Ementa: DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.  ERRO MÉDICO. CLÍNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXAME DE ENDOSCOPIA QUE OCASIONOU LESÕES A PACIENTE. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME 

1. Trata-se de recurso de apelação interposta pela Clínica São Francisco de Assis LTDA - ME (ID nº 64970039) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Rel. De Cons. Civel e Comerciais da Comarca de Ipiaú – BA (ID nº 64970037) nos autos de nº 0300480-12.2013.8.05.015, que julgou procedente em parte os pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.  

  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão cinge-se em definir se houve erro médico na realização de exame da paciente e se há a responsabilidade da clínica in casu.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que independe de culpa. 

4. Os relatórios médicos, prontuários e laudo pericial indicam a existência de lesão ocasionada após a realização do exame de endoscopia.   

5. Ao se debruçar sobre a matéria objeto da demanda, este E. Tribunal entendeu que a redução dos danos morais é medida que se impõe. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

6. Recurso provido parcialmente. 

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Tese de julgamento: 

Verificou-se o nexo de causalidade entre o procedimento realizado na clínica apelante e as lesões causadas na autora. A responsabilidade da clínica é objetiva e independe de culpa, consoante Código de Defesa do Consumidor. Assim, é devida a indenização por danos morais, entretanto, a sua redução é medida que se impõe. Dispositivos relevantes citados: arts. 186 e 927 do Código Civil, arts. 2º, 3º, 12, 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor 

Jurisprudência relevante citada: (TJ-BA - APL: 05139951520178050001, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) 

  

  

  

 

 

ACÓRDÃO 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0300480-12.2013.8.05.0105, em que figura como Apelante a Clínica São Francisco de Assis LTDA – ME. 

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e conferir provimento parcial ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e reduzir o pagamento de indenização a título de danos morais, para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se a sentença nos seus demais termos, nos termos do voto do relator. 

 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. RICARDO REGIS DOURADO   

Relator  

 

 

(RRD9) 

Trata-se de recurso de apelação interposta pela Clínica São Francisco de Assis LTDA - ME (ID nº 64970039) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Rel. De Cons. Civel e Comerciais da Comarca de Ipiaú – BA (ID nº 64970037) nos autos de nº 0300480-12.2013.8.05.015, que julgou procedente em parte os pedidos, nos seguintes termos: 

  

“Ante todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros a serem contados a partir da data de realização do procedimento e correção monetária a partir do arbitramento. Declaro assim extinto o processo, com resolução do mérito.”. 

  

Em suas razões (ID nº 64970039), o apelante alegou, em suma, que a apelada possuía histórico de hemorragia digestiva e que não houve lesão decorrente de exame realizado na Clínica. 

Sustenta que não há a necessidade de registro de qualificação de especialista (RQE) para que o profissional médico pudesse exercer legalmente sua profissão e que os médicos que realizaram o exame possuíam qualificação para tanto.  

Alega que a perícia médica não foi minuciosa e que foi prestado todo atendimento de qualidade à paciente. Por fim, requer que seja excluída a condenação por danos morais, ou que, ao menos, seja diminuído o valor relativo a esta indenização.  

Assim, pugnou-se pela reforma da presente ação, para que seja julgado improcedente o pleito autoral.  

Custas recursais recolhidas, conforme ID n. 64970041. 

Intimado, a apelada apresentou contrarrazões (ID n. 64970053). 

Após a elaboração do voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, juntamente com o presente relatório, determinando sua inclusão em pauta de julgamento, em conformidade com o artigo 931 do CPC. Ressalta-se que o julgamento permite a realização de sustentação oral, nos termos do artigo 937 do CPC. 

  

Salvador, data registrada em sistema.  

  

DES. RICARDO REGIS DOURADO   

Relator  

 

(RRD9) 

Trata-se de recurso de apelação interposta pela Clínica São Francisco de Assis LTDA - ME (ID nº 64970039) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Rel. De Cons. Civel e Comerciais da Comarca de Ipiaú – BA (ID nº 64970037) nos autos de nº 0300480-12.2013.8.05.015, que julgou procedente em parte os pedidos para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.  

  

  

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. 

  

Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de erro médico em exame realizado na Clínica apelante, assim como de sua responsabilidade.  

  

Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente ação foi interposta sob a alegação de que a parta autora, ao submeter-se à realização de exame de endoscopia digestiva alta no dia 24/10/2012, na clínica apelante, por erro do profissional que realizava o exame, teve hemorragia digestiva. Foi transferida para o Hospital Geral de Ipiaú e, diante da gravidade do caso, foi transferida para o Hospital Geral de Jequié, onde ficou internada e em coma por 5 dias, sendo liberada no dia 01/11/2012.  

  

Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário abordar os parâmetros legais acerca do nexo de causalidade, que é um elemento fundamental na responsabilidade civil.  

  

O nexo de causalidade é o vínculo entre a conduta do agente e o resultado danoso, sendo imprescindível para a configuração da responsabilidade civil. Sem a comprovação desse vínculo, não há como imputar responsabilidade ao agente. 

 

O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, estabelece que a responsabilidade civil decorre da ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessário que se comprove a existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. 

 

No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também aborda o tema do nexo de causalidade. O CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, conforme disposto nos artigos 12, 13 e 14. Isso significa que, para a responsabilização do fornecedor, não é necessária a comprovação de culpa, mas sim a demonstração do dano, do defeito do produto ou serviço e do nexo causal entre eles.  

Sendo assim, a ausência de nexo de causalidade implica na exclusão da responsabilidade civil, enquanto a sua presença fundamenta o dever de indenizar. 

 

Destaca-se, ainda, que a responsabilidade dos hospitais e clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois se leva em consideração a sua qualidade de fornecedores de serviços, razão pela qual respondem independente de culpa, pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor (ex vi dos arts. 2º, 3º e 14, do CDC). 

 

Feitas essas considerações, passa-se à análise dos autos. 

 

In casu, verifica-se que restou consignado no laudo pericial (ID n. 64970019): “De fato ocorreu uma lesão grave no procedimento gástrico (Endoscopia Digestiva Alta) com um profissional que não era especialista e portanto não esta habilitado para isso, o que coloca a reclamante em risco e com isso provocou sérias lesões com necessidade de atendimento em Hospital em caráter de urgência onde foi corrigido os danos cirúrgicos e foi realizada reposição de sangue através transfusão”.  

 

Restou claro nos autos que após a realização do exame de Endoscopia a apelada foi transferida imediatamente para o Hospital com hemorragia causada pelo exame, consoante relatórios médicos juntados.  

 

De fato, a inexistência de RQE para realização de endoscopia não é impeditivo para que médicos possam realizar esse tipo de exame. É a determinação do Conselho Federal de Medicina no despacho Conjur nº 695/2016, que assim concluiu:  

 

Por todo o exposto a COJUR, tem a informar que: a) na forma do disposto no art. 1º, §1º da Resolução CFM nº. 2.007/2013  

“em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados”; b) é possível médico sem especialidade em endoscopia realizar exames de endoscopia digestiva alta. 

 

Entretanto, os médicos deverão utilizar todo o seu conhecimento com competência e responsabilidade, visando sempre o bem-estar do paciente. No caso dos autos, restou comprovado que ocorreu uma lesão grave na realização do exame de endoscopia realizado na Clínica apelante.  

 

Sendo assim, e diante da responsabilidade objetiva das Clínicas e Hospitais, independentemente de culpa de seus profissionais, é devido a indenização pelos danos morais sofridos pela autora.  

 

Este é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA ACOMETIDA POR FORTES DORES EM PANTURRILHA ESQUERDA. ATENDIMENTO REALIZADO NA CLÍNICA ACIONADA. SEGUNDO RÉU QUE EFETUOU O DIAGNÓSTICO DE CISTO POPLÍTEO (CISTO DE BAKER) NO JOELHO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E EXAMES DE IMAGEM DA COLUNA E JOELHO DA PACIENTE. QUADRO DE SAÚDE DA DEMANDANTE QUE SE AGRAVOU CULMINANDO EM PARADAS CARDÍACAS DECORRENTES DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA (TVP), O QUE ACABOU POR GERAR DANOS PERMANENTES À VISÃO, FALA E COORDENAÇÃO MOTORA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE A TVP (TROMBOSE VENOSA PROFUNDA) É DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO. INEXISTÊNCIA DE EXAME CLÍNICO DEVIDO. NEXO CAUSAL EVIDENTE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS. PRÓPRIO MÉDICO RÉU QUE DEMONSTRA EM SUA DEFESA A NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA CLÍNICA DO PACIENTE AO IMPUTAR À AUTORA OMISSÃO DE FATORES DE RISCO, A EXEMPLO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PRETÉRITA, INOBSTANTE O RÉU NÃO TENHA FEITO QUALQUER PERGUNTA SOBRE A HISTÓRIA DE SAÚDE DA PACIENTE, COM EXCEÇÃO DE ALERGIAS MEDICAMENTOSAS. ANAMNESE CLARAMENTE PROCEDIDA DE FORMA PRECÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ACIONADA, QUE INDEPENDE DE CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO RÉU - ATENDIMENTO REALIZADO DE FORMA NEGLIGENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. PENSÃO VITALÍCIA CABÍVEL ANTE A REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA O TRABALHO  VISÃO SUBNORMAL (DEFICIÊNCIA VISUAL). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 

  

(TJ-BA - APL: 05139951520178050001, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) 

 

Para a fixação do valor, além do caráter punitivo e compensatório, devem ser considerados a extensão e a intensidade do dano, bem como a equidade, que é um fator preponderante devido à ausência de critério legal específico. A equidade na indenização deve ser alcançada com a determinação de um valor que não seja irrisório, mas que também não implique em exagero ou especulação. 

 

Destaca-se que a reparação por dano moral não visa o enriquecimento ilícito, mas sim proporcionar à pessoa lesada uma satisfação devida.   

 

Em relação à matéria, disserta Sérgio Cavalieri Filho: 

  

“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstância mais que se fizerem presentes” (in. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., Editora Malheiros, São Paulo, 2005, pág. 116)”. 

 

Assim, na fixação do montante a ser pago à título de indenização por dano moral, deve o julgador analisar as peculiaridades do caso concreto, as condições financeiras do autor do ato ilícito e a extensão do dano sofrido pela vítima.  

Consoante o colendo Superior Tribunal de Justiça, é recomendável que: 

 

"na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso."(STJ, REsp 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma)”. 

  

Logo, analisando as peculiaridades do caso, considerando a data de ocorrência dos fatos e o valor final após correção, além da gravidade e da repercussão da lesão, o potencial punitivo em razão da capacidade econômica e a extensão do dano causada pelos apelados, apresenta-se razoável e proporcional reduzir o quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 

 

Diante do exposto, voto em CONFERIR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença e reduzir o pagamento de indenização a título de danos morais, para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se a sentença nos seus demais termos. 

Mantem-se a condenação das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.  

 

 

Salvador, data registrada em sistema.  

 

DES. RICARDO REGIS DOURADO   

Relator  

 

(RRD9)