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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031580-57.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: NILSON SANTOS TEIXEIRA |
| Advogado(s): PERICLES NOVAIS FILHO |
| AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. |
| Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, MARIA LUCILIA GOMES |
1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
2. DOS FATOS E MÉRITO RECURSAL
O agravante, Nilson Santos Teixeira, interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo nos autos da ação originária nº 8000641-27.2022.8.05.0239.
O agravante argumenta que a agravada já havia proposto uma ação idêntica anteriormente e, ciente disso, apresentou nova demanda, omitindo informações relevantes sobre a primeira ação e solicitando sua desistência sem aguardar homologação judicial.
Além disso, sustenta que a decisão de primeira instância violou seus direitos fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e a tutela efetiva, gerando risco de prejuízo irreparável caso a decisão seja mantida.
Por fim, o agravante requer, como tutela provisória, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo, alegando que há litispendência entre as ações. Como pedido final, busca o reconhecimento da duplicidade processual e a extinção do processo mais recente.
No presente caso, a análise da litispendência é regida pelo art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que define:
"Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido."
No caso em tela, embora ambas as ações se refiram ao mesmo contrato de alienação fiduciária, os objetos são distintos, pois: A primeira ação nº 8000196-09.2022.8.05.0239, refere-se à cobrança de parcelas vencidas até um determinado momento, cujo valor total perfaz R$ 213.769,68. A segunda ação nº 8000641-27.2022.8.05.0239, ajuizada posteriormente, refere-se a outro conjunto de parcelas vencidas, com valor de R$ 91.859,92.
Portanto, essas diferenças configuram distinção entre os objetos das ações, o que afasta a identidade exigida para a configuração da litispendência. Ademais, o ajuizamento de uma nova ação é justificado pela continuidade da mora do devedor e pelo inadimplemento de novas parcelas, situações que se renovam no tempo.
Logo, embora a questão da litispendência possa ser reconhecida de ofício pelo juízo, neste caso não há como considerá-la configurada. Isso porque, apesar de ambas as ações estarem vinculadas ao mesmo contrato de alienação fiduciária, os objetos das ações são distintos. Cada uma busca a cobrança de parcelas vencidas em momentos diferentes, resultando em pedidos independentes, com valores e períodos específicos.
No contexto jurídico, a litispendência, conforme o art. 337, § 3º, do CPC, exige identidade entre partes, causa de pedir e pedido. No entanto, a diferença nos períodos das parcelas cobradas impede essa identidade. Assim, o que se verifica são dois fatos geradores distintos, ainda que oriundos do mesmo contrato, tornando as ações juridicamente autônomas.
Além disso, a distinção dos objetos é reforçada pela dinâmica do contrato de alienação fiduciária, que estabelece a cobrança periódica de valores. Como novos inadimplementos ocorreram após a propositura da primeira ação, é juridicamente admissível o ajuizamento de uma nova demanda para tratar das parcelas subsequentes, sem que isso configure duplicidade processual.
Em vista disso, não há litispendência no caso, uma vez que o prosseguimento das ações atende ao princípio da eficiência do processo judicial, previsto no art. 8º do CPC, que orienta a atuação do juiz em prol da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional.
Nesta senda, para a concessão de uma tutela provisória, o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige a presença de dois elementos fundamentais: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito refere-se à plausibilidade da tese apresentada pelo agravante, que deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que existe litispendência entre as ações em trâmite. Contudo, conforme analisado, não há identidade total entre as ações. O segundo requisito exige que o agravante demonstre como o prosseguimento da segunda ação pode causar um prejuízo irreparável ou comprometer o resultado útil do processo. No entanto, o agravante não trouxe elementos concretos que comprovem esse risco.
Desta forma, a ausência dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impede o deferimento da tutela recursal solicitada pelo agravante.
Ademais, o caso em questão, por envolver uma relação de consumo, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja principal finalidade é equilibrar as relações contratuais, proteger o consumidor contra práticas abusivas e assegurar a boa-fé entre as partes envolvidas. No entanto, essa proteção não exime o consumidor de suas obrigações contratuais, e o comportamento do credor no caso analisado encontra respaldo na legislação consumerista.
O art. 6º, inciso III, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor obter informações claras e precisas sobre os produtos ou serviços adquiridos, incluindo detalhes sobre valores, vencimentos e encargos, tal como o art. 4º, inciso III, do CDC, estabelece que as relações de consumo devem observar a boa-fé objetiva, que impõe um dever de comportamento leal e colaborativo a ambas as partes.
Desta forma, ao celebrar o contrato de alienação fiduciária, o consumidor assumiu a obrigação de quitar as parcelas do financiamento. A continuidade do inadimplemento, mesmo após o pagamento parcial de algumas parcelas, legitima o credor a propor nova ação judicial para assegurar seu direito de cobrança. Tal conduta do credor não caracteriza prática abusiva, mas representa o exercício legítimo de seu direito de buscar o cumprimento das obrigações contratuais.
Nesse sentido, a relação de consumo é pautada pelo equilíbrio entre direitos e deveres das partes, protegendo o consumidor em situações de vulnerabilidade. Contudo, essa proteção não é absoluta e deve ser compatível com o princípio da boa-fé objetiva, que rege todas as relações contratuais. Com isso o consumidor deve honrar as obrigações que voluntariamente assumiu ao firmar o contrato de alienação fiduciária, inclusive o pagamento das parcelas do financiamento. O inadimplemento reiterado, mesmo que parcial, configura descumprimento contratual e autoriza o credor a buscar medidas judiciais para proteger seu crédito. Essa conduta é respaldada pelo princípio da força obrigatória dos contratos, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro.
O artigo 422 do Código Civil estabelece a boa-fé como princípio norteador na formação e execução dos contratos, impondo às partes o dever de agir com lealdade e honestidade em todas as fases da relação contratual. Esse artigo reforça que tanto o credor quanto o devedor devem cumprir de maneira ética e responsável os compromissos livremente assumidos. Para o credor, isso implica o dever de agir de forma transparente e respeitosa na cobrança de seus direitos, enquanto, para o devedor, traduz-se na obrigação de adimplir pontualmente as prestações contratadas.
A boa-fé objetiva, prevista no dispositivo, vai além do simples cumprimento literal das cláusulas contratuais, exigindo condutas que respeitem a confiança e as legítimas expectativas de ambas as partes. No caso em questão, a continuidade do inadimplemento por parte do consumidor justifica a atuação do credor em buscar judicialmente as parcelas vencidas, sendo essa uma conduta que respeita o princípio da boa-fé e o equilíbrio contratual.
Por fim, o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, estabelece que "é garantido o direito de propriedade", assegurando proteção tanto aos bens tangíveis quanto aos créditos decorrentes de obrigações contratuais. Esse direito permite que o credor busque judicialmente a satisfação de créditos legítimos, como no caso de parcelas vencidas e não quitadas em um contrato de alienação fiduciária.
Ao recorrer às vias judiciais para cobrar o inadimplemento, o credor exerce seu direito constitucional de forma legítima e dentro dos limites da lei. Essa conduta não viola os direitos do consumidor, mas sim preserva a segurança jurídica da relação contratual. A atuação do credor é fundamentada no respeito às cláusulas contratuais e no princípio do equilíbrio das relações contratuais, garantindo que ambas as partes sejam responsabilizadas por suas obrigações, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
Portanto, a atuação do credor, ao buscar judicialmente o cumprimento das obrigações contratuais, não apenas respeita os direitos do consumidor, mas também fortalece a observância dos deveres pactuados, promovendo o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. Tal conduta está alinhada aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao ordenamento jurídico brasileiro, assegurando que ambas as partes sejam tratadas com justiça e equidade. Essa postura preserva tanto os direitos do credor, como o direito à cobrança de valores devidos, quanto os deveres do consumidor, como a necessidade de honrar as obrigações contratuais, mantendo a harmonia contratual e promovendo a segurança jurídica indispensável nas relações de consumo.
Nesse sentido a jurisprudência, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 2. O Tribunal de origem afastou a alegada litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu inexistir identidade entre eles. 3. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 1821015 SP 2021/0010208-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTINÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS DAS DEMANDAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA - Ainda que coincidentes as causas de pedir de duas ações, se constatada a dissonância entre os pedidos formulados, não há que se falar em continência, porquanto não caracterizados os pressupostos estatuídos no artigo 56 do Diploma Processual Civil - A litispendência somente resta configurada quando a parte repete ação que está em curso, havendo identidade de demandas quando ambas as ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (inteligência do artigo 337, §§ 2º e 3º do CPC).
(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16435016120248130000 1.0000.24.164349-3/001, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024)
Em conclusão, não há litispendência no caso, pois as ações tratam de objetos distintos, decorrentes de parcelas vencidas em períodos diferentes, conforme o art. 337, § 3º, do CPC. A ausência de requisitos para a tutela provisória, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, impede o deferimento do agravo.
A relação de consumo deve respeitar a boa-fé objetiva, conforme os arts. 4º e 6º do CDC, exigindo que o consumidor cumpra suas obrigações contratuais. O inadimplemento reiterado justifica o direito do credor de propor nova ação, conduta legítima e amparada pelo art. 422 do Código Civil e pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Assim, a atuação do credor reforça o equilíbrio nas relações contratuais e a segurança jurídica, sem violar os direitos do consumidor, mas promovendo justiça e harmonia nas relações de consumo.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora