PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000625-41.2024.8.05.0227 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CANAPOLIS |
| Advogado(s): FABIO DA SILVA TORRES |
| APELADO: IRENILSON MOREIRA FAGUNDES |
| Advogado(s): DUILO SANTOS PADRE, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR, JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO |
I. DA ADMISSIBILIDADE.
Conheço dos recursos, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
O apelante sustenta que a sentença incorreu em erro ao determinar o pagamento de diferenças de 13º salário, férias e terço constitucional com base na remuneração integral do servidor, defendendo que apenas o vencimento base e o adicional por tempo de serviço devem compor a base de cálculo das referidas verbas.
Alega ainda que não há outras verbas de caráter permanente que justifiquem o entendimento adotado na sentença.
Também impugna a incidência do terço constitucional sobre o total de 45 dias de férias, bem como a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação em sentença ilíquida, postulando, por fim, a inversão da sucumbência.
A irresignação não merece acolhimento.
De acordo com o art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O art. 39, §3º da mesma Carta estende esse direito aos servidores públicos:
"Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, XII, XIII e XV, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX."
No âmbito municipal, o art. 48 da Lei Municipal nº 17/2005, que trata do regime jurídico dos servidores públicos de Canápolis/BA, conceitua remuneração como sendo:
"o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
A interpretação conjunta desses dispositivos conduz, de forma inequívoca, à conclusão de que o adicional por tempo de serviço, por sua natureza permanente e instituído por norma legal, deve integrar a base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional.
A sentença de primeiro grau, ao reconhecer esse direito, não extrapolou os limites do pedido, tampouco ampliou indevidamente a base remuneratória do servidor, mas apenas aplicou corretamente o conceito legal de remuneração, com base na legislação local e na Constituição Federal.
A análise dos autos, especialmente das fichas financeiras (ID. 82844817), revela que, de fato, o Município realizava os pagamentos pleiteados considerando apenas o vencimento base, desconsiderando a verba permanente de adicional por tempo de serviço.
Assim, correta a determinação judicial que reconheceu a necessidade de complementação dos valores, limitada ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
No que diz respeito ao terço constitucional de férias, o art. 20 da Lei Municipal nº 33/2003 prevê que os professores têm direito a 45 dias de férias anuais.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o RE 1400787/CE (Tema 985), firmou a seguinte tese de repercussão geral:
"O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias."
O julgado se amolda ao presente caso porque, embora tenha como pano de fundo a interpretação constitucional, trata especificamente da extensão do terço constitucional ao período total de férias efetivamente concedido por lei local.
Logo, correta a sentença ao determinar que o adicional de férias incida sobre os 45 dias, e não apenas sobre 30.
Quanto aos honorários advocatícios, razão assiste ao apelante quanto à impossibilidade de fixação antecipada de percentual em sentença ilíquida.
Nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil:
"Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido."
Entretanto, o § 4º, inciso II, do mesmo artigo dispõe:
"Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos dos incisos I a V do § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado."
No caso concreto, a condenação imposta ao ente público não possui valor líquido definido na sentença, motivo pelo qual deve ser reformado este ponto específico da decisão, para determinar que a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais observe o momento da liquidação do julgado, conforme prevê o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.
Por fim, não assiste razão ao apelante quanto ao pedido de inversão da sucumbência.
A parte autora obteve êxito em seu pedido central – reconhecimento do direito ao recebimento das verbas com base na remuneração integral e incidência do terço constitucional sobre todo o período de férias.
A procedência parcial, nesse contexto, não autoriza a alteração da distribuição dos ônus da sucumbência, sendo legítima a condenação imposta ao réu nos moldes do art. 85, caput, e §§ 2º e 3º do CPC.
Logo, como a sentença apreciou corretamente os pedidos e aplicou com precisão os dispositivos legais e constitucionais incidentes, não há fundamento para sua reforma.
V. CONCLUSÃO
Ante tais considerações, dar provimento parcial à Apelação, apenas quanto à fixação antecipada do percentual dos honorários advocatícios, que deverá ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, mantendo-se a sentença nos demais termos.
Salvador/BA, 21 de maio de 2025.
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
Relator