PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0303983-82.2014.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: Marilton Nunes de Jesus |
| Advogado(s): LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA, Rebeca Matos Gonçalves Fernandes dos Santos, ROBSON VINICIUS DOS ANJOS PEREIRA |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Ante o preenchimento dos pressupostos recursais exigidos, impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração.
II – Mérito - Ausência de Omissão, Contradição e Obscuridade.
A oposição de Embargos de Declaração é cabível quando a decisão prolatada incorrer em algum vício que macule o seu perfeito entendimento, sendo exigível a apreciação dos pontos fundamentais discutidos na causa.
Este recurso objetiva a integração de decisões judiciais e, nos termos dos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, exige que o Embargante aponte quais seriam os pontos em que o acórdão restaria ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, objetivando atrair a atenção do órgão julgador para o fim de promover a superação do equívoco detectado, logrando atingir maior grau de clareza formal e correção jurídica.
Sustenta a Defesa que o v. acórdão ao negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto.
Com efeito, verifica-se que, em nenhum momento, foi formulado pedido específico de apreciação de quaisquer dispositivos. Ao revés, a tese defensiva centrou-se na absolvição sumária por legítima defesa, ou, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio culposo, com o decote da qualificadora de motivo fútil, bem como o direito de o pronunciado recorrer em liberdade.
Ressalte-se, contudo, que todos os pleitos deduzidos nas razões recursais foram devidamente analisados no acórdão embargado, conforme se verifica de trechos extraídos do acórdão:
“(...) II - RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatada a presença de elementos probatórios suficientes a evidenciar a materialidade delitiva, por meio do laudo de exame de necrópsia, enquanto os indícios de autoria, consubstanciados na prova oral coligida ao feito.
4. A tese defensiva de legítima defesa, sob o argumento de que o recorrente apenas protegeu a sua integridade física de uma agressão iminente ou atual não merece prosperar. Isso porque, nesta fase processual, demanda prova inconcussa e irretorquível, a qual não se faz presente in casu, de modo que a configuração da justificante, assim como a possível ocorrência de um excesso na forma de se repelir a injusta ameaça deve ser analisada pelo Tribunal do Júri.
5. O pleito de desclassificação para o crime de homicídio culposo, por ausência do animus necandi, também não pode ser acolhido neste momento processual, considerando que apenas é admissível quando não há nenhuma dúvida quanto à inexistência de dolo eventual, sob pena de afronta à soberania dos jurados
6. O afastamento da qualificadora prevista no §2º, II, do art. 121 do CP, não procede, considerando que na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, a exclusão de agravante somente é possível, quando incompatível com as circunstâncias do caso e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos fólios, o que não se verifica na hipótese.
7. Não acolhidos os pleitos defensivos neste momento processual, mormente porque os argumentos trazidos no recurso não encontram respaldo, de forma inquestionável. Assim, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, a teor do art. 413, caput, do CPP, deve o Recorrente ser submetido a julgamento pelos Juízes naturais da causa.
8. Descabido o pleito de concessão do direito de o acusado recorrer em liberdade, por falta de interesse recursal. É que, restou consignado na sentença impugnada que o denunciado não se encontrava preso pela prático do delito em questão.
IV – Dispositivo e tese:
Recurso conhecido em parte e desprovido.
Teses de julgamento: “A sentença de pronúncia deve ser mantida quando presentes prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo incabível, nesta fase processual, a desclassificação da infração penal para delito culposo ou simples, ou o afastamento de qualificadora por se tratar de matérias de competência exclusiva do Tribunal do Júri. (...)”. (Id 87255942).
Vê-se, pois, que o aresto embargado enfrentou devidamente os argumentos defensivos afastando-os, não incorrendo em nenhum vício passível de correção por meio dos presentes aclaratórios.
De mais a mais, o manejo deste recurso tem o propósito apenas de prequestionar os dispositivos citados alhures, eis que a Defesa não o fez oportunamente no Recurso em Sentido Estrito.
Sucede que, tal pretensão para fins recursais às instâncias superiores, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso.” Neste sentido: (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 1025622 RJ 2016/0320793-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/03/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018).
Deste modo, mesmo que se trate de aclaratórios com o fim de prequestionamento, não se pode perder de vista que o cabimento de tal recurso é condicionado à demonstração de um dos vícios elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal, o que inexiste na hipótese.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração, para o fim de manter, na íntegra, o acórdão vergastado.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Desa. Aracy Lima Borges
Relatora
Procurador (a) de Justiça