PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8040023-91.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO ITAU SA |
| Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA |
| APELADO: BRUNO BASTOS DOS SANTOS PINTO |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de suas razões.
Resume-se o conteúdo do recurso de Apelação no pleito de anular a sentença que extinguiu o processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV do CPC.
Sem maiores delongas, não assiste razão ao Autor/Recorrente.
Argumenta o apelante que não foi intimado pessoalmente para se manifestar para dar andamento, em conformidade com o § 1º do art. 485 do CPC.
Ocorre que o fundamento da sentença foi a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
Compulsando os autos, verifico que foram devolvidos dois mandados de busca e apreensão do veículo (Id. 101802146 e Id. 101802165), com a informação de que a parte interessada não entrou em contato com a Central de mandados a fim de viabilizar os meios necessários ao cumprimento da ordem judicial.
A cada devolução, o Magistrado primevo determinou a intimação do Promovente para viabilizar o andamento do feito, fornecendo os meios necessários ao cumprimento da ordem de busca e apreensão, como se verifica nos despachos de Id. 101802144, Id. 101802147, Id. 101802151 e Id. 101802159, o que não foi cumprido pelo autor, que, tão somente peticionou requerendo a expedição de novo mandado.
Destaca-se, ainda, que o autor foi advertido que o não cumprimento da diligência acarretaria a extinção do feito – Id. 101802157 e determinada a intimação pessoal para impulsionar o feito (Id. 101802161).
No entanto, a parte autora apenas requereu nova expedição de mandado, sem, contudo, promover os atos que lhe competia.
Ato contínuo, o Magistrado a quo proferiu sentença, extinguindo a ação, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC.
Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, IV e VI, preconiza:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
(...)
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
Na hipótese dos autos, observa-se que o autor, apesar de devidamente intimado, através de despacho publicado no DJE, em duas ocasiões, para acompanhar a diligência fornecendo os meios necessários para o seu cumprimento (guincho, carreto, depósito e outros necessários ao cumprimento da ordem, que são de sua responsabilidade), manteve-se inerte, permitindo o decurso do prazo sem impulsionar o feito.
Assim, a inércia do autor impõe a aplicação do disposto no art. 485, IV, do CPC, que determina a extinção do processo pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial de que a inércia da parte autora em prover os meios para cumprimento do mandado, quando intimada, inviabiliza o prosseguimento do feito, configurando ausência de pressuposto processual, não cabendo, nesse caso, o quanto argumenta o Autor, a aplicação do parágrafo 1º do art. 485 do CPC.
Para corroborar com esse entendimento, acosto julgados semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVER MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, por abandono da causa. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na inércia da parte autora que, mesmo após intimada pessoalmente por via eletrônica, não forneceu o apoio logístico necessário (guincho e depósito) para que o Oficial de Justiça cumprisse o mandado de busca e apreensão do veículo. A apelante alega que tal auxílio seria uma faculdade, e não um ônus processual, e que sua ausência não caracterizaria desinteresse no prosseguimento do feito . II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em definir se a extinção do processo por abandono foi correta, especificamente se a inércia da parte autora em viabilizar os meios materiais para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, após regular intimação pessoal por meio eletrônico, configura a hipótese prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil . III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono exige a inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias em promover os atos e as diligências que lhe competem, bem como sua prévia intimação pessoal para suprir a falta, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil . 4. Incumbe à parte autora, credora fiduciária, o ônus de fornecer o apoio logístico e os meios necessários para a efetivação do mandado de busca e apreensão. A omissão em cumprir essa diligência, após determinação judicial, configura a inércia que fundamenta o abandono da causa. 5 . Para as pessoas jurídicas cadastradas nos sistemas de processo eletrônico, a intimação realizada por meio do portal próprio é considerada pessoal para todos os efeitos legais, suprindo a exigência do art. 485, § 1º, do CPC. A inércia da parte após ser devidamente comunicada por essa via confirma a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inércia do autor em fornecer os meios logísticos necessários ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, ônus que lhe incumbe, caracteriza abandono da causa . 2. A intimação realizada por meio do portal eletrônico é considerada pessoal para as pessoas jurídicas cadastradas no sistema, suprindo o requisito do art. 485, § 1º, do CPC para a extinção do processo por abandono."Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts . 246, § 1º, e 485, III e § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível nº 8009800-97 .2020.8.05.0001, Rel . Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Segunda Câmara Cível, j. 25.02 .2022. (TJ-BA - Apelação: 80116176020248050001, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2025)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO . INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação constitui-se como pressuposto de constituição e prosseguimento válido e regular do processo, sem a qual mostra-se inviável o trâmite do feito . 2. Se a parte autora foi regularmente intimada a promover diligências necessárias para a citação do réu, inclusive com alerta sobre eventual extinção do feito, mas se manteve inerte, é correta a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3 . A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não exige a prévia intimação pessoal da parte autora, como previsto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 07138730420218070007 1910624, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO . INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME: Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Honda S/A contra sentença da 11ª Vara Cível da Capital, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão proposta contra Eduardo Cassimiro dos Santos, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da não efetivação da diligência de apreensão do veículo por inércia do requerente. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, é cabível diante da não efetivação da busca e apreensão por ausência de providências da parte autora; (ii) estabelecer se a intimação pessoal do autor seria exigível antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cumprimento do mandado de busca e apreensão depende da atuação diligente da parte autora, que deve fornecer os meios necessários para a efetivação da medida, conforme previsto nos Provimentos CGJ/AL nº 15/2019 e nº 13/2023 . No caso concreto, foram expedidos cinco mandados de busca e apreensão, todos frustrados por ausência de acompanhamento e providências da parte autora, evidenciando sua inércia no fornecimento dos meios indispensáveis ao cumprimento da diligência. A extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não exige a prévia intimação pessoal da parte autora, pois tal requisito somente se aplica às hipóteses de abandono do processo previstas no § 1º do referido artigo. A atuação do juízo de origem foi diligente, concedendo múltiplas oportunidades à parte autora para viabilizar a diligência, sem sucesso, o que justifica a manutenção da sentença extintiva . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento no art . 485, IV, do CPC, é cabível quando a parte autora não fornece os meios necessários para o cumprimento do mandado, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A intimação pessoal do autor não é exigível antes da extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, salvo nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 485, § 1º, do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Provimento CGJ/AL nº 15/2019, arts. 440, 442 e 444; Provimento CGJ/AL nº 13/2023, arts. 477, 479 e 481 . Jurisprudência relevante citada: TJAL, Apelação Cível nº 0700244-46.2022.8.02 .0013, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, 2ª Câmara Cível, j. 01/11/2023; TJAL, Apelação Cível nº 0710213-18 .2020.8.02.0058, Rel . Des. Fábio José Bittencourt Araújo, 3ª Câmara Cível, j. 08/06/2023; TJPE, Apelação Cível nº 5268106, Rel. Des . Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, j. 02/10/2019.
(TJ-AL - Apelação Cível: 07119465920218020001 Maceió, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO . INFORMAÇÃO DE QUE FORA ALIENADO A TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS OU REQUERER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. I - Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, por vendido a terceiro, incumbe ao credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. II - Sobrevindo a intimação do credor-fiduciário, por mais de uma vez, para promover as diligências necessárias à localização do bem ou exercer a faculdade de conversão da ação se busca e apreensão em ação executiva, sem que fosse cumprida a ordem judicial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse em prosseguir com a ação de busca e apreensão . E assim porque a apreensão do veículo é pressuposto para a procedência do pedido inicial visando a consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor. III - Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MG - AC: 10000205031495001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020)
Portanto, forçoso concluir que a sentença hostilizada foi proferida em consonância com a legislação vigente e a mais atualizada jurisprudência pátria, pelo que deve ser mantida em sua integralidade.
Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006 p. 240).
Conclusão
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.
DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator