PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8043921-83.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA |
| APELADO: SILVERINA PINHEIRO SALLES |
| Advogado(s): WILKER CAMPOS CHAGAS |
De início, verifico que o recurso preenche os requisitos legais, sendo tempestivo e adequado.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
Nesses termos, cabem embargos declaratórios quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material.
O embargante sustenta omissão do acórdão em relação aos artigos 421, 422 e 478 do Código Civil, especialmente por se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98.
Contudo, o acórdão embargado expressamente aplicou o artigo 421 do Código Civil, ao fundamentar que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sob a ótica da função social. A priorização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, vida e saúde demonstra a aplicação de uma interpretação que engloba a boa-fé objetiva (art. 422 CC), afastando a pretensão do embargante. A função social do contrato de plano de saúde não permite à operadora eximir-se de custear tratamento essencial à vida e saúde do beneficiário, sob pena de desvirtuar sua finalidade.
Quanto ao artigo 478 do Código Civil (onerosidade excessiva), sua ausência de menção não configura omissão relevante. A tese de onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de plano de saúde, pois o risco inerente à atividade da operadora envolve a cobertura de tratamentos essenciais. A alegação de "aumento de custos" é risco do negócio, não justificando a revisão contratual em prejuízo do consumidor.
O embargante alega que o acórdão foi omisso ao não abordar a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e de suas Resoluções Normativas da ANS ao contrato em questão, visto que o plano foi celebrado em 1997, ou seja, antes da vigência da lei, e não foi adaptado. Para tanto, invoca o artigo 35 da Lei nº 9.656/98 e o julgamento da ADI nº 1.931 do Supremo Tribunal Federal, que versam sobre a irretroatividade da lei.
De fato, o acórdão proferido, embora tenha se debruçado sobre a natureza não taxativa do Rol da ANS, a ausência de exclusão expressa de tratamento e a prevalência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, vida e saúde, não se manifestou expressamente sobre a data de contratação do plano, sua suposta não adaptação à Lei nº 9.656/98, nem sobre o artigo 35 desta lei ou a ADI nº 1.931.
O acolhimento da omissão para prequestionamento, contudo, não altera o mérito do julgado. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF mitiga a irretroatividade da Lei 9.656/98 em face do direito à saúde e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Cláusulas que estabelecem exclusões abusivas, referentes a tratamento essencial à vida e saúde, são afastadas, mesmo em contratos antigos e não adaptados. A recusa de cobertura para doença grave (obesidade mórbida com comorbidades), com indicação médica expressa e ausência de alternativa credenciada, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato de plano de saúde. A liberdade contratual cede à proteção da vida e da saúde, direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.
Os Embargos de Declaração se referem a um recurso onde se busca resolver problemas internos da própria decisão. Ou seja, quando legislador afirma que os fatos geradores são: omissão, obscuridade e contradição, estes vícios devem se encontrar dentro da própria decisão, na análise de seus pontos e não deles para o mundo externo.
No mesmo sentido já decidiu este Sodalício, a saber:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJ/BA. Embargos de Declaração n.º 0507408-65.2016.8.05.0080/50001. Relator(a): Desa. Ilona Márcia Reis. Publicado em: 03/04/2019)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIAS SUSCITADAS NESSES EMBARGOS DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ/BA. Embargos de Declaração n.º 0010178-44.2010.8.05.0001/50000. Relator(a): Desa. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. Publicado em: 01/11/2016).
Por fim, é cediço que o magistrado não está obrigado a esgotar todos os argumentos e aspectos suscitados pelas partes, e com mais razão, quando os fundamentos do julgado revelam-se suficientes para dirimir a controvérsia em comento, ainda que contrários aos interesses da Recorrente.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9), RELATORA: MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Dje: 15/06/2016).
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, mantendo-se o acórdão em seus próprios fundamentos.
Sala das sessões,
Rosalvo Augusto Vieira da Silva
Relator Substituto