PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 1. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em virtude da ausência de movimentação útil por período superior a um ano.

 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A controvérsia reside na possibilidade de aplicação dos critérios de extinção por baixo valor a processos ajuizados antes da tese fixada pelo STF, bem como na prevalência da autonomia municipal sobre os parâmetros de eficiência do Poder Judiciário estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

 3. RAZÕES DE DECIDIR

As diretrizes do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 possuem natureza processual e aplicação imediata aos feitos em curso, visando a eficiência administrativa e a racionalização da prestação jurisdicional. A autonomia federativa para definir limites de ajuizamento não obsta a extinção judicial de execuções fiscais que se mostrem ineficazes e sem perspectiva de êxito. Verificada a inércia processual por prazo superior a um ano, sem a citação válida do executado ou a localização de bens penhoráveis, resta configurada a ausência superveniente de interesse de agir.

 4. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência superveniente de interesse de agir, fundamentada na inércia processual por mais de um ano sem citação válida ou localização de bens, aplica-se às ações em curso, independentemente da data de ajuizamento, desde que preenchidos os requisitos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0768081-83.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada QSM COMERCIAL DE LIMPEZA HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos do voto da relatora. 

Sala das Sessões, de      de       2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Execução Fiscal tombada sob o número 0768081-83.2016.8.05.0001.

A referida execução foi ajuizada em 24 de março de 2016 (ID 99171902), tendo como objeto a cobrança de débitos referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) dos exercícios fiscais de 2014 e 2015, contra a empresa QSM COMERCIAL DE LIMPEZA HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA - ME. O valor atribuído à causa na data do ajuizamento foi de R$ 4.244,95.

Após o ajuizamento, foi proferido despacho determinando a citação do executado para pagamento ou garantia da dívida. Diante da citação negativa, o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória suspendendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e abriu vista ao Exequente para que providenciasse o endereço preciso e atualizado do executado ou indicasse bens para garantia, sob pena de arquivamento dos autos.

Decorridos mais de três anos sem movimentação efetiva, o apelante apresentou petição requerendo a citação da parte executada por oficial de justiça, indicando o mesmo endereço anteriormente diligenciado. O Juízo a quo, na mesma data, determinou a citação conforme requerido. Expedido mandado de citação, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de cumprimento do mandado, invocando as medidas de prevenção ao contágio pela COVID-19, devolvendo-o sem a prática do ato.

O Juízo proferiu despacho intimando o Exequente para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça que devolveu o mandado de citação sem cumprimento. Todavia, a Fazenda Pública Municipal devidamente intimada, não apresentou qualquer manifestação.

Assim, foi proferida sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse de agir. A fundamentação do Juízo a quo apoiou-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral e normatizado pela Resolução CNJ nº 547/2024. Destacou que o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento e que não houve movimentação útil no processo por período superior a um ano, sem citação válida do executado ou localização de bens penhoráveis. Adicionalmente, a decisão fez menção ao Enunciado nº 3 da I Jornada do Fórum de Juízes de Execução Fiscal, que permite a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, mesmo que exista lei municipal com teto inferior para ajuizamento, uma vez que a Resolução se refere a ações já em andamento.

Irresignado com a decisão, o Município de Salvador interpôs o presente recurso de Apelação. Em suas razões recursais, o Apelante defende, preliminarmente, a não aplicação do Tema 1184/STF às execuções fiscais ajuizadas antes de 19 de dezembro de 2023, data do julgamento do referido tema, argumentando a irretroatividade da norma e a ofensa aos princípios do direito intertemporal.

No mérito, o Apelante sustenta a autonomia política dos Municípios para definir o que constitui "execução fiscal de baixo valor", citando o próprio Tema 1184/STF, que ressalva a "competência constitucional de cada ente federado". Argumenta que, no caso do Município de Salvador, o artigo 276 da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador) e a Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município fixam como de pequeno valor débitos atualizados no importe de até R$ 2.300,00, abaixo do qual os créditos deixariam de ser executados. Assevera que o valor atualizado do débito em questão excede esse limite de R$ 2.300,00, e, portanto, a execução não deveria ter sido extinta.

Ademais, o Apelante afirma que a sentença recorrida não observou os requisitos cumulativos da Resolução CNJ nº 547/2024. Por fim, faz menção a um Acordo de Cooperação Técnica nº 024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM-Salvador), visando a extinção eficiente das execuções fiscais compatíveis com o valor de R$ 2.300,00. Sustenta que já encaminhou listas de execuções fiscais aptas à extinção com base nesse Acordo, e que os processos que não integram essa listagem não estariam aptos a serem extintos.

Diante de todo o exposto, o Apelante requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal até a integral satisfação do crédito tributário.

É o relatório.

 Salvador/BA, 5 de março de 2026.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada – Relatora

MM4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Salvador contra a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência superveniente de interesse de agir, aplicando as diretrizes do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024.

O Município insurge-se contra o julgado alegando, em síntese: a) a irretroatividade do Tema 1184/STF; b) a autonomia municipal para fixar o teto de "baixo valor" em R$ 2.300,00; c) o descumprimento dos requisitos da Resolução 547/2024; e d) a existência de Acordo de Cooperação Técnica nº 024.

Contudo, as razões recursais não prosperam.

1. DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024

A primeira tese do apelante reside na impossibilidade de aplicação de novos requisitos a processos ajuizados antes de 19/12/2023. O argumento não subsiste sob a ótica do direito intertemporal.

O Tema 1184 do STF e a subsequente Resolução nº 547/2024 do CNJ versam sobre condições da ação e dinâmica processual (interesse de agir sob a ótica da eficiência administrativa). Segundo o sistema do isolamento dos atos processuais, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos já praticados.

Portanto, a aferição do interesse de agir é matéria de ordem pública e deve ser analisada pelo magistrado no momento da prolação da decisão, independentemente da data do ajuizamento da demanda. A inércia administrativa e a inutilidade da manutenção de feitos fadados ao insucesso autorizam a extinção superveniente, conforme balizado pelas cortes superiores.

2. DO LIMITE DE VALOR E DA AUTONOMIA FEDERATIVA

O apelante sustenta que sua legislação local (Lei nº 7.186/2006 e Portaria nº 052/2022) fixa o teto de R$ 2.300,00 para a dispensa de execução, alegando que o Judiciário não poderia extinguir feitos acima desse valor com base no teto de R$ 10.000,00 da Resolução CNJ nº 547/2024.

Ocorre que há uma distinção fundamental: a legislação municipal define o limite para a não propositura (ajuizamento) de novas ações. Já a Resolução nº 547/2024/CNJ, fundamentada na tese vinculante do STF, estabelece critérios de racionalização do acervo judiciário para processos já em andamento que se mostrem ineficientes.

O Tema 1184/STF é claro ao permitir a extinção de execuções de baixo valor quando verificada a ausência de movimentação útil. O valor de R$ 10.000,00 adotado pelo CNJ serve como parâmetro de eficiência para a gestão do estoque de processos do Poder Judiciário, não invadindo a competência tributária do ente, mas exercendo a competência administrativa e judiciária de zelar pela celeridade e utilidade da prestação jurisdicional.

Se fosse considerado o valor atribuído a cada um dos entes federativos, não existiria razão lógica para o CNJ estabelecer um parâmetro valorativo único.

É com base nesse entendimento que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou, sob a égide da repercussão geral, a constitucionalidade da Resolução nº 547/2024, assim determinando:

“Ainda que exista lei local fixando critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito, o processamento e a extinção de execuções fiscais devem observar os ditames da Resolução CNJ nº 547/2024, na medida em que essa norma não usurpa a competência tributária dos entes federativos nem ofende o princípio da separação de Poderes.” (STF. Plenário. ARE 1.553.607/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20/09/2025 - Repercussão Geral – Tema 1.428)

 3. DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E INÉRCIA PROCESSUAL

A Resolução CNJ nº 547/2024 exige, para a extinção, que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis.

Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2016 para a cobrança de TFF de 2014 e 2015. Houve tentativa de citação frustrada. Após período de suspensão, o Município limitou-se a pedir nova citação no mesmo endereço já diligenciado anteriormente, sem trazer qualquer elemento novo capaz de romper a ineficácia do procedimento.

Mesmo intimada sobre a impossibilidade de cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, a Fazenda Pública Municipal manteve-se inerte, não apresentando manifestação útil. A consulta aos registros da JUCEB e Receita Federal indica que a empresa executada está baixada/extinta desde janeiro de 2024, reforçando a inviabilidade da persecução do crédito.

A manutenção de uma execução fiscal que tramita há quase uma década sem sequer realizar a citação, com valor reduzido e devedor extinto, afronta o princípio constitucional da eficiência e sobrecarrega a máquina pública sem perspectiva de retorno.

4. DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Por fim, a existência de Acordo de Cooperação Técnica entre o Município de Salvador e o Tribunal de Justiça não constitui óbice para que o magistrado, no exercício da jurisdição e no caso concreto, aplique as teses firmadas pelo STF em sede de Repercussão Geral.

Acordos administrativos visam facilitar a gestão de massa, mas não retiram do juiz o dever-poder de extinguir processos que não preenchem as condições da ação, especialmente quando confrontados com o entendimento vinculante da Corte Suprema.

5. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, resta configurada a ausência superveniente de interesse de agir, uma vez que a execução se arrasta sem resultado prático, em valor inferior ao parâmetro de eficiência do CNJ e sem movimentação útil por prazo superior a um ano.

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

É o voto.

                                                              Salvador/BA, data lançada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada – Relatora