PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor público municipal. Adicional de nível universitário. Termo inicial para pagamento. Requerimento administrativo. Recurso provido.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que reconheceu o direito à percepção do adicional de nível universitário, previsto na Lei Municipal nº 826/2011, fixando, entretanto, como termo inicial para pagamento a data da publicação da Portaria nº 071/2021, que concedeu a vantagem. O apelante pleiteia o reconhecimento de que os efeitos financeiros retroajam à data do requerimento administrativo(28/08/2020).

II. Questão em discussão

2. A controvérsia reside em definir: (i) se o termo inicial do adicional de nível universitário deve ser a data da publicação da portaria concessiva; ou (ii) se deve ser a data do requerimento administrativo formulado pelo servidor, quando já preenchidos os requisitos legais.

III. Razões de decidir

3. O art. 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 826/2011 prevê que a concessão do adicional ocorre mediante portaria, mas não dispõe que os efeitos financeiros devem se restringir à data de sua publicação.
4. O servidor cumpriu os requisitos legais desde o protocolo administrativo, de modo que o pagamento retroativo é devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação à boa-fé objetiva.

5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o termo inicial de vantagens funcionais é a data do requerimento administrativo, quando comprovado o preenchimento dos requisitos, ainda que o reconhecimento formal ocorra em momento posterior.

IV. Dispositivo

6. Apelação conhecida e provida para fixar como termo inicial para pagamento do adicional de nível universitário a data do requerimento administrativo (28/08/2020).
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Lei Municipal nº 826/2011, art. 5º, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.928.439/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 06/08/2025; TJBA, Apelação nº 8000324-45.2019.8.05.0106, Rel.ª Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 17/11/2020; TJBA, Apelação nº 8000274-14.2023.8.05.0224, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 16/09/2024.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

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  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Valter Souza Santos em face do Município de Itajuípe na qual pleiteia o pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional de nível universitário.

Adoto o relatório que integra a sentença de Id. 90351413, acrescentando que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para RECONHECER a VALTER SOUZA SANTOS o direito ao adicional de nível universitário (ANU), a partir de 08 de dezembro de 2021, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o seu salário base, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 826/2011, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE ao pagamento das parcelas vencidas no período compreendido entre 08/12/2021 (data da Portaria nº 071) e abril/2022 (mês anterior à efetiva implementação do adicional). 

Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do inadimplemento de cada uma, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como juros de mora equivalentes aos índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). 

Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil.

Quanto aos honorários advocatícios, considerando o zelo profissional, a natureza e a relevância da causa, o trabalho realizado pelos causídicos e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de as manifestações terem ocorrido pelo sistema PJE, arbitro-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Todavia, considerando que o valor da condenação, incluída a correção monetária e os juros, importará em montante inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), resultando em quantia aviltante aos trabalhos desenvolvidos pelos nobres procuradores, fixo-os equitativamente, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais em face da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Isento o Município do pagamento de custas, nos termos da Lei Estadual nº 9.028/1995.”

Inconformada, a Parte Autora interpôs recurso de Apelação (Id. 90351417), no qual argumenta que o termo inicial para o pagamento da vantagem (adicional de nível universitário), é a data do requerimento administrativo, qual seja 28/08/2020 e, não, como disposto na sentença, a data da portaria de concessão, em 08/12/2021.

Assevera que não há justificativa para que, tendo completado os requisitos para a percepção da vantagem, o Município tenha ficado inerte por 21 meses sem apreciar o seu pedido e implantar a verba em seu contracheque, lhe causando prejuízos financeiros.

Defende que ainda que seja exigida a edição de portaria para consagrar o direito do servidor ao adicional, tal exigência não pode ser utilizada para retardar o reconhecimento do direito que já fazia jus.

Pugna, assim, para que o termo inicial do pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional de nível universitário seja a data do requerimento administrativo, feito em 20/08/2020.

O Município não apresentou contrarrazões, apesar de intimado, conforme certificado no Id. 90352470.

O Recurso é tempestivo.

O preparo é dispensado pelo deferimento da gratuidade judiciária para a Parte Autora.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.   

Peço inclusão em pauta de julgamento.

              Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

              Relator

SC06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso nos seus efeitos legais e passo ao exame de suas razões. 

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ao Autor/Apelante o direito à percepção do adicional de nível universitário a partir de 8 de dezembro de 2021, quando foi publicada a portaria nº 071, de concessão da referida vantagem.

Cinge-se a controvérsia dos autos a verificar se o termo inicial para o pagamento do adicional em comento é a data da publicação da portaria, como determinado na sentença, ou a data do requerimento administrativo, como requer o servidor.

Sem maiores delongas, o recurso do Autor/Apelante merece ser provido.

Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Autor protocolou administrativamente pedido de concessão da vantagem denominada adicional de nível universitário prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 826/2011, em 28/08/2020 – Id. 90351386.

Constata-se, ainda, que o § 1º do art. 5º da referida Lei dispõe que o adicional de nível universitário será concedido mediante portaria, que, no caso em comento, foi publicada em 08/12/2021.

No entanto, equivocou-se o Juízo Primevo quando condicionou que o termo inicial para o pagamento da vantagem seria a partir da publicação da portaria, uma vez que não há nenhuma disposição nesse sentido, sendo a edição e publicação da portaria apenas o meio para que a vantagem seja reconhecida/deferida.

Uma vez que o servidor cumpriu os requisitos legais para a percepção do adicional, como reconhecido na portaria nº 71/2021, faz jus ao pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Caso o Ente Municipal estivesse amparado pelo entendimento que o termo inicial de pagamento de vantagens a servidores seria a data de publicação do ato de concessão, poderia protelar a apreciação do requerimento por prazo indefinido, prejudicando, assim, o servidor que já preenchia os requisitos para a percepção da verba, beneficiando-se da própria torpeza.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado nesse sentido, senão vejamos recente decisão:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2928439 - MA (2025/0162948-6)

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. DÍVIDA ILÍQUIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

(...)

Como se constata, referido direito fora assegurado tardiamente, razão pela qual o termo inicial para pagamento das diferenças salariais é o do protocolo administrativo de cada um dos servidores, ou seja, 08/02/2011 para Josamir de Ribamar Silva Pereira, 12/08/2009 para Aulenice Ferreira Dias e 12/07/2008 para Inacia Lobato, até a data da implantação (11.05.2012).

(AREsp n. 2.928.439, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 06/08/2025.)

No mesmo sentido, colaciono julgados desta E. Corte:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA . MUNICÍPIO DE PINTADAS. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 337/2010. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO . ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DA DATA DO REQUERIMENTO ATÉ A DATA DA EFETIVA PROGRESSÃO. ARTIGO 23 § 3º DA LEI 337/2010 PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO . 1. O Município Apelante, em sua manifestação à réplica formulou pedido de julgamento antecipado do mérito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, vez que, de acordo com a legislação aplicável à matéria, cabe ao juiz, destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 2. A concessão da progressão por mérito consiste em um ato vinculado da Administração, que estabelece único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade . 3. A Lei Municipal de nº 337/2010, que dispõe sobre a estrutura do plano de cargo e carreira da rede pública municipal de ensino de Pintadas, em seu art. 1º, tratou da progressão na carreira por titulação dos profissionais do magistério. 4 . O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em situação semelhante, o direito de servidor público à progressão funcional, mesmo diante da inércia da Administração Pública em efetivar obrigação que lhe competia impulsionar de ofício. 5. O artigo 23 § 3º da Lei 337/2010, é clara ao referir-se que a Progressão por Nova Habilitação ou Titulação ocorrerá a qualquer tempo e de forma automática e será efetivada mediante requerimento do servidor, com apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído. 6 . A autora faz jus à Progressão por Titulação, devendo a Administração, dentro do que lhe compete, diligenciar e proporcionar os meios necessários para efetivação da progressão ora reivindicada, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas que a autora deixou de auferir pela mudança de nível em razão da obtenção da progressão por titulação. 7. A Gratificação por Titulação é devida desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva progressão, como determinado na sentença objurgada. Entender de forma contrária seria atribuir à Municipalidade benefício por sua própria torpeza, caso a análise do requerimento administrativo se prolongasse, prejudicando a servidora que já cumprira os requisitos da lei para auferir o benefício . APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-BA - Apelação: 80003244520198050106, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2022) - Grifei

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CASSIA QUE NÃO IMPLEMENTOU A VERBA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DEMANDANTE QUE COMPROVOU TER PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL 129/2016 E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO VERTICAL DEVIDA. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O REQUERIMENTO. PRECEDENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A autora, servidora pública municipal desde 02/05/2006 (ID 64699836, fls. 5), ajuizou Ação de Cobrança alegando que cumpriu com os requisitos do artigo 43 da Lei Municipal nº 129/2016, fazendo jus ao recebimento da progressão vertical, bem como ao recebimento das diferenças salariais que deixou de auferir em virtude da não concessão da devida progressão de nível . II- Compulsando os autos de origem e o presente recurso de apelação, verifica-se que a demandante requereu a progressão vertical para o nível II em fevereiro de 2022 e para o nível V em maio de 2022 (IDs 64699850 e 64699851) em virtude, respectivamente, de conclusão do ensino médio (ID 64699841) e curso de aperfeiçoamento de 360 horas (ID 64699840), obtendo parecer favorável da COPEA (IDs 64699846 e 64699847) para mudança dos respectivos níveis, preenchendo assim os requisitos estabelecidos na legislação municipal. III- O juízo de primeira instância entendeu que como em junho de 2022 a requerente passou a ter um aumento na sua remuneração base (ID 64699836, fls. 8), a implementação da progressão teria sido efetivada pelo município. Ocorre que, na verdade, em junho de 2022 a autora ultrapassou mais de 16 anos de serviço público (já que admitida em maio de 2006), o que a fez passar da classificação de tempo de serviço D para E, ocasionando a mudança na remuneração . Portanto, não se tratou da implementação da progressão requerida, mas tão somente do decurso de tempo em serviço. Assim é que assiste razão à recorrente quanto a não implementação da progressão vertical devida, de modo que a sentença merece reforma nesse ponto. IV- Já a tese de que a implementação deve ocorrer um mês após o preenchimento dos requisitos não merece prosperar. Isso porque, ao contrário do que afirma a apelante, o § 5º do art . 63 da Lei Municipal é claro ao estabelecer que o valor da progressão por mudança de nível é devido após o requerimento. Ademais, a jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça entende pela implementação da progressão funcional por titulação a partir do requerimento administrativo. V- Sentença reformada. Recurso parcialmente provido (TJ-BA - Apelação: 80002741420238050224, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 16/09/2024, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) - Grifei

Desse modo, dou provimento ao recurso da parte Autora para determinar que o termo inicial para o pagamento dos valores retroativos referentes à concessão do adicional de nível universitário é a data do requerimento administrativo, feito em 28/08/2020.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos deste voto.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator