade (art. 7º, XVIII, CF/88), direito este estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º. 3. In casu, as servidoras contratadas temporariamente pelo Município de Fortaleza, submetem-se ao regime jurídico-administrativo único, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 158/2013. (TJ-CE - AC: 01579410720198060001 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2022) 

A proteção à maternidade constitui direito social fundamental previsto nos arts. 6º e 203, I, da Constituição da Republica, sendo dever do Estado assegurar tratamento especial à gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 08627379520258130000, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 28/08/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2025) 

Ressalta-se que a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça impõe ao Poder Judiciário a adoção da perspectiva de gênero como diretriz obrigatória, reconhecendo as vulnerabilidades estruturais que ainda marcam a experiência feminina no ambiente de trabalho. 

No caso concreto, essa orientação mostra-se especialmente relevante, considerando que a autora não era apenas uma servidora no exercício regular de suas funções, mas uma mulher grávida, em fase que demanda cuidado redobrado e proteção efetiva. A maternidade integra sua esfera existencial mais sensível, envolvendo não apenas alterações fisiológicas, mas expectativas legítimas e projeto de vida. 

A falha administrativa, nesse contexto, não foi neutra. A negligência em adaptar as condições laborais de servidora gestante configura forma de violência institucional, pois desconsidera condição biológica evidente e juridicamente tutelada.  

No que concerne ao quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo de origem, não se verifica qualquer descompasso com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Pontua-se que, nas ações de indenização por dano moral, o valor indicado na petição inicial possui caráter estimativo, não se revestindo de força vinculante em relação ao magistrado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que incumbe ao julgador fixar a reparação segundo critérios de equidade, à luz das circunstâncias do caso concreto e da extensão efetiva do dano. 

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal a quo concluiu não ter ocorrido julgamento extra petita, tendo em vista a existência de pedido por condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e indicação dos endereços eletrônicos das páginas nas quais a imagem da autora deveria ser retirada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. As ponderações por danos morais e materiais, bem como seu montante ou a forma de apuração da quantia adequada para reparação material, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ - verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional, em razão da razoabilidade e proporcionalidade da reparação. 4. A publicação de imagem ou fotografias por noticiário ou jornal podem ocasionar danos, quando observado o abuso no direito de informar. Precedentes. 5. É sabido que "o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.389.028/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.963.576/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/1973. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não configura julgamento ultra petita, com violação dos princípios da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.110.152/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.) 

Importa assinalar que a perda gestacional configura dano moral de excepcional gravidade, por atingir de forma profunda a esfera psíquica da mulher e repercutir diretamente em seu projeto existencial. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a elevada relevância jurídica do nascituro e a acentuada gravidade decorrente de sua perda. 

EMENTA: DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ACENTUA A CONDIÇÃO DE PESSOA DO NASCITURO. VIDA INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2. Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008); no direito penal a condição de pessoa viva do nascituro - embora não nascida - é afirmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a "crimes contra a pessoa" e especificamente no capítulo "dos crimes contra a vida" - tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume II. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 62-63; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 658). 3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro - natalista e da personalidade condicional - fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa - como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros. 4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. 5. Portanto, é procedente o pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. 3º da Lei n. 6.194/1974. Se o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.415.727/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 29/9/2014.) 

O Supremo Tribunal Federal destaca a primazia do arbitramento judicial equitativo, não se subordinando o julgador a limites sugeridos pelas partes quando o conjunto fático-probatório evidencia dano de maior extensão. 

EMENTA: Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023) 

Outrossim, resta adequado o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para hipóteses de morte de descendente.  

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO FILHO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravada em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a sua condenação por danos morais, em decorrência do falecimento de seu filho, ocasionado pela falha na prestação de serviço médico-hospitalar. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para condenar os réus ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R 100.000,00 (cem mil reais)". O acórdão do Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, apenas no tocante ao termo a quo dos juros de mora e correção monetária. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, notadamente do laudo pericial, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre as condutas dos agentes estatais e a morte do filho da autora, in verbis: "Pela análise dos elementos dos autos em especial do laudo complementar de necropsia (fls. 25/26) e do laudo pericial elaborado pelo Perito nomeado pelo Juízo, constante às fls. 131/137, resta possível se constatar que os entes públicos não teriam se desincumbido de romper com o nexo de causalidade (...)". Ainda segundo o acórdão, "pela prova pericial produzida nos autos resta evidente a este Julgador que o procedimento supramencionado não teria sido observado, mormente se for levado em consideração que as medidas e prescrições adotadas não se encontrariam dentro de razoável perspectiva diante do quadro apresentado pelo filho da autora e das técnicas médicas aplicáveis ao caso, consoante restou consignado pelo Perito do Juízo, à fl. 133 em resposta ao item três dos quesitos formulados pelo primeiro réu. Some-se a isto a própria conclusão do laudo pericial em que o Expert estabeleceu o nexo de causalidade entre as condutas dos agentes estatais consubstanciadas no péssimo atendimento prestado ao filho da autora e o resultado danoso, a saber, a morte de um bebê de 11 meses de idade. Patente, portanto, a existência de falha na prestação do serviço público de saúde por parte de ambos os recorrentes". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da indenização por danos morais, arbitrado, pela sentença, em R 100.000,00 (cem mil reais). Tal valor, ao contrário do que sustenta o agravante, não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do agravante, em face da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.938.955/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.) 

Destarte, a quantia fixada preserva o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem implicar enriquecimento indevido, inexistindo elementos que justifiquem sua redução. 

Delineia-se que a adequada reparação do dano não pode ser mitigada por razões de conveniência fiscal, por mais relevantes que se apresentem, sobretudo quando a lesão recai sobre bem jurídico de valor inestimável, constitucionalmente tutelado. 

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Entre Rios, mantendo integralmente a sentença. 

Em observância ao art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto. 

Sala de Sessões, ____ de _________ de _____. 

  

PRESIDENTE 

  

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS 

Relator 

  

PROCURADOR DE JUSTIÇA