PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000972-98.2022.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: INOVAR TINTAS INDUSTRIA QUIMICA LTDA |
| Advogado(s): ANTONIO ALBERTO BARRETO RAMOS, BYANCA KAROLYNE RODRIGUES SANTOS |
| APELADO: RESICRYL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. |
| Advogado(s): JOSE MARIA MARCIANO |
1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso comporta conhecimento apenas parcial. Verifico que a apelação é tempestiva, porquanto interposta dentro do prazo legal de quinze dias úteis a contar da publicação da sentença. O preparo recursal encontra-se devidamente comprovado nos autos (ID 91245802 e ID 91245803), e a parte recorrente possui legitimidade e interesse para recorrer, tendo em vista a sucumbência experimentada na instância de origem. A regularidade formal também se encontra presente em sua maior parte.
Entretanto, o conhecimento do recurso esbarra em limites parciais relacionados à extensão da matéria devolvida a este Tribunal, exigindo a análise detalhada das preliminares suscitadas nas contrarrazões, notadamente no que tange ao princípio da dialeticidade e à flagrante inovação recursal promovida pela empresa apelante, questões que passo a examinar em tópicos específicos.
2. DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
A empresa recorrida, em suas contrarrazões, defende que o apelo não merece conhecimento sob o argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade, afirmando que a parte recorrente se limitou a reproduzir, quase literalmente, os mesmos argumentos já expostos na petição inicial e nas alegações finais, sem atacar de forma direta e específica os fundamentos que alicerçaram a sentença de improcedência.
O princípio da dialeticidade, materializado na norma do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe à parte recorrente o dever inafastável de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma ou a anulação da decisão impugnada.
A exigência legal determina que o recurso não pode ser uma peça genérica ou uma mera repetição de manifestações anteriores divorciada do conteúdo decisório. A parte deve dialogar diretamente com os motivos que levaram o julgador a rejeitar sua pretensão, demonstrando o equívoco fático ou jurídico da decisão. Contudo, a jurisprudência pátria e a melhor doutrina processualista orientam que o princípio da dialeticidade não deve ser aplicado com rigor excessivo a ponto de inviabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição, bastando que seja possível extrair da peça recursal os motivos pelos quais a parte se insurge contra o julgamento.
A apelante alega que a sentença avaliou mal o laudo técnico, focando na igualdade química e ignorando a falha de resistência mencionada na conclusão do documento. Embora a fundamentação seja sucinta, ela ataca diretamente o argumento central da sentença. Assim, o recurso cumpre o requisito formal de inconformismo, permitindo o seu conhecimento neste ponto. Afasto, portanto, a preliminar de falta de dialeticidade.
3. DA INOVAÇÃO RECURSAL
Ultrapassada a questão da dialeticidade, impõe-se a análise da segunda questão obstativa ao conhecimento integral do recurso, que reside na nítida inovação recursal promovida pela empresa apelante quanto à tese de pagamento da dívida. A empresa recorrida aponta, com acerto, que a alegação de quitação da fatura e o documento bancário carreado aos autos apenas na fase recursal representam alteração substancial da causa de pedir e dos fatos controvertidos, violando o devido processo legal.
A inovação recursal consubstancia-se na introdução de matéria fática não submetida ao crivo do juízo originário, prática que ofende frontalmente o efeito devolutivo da apelação, o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa.
A sistemática processual civil brasileira exige que toda a matéria de fato seja consolidada na fase postulatória e debatida durante a instrução probatória em primeiro grau. O artigo 1.014 do Código de Processo Civil estabelece uma proibição expressa a essa prática, admitindo exceção apenas em hipóteses estritas, conforme se constata da sua literalidade:
"Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior."
Complementarmente, a regra sobre o momento adequado para a produção da prova documental encontra-se no artigo 434 do mesmo diploma legal:
"Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações."
No caso concreto, o exame comparativo entre o desenvolvimento do processo na primeira instância e o conteúdo da apelação revela uma contradição fática flagrante e inadmissível.
Ao longo de toda a marcha processual originária, a tese central da empresa autora para justificar o ajuizamento da ação e a pretensão de retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito repousou exclusivamente na premissa de que o produto fornecido pela parte ré apresentava vícios de qualidade intoleráveis.
Na petição inicial, a autora admitiu implicitamente o débito e justificou a falta de pagamento pelo suposto defeito da resina adquirida, chegando a afirmar textualmente que "enquanto eram negociados e apurados os lotes defeituosos da referida Nota Fiscal, a Ré, ainda, negativou o CNPJ da Reclamante". Em outras palavras, a controvérsia submetida ao juízo sentenciante gravitou, do início ao fim, em torno da existência ou não de falhas no produto que autorizassem a exceção do contrato não cumprido e escusassem o inadimplemento da compradora.
De forma abrupta e surpreendente, a apelante altera a sua narrativa na fase recursal, apresentando um comprovante de transferência bancária (TED) datado de 09 de janeiro de 2020, no valor de R$ 54.000,00, passando a sustentar a tese de que o débito correspondente à Nota Fiscal cobrada estava efetivamente quitado. Para justificar a juntada serôdia de prova documental tão decisiva, limitou-se a alegar genericamente que o referido comprovante "não foi localizado antes nos arquivos da empresa que somente agora conseguiu fazê-lo".
Essa justificativa de desorganização administrativa interna carece de qualquer amparo legal e não se amolda, sob nenhuma perspectiva hermenêutica, ao conceito de força maior exigido pelo supracitado artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Trata-se de documento que, inegavelmente, já existia à época da propositura da ação e sempre esteve sob a posse, guarda e controle exclusivo da própria parte autora e da instituição financeira com a qual mantém relação jurídica.
A desídia da parte em organizar seus registros contábeis e financeiros e instruir corretamente a petição inicial não a autoriza a inaugurar uma tese de pagamento apenas em sede de apelação, após obter uma sentença de mérito desfavorável baseada nos fatos por ela mesma delineados inicialmente.
Importante trazer julgado sobre o tema:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8038855-30.2019.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RODRIGO ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado (s): ANTONIO FERNANDO GONCALVES MENEZES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado (s):FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA, CYNTHIA DUARTE CALABRES ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÃNSITO . PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA . 1.Sob pena de julgamento per saltum, as matérias não suscitadas, nem discutidas no processo não podem ser levadas à apreciação na apelação pelo Tribunal. 2. Ante o disposto no art . 1.014 do CPC é vedado às partes arguírem, em sede recursal, questões de fato e de direito novas, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios da congruência, contraditório e à ampla defesa, salvo a comprovação de não ter feito por motivo de força maior. 3. Inovação recursal configurada . Preliminar acolhida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-BA - Apelação: 80388553020198050001, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2024)
Diante desse cenário de inovação fática manifesta e desprovida de qualquer justificativa amparada em motivo de força maior, o recurso de apelação não merece conhecimento no que concerne à tese de quitação do débito e à análise do documento bancário de ID 91245804, limitando-se o efeito devolutivo à apreciação da ocorrência de vícios no produto fornecido e das consequências jurídicas advindas desse fato.
4. DO MÉRITO
Superado o juízo de admissibilidade, na parcela em que o recurso é conhecido, o cerne da controvérsia remanescente consiste em definir se a empresa apelada falhou na prestação de seu dever contratual ao fornecer produto supostamente defeituoso, conduta que, caso comprovada, ensejaria o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, a ilicitude da negativação e o dever de reparar os propalados danos materiais e morais sofridos pela empresa compradora.
4.1. Da ausência de comprovação do defeito no produto
A empresa apelante concentra sua linha argumentativa na alegação de que o julgador de primeiro grau incorreu em erro na valoração da prova documental, especificamente quanto ao laudo técnico de ID 179096004, elaborado por seu próprio químico responsável. A recorrente aduz que a sentença focou apenas no trecho introdutório do documento, que reconhecia a igualdade das propriedades químicas da resina em comparação aos padrões da fornecedora, e ignorou a conclusão do laudo, na qual constava o registro de baixa resistência do produto à água.
Ocorre que a leitura cuidadosa e sistêmica do conjunto probatório revela que a sentença não padece de qualquer equívoco interpretativo, tendo o magistrado procedido à correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova estatuídas pelo legislador. A relação jurídica entabulada entre as partes, consistindo na compra e venda de insumo industrial (resina) para a fabricação de baldes, ostenta natureza eminentemente empresarial, não se enquadrando nas diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor, mas sim no regime paritário do Código Civil.
Nesse panorama, a regra de distribuição do encargo probatório recai sobre os ombros da empresa autora, a quem compete provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante o mandamento imperativo do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ao pleitear indenização por falhas na mercadoria adquirida e a desconstituição do débito, era ônus intransferível da apelante demonstrar cabalmente, de forma técnica e inequívoca, não apenas a existência de vícios no lote específico da resina fornecida, mas também que a eventual deficiência no seu produto final derivava direta e exclusivamente das propriedades do insumo alienado pela apelada, afastando hipóteses de manipulação inadequada, falhas na formulação própria ou fatores externos no seu processo produtivo.
A análise do laudo técnico interno revela que ele é manifestamente insuficiente para sustentar o pleito indenizatório. Conforme bem observado na fundamentação da sentença, o próprio profissional contratado pela apelante atestou, expressamente, que os resultados das análises químicas realizadas nos lotes da segunda compra (objeto do litígio) guardavam absoluta conformidade e igualdade com os resultados obtidos pela fabricante, não havendo discrepância estrutural na formulação da resina entregue.
Ainda que o parágrafo conclusivo mencione um comportamento de "baixa resistência" na aplicação final, essa constatação isolada e unilateral, desacompanhada de qualquer perícia isenta ou de demonstração técnica rigorosa sobre as condições de aplicação, dosagem e manipulação do insumo no ambiente produtivo da apelante, não possui força probante para atribuir à fornecedora a responsabilidade exclusiva pelo suposto insucesso comercial.
A higidez do produto ganha contornos ainda mais nítidos quando contextualizada com o histórico negocial entre as empresas. Restou incontroverso nos autos que a apelante já havia realizado, cerca de dois meses antes, uma aquisição de volume considerável (dez toneladas) da mesmíssima resina (Bariplast E-3432, Nota Fiscal 71.798), lote este que, segundo a própria confissão do químico da autora, ostentava idênticas propriedades químicas e foi integralmente utilizado no processo fabril sem qualquer insurgência ou reclamação quanto à sua qualidade. Essa satisfação prévia, que motivou a nova e vultosa encomenda, fragiliza de modo severo a tese de que o insumo era estruturalmente defeituoso, fortalecendo a presunção de que o eventual prejuízo na fabricação dos baldes decorreu de intercorrências internas na linha de produção da própria compradora.
Para que emerja o dever de indenizar, seja na esfera patrimonial, seja no campo extrapatrimonial, torna-se imperativa a demonstração segura de que a conduta da empresa fornecedora transgrediu os limites da legalidade ou do contrato.
Diante da completa ausência de provas consistentes que atestem o vício do produto fornecido, não se configura qualquer conduta ilícita perpetrada pela empresa apelada. O rompimento do liame causal esvazia por completo as pretensões indenizatórias relativas aos danos materiais, consistentes em supostas perdas produtivas não quantificadas de forma idônea, e aos aventados danos morais à honra objetiva da pessoa jurídica.
Por conseguinte, a inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da apelante nos órgãos de restrição ao crédito não reveste qualquer contorno de abusividade.
Neste exato sentido, a sentença caminhou com precisão irretocável ao rejeitar integralmente a pretensão inaugural e revogar a tutela de urgência prematuramente deferida, autorizando a retomada das medidas de cobrança por parte da credora. Inexiste, sob qualquer ângulo analítico que se adote, margem para a reforma da decisão impugnada.
5. DO DISPOSITIVO
Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, em virtude do acolhimento da PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL quanto à tese de pagamento da dívida, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de improcedência em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.
Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa.
ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau
Relatora