Classe : Apelação n.º 8051406-03.2023.8.05.0001
Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Relator(a) : Abelardo Paulo da Matta Neto
Apelante : ROBISON DOS SANTOS LEITE
Advogado(s) : Defensoria Pública do Estado da Bahia
Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia
VOTO
Ao exame do feito, deflui-se cuidar-se de Apelação Criminal manifestada contra sentença condenatória resultante de julgamento pelo Tribunal do Júri, buscando-se sua reforma – e não anulação -, sob o fundamento de que, quanto à dosimetria, manifesta a contrariedade da sentença à lei expressa, hipótese albergada no art. 593, III, “b” do Código de Processo Penal. O recurso foi interposto no prazo legal, com observância das formalidades a ele inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento.
No cerne do inconformismo recursal, constata-se que não se estabeleceu controvérsia acerca da materialidade dos crimes ou sua respectiva autoria, elementos, portanto, que escapam ao objeto recursal. A tese trazida com o apelo se identifica, exclusivamente, com a impugnação ao cálculo dosimétrico, com o propósito de abrandamento da pena-base.
Nesse sentido, tem-se, inicialmente, que a sentença estabeleceu as penas-base do réu em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão de reclusão para o delito de homicídio e em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o crime de incêndio, para tanto se valendo da negativa valoração das vetoriais da culpabilidade (em ambos) e dos motivos do crime (para o incêndio).
Confira-se, para a hipótese, o teor da sentença a este título (com destaques da transcrição):
“EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO:
Analisando as Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que o Réu agiu com culpabilidade intensa, possuindo em seu modo de agir elevada censura, tendo em vista a situação fática em que o delito ocorreu, uma vez que após matar, enrolou o corpo da vítima em um tapete e ateou fogo, evadindo-se do local, situação que demonstra uma maior reprovabilidade em sua conduta, pois evidencia o seu modo frio de reagir a um ato de extrema gravidade e que enseja a exasperação da pena base. O réu é primário, e, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, possui bons antecedentes (ID 436193886). Os elementos coletados não autorizam a valoração negativa da conduta social do réu, assim como, também não permitem aferir a sua personalidade. O motivo e as circunstâncias do crime foram objeto de apreciação do Conselho de Sentença e servirão para qualificar e agravar o crime, evitando-se a ocorrência de bis in idem. As consequências do crime foram gravíssimas ante a perda prematura de uma vida humana, mas inerentes ao tipo penal violado, não existindo fatores extrapenais a serem valorados. A vítima não concorreu para a prática delitiva, mas por se tratar de circunstância neutra, a ausência de interferência da vítima não poderá ser sopesada para fins de exasperação da pena-base.
Posto isso, fixo a pena base em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, já observada a forma qualificada, aplicando-se para tanto, a qualificadora do feminicídio (art. 121, § 2º, VI, CP), que foi reconhecida pelo Conselho de Sentença.
(…)
EM RELAÇÃO AO CRIME DE INCÊNDIO:
Analisando as Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifica-se que o modo de agir do réu evidencia intenso grau de culpabilidade, possuindo em seu modo de agir elevada censura, tendo em vista a situação fática em que o delito ocorreu, pois além de atear fogo, o réu provocou o vazamento de GLP, substância altamente inflamável, e se os vizinhos não tivessem agido, com rapidez, poderia ocorrer uma explosão de grandes proporções, situação esta que demonstra uma maior reprovação social, ensejando uma exasperação na pena base. O réu é primário, e, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, possui bons antecedentes (ID 436193886). Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social do agente, não sendo possível, aferi-la, assim como, também não é possível aferir a sua personalidade. O motivo foi a intenção de ocultar o crime anteriormente praticado contra a vítima Larissa, situação que demonstra um plus de reprovação social da conduta do agente a ensejar a exasperação da pena base. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos e compõem o próprio tipo penal violado. As consequências foram graves, mas são próprias do tipo penal transgredido, não existindo fatores extrapenais a serem valorados de forma negativa.
Considerando as circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa (culpabilidade e motivo) fixo a pena base em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa (...)”.
A partir da leitura da sentença, tem-se patente que, ao contrário do quanto sustenta o recurso, não se trata de hipótese em que “nenhuma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal tenha sido desfavorável ao apelante”, mas de expressa alusão ao cômputo negativo de duas delas, uma comum aos dois delitos objeto da condenação (culpabilidade) e outra atinente apenas ao crime de incêndio (motivos).
E para ambas se apresentou inequívoca fundamentação idônea.
Em relação à culpabilidade, trata-se, como reconhecido no próprio recurso, de elemento vinculado à maior reprovabilidade da conduta do agente, o que, no caso concreto, efetivamente se fez presente, ante a circunstância de ter o réu ateado fogo no imóvel após ter matado a vítima, inclusive com liberação de gás no ambiente para que explodisse.
Cuida-se, à evidência, de elemento que projeta a reprovabilidade da conduta para muito além do que seria ínsito à mera configuração nuclear delitiva, o que, tal como bem reconhecido no julgado, justifica a exasperação da pena-base de ambos os delitos, notadamente porque praticados sob o exato mesmo contexto.
Sendo nítida a dística reprovabilidade social das condutas pelas quais condenado o réu, adequada se torna a majoração da reprimenda basilar, sob o manto da circunstância judicial da culpabilidade.
Outra, inclusive, não é a compreensão jurisprudencial temática, como se ilustra:
“(…) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE GOLPES. AVALIAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAJORAÇÃO MANTIDA. I - A culpabilidade, como circunstância judicial, deve ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. É o grau de reprovabilidade social da conduta merece. II - No caso, a análise desfavorável da culpabilidade deve ser mantida, uma vez que se encontra fundamentada em elementos concretos dos autos, considerando a multiplicidade de golpes desferidos pelo réu, todos comprovados no laudo pericial. III - Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 20170510007339 DF 0000723-42.2017.8.07.0005, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 17/10/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/10/2019 . Pág.: 110/117)
"PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FATOS ALHEIOS À CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA. ARGUMENTOS INIDÔNEOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Assente-se, preliminarmente, que se vem firmando na jurisprudência dos Tribunais Superiores a convicção de que o habeas corpus não seria a via apropriada para a discussão da dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em dados fáticos. Assim, a correção da reprimenda penal nesta sede é extraordinária. 2. No que tange à valoração da culpabilidade, como circunstância judicial (art. 59 do CP), deve-se aferir o maior ou menor grau de reprovabilidade do agente pelo fato delituoso praticado, ou seja, a censurabilidade que se deve empregar diante da situação de fato em que se deu a indigitada prática criminosa. Assim, ‘A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu’ (HC 363.948/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). 3. Não constitui fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base do furto, portanto, considerar como desfavorável a culpabilidade do agente que, após ter sido colocado em liberdade provisória, descumpriu compromisso de comparecimento quinzenal assumido perante o Juízo. 4. Na espécie, constata-se que a fundamentação é inidônea, merecendo, portanto, reparo por este Sodalício. 5. Ordem concedida a fim de diminuir a pena relativa ao crime de furto para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença condenatória." (HC 381.921/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)
[Destaques acrescidos]
Logo, nada há a se alterar acerca do citado vetor.
Igual conclusão se impõe em relação aos motivos do crime para o delito de incêndio, os quais igualmente se descolaram do que se poderia considerar inerente à prática delitiva, tendo em voga que, como adrede consignado, buscava o réu ocultar o cadáver da vítima que acabara de matar.
Acerca de tal vetorial, discorre Ricardo Augusto Schmitt:
“(…) Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de urna sociedade. Não há dúvida de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, a sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a fonte propulsora da vontade criminosa.
(...)
No exame dessa circunstância judicial, o juiz sentenciante deverá indagar qual a natureza e a qualidade dos motivos que levaram o agente a praticar a infração penal. Não se trata, portanto, de analisar a intensidade de dolo ou grau de culpa - que é restrito à circunstância judicial da culpabilidade - mas de descobrir se a qualidade da motivação no agir do agente merece mais ou menos reprovação.
(…)
Os motivos diversos dos normais à espécie delitiva é que poderão (e deverão) ser valorados pelo julgador. Portanto, deverá o juiz sentenciante averiguar a existência de motivo que se revele como sendo um plus a motivação integrante do próprio tipo, sob pena de restar impossibilitada a sua valoração. (…)”. (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – 10. ed. rev. e atual. – Salvador : Ed. JusPodivm, 2016, p. 155/156)
Desse modo, restando patente que a motivação para o delito de incêndio transcende o núcleo tipificador em abstrato, eis que voltada à ocultação do cadáver da vítima do crime de homicídio, não há inidoneidade em sua valoração como circunstância judicial, com a consequente elevação da pena-base.
Por outro lado, o quantum de exasperação de cada uma das reprimendas se situou em estrito patamar de razoabilidade, na consagrada fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas em abstrato para cada uma delas, em face do que também a esse título nada há a se alterar.
Consequentemente, nos limites de apreciação do apelo em foco, urge preservar as penas definitivas, tal como fixadas na origem.
As prescrições acessórias da condenação, como adrede pontuado, não foram objeto de qualquer impugnação recursal, tampouco demandam qualquer reforma de ofício, eis terem se estabelecido em estrita observância às disposições legais de regência, sobretudo quanto ao regime prisional como o fechado, haja vista que a reprimenda pessoal alcançou patamar superior a 08 (oito) anos, atraindo a incidência do disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal.
Conclusão
À vista de todos os fundamentos aqui consignados, sopesados em cotejo com a realidade dos autos, e em alinhamento à compreensão externada pelos arestos e excertos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, torna-se impositivo rejeitar as razões recursais, a fim de manter incólume o julgado.
Dispositivo
Ex positis, na exata delimitação da conclusão acima, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
É o voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator
