PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8208290-89.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: DENILSON SANTOS SOUZA |
| Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA, CLEBER NUNES ANDRADE |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido.
No mérito, o Apelante busca a reforma da sentença por meio das seguintes teses: absolvição por insuficiência probatória, com destaque para a alegada fragilidade do depoimento policial isolado e para a suposta quebra da cadeia de custódia; desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; redimensionamento da pena-base; e revisão da pena de multa.
As pretensões, todavia, não merecem ser acolhidas.
I — DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS
A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão nº 32973/2025 e pelo Laudo Pericial Definitivo nº 2025 00 LC 045851-01 (ID 108823126), que descreveu o material como sessenta e seis porções de tamanhos variados, embaladas em plástico incolor e acondicionadas em um saco plástico com lacre nº 1329966, totalizando 146,82 g (cento e quarenta e seis gramas e oitenta e dois centigramas) de massa bruta, e concluiu pela detecção da substância benzoilmetilecgonina (cocaína), constante da Lista F-1 da Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
A autoria, por sua vez, restou comprovada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Segundo consignado na sentença (ID 108823160), os três policiais militares ouvidos em juízo (ID 108823160) descreveram, de forma convergente, a dinâmica da abordagem e da apreensão. Confira-se:
Depoimento do policial Mateus Sampaio Santana
(…) O policial militar Mateus Sampaio Santana declarou que, na data mencionada na denúncia, realizava rondas na região da praia do Cantagalo, local conhecido pela prática de tráfico de drogas. Segundo relatou, populares informaram à guarnição que havia tráfico no local, motivo pelo qual resolveram averiguar a situação. Ao chegarem à área, vários indivíduos fugiram ao avistar a aproximação da viatura. O depoente afirmou que o acusado Denilson Santos Souza foi alcançado e que ele teria dispensado um saco plástico antes da abordagem. Durante a revista pessoal, também foi encontrada substância entorpecente em suas vestes. Informou que o material arrecadado consistia em cocaína, fracionado. Que outro policial apreendeu o material, de nome Daniel. Disse ainda que não se recordava se o conteúdo apreendido foi mantido separado ou misturado antes da apresentação à autoridade policial. (…)
(Depoimento prestado em juízo — ID 108823155 e ID 108823160)
***
Depoimento do policial Paulo Fonseca Barreto
(…) O policial militar informou que estava em serviço na região do Cantagalo, área conhecida como ponto de comércio de drogas. A guarnição utilizava duas viaturas. Segundo declarou, ao chegarem na faixa de areia da praia, visualizaram aproximadamente cinco homens correndo; um deles, o acusado, encontrava-se mais à frente. Afirmou que o acusado lançou ao solo um saco plástico contendo outros sacos com substâncias entorpecentes. Que o acusado veio na direção deles. Que nunca o abordou antes. Que na abordagem ele jogou-se no chão e após ser levantado para busca pessoal, foi encontrada em suas vestes outra porção de droga semelhante à que havia sido dispensada. Informou que a revista pessoal foi realizada pelo policial Daniel, enquanto ele, como comandante da guarnição, prestava cobertura. Declarou que todo o material, incluindo o aparelho celular encontrado, foi apresentado à autoridade policial competente. Acrescentou que, na apresentação, as porções foram unificadas para contagem. Relatou ainda que a namorada do acusado apareceu durante a condução, mas isso não interferiu na ação policial. Que a guarnição dele só abordou o acusado. (…)
(Depoimento prestado em juízo — ID 108823155 e ID 108823160)
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Depoimento do policial Daniel Santos de Almeida
(…) O policial militar Daniel Santos de Almeida afirmou que estava em patrulhamento ostensivo na região do Cantagalo, conhecida por tráfico de drogas. Disse que, ao chegarem ao local, viram vários indivíduos correndo entre as barracas e pela areia. Afirmou ter visto o acusado arremessar um saco plástico, razão pela qual se dirigiu até ele e deu voz de abordagem. Narrou que o acusado apenas se jogou no chão, não havendo resistência. Durante a revista pessoal, encontrou nas vestes do acusado outra porção de droga, localizada na região genital. Relatou que havia duas embalagens distintas: uma que o acusado teria arremessado ao solo e outra que trazia consigo. Informou que acredita que ambas tenham sido misturadas no momento da apresentação à autoridade policial, já que não se recorda de separação individualizada. Disse que a substância apreendida era aparentemente cocaína, fracionada em sacolas pequenas. Que nunca o tinha abordado antes. (…)
(Depoimento prestado em juízo — ID 108823155 e ID 108823160)
O acusado, por sua vez, assim se manifestou em interrogatório judicial:
Depoimento do acusado Denilson Santos Souza
(…) O acusado declarou que se encontrava na praia do Cantagalo juntamente com sua família, incluindo sua namorada e seu sogro, já que é morador do bairro. Disse que, ao perceber a entrada repentina dos policiais na praia, muitas pessoas correram, tendo ocorrido situação semelhante com ele no ano anterior. Relatou que os policiais o reconheceram e passaram a observá-lo. Segundo sua versão, permaneceu sentado à mesa, quando os agentes o puxaram para realizar abordagem. Afirmou que estava portando apenas maconha para uso próprio. Sustentou que havia outros indivíduos detidos em um bar para onde foi levado, e que a droga apresentada pelos policiais já estava em posse deles antes da abordagem. Alegou que, por ter passagem anterior e por estar com maconha, os policiais queriam obrigá-lo a assumir a propriedade da cocaína apreendida. Negou envolvimento com tráfico ou posse do material ilícito descrito na denúncia. (…)
(Interrogatório do acusado, em juízo — ID 108823155 e ID 108823160)
A tese de insuficiência probatória, calcada na alegada fragilidade do depoimento policial isolado e em supostas divergências entre os relatos, não se sustenta.
Conforme dispõe o art. 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha, não havendo motivo idôneo para excluir os policiais desse rol. Tais agentes depõem mediante compromisso legal, submetem-se à contradita e respondem pelo crime de falso testemunho, de modo que seus relatos ostentam o mesmo valor probante atribuído a qualquer outra testemunha, sobretudo quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e harmônicos com os demais elementos dos autos.
No caso concreto, os três agentes convergiram quanto aos pontos essenciais da imputação: o patrulhamento em área reconhecida pela mercancia de entorpecentes; a fuga de diversos indivíduos à aproximação da guarnição; a dispensa, pelo Apelante, de um invólucro plástico contendo porções de substância análoga à cocaína; e a localização de outra porção do mesmo material nas vestes do acusado, durante a revista pessoal. As pequenas variações de detalhe apontadas pela defesa — relativas à contagem e à eventual unificação das porções no momento da apresentação à autoridade policial — não infirmam o núcleo do relato, sendo próprias da apreensão individual de cada depoente sobre acontecimento dinâmico e de curta duração.
Sobre o tema, o entendimento é de que a validade da prova subjetiva não é afastada pela condição de policiais das testemunhas, cujos depoimentos são amplamente passíveis de valoração, especialmente quando em compasso com as demais provas que respaldam a imputação. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (grifo nosso):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 680 dias-multa, com pleito de reconsideração para desclassificar a condenação por tráfico de drogas para posse de drogas para uso próprio.
2. Fato relevante. Apreensão de 11 porções de maconha e 14 invólucros de cocaína, além de R$ 844,00, em espécie, acondicionados em sacola dispensada durante tentativa de evasão ao avistar a aproximação policial; relatos policiais colhidos sob contraditório confirmaram a dinâmica; o acusado refutou a acusação na fase policial e permaneceu em silêncio em juízo.
3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação por tráfico de drogas, afastando a desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da variedade e quantidade dos entorpecentes, forma de acondicionamento e quantia em dinheiro sem origem lícita, aliadas às circunstâncias da abordagem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível desclassificar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, diante de conjunto probatório que indica destinação mercantil das drogas e das circunstâncias da apreensão.
5. A questão em discussão consiste em saber se é imprescindível a comprovação de atos de mercancia para a configuração do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
6. A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas, são idôneos e suficientes para sustentar o édito condenatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, a forma de acondicionamento em porções individualizadas e a expressiva quantia em dinheiro sem origem lícita, aliadas à tentativa de evasão e ao dispêndio da sacola, indicam a posse de droga para a traficância, afastando a tese de uso próprio.
8. O delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 prescinde de comprovação de atos de mercancia, sendo suficiente o dolo, consistente na vontade consciente de praticar qualquer das 18 condutas típicas previstas.
9. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, constituem meio idôneo e suficiente para a formação da condenação.
10. A desclassificação da conduta para o art. 28, caput, demanda revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para uso próprio exige revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus. 2. A configuração do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 prescinde de prova de mercancia, bastando o dolo nas condutas típicas. 3. Depoimentos policiais colhidos sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios são idôneos para sustentar condenação por tráfico de drogas.
(AgRg no AgRg no HC n. 1.086.048/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.).
Tampouco socorre a defesa a alegação de ausência de prova autônoma de mercancia. O tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla, cujo tipo penal descreve diversos núcleos, entre os quais o verbo trazer consigo, imputado ao Apelante. A consumação prescinde, portanto, da flagrância do ato de venda, bastando a realização de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Nesse contexto, o conjunto probatório é seguro para amparar o decreto condenatório, seja pela forma de acondicionamento e pela quantidade do narcótico — 146,82 g de cocaína fracionados em 66 porções —, seja pelo relato uníssono das testemunhas quanto ao estado de flagrância.
II — DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA
Os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal estabelecem o dever de preservação dos vestígios e disciplinam o rastreamento do material apreendido. Tal regramento, contudo, não pode servir de subterfúgio para a invalidação indiscriminada da prova.
A defesa sustenta que o material teria sido reunido de modo não plenamente linear, com divergência entre a contagem das porções e a respectiva localização. O argumento não procede.
A rastreabilidade do vestígio está devidamente documentada: o material apreendido em poder do Apelante foi consolidado e lacrado sob o nº 1329966, identificador que consta tanto do auto de exibição e apreensão quanto do Laudo Pericial Definitivo nº 2025 00 LC 045851-01 (ID 108823126). A eventual divergência entre a contagem preliminar realizada em campo e a contagem definitiva, obtida em exame técnico de laboratório sobre o mesmo material lacrado, não infirma a regularidade da cadeia de custódia; ao contrário, confirma-a, porquanto o que se periciou foi exatamente o que se apreendeu e lacrou.
Acresça-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que falhas formais na cadeia de custódia não representam vício automático, dependendo o reconhecimento de qualquer consequência processual da demonstração de prejuízo efetivo à defesa e de circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração ou a contaminação do material, o que não se verifica na hipótese. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova. 2. Nesse sentido foi a conclusão da Corte, ao asseverar que "não foi produzido qualquer indício apto a afastar a presunção de identidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados, periciados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que permita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem misturados a outros similares". 3. Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da superveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 175.637/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Rejeita-se, pois, a arguição, e, por consequência, o pleito absolutório.
III — DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO
O § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Aplicados esses vetores ao caso, a destinação mercantil é evidente. Foram apreendidos 146,82 g de cocaína, fracionados em 66 porções de tamanhos variados e embaladas individualmente, quantidade e acondicionamento manifestamente incompatíveis com o consumo próprio. A abordagem ocorreu em área reconhecida pela intensa movimentação do tráfico, e o Apelante, ao perceber a chegada da guarnição, dispensou parte do material e lançou-se ao solo. Soma-se a isso a circunstância de que o próprio acusado, em interrogatório, afirmou ser usuário de maconha, e não de cocaína — substância efetivamente apreendida —, versão que não encontrou respaldo no auto de apreensão.
Inexiste, portanto, fundamento jurídico para a desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas.
IV — DA DOSIMETRIA DE PENA
Na primeira etapa, o Juízo sentenciante valorou negativamente a culpabilidade em razão da quantidade de cocaína apreendida (146,82 g), fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sem reconhecer maus antecedentes, conduta social ou personalidade desfavoráveis, e sem negativar os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime.
A dosimetria não constitui operação aritmética, mas juízo de valoração, e o magistrado de piso, em contato direto com a prova e com os sujeitos processuais, ocupa posição privilegiada para aferir as nuances do caso concreto. No ponto, a exasperação decorreu de fundamentação concreta, amparada na quantidade de entorpecente, circunstância que, por si só, denota maior reprovabilidade da conduta.
Tal valoração encontra respaldo expresso no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que impõe ao julgador considerar a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Não há, assim, falar em desproporcionalidade da pena-base.
Na segunda etapa, inexistem agravantes ou atenuantes. Na terceira, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, foi aplicada em favor do acusado no patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Nada há, portanto, a reparar.
Quanto à pena de multa, fixada em 211 (duzentos e onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, também não assiste razão ao Apelante. A sanção pecuniária integra o preceito secundário da norma incriminadora e ostenta aplicação impositiva, de modo que seu afastamento importaria violação ao princípio da legalidade.
Eventual dificuldade financeira para o adimplemento, inclusive quanto ao parcelamento da obrigação, poderá ser deduzida perante o Juízo da Execução Penal, sem que isso autorize a exclusão ou a redução desproporcional da multa.
No mesmo sentido, o opinativo ministerial de ID 111389884, da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Dra. Marly Barreto de Andrade, que ora se transcreve:
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Denilson Santos Souza, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador - BA, nos autos do Processo n.º 8208290-89.2025.8.05.0001, que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 211 (duzentos e onze) dias-multa, pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
O Apelante apregoou, em síntese, a reforma do decreto condenatório, fundamentando na (i) absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, (ii) desclassificação do crime de tráfico para aquele previsto no art. 28 da mesma Lei; (iii) quebra da cadeia de custódia; (iv) reforma da dosimetria da pena e (v) revisão da multa aplicada.
Derradeiramente, requereu:
[...] Do provimento da apelação, para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; 2. subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, se o Tribunal entender haver prova de posse para uso pessoal; 3. subsidiariamente, a reforma da dosimetria, com redução da pena base ao mínimo legal ou com readequação proporcional da reprimenda; 4. a revisão da multa, se mantida condenação, para adequação aos critérios de proporcionalidade.
Vieram-me os autos com vista.
É o que basta a relatar.
Passarei, doravante, à análise pormenorizada dos fundamentos expendidos pela defesa, em cotejo com o arcabouço probatório constante dos autos, a fim de aferir a procedência das alegações e a justiça da decisão proferida pelo juízo singular.
Inicialmente, é imperioso salientar que a alegação de absolvição por insuficiência probatória não merece acolhida.
Sabidamente, o crime de tráfico de drogas encontra-se delineado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”
Nesse diapasão, não há qualquer margem para hesitação quanto à perfeita subsunção da conduta do Apelante ao tipo penal descrito no artigo 33 do mencionado diploma legal. Estão inequivocamente presentes as elementares típicas, inerentes à matéria.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo auto de exibição e apreensão e pelo Laudo Pericial Definitivo n.º 2025 00 LC 045851-01 (Num. 108823126), que atestou tratar-se de cocaína, substância de uso proscrito, constante na Lista F1 da Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
A autoria, por sua vez, restou suficientemente comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais corroboram de forma harmônica a narrativa acusatória. Vejamos:
[...] Depoimento do policial Mateus Sampaio Santana. O policial militar Mateus Sampaio Santana declarou que, na data mencionada na denúncia, realizava rondas na região da praia do Cantagalo, local conhecido pela prática de tráfico de drogas. Segundo relatou, populares informaram à guarnição que havia tráfico no local, motivo pelo qual resolveram averiguar a situação. Ao chegarem à área, vários indivíduos fugiram ao avistar a aproximação da viatura. O depoente afirmou que o acusado Denilson Santos Souza foi alcançado e que ele teria dispensado um saco plástico antes da abordagem. Durante a revista pessoal, também foi encontrada substância entorpecente em suas vestes. Informou que o material arrecadado consistia em cocaína, fracionado. Que outro policial apreendeu o material, de nome Daniel. Disse ainda que não se recordava se o conteúdo apreendido foi mantido separado ou misturado antes da apresentação à autoridade policial.
Depoimento do policial Paulo Fonseca Barreto. O policial militar informou que estava em serviço na região do Cantagalo, área conhecida como ponto de comércio de drogas. A guarnição utilizava duas viaturas. Segundo declarou, ao chegarem na faixa de areia da praia, visualizaram aproximadamente cinco homens correndo; um deles, o acusado, encontrava-se mais à frente. Afirmou que o acusado lançou ao solo um saco plástico contendo outros sacos com substâncias entorpecentes. Que o acusado veio na direção deles. Que nunca o abordou antes. Que na abordagem ele jogou-se no chão e após ser levantado para busca pessoal, foi encontrada em suas vestes outra porção de droga semelhante à que havia sido dispensada. Informou que a revista pessoal foi realizada pelo policial Daniel, enquanto ele, como comandante da guarnição, prestava cobertura. Declarou que todo o material, incluindo o aparelho celular encontrado, foi apresentado à autoridade policial competente. Acrescentou que, na apresentação, as porções foram unificadas para contagem. Relatou ainda que a namorada do acusado apareceu durante a condução, mas isso não interferiu na ação policial. Que a guarnição dele só abordou o acusado.
Depoimento do policial Daniel Santos de Almeida. O policial militar Daniel Santos de Almeida afirmou que estava em patrulhamento ostensivo na região do Cantagalo, conhecida por tráfico de drogas. Disse que, ao chegarem ao local, viram vários indivíduos correndo entre as barracas e pela areia. Afirmou ter visto o acusado arremessar um saco plástico, razão pela qual se dirigiu até ele e deu voz de abordagem. Narrou que o acusado apenas se jogou no chão, não havendo resistência. Durante a revista pessoal, encontrou nas vestes do acusado outra porção de droga, localizada na região genital. Relatou que havia duas embalagens distintas: uma que o acusado teria arremessado ao solo e outra que trazia consigo. Informou que acredita que ambas tenham sido misturadas no momento da apresentação à autoridade policial, já que não se recorda de separação individualizada. Disse que a substância apreendida era aparentemente cocaína, fracionada em sacolas pequenas. Que nunca o tinha abordado antes. (ID 108823160 - Pág. 3)
A despeito das alegações da Defesa, os depoimentos dos policiais militares demonstram de forma clara e coesa que as drogas foram encontradas na posse do Apelante.
Não se pode deslembrar, nas exatas linhas do artigo 202 do Código de Processo Penal, que “toda pessoa poderá ser testemunha”, não havendo justo motivo que suprima, de antemão, os policiais desse rol de possibilidades, sendo certo que eles, semelhantemente a qualquer outro, depõem mediante compromisso de dizer a verdade, sujeitando-se à contradita e ao delito de falso testemunho.
Sobre essa temática, esse e. Tribunal de Justiça perfilha o entendimento ora bramido, mormente quando referenda que “a validade da prova subjetiva não é afastada pela condição de policiais das testemunhas, cujos depoimentos são amplamente passíveis de valoração, especialmente quando em compasso com as demais provas que respaldam a imputação. Precedentes do STJ” (TJBA - Apelação, Processo n.º 0500765-82.2019.8.05.0146, Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto, publicado em 10/03/2021).
A Corte Superior de Justiça, a propósito, não discrepa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), mas também diante da prova testemunhal. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
Imperioso anotar que, em razão do caráter múltiplo do crime de tráfico, a comprovação da sua venda é prescindível, porquanto, subsumindo-se o fato a qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, restará plenamente configurada a sua autoria.
Em relação ao tema, o escólio jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça não discrepa, conforme se vê em decisão proferida na Apelação n.º 0504365-51.2016.8.05.0103, relatada pelo eminente Desembargador, Dr. Pedro Augusto Costa Guerra, cujos termos vaticinam que “[...] nos crimes de tráfico, não se há de esperar a concretização do ato de venda para a consumação do ilícito. A todas as luzes, o núcleo do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, abarca ações múltiplas, tais como "transportar", "trazer consigo", "guardar" e "manter em depósito", não exigindo, para sua configuração, o efetivo ato de mercancia, de modo que a só realização de uma delas já é suficiente para comportar a condenação. Para a caracterização do delito de tráfico, cujo dolo exigível é o dolo genérico, que o agente seja surpreendido comercializando a droga, sendo, pois, dispensável a flagrância do ato de fornecimento, desde que outras condutas típicas estejam evidentes no acervo probatório”.
Em casos análogos, esse e. Tribunal de Justiça da Bahia vem decidindo que “[...] todas as circunstâncias do fato, local onde ocorreu o flagrante, postura do acusado, substâncias apreendidas, respectivas quantidades, forma de acondicionamento, depoimentos e declarações obtidas no curso do inquérito policial, demonstram a destinação da droga para fins de tráfico subsumindo-se o comportamento do denunciado a uma das múltiplas condutas do crime de tráfico de drogas” (TJBA - Apelação, Processo n.º 0526738-86.2019.8.05.0001, Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto, publicado em 03/03/2021).
Nessa ordem de ideias, a prática do tráfico de drogas, no presente caso, é induvidosa, seja porque a forma de acondicionamento do narcótico e a quantidade apreendida evidenciam a sua destinação à mercancia proscrita (146,82g de cocaína, fracionados em 66 porções); seja porque, as testemunhas da acusação, em uníssono, ratificaram o estado de flagrância do Apelante.
Relativamente à alegada quebra da cadeia de custódia, é imperioso frisar que o ordenamento jurídico processual penal, nos artigos 158-A a 158-F do CPP, estabelece a necessidade de preservação dos vestígios. Todavia, tal regramento não pode ser utilizado como subterfúgio para invalidar provas de maneira indiscriminada.
A defesa sustenta a fragilidade da cadeia de custódia, sob o argumento de que o material teria sido reunido de modo não plenamente linear, com apontada divergência entre a contagem das porções apreendidas e a localização.
O argumento não procede, visto que a rastreabilidade dos vestígios está devidamente documentada: o material apreendido em poder de Denilson Santos Souza foi consolidado e lacrado sob o lacre nº 1329966, identificador que consta tanto do auto de apreensão quanto do Laudo Pericial Definitivo. A divergência na contagem preliminar de campo (auto de apreensão) em relação à contagem definitiva, obtida em exame técnico de laboratório sobre o mesmo material lacrado, não infirma a regularidade da cadeia de custódia, mas, antes, a confirma: o que se periciou foi exatamente o que se apreendeu e lacrou.
Ademais, a jurisprudência pátria, ao longo de reiterados julgamentos no STJ, firmou entendimento no sentido de que falhas formais na cadeia de custódia não representam vício automático, salvo quando comprovado efetivo prejuízo à defesa, o que, sob todas as luzes, não ocorreu in casu.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova. 2. Nesse sentido foi a conclusão da Corte, ao asseverar que "não foi produzido qualquer indício apto a afastar a presunção de identidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados, periciados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que permita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem misturados a outros similares". 3. Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da superveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 175.637/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Deveras, a manutenção da condenação, nos sobreditos termos, é imperiosa, razão pela qual o pleito absolutório não merece acolhida.
Passa-se, agora, à análise do pleito subsidiário de desclassificação.
No tocante ao pleito de desclassificação, não convém deslembrar que o § 2º do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, é acachapante ao precisar que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.
Com efeito, verifica-se que as circunstâncias fáticas apuradas ao longo da instrução processual, tal como já delineado neste parecer, demonstram de forma irrefutável que os entorpecentes apreendidos eram destinados ao comércio ilícito. A quantidade apreendida (146,82g de cocaína, fracionados em 66 porções de tamanhos variados, embaladas individualmente) é manifestamente incompatível com o uso pessoal alegado pelo acusado em seu interrogatório, no qual, ademais, sustentou portar apenas maconha para consumo próprio, versão que não encontrou consonância com o auto de apreensão.
A toda evidência, os autos carecem de elementos com o condão de autorizar a desclassificação do delito para o crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, inexiste fundamento jurídico para a desclassificação da conduta.
Por fim, passa-se à análise da dosimetria da pena, conforme fundamentação apresentada pelo magistrado:
A culpabilidade do condenado se revelou anormal a ponto de se aumentar a pena base, haja vista a grande quantidade de cocaína apreendida com o acusado (146,82g). Não foram comprovados maus antecedentes do condenado. Nada se provou acerca da sua conduta social e personalidade. Os motivos são os que movem a realização do crime. As circunstâncias do crime não são negativas. As consequências do crime não são dignas de nota. Diante disso, fixo a pena base em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (aumentou-se 1/6 para cada circunstância negativa, acrescido de 6 meses relativo à quantidade de droga encontrada, segundo o art. 42, da lei 11.343/06). Não existem agravantes ou atenuantes a serem considerados. O condenado faz jus à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da lei 11.343/06, de modo que faço a redução da pena em 2/3, perfazendo em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, à qual torno definitiva, por não haver mais circunstâncias que possam alterar a pena calculada. O condenado atende aos requisitos do art. 44, do CP, de modo que substituo a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo de execução. Com as mesmas balizas, fixo a pena de multa em 211 dias-multa, fixado o dia no valor de 1/30 do salário-mínimo da data do fato criminoso. (ID 108823160)
Impende ressaltar, inicialmente, que na dosimetria da pena não se trata de cálculo matemático, mas de um juízo de valoração, sendo certo que o Magistrado de piso, em contato direto com as provas e com os sujeitos processuais, detém posição privilegiada para analisar as nuances do caso concreto e aplicar a pena que se mostrar mais justa e adequada.
No caso, a exasperação da pena-base decorreu de fundamentação concreta, em razão da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, circunstância que, por si só, já denota maior reprovabilidade da conduta.
Tal exasperação ocorreu à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/06, dispositivo que expressamente impõe ao julgador considerar tais elementos com preponderância sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Não há, portanto, falar em desproporcionalidade na exasperação da pena-base.
Ressalta-se que a causa de diminuição do tráfico privilegiado, foi aplicada em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), em benefício do acusado, reduzindo a pena a 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.
No tocante à pena de multa, o Juízo a quo assim dispôs: “Com as mesmas balizas, fixo a pena de multa em 211 dias-multa, fixado o dia no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo da data do fato criminoso”.
A defesa requer a revisão desse quantum, para fins de adequação aos critérios de proporcionalidade. Contudo, o pleito não deve ser deferido, uma vez que a determinação do pagamento de obrigação pecuniária decorre do próprio tipo penal e seu afastamento ou redução desproporcional é um desrespeito ao princípio da legalidade. Leia-se julgados sobre o tema:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE DIANTE DA OBEDIÊNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação impositiva, não sendo possível o seu afastamento e/ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Criminal: 06097875220198040001 Manaus, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 24/09/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/09/2024)
Ainda no que concerne à redução, vê-se que a pena de multa fora aplicada dentro dos ditames da lei, tendo sido fixada de maneira proporcional à pena privativa de liberdade. Com efeito, a mesma proporção de majoração aplicada à pena-base da reclusão (de 5 para 6 anos e 4 meses) e a mesma fração de redução de 2/3 decorrente do tráfico privilegiado, quando projetadas sobre o piso legal de 500 dias-multa, resultam precisamente em 211 dias-multa, de modo que o quantum fixado guarda exata correspondência matemática com a reprimenda corporal, não cabendo a redução perquirida. Nesse sentido, leia-se:
Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria. Prova robusta. Absolvição. Impossibilidade. Pena de multa. Redução. Hipossuficiência financeira. Imposição legal. Análise. Juízo da Execução. 1. Mostrando-se o conjunto probatório seguro a evidenciar que o agente praticou o crime de tráfico ilícito de drogas, a tese defensiva de fragilidade probatória torna-se desarrazoada, máxime em razão do depoimento prestado por agente estatal, o qual se mostra alinhado aos indícios coletados na fase policial. 2. A pena de multa prevista no tipo penal incriminador decorre de imposição legal e, por isso, é vedada a sua redução em desproporção à pena privativa de liberdade, cabendo ao juiz da execução a análise da condição financeira do condenado e propositura de solução para a adimplência da pena pecuniária dentro de suas possibilidades. (TJ-RO - APR: 00144160920188220501 RO 0014416-09.2018.822.0501, Data de Julgamento: 28/09/2021)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA OU SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO. RAZÃO EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A situação economicamente desfavorável do agente não representa causa de extinção na aplicação da pena de multa, sendo esta de acordo com o art. 51 do Código Penal. Com efeito, a pena da multa não pode deixar de ser aplicada, mesmo sendo o réu pobre, pois tem natureza inderrogável. A condição econômica do apelante pode servir de balizamento à valoração do quantum a ser aplicado, de maneira pragmática; entretanto não tem o poder de dispensar totalmente o pagamento da multa, uma vez que possui o caráter penal, inerente à disposição do tipo legal. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, a pena de multa também deve ser fixada no seu patamar mínimo de 10 (dez) dias-multa. Reforma da sentença, nesse particular. VI - Recurso parcialmente provido. Sentença mantida. Unânime. (TJ-AL - APR: 07009844620168020067 AL 0700984-46.2016.8.02.0067, Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2021)
Todavia, nada impede que, querendo, o réu pleiteie o parcelamento da obrigação pecuniária junto ao Juízo da Execução Penal.
Em vista dessas considerações, manifesto-me pelo CONHECIMENTO e pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação manejado por DENILSON SANTOS SOUZA.
Tecidas as considerações acima, forçoso confirmar a sentença penal condenatória em todos os seus termos, não havendo que se falar em violação a quaisquer dispositivos legais.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
É como voto.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Relator