PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001412-28.2023.8.05.0220 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA |
| Advogado(s): ANDRE REQUIAO MOURA |
| APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. |
| Advogado(s): GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA |
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Santa Cruz Cabrália contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Telefônica Brasil S.A.
Admissibilidade do Agravo Interno
O agravo interno é cabível contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, e foi interposto pelo Município, parte sucumbente na decisão agravada, que possui legítimo interesse recursal.
A decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do dia 3 de março de 2026, considerando-se publicada em 4 de março de 2026 (ID 100300837). Tratando-se da Fazenda Pública, o prazo para recorrer é de 30 dias úteis, em dobro, nos termos do art. 183 do CPC. O prazo iniciou-se em 5 de março de 2026 e encerrou-se em 15 de abril de 2026. O agravo interno foi protocolado em 10 de abril de 2026 (ID 103343180), sendo, portanto, tempestivo.
Quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC, o agravante reproduz substancialmente as teses já deduzidas na apelação, mas as dirige contra os fundamentos da decisão monocrática, o que se mostra suficiente para o conhecimento do recurso, sem prejuízo da análise de mérito quanto à consistência da impugnação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.
Mérito: Inconstitucionalidade da TFF Municipal — Tema 919/STF
A controvérsia central do agravo interno reside na constitucionalidade da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) instituída pelo Município de Santa Cruz Cabrália e exigida da Telefônica Brasil S.A. sobre estações rádio-base de telecomunicações.
O fato é incontroverso: a CDA nº 42491, que lastreia a Execução Fiscal, denomina o tributo como TFF — Taxa de Fiscalização do Funcionamento, conforme consta dos autos do apenso (ID 337805462). A exação tem como fato gerador a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos e atividades no território municipal e, no caso concreto, incide diretamente sobre as estações rádio-base (ERBs) da Telefônica, infraestrutura destinada à prestação de serviços de telecomunicações.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 919 da Repercussão Geral (RE 776.594/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado em 5 de dezembro de 2022), fixou tese vinculante de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, V, do CPC:
"A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa."
A subsunção do caso concreto à tese vinculante é direta: a TFF cobrada pelo Município incide precisamente sobre a fiscalização do funcionamento de estações rádio-base de telecomunicações, hipótese cuja competência tributária o STF declarou privativa da União.
O agravante tenta requalificar a exação como decorrente do poder de polícia urbanístico, vinculado ao ordenamento do uso do solo (art. 30, VIII, da Constituição Federal). Todavia, a própria denominação do tributo e o fato gerador indicado na CDA desmentem essa tentativa: trata-se de fiscalização de funcionamento, e não de licença para instalação ou de controle urbanístico. O STF, no acórdão paradigma do Tema 919, estabeleceu distinção expressa: os Municípios podem instituir taxa de licença para fiscalizar a instalação das torres e antenas, no exercício da competência de ordenamento do solo urbano, mas não podem fiscalizar o seu funcionamento, atividade reservada à União e já exercida pela ANATEL.
A ANATEL efetivamente exerce o poder de polícia sobre o funcionamento das redes de telecomunicações e cobra a TFF federal, prevista no art. 6º, §2º, da Lei nº 5.070/1966. A cobrança municipal sobre o mesmo fato gerador configura invasão de competência e bitributação, conforme expressamente reconhecido pelo STF no julgamento do Tema 919. O acórdão paradigma assentou que permitir a cobrança da TFF municipal, além da já exigida em nível federal, comprometeria as condições dos contratos firmados entre a União e as prestadoras de serviço, geraria distorções na política nacional regulatória e violaria o princípio da vedação à bitributação.
O precedente isolado do Tribunal de Justiça do Paraná invocado pelo agravante não possui força vinculante e está superado pela tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral. A observância dos precedentes qualificados das Cortes Superiores é obrigatória (art. 927, III e V, do CPC), não havendo espaço para prestigiar entendimento divergente de tribunal local.
O argumento do agravante de que a TFF municipal teria natureza de poder de polícia urbanístico, e não de fiscalização de telecomunicações, é incompatível com os elementos concretos dos autos. O tributo denomina-se Taxa de Fiscalização do Funcionamento, incide sobre estações rádio-base que compõem a infraestrutura de telecomunicações e tem como fato gerador exatamente a fiscalização de atividade cuja competência fiscalizatória a Constituição reserva à União. A tentativa de alterar a qualificação jurídica da exação em sede recursal, sem correspondência com a materialidade do tributo, não tem o condão de afastar a incidência do precedente vinculante.
Portanto, a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema 919/STF ao declarar a inconstitucionalidade da TFF municipal. A tese recursal do agravante não merece acolhimento.
As razões do agravo interno reproduzem, de forma literal, as teses defensivas já deduzidas na apelação e rechaçadas pela decisão monocrática, sem a apresentação de fatos novos, argumentos inéditos ou distinção jurídica capaz de abalar a convicção expressa pelo Relator. Nos termos do art. 1.021, §3º, do CPC, é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, mas, de igual modo, a mera reiteração de teses superadas pelo julgador monocrático autoriza o julgamento colegiado confirmatório e imediato da decisão recorrida.
Da Modulação de Efeitos do Tema 919
O agravante sustenta que a modulação de efeitos fixada no Tema 919/STF preservaria a exigibilidade dos créditos tributários dos exercícios de 2019 a 2021, por serem anteriores à data de 9 de dezembro de 2022. O argumento não procede.
O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do julgamento do RE 776.594/SP (Tema 919), estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade produziria efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 9 de dezembro de 2022, ressalvadas as "ações ajuizadas até a mesma data". A ressalva não se refere a fatos geradores pretéritos, nem a exercícios fiscais anteriores, nem a créditos tributários já constituídos. Refere-se, textualmente, a ações judiciais já propostas até o marco temporal.
No caso concreto, a Execução Fiscal originária foi ajuizada em 14 de dezembro de 2022, cinco dias após o marco temporal fixado pelo STF. Os Embargos à Execução, primeira manifestação da contribuinte contra a exigência fiscal, foram opostos em 12 de setembro de 2023 (ID 96033161), mais de nove meses após o marco.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.565.598/SP (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Segunda Turma, julgado em 27 de outubro de 2025), citado na decisão monocrática, esclareceu que a expressão "ações ajuizadas" refere-se às ações propostas pelo contribuinte para questionar a cobrança, e não às execuções fiscais ajuizadas pelo Fisco. Naquele julgado, a Suprema Corte assentou que, embora a execução fiscal tivesse sido ajuizada antes do marco temporal, o primeiro momento em que o contribuinte se opôs à exação foi posterior a 9 de dezembro de 2022, razão pela qual a ressalva da modulação não se aplicava.
No presente caso, a situação é ainda mais desfavorável ao Município: nem a Execução Fiscal (14 de dezembro de 2022) nem os Embargos à Execução (12 de setembro de 2023) são anteriores ao marco de 9 de dezembro de 2022. Sob qualquer perspectiva temporal, a controvérsia foi judicializada após o limite estabelecido pelo STF, não se enquadrando na exceção invocada.
O argumento do agravante de que os fatos geradores (2019 a 2021) seriam anteriores ao marco é irrelevante. A modulação não preservou créditos tributários com base na data do fato gerador, mas sim situações processuais já consolidadas até 9 de dezembro de 2022. A leitura que o Município pretende conferir à modulação — substituindo "ações ajuizadas" por "fatos geradores ocorridos" — equivale a criar uma modulação que o STF não estabeleceu.
O argumento de eventual proteção da confiança legítima quanto aos créditos constituídos entre 2019 e 2021 não socorre o Município. A legislação tributária local que instituiu a TFF sem efetiva comprovação do exercício do poder de polícia já se encontrava sob questionamento constitucional antes mesmo do julgamento de mérito do Tema 919. A execução fiscal foi proposta em 14 de dezembro de 2022, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 919, ocorrida em 9 de dezembro de 2022. A modulação operada pela Suprema Corte protegeu de forma estrita apenas as ações ajuizadas até a publicação da ata, não alcançando créditos cuja judicialização, por iniciativa do Fisco ou do contribuinte, ocorreu após o marco referencial.
Portanto, a modulação de efeitos do Tema 919 não alcança o caso concreto. A decisão monocrática está correta ao afastar a pretensão municipal e extinguir a Execução Fiscal.
Da Reserva de Plenário e Precedentes Vinculantes
O agravante sustenta que a sentença de primeiro grau e a decisão monocrática teriam violado a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, ao afastar a aplicação da lei municipal que instituiu a TFF sem submeter a questão ao órgão colegiado competente.
O argumento não procede.
O art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Essa regra se aplica, com maior razão, ao juízo de primeiro grau e ao relator no exercício do juízo monocrático, quando a decisão se limita a aplicar entendimento já consolidado pelo STF em sede de repercussão geral.
O art. 927, V, do CPC determina a observância obrigatória, por todos os juízes e tribunais, dos precedentes firmados em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos e em repercussão geral.
No caso concreto, a sentença de primeiro grau (ID 96034028) declarou a inconstitucionalidade da TFF municipal com fundamento direto na tese vinculante do Tema 919/STF. A decisão monocrática deste Relator (ID 99900217) fez o mesmo, aplicando o precedente qualificado do STF nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. Nenhuma das duas decisões realizou controle originário ou autônomo de constitucionalidade: ambas se limitaram a aplicar o entendimento já pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória por força do art. 927, V, do CPC.
A Súmula Vinculante nº 10 do STF, invocada pelo agravante, dispõe:
SV: SÚMULA VINCULANTE nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
O precedente vinculante, contudo, não incide na hipótese. A súmula veda que órgão fracionário de tribunal afaste a incidência de lei sem declarar expressamente a inconstitucionalidade e sem observar a reserva de plenário. Mas essa exigência não se aplica quando o afastamento da norma municipal decorre da aplicação de tese firmada pelo próprio Plenário do STF em repercussão geral, como ocorre no caso. O art. 949, parágrafo único, do CPC é expresso ao dispensar a instauração do incidente de inconstitucionalidade nessa situação.
Submeter a questão ao órgão especial ou ao plenário do Tribunal de Justiça quando já existe pronunciamento vinculante do STF implicaria negar a própria finalidade do sistema de precedentes qualificados, instituído pelo CPC para garantir uniformidade, segurança jurídica e economia processual.
Portanto, não há violação à cláusula de reserva de plenário nem à Súmula Vinculante nº 10. A sentença e a decisão monocrática aplicaram corretamente o direito ao caso concreto.
A sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (ID 96034028). A decisão monocrática, ao negar provimento à apelação, majorou os honorários para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal (ID 99900217).
O art. 85, §11, do CPC autoriza o tribunal a majorar os honorários fixados anteriormente ao julgar recurso, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. A majoração de 15% para 17% é moderada, reflete adequadamente o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados da Telefônica na fase recursal e respeita os limites legais aplicáveis à Fazenda Pública.
Registre-se que a majoração dos honorários de sucumbência de 15% para 17% já remunerou de forma adequada e definitiva o trabalho exercido em grau recursal, sendo incabível nova majoração nesta via do agravo interno, cuja finalidade é submeter a decisão monocrática ao crivo do colegiado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, já tendo havido majoração dos honorários recursais no julgamento da apelação, não cabe nova majoração no âmbito do agravo interno (AgInt nos EREsp 1.539.025/DF).
Mantém-se, portanto, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 17% sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 99900217, que negou provimento à Apelação, declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) instituída pelo Município de Santa Cruz Cabrália e extinguiu a Execução Fiscal nº 8002895-30.2022.8.05.0220.
Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios em 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01