PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000396-59.2021.8.05.0139 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: LUCAS RODRIGUES CAJUI |
| Advogado(s): MANOEL SABINO RIOS NETO (OAB:BA44791-A), ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES (OAB:BA37222-A) |
| APELADO: MUNICIPIO DE JAGUARARI |
| Advogado(s): |
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de verbas rescisórias trabalhistas formulados em face do Município de Jaguarari.
Na origem, o autor ingressou com ação de cobrança postulando o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de contratação temporária para o exercício da função de cirurgião dentista, sem prévio concurso público, sob alegação de que teria direito ao décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, sustentando o desvirtuamento da contratação temporária.
O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, consignando que o período de trabalho de 2 anos e 4 meses não seria suficiente para caracterizar o desvirtuamento da contratação temporária.
A decisão monocrática ora agravada manteve a sentença, reafirmando a adequação do decisum aos Temas nº 551 e 916 da Repercussão Geral do STF.
Irresignado, o agravante sustenta que houve desvirtuamento da contratação temporária, invocando o Tema nº 551 do STF e apontando divergência jurisprudencial com outros órgãos fracionários deste Tribunal.
Assim, a controvérsia recursal cinge-se a verificar se restou configurado o desvirtuamento da contratação temporária apto a ensejar o direito às verbas pleiteadas, nos termos da exceção prevista no Tema nº 551 da Repercussão Geral do STF.
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, o recurso não comporta provimento.
Como destacado na decisão agravada, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, II, a regra geral de que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Trata-se de norma que visa concretizar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, assegurando igualdade de oportunidades a todos os cidadãos que pretendam ingressar no serviço público.
Excepcionalmente, o art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, condicionada à existência de lei específica que discipline os casos e condições de sua admissibilidade.
Assim, como também consignado no édito vergastado, "inobservadas estas regras — tanto a geral (CF, art. 37, II), quanto as do regime especial (37, IX) — tem-se por eivado de nulidade o vínculo havido entre o agente e a Administração Pública, de modo afastar a incidência de “quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS” (RE 705140, Relator Min. Teori Zavascki), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, iterativamente sedimentada em sede de repercussão geral nos RE 596.478 (Tema 191), RE 705.140 (Tema 308), ARE 709.212 (Tema 608) e RE 765.320 (Tema 916)."
Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.
Tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”
Tema 308 - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
Tese: “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.”
Tema 191 - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.
Tese: “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.”
Ainda:
"Ademais, no julgamento do RE 1.066.677 – oportunidade em que a Suprema Corte enfrentou a questão relativa à extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público (Tema 551 da Repercussão Geral) – prevaleceu a tese de que os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, garantido aos servidores e empregados públicos regularmente recrutados, por força do disposto no art. 39, § 3º, também da CF, não se estendem automaticamente aos denominados servidores temporários, dependendo a sua exigibilidade de expressa previsão legal ou contratual, ou, ainda, da constatação do desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações/prorrogações de contrato.
Eis, a propósito, a redação da tese fixada:
Tema 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.
Tese: 'Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.'"
No caso em apreço, o agravante sustenta fazer jus às verbas pleiteadas com fundamento na segunda exceção prevista no Tema nº 551, qual seja, o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações.
Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o agravante não logrou demonstrar a ocorrência de sucessivas e reiteradas renovações contratuais que caracterizariam o desvirtuamento da contratação temporária. Nas próprias razões de apelação, o recorrente consignou ter sido contratado em 08 de agosto de 2018 e demitido em 01 de janeiro de 2021, perfazendo período de aproximadamente 2 anos e 4 meses, conforme expressamente reconhecido pela sentença de primeiro grau.
Observa-se, inclusive, contradição relevante nas alegações do agravante, que ora afirma ter laborado de 08/08/2018 a 01/01/2021 (conforme razões de apelação), ora sustenta ter trabalhado de 01/01/2017 a 31/12/2020 (conforme razões do agravo interno). Essa inconsistência compromete a higidez da argumentação recursal, porquanto o próprio recorrente apresenta versões conflitantes sobre o fato constitutivo de seu direito.
Ademais, a mera permanência no serviço público por determinado período não equivale, automaticamente, à comprovação de "sucessivas e reiteradas renovações", como expressamente exige a tese do Tema nº 551 do STF. A caracterização do desvirtuamento pressupõe a demonstração de múltiplos contratos ou aditivos de prorrogação, circunstância não evidenciada nos autos.
Saliente-se que o período de 2 anos e 4 meses reconhecido pela sentença encontra-se dentro dos limites usualmente admitidos para contratações temporárias, especialmente considerando que a legislação municipal sobre REDA tipicamente prevê contratos de até 2 anos, prorrogáveis por igual período.
Quanto aos precedentes invocados pelo agravante como paradigmas de divergência jurisprudencial, impende destacar que as situações fáticas não se equivalem.
Nos casos citados (Apelações Cíveis nº 8000008-37.2021.8.05.0211, nº 8000007-52.2021.8.05.0211 e nº 8001913-43.2022.8.05.0211), havia prova documental das renovações contratuais, consubstanciada em contracheques de períodos distintos, fichas financeiras e certidões de tempo de serviço com indicação de múltiplos vínculos, elementos probatórios ausentes no caso em análise. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. O desvirtuamento da contratação temporária configura fato constitutivo do direito às verbas pleiteadas, cabendo ao agravante demonstrá-lo de forma inequívoca.
No caso dos autos, o agravante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar genericamente o desvirtuamento sem apresentar prova documental das sucessivas renovações contratuais que teriam desnaturado o caráter temporário da contratação.
Por tudo isso, tem-se que a decisão monocrática agravada aplicou corretamente os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente os Temas nº 551 e 916 da Repercussão Geral, ao concluir pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, posto que, inexistindo prova de expressa previsão legal ou contratual que assegure as verbas pleiteadas, tampouco demonstração do desvirtuamento por renovações sucessivas, não há como reconhecer o direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
Salvador/BA, 1 de dezembro de 2025.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator