PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508117-03.2016.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: AGUETONI TRANSPORTES LTDA |
| Advogado(s): RAFAEL MAGALHAES BRAGA, LARA BONDEZAN TALARICO |
| APELADO: JOSE LUIZ BRANDAO ANDRADE e outros (7) |
| Advogado(s): EDUARDO MADUREIRA SANTOS, ROBERTA ANGELA RODRIGUES DOS SANTOS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
De início, constata-se a preclusão temporal e lógica das preliminares de incompetência absoluta e de litisconsórcio passivo necessário com a Oleoplan Nordeste, arguidas em contestação e rejeitadas na origem sem a devida impugnação por recurso próprio. Restam intangíveis, portanto, a competência deste Tribunal e a regularidade subjetiva da lide.
No mérito, impõe-se a manutenção do valor da causa retificado de ofício pelo juízo a quo para R$ 512.117,94 (quinhentos e doze mil, cento e dezessete reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. A adequação mostra-se escorreita, visto que reflete o real proveito econômico da demanda, composto pelo valor das mercadorias retidas somado aos contratos de frete e estadias acessórias, devendo subsistir para fins de custas e honorários sucumbenciais.
O cerne do debate meritório cinge-se a avaliar a juridicidade da conduta de motoristas autônomos que decidem obstar o descarregamento de soja a granel e reter os caminhões carregados em pátio de triagem portuária como mecanismo coercitivo para forçar o contratante a pagar diárias de estadia em patamar superior ao fixado no instrumento escrito de contratação.
A magistrada de primeiro grau, ao proferir o ato sentencial, considerou que a nulidade da cláusula contratual de estadia de R$ 0,30 (trinta centavos) legitimava de forma plena a recusa dos réus em descarregar o produto, amparando-se na tese da exceção de contrato não cumprido, nos moldes do artigo 476 do Código Civil, e do regular exercício de direito de retenção. Com a devida vênia à julgadora singular, tal conclusão fática e jurídica carece de sustentáculo legal no ordenamento civil e de transportes pátrio, caracterizando erro de julgamento.
O contrato de transporte rodoviário de coisas, regulado pelo Código Civil nos artigos 743 a 756 e pela Lei Federal número 11.442, de 2007, impõe ao transportador obrigações de resultado extremamente rígidas, consistentes em receber a mercadoria na origem, zelar pela sua conservação e integridade e conduzi-la ao destino contratado para entrega final ao destinatário indicado, conforme preceitua o artigo 749 do Código Civil.
A responsabilidade e o dever de guarda do transportador encerram-se apenas com a efetiva entrega do produto ou com o seu depósito judicial na hipótese de impossibilidade de localização do destinatário ou recusa injustificada deste em recebê-la, nos termos do artigo 750 do diploma civilista.
A divergência instalada entre as partes contratantes no tocante ao montante de verbas acessórias devidas por atrasos operacionais (estadias ou tempo de espera para carregamento e descarga) não legitima a retenção física das mercadorias como meio coercitivo direto de cobrança. O ordenamento jurídico brasileiro veda de forma enfática a autotutela, a justiça de mão própria e o exercício arbitrário das próprias razões como vias ordinárias de resolução de conflitos patrimoniais, reservando ao Poder Judiciário o monopólio da aplicação da tutela cominativa forçada e de cobrança, ressalvadas as hipóteses raras e expressas de direito de retenção de coisas estabelecidas em lei, que não se subsumem ao caso em apreço.
Note-se que o art. 750 do Código Civil assegura ao transportador o início e o fim da custódia, mas não institui um amplo e genérico direito de penhor ou retenção física de mercadorias pertencentes a terceiros como garantia de satisfação de diárias de estadias acessórias pendentes de liquidação ou disputadas extrajudicialmente. No caso em tela, os réus admitiram em sua própria contestação que mantiveram as carretas retidas e carregadas com soja a granel no pátio de triagem de Feira de Santana/BA de forma consciente, condicionando a liberação e a descarga ao pagamento imediato do valor de estadia por eles unilateralmente arbitrado em R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por tonelada por hora de atraso de forma extrajudicial.
Referido comportamento configura desvio da boa-fé objetiva e dos bons costumes que devem reger a execução dos contratos privados, conforme determinam os artigos 187, 421 e 422 do Código Civil. O titular de um direito acessório de cobrança (estadia) excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico e social do contrato ao reter ilegalmente a posse de mercadorias essenciais e perecíveis, gerando riscos sistêmicos e imensos prejuízos a terceiros estranhos à disputa de frete, no caso, o destinatário final e a cadeia de exportação portuária de grãos agrícolas.
A alegação dos apelados de amparo sob a cláusula geral da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) do artigo 476 do Código Civil também não subsiste sob uma análise jurídica criteriosa e proporcional. A aplicação do instituto da exceção contratual exige a observância dos princípios da proporcionalidade das prestações pendentes e da boa-fé.
Não se afigura legítimo ou proporcional reter uma carga de soja de valor econômico vultoso (avaliada em centenas de milhares de reais) para forçar o adimplemento ou a repactuação de diárias de estadia de valor incomparavelmente menor. A desproporção entre a obrigação de entrega da mercadoria e o crédito de estadia discutido afasta a incidência da exceção de contrato não cumprido, revelando-se a conduta dos transportadores, verdadeiro abuso de direito e autotutela ilegal que deve ser rechaçada pelo Judiciário.
Esse entendimento é compartilhado de forma unânime pelos Tribunais de Justiça estaduais, que reconhecem como ilegal e abusiva a retenção de mercadorias como meio coercitivo para a cobrança de fretes ou estadias:
"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. RETENÇÃO DA CARGA TRANSPORTADA COMO MEIO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É caso de ser mantida a sentença de procedência da medida cautelar de busca e apreensão, pois a retenção das mercadorias como forma de coagir a autora ao pagamento dos fretes inadimplidos é medida que não possui respaldo no ordenamento jurídico, possuindo o credor os meios próprios para tanto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Número 70056824451, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/10/2014)." (grifo aditado)
"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR HORAS DE ESTADIA DO CAMINHÃO. ARTIGO 11, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI 11.442/2007. RETENÇÃO DA MERCADORIA. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ATO ILÍCITO PELO TRANSPORTADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) A conduta de retenção da mercadoria pelo transportador contratado, como meio de cobrança da verba indenizatória por horas de estadia, prevista no artigo 11, parágrafo quinto, da Lei 11.442/2007, não tem previsão na legislação especial e se afigura abusiva, considerando que tal verba poderá ser pleiteada em ação autônoma. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00654092020168090006, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Julgado em 01/09/2018)." (grifo aditado)
"Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização julgada procedente. Reconvenção julgada improcedente. Contrato de transporte rodoviário de cargas. (...) Transporte de carga perecível (soja) destinada à exportação. Risco de perda da mercadoria. Contrato com previsão de datas para a descarga no porto. Aplicação dos artigos 750 do Código Civil e artigo 11 da Lei número 11.442/2007. Escusas no atraso que não configuram força maior ou caso fortuito. Retenção ilícita da carga. Ausência de demonstração da diferença a título de frete. Pedido de complementação do frete rejeitado. Descumprimento da obrigação injustificado. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10056138320198260562 Santos, Relator: Miguel Petroni Neto, Julgado em 11/05/2021)." (grifo aditado)
"DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE E PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA AFASTADA. ATUAÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL PROMOVENDO O CARREGAMENTO DA MERCADORIA CONTRATADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS OU ESTADIAS ANTES DOS CARREGAMENTOS. AFASTAMENTO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS EMITIDAS QUE COMPROVAM O EMBARQUE DA MERCADORIA NAS DATAS APRAZADAS. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS PARA ASSEGURAR O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. ATO INDEVIDO. DIREITO QUE DEVERIA SER PERSEGUIDO PELAS VIAS LEGAIS. MERCADORIA PERECÍVEL QUE RECEBEU RECLASSIFICAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E CONDENAÇÃO DOS RECONVINTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (TJ-PR - APL: 00139583420168160014 Londrina, Relator: Ruy Muggiati, Julgado em 01/03/2021)."
A transportadora contratante apelante, ao deparar-se com a recusa forçada de descarregamento das mercadorias, viu-se compelida a ajuizar a presente ação de obrigação de fazer cominatória para evitar a perda da soja perecível e multas decorrentes da quebra da cadeia de exportação de grãos no Porto de Cotegipe.
O ajuizamento da demanda era medida juridicamente necessária e útil, o que restou plenamente demonstrado com o deferimento da liminar que, ao final de conturbado trâmite processual e após parcial reforma em sede de agravo de instrumento, propiciou a desocupação das carretas e o salvamento do produto agrícola de iminente deterioração.
Nesse contexto, a retenção forçada da mercadoria pelos motoristas réus configurou conduta civilmente ilícita e abusiva, restando caracterizada a procedência do pedido cominatório principal formulado pela transportadora para compelir os réus a descarregarem os produtos.
A sentença merece reforma neste capítulo de mérito para julgar procedente a pretensão cominatória deduzida na exordial.
DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ESTADIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL E DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NA RECONVENÇÃO
A sentença de primeiro grau declarou a procedência parcial da reconvenção formulada pelos réus reconvintes para reconhecer a nulidade absoluta da cláusula contratual que fixava a indenização por tempo de espera (diária de estadia) no valor irrisório de R$ 0,30 (trinta centavos) por tonelada por hora de atraso, determinando, no entanto, que a obrigação acessória de pagamento restou integralmente satisfeita e extinta por força do levantamento do depósito judicial voluntariamente implementado pela autora na importância de R$ 17.940,44 (ID 101928571, fls. 22 a 23).
Neste capítulo específico do mérito reconvencional, a sentença singular andou com inegável acerto técnico e deve ser mantida por seus próprios fundamentos jurídicos.
O art. 11, §5º, da Lei Federal n.º 11.442/2007, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.103/2015, fixa de maneira explícita o prazo limite de tolerância de cinco horas para a realização de operações de carregamento e descarregamento de cargas, estabelecendo, de forma cogente, que o tempo excedente de espera confere ao transportador autônomo o direito de receber indenização mínima em patamar que, à época dos fatos, restava atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor para R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos) por tonelada por hora.
Trata-se de norma legal imperativa e de ordem pública de evidente natureza protetiva, voltada a resguardar a subsistência econômica e mitigar a hipossuficiência material dos motoristas profissionais autônomos diante do poder de barganha das grandes empresas de transporte e embarcadores de cargas.
Por se tratar de preceito legal cogente, as partes não dispõem de autonomia da vontade livre para ajustar indenizações por atrasos em patamar manifestamente inferior ao piso legal de proteção tarifária da categoria profissional. A cláusula que prefixou as estadias no irrisório valor de R$ 0,30 (trinta centavos) violou frontalmente a referida legislação especial, de sorte que se afigura manifestamente nula de pleno direito, nos exatos termos do artigo 424 do Código Civil, que considera nula a renúncia antecipada de direitos resultantes da natureza do negócio jurídico em contratos de adesão.
Sendo manifestamente nula a estipulação contratual de R$ 0,30 (trinta centavos), os réus reconvintes faziam jus ao arbitramento judicial e à cobrança dos valores de estadia em conformidade com os parâmetros legais imperativos. Ocorre que a transportadora reconvinda, de forma a dar cumprimento à liminar de descarregamento na origem e demonstrando sua boa-fé processual, realizou depósito voluntário em conta judicial no importe de R$ 17.940,44 (dezessete mil novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), montante este calculado com base nas planilhas e no valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por tonelada por hora exigido extrajudicialmente pelos próprios motoristas em suas notificações e propostas iniciais (ID 101926004, p. 13/18).
Os reconvintes/apelados procederam ao levantamento integral do mencionado valor depositado por força de alvará expedido pelo juízo a quo, aceitando de forma voluntária e tácita referida quantia como satisfação econômica integral do débito de estadias objeto da lide, não tendo formulado apelo voluntário com o intuito de cobrar eventuais diferenças residuais decorrentes da aplicação seca do piso tarifário legal de R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos).
Em atenção ao princípio da congruência e da adstrição previsto no art. 492 do Código de Processo Civil, que proíbe ao órgão jurisdicional condenar a parte em quantidade superior ou de natureza diversa do que lhe foi demandado, impõe-se a manutenção da sentença recorrida neste ponto, confirmando-se a quitação integral e a consequente extinção do débito de estadias acessórias em face da transportadora reconvinda/apelante.
DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS POR IMPOSTA OFENSA À HONRA EM PEÇA PROCESSUAL
O ato sentencial de primeiro grau condenou a transportadora reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos cinco réus reconvintes, totalizando a expressiva importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sentença amparou referida condenação extrapatrimonial na premissa de que a tranposrtadora/apelante excedeu os limites do direito de ação e de petição ao utilizar as expressões técnicas de exercício arbitrário das próprias razões do art. 345 do Código Penal, e apropriação indébita do art. 168 do Código Penal, para qualificar a conduta fática de retenção da carga pelos motoristas na petição inicial da demanda cominatória.
A condenação imposta a título de danos morais carece de amparo fático e jurídico no ordenamento civilista de responsabilidade, revelando-se flagrante violação ao direito constitucional de petição e de livre acesso ao Judiciário, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
O artigo 188, I, do Código Civil, estabelece de forma categórica que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
O direito de petição e de ação judicial confere aos litigantes e aos seus procuradores técnicos a faculdade de narrar em juízo os acontecimentos e de qualificá-los juridicamente sob a perspectiva jurídica que melhor guie as suas teses defensivas e de urgência, mesmo que recorram a expressões fortes ou que aludam à eventual configuração de tipos penais ou ilícitos cíveis.
No caso em discussão, restou demonstrado no curso desta fundamentação que os apelados, motoristas autônomos, promoveram a retenção forçada e ilegal de uma carga de soja perecível de propriedade de terceiros como forma direta de coação para obter o adimplemento imediato de valores de estadias paralelos ao instrumento contratual original. Tal comportamento fático-jurídico possui contornos que, de fato, se assemelham à descrição típica do ilícito de exercício arbitrário das próprias razões delineado no art. 345 do Código Penal, caracterizado pela satisfação de uma pretensão, legítima ou ilegítima, por força própria, fora das vias judiciais autorizadas.
A narrativa exposta pela apelante na petição inicial da ação cominatória e nos seus subsequentes requerimentos de urgência limitou-se a retratar com fidelidade técnica a situação fática instalada, apontando a gravidade da retenção ilícita do insumo e qualificando a conduta dos réus sob as balizas dos institutos civis e penais pertinentes, com o fito exclusivo de convencer o magistrado sobre a probabilidade do direito e a iminência do perigo de dano necessários à concessão da liminar de descarregamento, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil.
Inexiste nos autos elemento mínimo de prova capaz de demonstrar que a empresa apelante agiu imbuída de má-fé, dolo específico de difamar, caluniar ou de ofender a honra pessoal e profissional dos motoristas apelados. A manifestação se deu exclusivamente nos limites técnicos da peça de processo judicial direcionada ao magistrado da causa, sem qualquer publicidade externa ou difamação pública fora das amarras estritas da lide pelos representantes da transportadora.
A caracterização civil do dano moral, nos moldes dos art. 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de conduta ilícita, nexo de causalidade e lesão concreta à honra objetiva, dignidade ou imagem da pessoa. O embate argumentativo travado em juízo por meio de petições formais elaboradas por patronos constituídos, inserido no contexto natural de uma acirrada disputa logística e comercial, não constitui, por si só, ato ilícito passível de gerar reparação pecuniária por dano extrapatrimonial, sob pena de inviabilizar o pleno exercício do contraditório e o direito de defesa garantidos constitucionalmente.
Admitir a condenação por dano extrapatrimonial em face da transportadora que, tendo sua carga ilegalmente retida por ato de força, busca o amparo jurisdicional do Estado qualificando tecnicamente o esbulho forçado sofrido constituiria verdadeiro obstáculo ao direito de ação, punindo-se a parte que buscou a legalidade para solucionar o impasse patrimonial instalado.
A reforma da sentença de mérito impõe-se de maneira imperativa neste capítulo para excluir integralmente a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais na reconvenção, julgando-se improcedente o referido pedido de índole extrapatrimonial.
DA READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
Com a reforma parcial da sentença para julgar procedente a pretensão cominatória deduzida na ação principal e afastar integralmente a condenação por danos morais fixada na reconvenção, faz-se necessária a readequação integral e proporcional dos ônus de sucumbência incidentes sobre ambas as demandas, em estrito atendimento às diretrizes do art. 85 e do art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Na ação principal cominatória, diante do reconhecimento da total procedência da pretensão de descarregamento forçado deduzida na petição inicial, resta configurada a derrota integral dos réus/apelados. Condena-se os recorridos José Luiz Brandão Andrade, Vilson Weizenmann, João Santana de Souza Neto, Laercio Jorge de Carvalho e Diogo Ribeiro da Costa ao pagamento integral das custas processuais da ação cominatória principal e de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da transportadora autora, os quais fixo em dez por cento sobre o valor retificado da causa principal, que é de R$ 512.117,94 (quinhentos e doze mil cento e dezessete reais e noventa e quatro centavos), nos exatos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo profissional, complexidade e vasto tempo de tramitação da demanda.
Suspende-se, todavia, de forma integral a exigibilidade de referidas verbas de sucumbência em desfavor dos recorridos, ante a manutenção da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Na reconvenção, diante do julgamento de parcial procedência mantido apenas para declarar a nulidade da cláusula de estadia abaixo do piso legal e declarar satisfeita e extinta a obrigação de pagar a diária pelo levantamento do depósito incontroverso de R$ 17.940,44 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) já efetuado, restando integralmente rejeitada a pretensão indenizatória de danos morais, caracteriza-se a sucumbência recíproca das partes.
Considerando a proporção de ganhos e perdas na reconvenção, condena-se os reconvintes/apelados ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da transportadora reconvinda/apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor econômico do pedido de danos morais rejeitado, que era de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na proporção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada motorista reconvinte/apelado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça.
Condena-se a transportadora reconvinda/apelante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios devidos aos patronos dos reconvintes/apelados, arbitrados de forma equitativa em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a declaração de nulidade da cláusula e quitação das estadias levantadas, ou seja, sobre o montante de R$ 17.940,44 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), vedada a compensação de honorários por força da norma do art. 85, § 14, do CPC.
Majora-se, ainda, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devidos ao patrono da reconvinda/apelante na reconvenção, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor econômico do pedido de danos morais rejeitado, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida aos reconvintes/apelados.
Ante o exposto, conhece-se e dá-se parcial provimento, reformando em parte a sentença guerreada para:
a) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação cominatória de obrigação de fazer principal, confirmando em definitivo a tutela de urgência deferida na origem para compelir os réus a descarregarem as mercadorias de soja a granel no destino;
b) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelos motoristas reconvintes na reconvenção, afastando integralmente a condenação imposta em face da transportadora apelante na sentença de primeiro grau;
c) manter o julgamento de procedência parcial da reconvenção apenas para declarar nula a cláusula contratual que fixava a diária de estadia no patamar de R$ 0,30 (trinta centavos) e declarar integralmente satisfeita e extinta referida obrigação por força do levantamento do depósito judicial incontroverso de R$ 17.940,44 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) já efetivado pelos réus reconvintes nos autos; e
d) readequar e redistribuir integralmente os ônus de sucumbência incidentes sobre a ação principal e sobre a reconvenção, conforme os parâmetros de arbitramento e proporcionalidade delineados no tópico final do voto, observando-se a suspensão da exigibilidade em desfavor dos réus apelados decorrente da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a majoração dos honorários advocatícios recursais na reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível, de de 2026.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA